Execução de Título Extrajudicial 0000933-24.2015.4.03.6144 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000933-24.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A EXECUTADO: SALDIT INFORMATICA EIRELI - EPP, DANILO BARROS ANDRADE, JOSE ROBERTO DA SILVA DELGADO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA - SP466646 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - SP258423 DESPACHO Petição retro: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000933-24.2015.4.03.6144 Indefiro, uma vez que o ônus de localizar bens do devedor passíveis de restrição é do exequente.. Isso porque tudo que consta dos autos são tentativas de bloqueio de ativos e de veículos, requeridas pela parte e deferidas pelo Juízo, sem que tenha havido mínimas tentativas próprias, pela exequente, de localização dos bens. Vale ressaltar que, embora o processo tenha impulso oficial, ele se constitui e se desenvolve no interesse da parte requerente, que também deve empregar meios próprios para a obtenção do bem da vida almejado no procedimento. À vista disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Transcorrido in albis o prazo acima assinalado, intime-se a parte interessada, por ato ordinatório, para dar prosseguimento ao feito sob consequência de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Intime-se e cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. MARILAINE ALMEIDA SANTOS Juíza Federal

30/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2026, 14:19

Mero expediente

28/01/2026, 16:32

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 15:11

Publicação

05/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 EXECUTADO: SALDIT INFORMATICA EIRELI - EPP, DANILO BARROS ANDRADE, JOSE ROBERTO DA SILVA DELGADO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA - SP466646 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - SP258423 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, tendo em vista as tentativas infrutíferas de bloqueio de valores, por meio do SISBAJUD, e a pesquisa por meio do sistema RENAJUD ter restado infrutífera, conforme determinado no despacho/decisão retro, INTIMO A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento da ação e/ou requeira o que entender de direito. Barueri, 20 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000933-24.2015.4.03.6144

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/09/2025, 16:49

Ato ordinatório

09/05/2025, 17:49

Ato ordinatório

09/05/2025, 16:01

Conclusão (para decisão)

06/03/2025, 13:11

Publicação

29/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 EXECUTADO: SALDIT INFORMATICA EIRELI - EPP, DANILO BARROS ANDRADE, JOSE ROBERTO DA SILVA DELGADO Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - SP258423 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA - SP466646 D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000933-24.2015.4.03.6144 Trata-se de exceção de pré-executividade, objetivando a decretação da prescrição intercorrente e o reconhecimento da ilegitimidade passiva do coexecutado José Roberto da Silva Delgado. Quanto ao mérito, impugna-se a execução mediante negativa geral. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de ofício e sem dilação probatória. Assim os termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “SÚMULA N. 393-STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Passo ao exame da manifestação. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Para o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, não basta a necessidade isoladamente considerada do decurso de um determinado período de tempo. Há a necessidade conjunta de que o prazo decorra juntamente com a inércia do exequente, que deixa de promover os atos e diligências necessárias ao impulso processual. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATUAÇAO DESIDIOSA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a questão ao reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. - Para haver a decretação da prescrição intercorrente, é necessário que fique paralisado por período que exceda o prazo prescricional, decorrente da negligência do exequente, o qual deixa de promover atos para o andamento da execução. - No caso concreto, não se verifica o comportamento de inércia do credor, uma vez que providenciou diligências para a satisfação do crédito, motivo pelo qual não se implementou a prescrição intercorrente. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015854-84.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 21/11/2024, DJEN DATA: 25/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. - A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial que serve para que o executado se defenda em temas juridicamente simples que não demandam dilação probatória. Em face de execuções fiscais, essa via processual foi objeto da vários pronunciamentos do E.STJ, dentre eles a Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES, ambos com o mesmo teor (“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”). - Violações a decisões vinculantes (do E.STF) ou obrigatórias (do mesmo Pretório Excelso ou do E.STF), responsabilidade de sócios, nulidade de CDA e matérias correlatas podem ser apreciados na exceção de pré-executividade, assim como qualquer assunto modificativo, suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas. - Em relação ao pedido de desistência formulado pela parte exequente/agravada, verifica-se que não houve a homologação de tal pleito pelo juízo a quo. Constata-se, ainda, que, posteriormente ao referido pedido, foram requeridas diversas providências pela instituição financeira credora, restando clara a sua intenção de prosseguir com a demanda executiva. Dessa forma, considerando que a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC), não se vislumbra a possibilidade de extinção do feito executivo com fundamento no superado pedido de desistência formulado pela exequente. - A segurança jurídica tem várias perspectivas, dentre elas a pacificação dos litígios pelo decurso de prazo para providências por parte do titular de prerrogativas, contexto no qual emergem a decadência (perecimento do direito subjetivo, que não poderá mais ser exercido) e a prescrição (que atinge a ação ou a medida para exigir a prerrogativa material, e não o direito subjetivo em si). Como regra, cabe ao legislador ordinário definir hipóteses de decadência e de prescrição, seus termos (iniciais e finais), e causas de suspensão ou de interrupção de prazos. - Considerando o contido na Súmula nº 150, do E.STF (“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”), tratando-se de títulos executivos extrajudiciais (indicados no art. 784 do CPC/2015 e em demais aplicáveis, antes no art. 585 do CPC/1973), o termo inicial da prescrição é o dia da violação do direito do credor (em regra, o primeiro dia de inadimplência, conforme art. 189 do Código Civil). - Com relação ao termo final da prescrição, será o último dia do período fixado em lei para propositura da medida judicial cabível perante o juízo competente (nos prazos previstos no art. 205 e no art. 206, também do Código Civil/2002), respeitada a existência de causas suspensivas ou interruptivas. No dia do protocolo da medida judicial tempestiva, há interrupção da prescrição (art. 240, §1º, e art. 802, parágrafo único, ambos do CPC/2015, art. 202, I, do Código Civil, art. 219, §1º do CPC/1973, e Súmula 106 do E.STJ), razão pela qual o prazo prescricional é reiniciado em sua totalidade. - Durante a regular tramitação da ação de execução de título extrajudicial (ainda que prolongada), fica suspensa a contagem do prazo prescricional, salvo se o processamento for injustificadamente paralisado pelo titular do direito subjetivo, embora a prescrição intercorrente possa se consumar mesmo que o exequente não tenha sido omisso. Em vista da similaridade do contido no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e no art. 921 do CPC/2015 (antes, art. 791, III, do CPC/1973), são aplicáveis aos demais títulos executivos extrajudiciais a ratio decidendi adotada pelo E.STJ na Súmula 314 e no REsp 1340553/RS (com seus correspondentes embargos de declaração, Temas 566, 567/569, 568 e 570/571). - No caso dos autos, verifica-se que o feito não permaneceu paralisado por mais de cinco anos, sem qualquer providência efetiva da instituição financeira no sentido de encontrar bens penhoráveis, devendo ser afastada, portanto, a alegação de prescrição intercorrente suscitada pela parte exequente. - A legislação e a jurisprudência procuram evitar imposições excessivas do credor em face do devedor, mas a regra geral é a possibilidade de penhora de bens para o cumprimento de obrigações válidas e legítimas, daí porque as hipóteses legais de impenhorabilidade representam exceção e, por isso, devem ser interpretadas restritivamente. - É impenhorável o montante equivalente até 40 salários mínimos, mantido pelo devedor em conta poupança, conta corrente, em outras aplicações financeiras (tais como em fundos de investimento), ou em papel-moeda, em vista da necessária isonomia na compreensão do regramento positivado. Segundo a Corte Especial do e.STF (Resp. 1.677.144/RS, j. 21/02/2024), a garantia da impenhorabilidade até 40 salários mínimos: a) é aplicável automaticamente ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança; b) se atingir dinheiro mantido em conta corrente (tais como sobras de salários, de um mês para outro) ou quaisquer outras aplicações financeiras (inclusive moeda estrangeira em espécie), a impenhorabilidade pode ser estendida desde que comprovado (pela parte atingida pela constrição) que o valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial e a segurança em infortúnios (do devedor e de sua família). A impenhorabilidade diz respeito ao saldo total de todas as aplicações financeiras do devedor (e não para cada uma delas), que devem ter finalidades equivalentes às da caderneta de poupança, ressalvada ainda a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude (nesse caso, ônus do credor). - In casu, não restou suficientemente demonstrado que o citado montante é proveniente de verbas salariais ou remuneratórias. Contudo, pelo que consta dos autos, verifica-se que a constrição foi realizada ainda à luz do anterior entendimento do e.STJ (que estendia, automaticamente, a impenhorabilidade a quaisquer investimentos, inferiores a 40 salários mínimos, sem a necessidade de comprovação por parte do devedor) quanto à destinação do montante. Assim, deve ser oportunizado ao polo executado a demonstração de que os valores constritos se revestem de alegada impenhorabilidade (de acordo com os critérios do Resp. 1.677.144/RS), o que deve se fazer em primeiro grau de jurisdição, para que o magistrado tenha nova oportunidade de avaliar os contornos concretos da lide. - Agravo de instrumento provido em parte. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013100-72.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 03/10/2024, DJEN DATA: 08/10/2024) Destaques não estão nos originais. No caso dos autos, embora a execução tenha sido ajuizada no longínquo ano de 2015, não se observa a paralisação do feito, decorrente de inércia do exequente, por período superior a cinco anos. Não obstante, não consta da cronologia do processo que a parte exequente tenha requerido o sobrestamento do feito, com base na não localização do devedor ou bens passíveis de penhora e que o feito tenha sido paralisado por prazo superior ao prescricional, conforme o regramento do artigo 921 do Código de Processo Civil. E, por fim, não se decreta a prescrição intercorrente quando a demora na tramitação do curso do processo seja atribuível ao Judiciário. Rejeito a arguição. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nos termos do artigo 779 do Código de Processo Civil, são legítimos para compor o polo passivo do processo de execução: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei. Em suma, todo aquele a quem se puder imputar o cumprimento de uma prestação é parte legítima para compor o polo passivo. No caso dos autos, consta que o coexecutado José Roberto da Silva Delgado assina os contratos de crédito tanto na condição de representante legal da empresa quanto na de avalista (p. 13/26, 27/33, 34/46 e 47/56 do ID 24174518). No caso, a responsabilidade do avalista é solidária com a do devedor principal e, nestas circunstâncias, não há que se falar em benefício de ordem no momento das constrições patrimoniais. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DÍVIDA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. LEI 10.931/04. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. AVALISTA. RETIRADO DE SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO. IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. NÃO AFASTAMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO DA CONTRATANTE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. - Cinge-se a controvérsia à alegada ilegitimidade passiva da apelante, bem como excesso de execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário), decorrente de inadimplemento, acrescido de juros e encargos contratuais. - No caso dos autos, o contrato firmado entre as partes (Cédula de Crédito Bancário nº 1679-714-0000012-79), datado de 16/10/2014, demonstrativo de débito – evolução do contrato e histórico do contrato, são documentos considerados suficientes para atendimento ao disposto no art. 700, §2º, do CPC, quanto à exigência de demonstração da importância devida. - A sócio da empresa ré que figura no contrato bancário como avalista assume a posição de devedor solidário, hipótese em que sua responsabilidade não decorre da condição de sócio. - Não há que se falar em ilegitimidade passiva do réu, vez que além de sócia da empresa quando do endividamento, era avalista do negócio, sendo que a despeito de não mais integrar o quadro societário, deve permanecer no polo passivo da demanda monitória. - Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, tendo em vista que a controvérsia referente à apuração de eventual abusividade de encargos contratuais é matéria de direito que não depende de auxílio de perito contábil, mas apenas de interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes e do ordenamento jurídico, sendo a referida prova pericial dispensável. - A exequente instruiu a inicial executória com documentos aptos que a dívida é certa, líquida e exigível, conforme dicção do artigo 28 e §1º da Lei nº 10.931/04. - O E. Supremo Tribunal Federal, na ADI 2591 e o Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 297 decidiram pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. No entanto, a possibilidade de aplicação do CDC aos contratos bancários não se trata de comando automático da inversão do ônus da prova. - No caso dos autos, tendo como parâmetro a taxa de juros contratuais praticadas no mercado financeiro, não se pode considerar que a taxa utilizada na contratação seja abusiva, não cabendo ao Poder Judiciário alterá-la com base em mera alegação genérica de abusividade, considerando-se, ainda, que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, na forma da Súmula 382 do STJ. - É admitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, conforme tese firmada pelo STJ nos Temas Repetitivos 246 e 247, não sendo aplicáveis às instituições financeiras as limitações do Decreto nº 22.626/33 ("Lei da usura"), porquanto tais atividades são regulamentadas pela Lei nº 4.595/64, conforme dispõe o enunciado da Súmula 596 do STF. - Estando os valores cobrados na execução em consonância com o pactuado, e não havendo a parte embargante apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, não há que se falar em excesso de execução, tão pouco em repetição de indébito. - Possibilidade de contratação e cobrança da comissão de permanência, porém sem cumulação com outros encargos decorrentes do inadimplemento. Precedentes do STJ e desta Corte. - Caso dos autos em que não se verifica cumulação da comissão de permanência com demais encargos. Sentença mantida. - Sucumbência recursal, instituída no artigo 85, §11, do CPC/2015. Desprovido o apelo, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%. - Preliminar rejeitada. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000482-40.2017.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 04/12/2024, DJEN DATA: 09/12/2024) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. I - Sócio da empresa executada que figura no contrato bancário como avalista que assume a posição de devedor solidário, hipótese em que a condição de sócio é irrelevante para a apuração de sua responsabilidade. Precedentes. II - Existência ou não de bens que é fato a ser apurado ao longo da ação de execução. III – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005644-60.2023.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 16/10/2024, DJEN DATA: 18/10/2024) Destaques não originais. Rejeito a alegação. DO MÉRITO. No caso dos autos, a situação não permite o conhecimento da manifestação. Embora o advogado dativo tenha cumprido sua função, inclusive se valendo de sua prerrogativa da negativa geral, o fato é que do compulsar dos autos não se constata a existência de matérias sujeitas a conhecimento de ofício. Com efeito, as condições para o exercício do direito de ação estão presentes. Igualmente se pode dizer dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Não se constata a existência de nulidades que possam prejudicar o prosseguimento do feito. Por fim, não se constatam a existência de vícios que possam macular o título executivo. E também não há documentos ou provas que possam infirmar tais conclusões. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré executividade. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - SP401817-A, LARISSA NOLASCO - SP401816-A EXECUTADO: SALDIT INFORMATICA EIRELI - EPP, DANILO BARROS ANDRADE, JOSE ROBERTO DA SILVA DELGADO Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - SP258423 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - SP258423 EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DRA. MARILAINE ALMEIDA SANTOS, MMa. Juíza Federal Titular desta 2ª Vara Federal de Barueri/SP, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar que, estando o(s) Executado(s), abaixo relacionado(s), em local incerto e não sabido, conforme consta dos autos, fica(m), pelo presente, CITADO(S) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a quantia informada na inicial, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, e/ou oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915 do Código de Processo Civil). Fica(m) advertida(s) a(s) parte(s) executada(s) de que será nomeado curador especial em caso de revelia, conforme artigo 257, inciso IV, do mesmo diploma legal. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N. 0000933-24.2015.4.03.6144 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: SALDIT INFORMÁTICA EIRELI EPP – CNPJ 11.546.269/0001-94 EXECUTADO: DANILO BARROS ANDRADE – CPF 321.259.778-00 EXECUTADO: JOSÉ ROBERTO DA SILVA DELGADO – CPF 292.016318-39 VALOR DA DÍVIDA: R$ 358.252,24 atualizado em 01/2015, mais acréscimos legais. E para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do inciso III do artigo 257 do Código de Processo Civil, findo o qual começará a fluir o prazo para pagamento e/ou oferecimento de embargos à execução, e que será afixado na forma da lei, na sede deste Juízo, situado à Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri/SP. Expedido nesta cidade de Barueri, data lançada eletronicamente. Eu, Marcelo da Silva Pierre, Analista Judiciário, RF 4825, digitei. E eu, Klayton Luiz Pazim, Diretor de Secretaria, conferi. MARILAINE ALMEIDA SANTOS JUÍZA FEDERAL TITULAR (assinado eletronicamente) Edital - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000933-24.2015.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938 EXECUTADO: SALDIT INFORMATICA EIRELI - EPP, DANILO BARROS ANDRADE, JOSE ROBERTO DA SILVA DELGADO Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - SP258423 DESPACHO Petição ID 269551184: 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000933-24.2015.4.03.6144 Indefiro o pedido, uma vez que compete à parte exequente comprovar o esgotamento das diligências a seu encargo para a localização da parte e/ou de seus bens, não incumbindo ao Poder Judiciário atuar nos autos como auxiliar do credor, assumindo os seus ônus processuais. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, há jurisprudência nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS PELO BACENJUD E RENAJUD. CABIMENTO. INFOJUD. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A determinação de bloqueio de ativos do executado por meio do sistema BacenJud consiste medida extrema a ser adotada apenas quando não localizados outros bens suficientes à garantia da dívida ou, ainda, quando os bens indicados ou penhorados forem de difícil alienação de modo a inviabilizar o recebimento do crédito. 2. Embora tenham sido inicialmente citados em 13.12.2017 e 06.06.2019 não foram localizados bens passíveis de penhora para satisfação do crédito perseguido pela agravante. 3. O processo de origem tramita há mais de 4 anos sendo evidente a dificuldade de localização dos agravados/executados para cumprimento do mandado de penhora de bens para satisfação da dívida. 4. Neste quadro, não se mostra razoável a rejeição do pedido de constrição de numerário depositado em conta bancária pelo Bacenjud, bem como de veículos pelo sistema Renajud. 5. Diversamente, não há que se falar no acolhimento da pretensão da agravante relativa à requisição de informações protegidas constitucionalmente por sigilo fiscal, haja vista o exclusivo interesse particular subjacente ao pleito e a excepcionalidade da medida. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020731-09.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 22/03/2021, DJEN DATA: 05/04/2021) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA A RECEITA FEDERAL. 1. A quebra do sigilo fiscal do devedor não deve ocorrer em execuções propostas por empresas públicas como a Caixa Econômica Federal, pois inexiste interesse público subjacente à satisfação do crédito em cobro (tal como ocorre em relação às execuções fiscais, por exemplo). 2. Requisitar informações à Receita Federal, ou mesmo pelo INFOJUD, em situações como a presente, que envolvem interesses meramente privados, e não públicos, sem que haja esgotamento de todas as diligências possíveis para localizar bens do devedor por outros meios, representa, em última análise, uma verdadeira afronta às garantias constitucionais da intimidade/privacidade, ambas com previsão no artigo 5º, inciso X, da Lei Maior de 1988, sem que concorra uma razão suficiente para que se relativizassem tais direitos fundamentais. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 573536 - 0028970-63.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 31/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PROTEGIDAS CONSTITUCIONALMENTE. INFOJUD. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I – Ainda que demonstrado pela agravante o esgotamento das diligências para localizar bens do executado, não se afigura suficiente para o deferimento da requisição de informações protegidas por sigilo fiscal, haja vista a excepcionalidade da medida. II – Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000257-56.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 08/06/2017, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/06/2017) Destaques não originais. À vista disso, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, a fim de dar prosseguimento à execução. No silêncio ou nada sendo requerido, à conclusão para prolação de sentença de extinção. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

15/03/2023, 00:00

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