Procedimento Comum Cível 5000213-52.2022.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000213-52.2022.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO FITTIPALDI Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO NORIVAL RODRIGUES - SP333335-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-52.2022.4.03.6135 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Trata-se de pedido de cobrança de parcelas de benefício referente jun/2015, jul/2015 e ago/2015. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento imediato. Aduz a parte autora que não lhe foram pagas as competências jun/2015, jul/2015 e ago/2015, referentes ao benefício previdenciário que lhe foi deferido. No entanto, o INSS comprova que o benefício foi concedido com DIB em 18/06/2015 (DER), e os valores devidos desde então, referentes a junho, julho e agosto de 2015 foram pagos por complemento positivo (CP) na competência 12/2015 (doc. Id. 264713673). Logo, comprovado o pagamento da dívida, a cobrança é improcedente. A alegação de que o pagamento foi sustado não foi comprovada pela parte autora, constando como “pago” o valor devido. Isto posto, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em honorários nesta instância. Defiro a gratuidade de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Int. CARAGUATATUBA, 29 de abril de 2024.

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO FITTIPALDI Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO NORIVAL RODRIGUES - SP333335-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Após a juntada aos autos, dê-se ciência às partes com prazo de 15 (quinze) dias. Int. CARAGUATATUBA, 18 de abril de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-52.2022.4.03.6135 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO FITTIPALDI Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO NORIVAL RODRIGUES - SP333335-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Aceito a conclusão nesta data em razão da designação temporária com prejuízo do MM. Juiz Federal Substituto para oficiar em outra Subseção. Converto o julgamento em diligência. Providencie a Secretaria a juntada aos autos de cópia do procedimento administrativo. Após a juntada aos autos, dê-se ciência às partes com prazo de 15 (quinze) dias. Int. CARAGUATATUBA, 1 de dezembro de 2022. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-52.2022.4.03.6135 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO FITTIPALDI Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO NORIVAL RODRIGUES - SP333335-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: CIÊNCIA A PARTE AUTORA DA CONTESTAÇÃO ANEXADA PARA EVENTUAL MANIFESTAÇÃO. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS CARAGUATATUBA, 19 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-52.2022.4.03.6135 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO FITTIPALDI Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO NORIVAL RODRIGUES - SP333335-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O ~ Sendo apresentada a contestação, dê-se ciência a parte autora, para eventual manifestação, no prazo de (10) dez dias. Após conclusos para julgamento. CARAGUATATUBA, 12 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-52.2022.4.03.6135 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

13/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO FITTIPALDI Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO NORIVAL RODRIGUES - SP333335-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-52.2022.4.03.6135 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Intime-se a parte autora para que regularize integralmente a inicial, conforme apontado pelo Setor de Distribuição (ID 249936742), anexando a declaração da EC 103/2019 - Art. 24 - Acúmulo Pensão por morte e outros benefícios (Declaração do Anexo I da Portaria nº. 450/PRES/INSS de 3/4/2020). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção CARAGUATATUBA, 1 de julho de 2022.

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO FITTIPALDI Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO NORIVAL RODRIGUES - SP333335-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-52.2022.4.03.6135 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Intime-se. CARAGUATATUBA, 9 de maio de 2022.

10/05/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

09/05/2022, 20:50

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

09/05/2022, 20:50

Recebimento

06/05/2022, 10:16

Publicação

18/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: PAULO FITTIPALDI Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO NORIVAL RODRIGUES - SP333335-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 5000213-52.2022.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Trata-se de ação, com a classe judicial PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), distribuída perante esta Vara Federal de Caraguatatuba/SP. A petição inicial foi instruída com documentos. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. O art. 3º da Lei n° 10.259/2001 fixa a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal que não ultrapassem 60 salários mínimos. Estabelece no § 3º que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. No presente caso, o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos ( R R$ 6.170,00 ). Diante do exposto, reconheço a incompetência desta Vara Federal para processar e julgar o feito, pelo que determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Adjunto de Caraguatatuba/SP, dando-se baixa na distribuição. CARAGUATATUBA, 15 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

Mero expediente

16/03/2022, 11:29

Conclusão (para decisão)

15/03/2022, 18:09

Documentos

•01/05/2024, 00:00