Monitória 5003070-06.2018.4.03.6105 - TRF3

Monitória 5003070-06.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A REU: FRANCISCO DE JESUS KALANDULA S E N T E N Ç A Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5003070-06.2018.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de FRANCISCO DE JESUS KALANDULA, objetivando o pagamento da quantia de R$ 109.468,37 (Cento e nove mil quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos), por inadimplemento da parte requerida, decorrente de contrato(s) de crédito firmado(s) entre as partes. Com a inicial foram juntados documentos. Restando infrutíferas as tentativas de citação pessoal do Réu, foi deferida a citação por edital (Id 15999608). Decorrido o prazo sem resposta do Réu, foi intimada a Defensoria Pública da União para exercício da curadoria especial do Réu revel citado por edital (Id 19756334), tendo esta, por sua vez, apresentado embargos deixando de impugnar especificamente os fatos constantes da inicial, nos termos do artigo 341, parágrafo único do CPC (Id 20994029). A CEF apresentou impugnação (Id 31400174), tendo sido dada ciência ao Réu/DPU (Id 4505091). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Entendo que o feito se encontra em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a produção de provas em audiência ou mesmo pericial, porquanto a análise da nulidade/abusividade das cláusulas cinge-se ao exame do contrato e dos documentos anexados, restando desnecessária perícia contábil, pelo que passo diretamente ao exame dos Embargos. Ressalto que suficientes os documentos apresentados para propositura da ação monitória, visto que, na inicial, juntou a CEF cópia do(s) contrato(s) e planilha(s) de evolução da dívida. Nesse sentido, confira-se Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº 247. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória.” Não foram arguidas preliminares. Quanto ao mérito, verifico que o Requerido firmou juntamente com a Autora contrato(s) de abertura de crédito, tendo se utilizado do crédito, conforme se verifica do(s) demonstrativo(s) de débito acostado aos autos, sem impugnação. Assim, tendo em vista o inadimplemento do Requerido, a entidade financeira consolidou o valor do débito, perfazendo o montante total da dívida o valor de R$ 109.468,37 (Cento e nove mil quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos), em 19.03.2018, conforme se verifica do(s) demonstrativo(s) de débito(s) juntado aos autos. Quanto à taxa de juros prevista em contrato, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras e bancárias serão considerados abusivos somente se superarem a taxa média praticada pelo mercado à época da assinatura do contrato, cujo percentual é informado pelo Banco Central do Brasil. Outrossim, a chamada Lei da Usura prevista no Decreto nº 22.626/33, e que proíbe a estipulação da taxa de juros em limite superior a 12% ao ano, não se aplica às instituições financeiras, visto que as taxas de juros das instituições financeiras são reguladas pela Lei nº 4.595/64, nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Portanto, são insuscetíveis de alteração judicial as taxas de juros pactuadas livremente pelas partes para remuneração do contrato de crédito, bem como não há que se falar em onerosidade excessiva se os juros cobrados correspondem à taxa média de mercado. Dessa forma, e quanto ao mais, não vislumbro nenhuma ilegalidade no contrato pactuado, sendo que nem mesmo as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor seriam suficientes para afastar o cumprimento do contrato firmado entre as partes ou mesmo alterar a taxa de juros pactuada, pelo que se faz presente, com amplitude, o princípio da força obrigatória dos contratos, que se consubstancia na regra de que o contrato é lei entre as partes. Assim, uma vez celebrado o contrato, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos, obrigando os contratantes. Portanto, tendo em vista o inadimplemento do Réu, e não havendo fundamento nos Embargos para afastar o cumprimento do contrato pactuado entre as partes, outra não poderia ser a decisão do Juízo senão a total improcedência dos Embargos interpostos a presente Ação Monitória. Ante o exposto, REJEITO os embargos, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, a teor do art. 701, §8º, do Código de Processo Civil, julgando o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o Réu, ora Embargante, no pagamento das custas do processo e da verba honorária, que fixo em 10% (dez porcento) do valor atribuído à causa, corrigido do ajuizamento. Após o trânsito em julgado, prossiga-se na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. P. I. Campinas, 08 de março de 2021.

11/03/2021, 00:00

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Expedida/certificada

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