Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a)
EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, TACIANE DA SILVA - SP368755
EXECUTADO: ANA KAROLINA PEREIRA DO NASCIMENTO DESPACHO O C. STJ afetou, nos termos do artigo 1.036 e seguintes do CPC (Tema 1.193), os REsp nº 2.030.253/SC, REsp nº 2.029.970/SC, REsp nº 2.029.972/RS, REsp nº 2.031.023/RS e REsp nº 2.058.331/RS ao rito dos recursos repetitivos para suspender o andamento de todos os processos pendentes que versem sobre a "aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor". Diante disso e de todo o exposto, considerando que o valor atribuído à causa é inferior ao limite previsto no referido art. 8º, determino o sobrestamento do presente feito, até o julgamento final dos Recursos Especiais afetados pelo tema 1.193 do C. STJ. Antes, contudo,
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000800-26.2021.4.03.6130 intime-se a exequente para que, querendo, esclareça se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese de julgamento, justificando suas alegações, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Intime-se. Cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal