Cumprimento de sentença 5000348-20.2020.4.03.6140 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000348-20.2020.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2024, 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/10/2024, 16:43

Trânsito em julgado

17/10/2024, 16:42

Publicação

26/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALINE RENATA DE OLIVEIRA, ANA CAROLINE DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON JOSE DA SILVA - SP248388 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ALINE RENATA DE OLIVEIRA e outros requereu o(a) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Houve a satisfação da obrigação, sem impugnação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000348-20.2020.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

25/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/07/2024, 17:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/07/2024, 14:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/07/2024, 14:58

Conclusão (para julgamento)

23/07/2024, 17:14

Publicação

19/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALINE RENATA DE OLIVEIRA, ANA CAROLINE DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON JOSE DA SILVA - SP248388 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, ciência as partes da transferência dos valores, no prazo de 5 dias. No silêncio os autos serão remetidos para sentença de extinção. Mauá, d.s. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000348-20.2020.4.03.6140

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALINE RENATA DE OLIVEIRA, ANA CAROLINE DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON JOSE DA SILVA - SP248388 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, ciência as partes da transferência dos valores, no prazo de 5 dias. No silêncio os autos serão remetidos para sentença de extinção. Mauá, d.s. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000348-20.2020.4.03.6140

18/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2024, 11:00

Documentos

Sentença

•25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALINE RENATA DE OLIVEIRA, ANA CAROLINE DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON JOSE DA SILVA - SP248388 Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON JOSE DA SILVA - SP248388 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em razão da divergência verificada entre os cálculos apresentados pelas partes, sobreveio parecer da Contadoria do Juízo (ID 42835560), e cálculos (ID 44914132 / 44914135). O INSS concordou com os cálculos apresentados em 2020 (ID 45946171), enquanto a parte exequente discordou parcialmente, no tocante aos juros e honorários de sucumbência (ID 46351564). Após nova remessa à CECALC, sobrevieram novos parecer e cálculos (ID 142163226 e seguintes), tendo o INSS reiterado sua concordância tão somente com o cálculo anterior (ID 169248749), enquanto a parte exequente requereu a homologação do cálculo mais recente (ID170020718). É O RELATO. DECIDO. No tocante à base de cálculos dos honorários de sucumbência na hipótese de pagamento após a citação, o Col. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em 28/04/2021, com v. acórdão publicado em 5/5/2021, em tese assim definida no Tema 1.050/STJ (g.n): O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. Além disso, em análise mais detida dos itens 8 a 10 do Voto do DD. Relator, a ratio decidendi do julgado demonstra que os honorários advocatícios podem ser fixados sobre o proveito econômico, o qual abrange o valor total do benefício que foi concedido ao segurado por força de decisão judicial (grifo no original): 8. Veja-se que a prescrição do art. 85, §2º, do CPC/2015 prevê o proveito econômico como um dos critérios para o arbitramento dos honorários de sucumbência, conforme se observa no trecho destacado do dispositivo legal: [...] 9. Em suas razões recursais, o INSS defendeu ser o proveito econômico o valor efetivamente recebido pela parte decorrente da condenação judicial. Todavia, o proveito econômico ou valor da condenação não é sinônimo de valor executado a ser recebido em requisição de pagamento, mas sim equivale ao proveito jurídico, materializado no valor total do benefício que foi concedido ao segurado por força de decisão judicial, conseguido por meio da atividade laboral exercida pelo advogado. 10. Assim, o valor da condenação não se limita ao pagamento que será feito do montante considerado controvertido ou mesmo pendente de pagamento por meio de requisição de pagamento, ao contrário, abarca a totalidade do valor a ser auferido pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial. Por consequência, nos termos do julgado, não é todo e qualquer pagamento administrativo que deve ser afastado da base de cálculo da verba honorária, mas apenas aquele decorrente do processo em discussão. No caso dos autos, os valores recebimento por força da tutela antecipada decorrem desta ação judicial, portanto compõem o proveito econômico da parte credora e devem, inicialmente, compor a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000348-20.2020.4.03.6140 Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial em 28/10/2021 (id 142163226 a 142163238) no valor de R$ 162.742,28 a título de principal para cada uma das credoras, e R$ 60.692,48 a título de honorários sucumbenciais (correspondente à soma dos honorários devidos em relação à execução de cada credora, de R$ 30.346,24), atualizado para 02/2020. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, e considerando a mínima sucumbência da parte exequente, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% sobre a diferença entre o valor da execução ora homologado e o valor por elas indicado inicialmente. Autorizo o destaque de verba honorária contratual, limitado a 30% do valor do principal, desde que trazidos aos autos o referido contrato de honorários. Na hipótese de requisição de pagamento da verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá o interessado providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e do comprovante de situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal do Brasil. Expeçam-se os ofícios requisitórios, um ofício para cada litisconsorte, por cuidar de litisconsórcio inicial. Após, dê-se vista às partes do ofício expedido antes de sua transmissão, pelo prazo de 5 dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, transmitida a requisição ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sobreste-se o presente feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. Nada sendo requerido, em 5 dias, venham conclusos para extinção da execução. Intime-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

17/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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Expedida/certificada

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