Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011284-36.2021.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011284-36.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCUS ANTONIO RAMALHO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA - SP339850 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011284-36.2021.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por MARCUS ANTONIO RAMALHO DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Pede-se a concessão liminar do benefício. Pleiteia os benefícios da assistência judiciária. Juntou procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Concedo os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Com a edição do novo CPC (Lei nº. 13.105 de 2015), com vigência a partir de 18/03/2016, a tutela provisória passa a ser gênero que se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência (“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”). A seu turno, a tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do novo CPC, abarca, ainda, as tutelas antecipadas (artigo 303) e também tutelas cautelares (artigo 305), sendo que ambas podem ser deferidas em caráter antecedente ou incidental. A concessão está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do artigo 300). A tutela antecipada de urgência busca viabilizar a imediata realização do próprio direito, quando se afigure presente uma situação de perigo iminente do próprio direito substancial; ao passo que a tutela cautelar destina-se assegurar o futuro do resultado útil do processo, nos casos de situação de perigo que coloque em risco a sua efetividade. No caso concreto, não verifico a presença dos requisitos ensejadores à concessão da tutela pleiteada. A parte autora não logrou demonstrar, de plano, a existência de qualquer vício ou irregularidade capaz de macular o ato administrativo, prevalecendo, in casu, os atributos da presunção de legitimidade, legalidade e veracidade que gozam de atos emanados da Administração Pública. Prevalece que, “em sede de cognição sumária, não se defere liminar (satisfativa, tanto menos) que desfaça as presunções várias que militam em prol dos atos administrativos, em princípio verazes, legítimos e legais, notadamente quando o revolver dos autos as reforça” (TRF1, AGTAG 2006.01.00.028786-1, 7ª T., j. em 18/02/2008, publicado em 29/02/2008, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral). Portanto, ausente a verossimilhança do direito alegado, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Havendo manifestação prévia do instituto-réu protocolada em Secretaria, aos 21/03/2016, demonstrando seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, não subsiste razão para designá-la, nos termos do artigo 334, caput, do novo Código de Processo Civil. A fim de verificar a incapacidade laborativa alegada pela parte autora, imprescindível a realização de prova pericial médica em momento oportuno. Disponibilizadas datas para realização de exames periciais, tornem os autos conclusos para agendamento. Cite-se o INSS. Int. Guarulhos, 11 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(274)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2026.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIO RAMALHO DOS SANTOS em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de emenda à inicial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2026.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(19)