Procedimento Comum Cível 5000427-28.2022.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000427-28.2022.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAQUELINE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA AURICCHIO SOEIRO RODRIGUES - SP459995 REU: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000427-28.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Vistos em inspeção. A parte autora, devidamente intimada para cumprir a determinação judicial, não a cumpriu, nem justificou eventual impossibilidade de fazê-lo, seja no trato do comprovante de endereço, comprovada a competência territorial, seja no aditamento à exordial para o atendimento do art. 109, I, CF/88. Já decidiu o T.R.F. 4ª Região que: “Negligenciando a parte autora à determinação do Juízo a quo para que emendasse a inicial, correta a extinção do feito sem julgamento de mérito” (Apelação Cível nº 2004.71.00.018380 -3 - rel. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ- DJ - 30.11.05 - p. 763). Assim, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, Código de Processo Civil. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias e que, para tanto, caso não possua, deverá constituir advogado. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito à uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. MAUá, 23 de junho de 2022.

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JAQUELINE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA AURICCHIO SOEIRO RODRIGUES - SP459995 REU: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. MAUá, 20 de maio de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000427-28.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

23/05/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

17/05/2022, 14:38

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

17/05/2022, 14:38

Recebimento

16/05/2022, 18:46

Publicação

18/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JAQUELINE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA AURICCHIO SOEIRO RODRIGUES - SP459995 REU: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO DECISÃO Em 22.12.2014, foi instalada a 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Mauá, com competência para o processamento e o julgamento das causas de até 60 salários mínimos, excluídas aquelas que não podem ser processadas no Juizado Especial Federal, na forma do artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001. No foro em que houver instalação do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta, com possibilidade, portanto, de reconhecimento de ofício. Dessa maneira, o valor da causa passa a definir a competência absoluta do juízo e, portanto, deve obedecer aos parâmetros legais e jurisprudenciais, sob pena de atribuir indevidamente à parte a escolha do órgão julgador. O valor da causa, nos casos em que o pedido pode ser quantificado pecuniariamente, deve corresponder ao benefício econômico pretendido, nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil. Havendo parcelas vencidas e vincendas, o valor da causa será obtido somando-se as parcelas vencidas com as 12 por vencer (artigo 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). No caso vertente, a parte autora pretendeu direito, correspondendo à causa montante que não supera o patamar de 60 salários mínimos definido em lei. Portanto, os autos devem ser remetidos ao Juizado Especial Federal desta Subseção. Em face do exposto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta para as causas cujo valor seja inferior a 60 salários mínimos (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Mauá/SP. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP PROCESSO Nº 5000427-28.2022.4.03.6140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

17/03/2022, 00:00

Incompetência

16/03/2022, 13:55

Conclusão (para decisão)

16/03/2022, 12:24

Remessa (outros motivos)

15/03/2022, 17:34

Distribuição (sorteio)

15/03/2022, 12:40

Documentos

•24/06/2022, 00:00