Procedimento Comum Cível 5000369-48.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000369-48.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO MOROMIZATO JUNIOR - SP157866, THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER - SP154860 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O UNIÃO FEDERAL interpõe os presentes embargos de declaração, relativamente ao conteúdo da decisão de Id. 239969097, com base no artigo 1022 do Código de Processo Civil. É o relatório, em síntese, passo a decidir. Anoto, inicialmente, que a via dos embargos declaratórios não se presta a proporcionar a revisão do julgado em seu mérito, destinando-se unicamente a suprir omissões, esclarecer obscuridades ou resolver contradições, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, mesmo respeitando os argumentos expostos pela embargante, o fato é que tais argumentos não dizem respeito à existência dos pressupostos de cabimento do recurso ora interposto e sim ao seu inconformismo com o fato do juízo ter deferido o pedido de tutela provisória de urgência, entretanto, nesse caso, a via processual adequada à reforma do julgado é o recurso de agravo de instrumento. Notadamente, é certo que a decisão embargada declarou a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários até o limite do valor depositado, de modo que, na hipótese de existência de inúmeros débitos e do depósito judicial ser inferior aos valores devidos, somente se opera a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários que se encontram integralmente garantidos. No caso dos autos, a União Federal alega que o depósito judicial não foi integral, contudo, o autor apresentou complementação, conforme o cálculo do valor atualizado dos débitos (Id. 241312732). Outrossim, entendo desnecessário o desmembramento do depósito judicial quanto a débitos inscritos e não inscritos em Dívida Ativa da União, já que, conforme, asseverado pela própria embargante, a causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, do CTN é a integralidade do valor depositado. Ademais, na hipótese de improcedência da demanda, a totalidade do valor será convertida em renda em favor da União Federal, o que indica que o desmembramento da guia de pagamento é mera formalidade, que não pode impedir a suspensão da exigibilidade dos valores depositados judicialmente e integralmente garantidos. Posto isto, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000369-48.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo recebo os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por tempestivos, porém nego-lhes provimento e mantenho a r. decisão embargada tal como foi prolatada. Id. 241814537: Intime-se a União Federal acerca da complementação do depósito judicial realizada pelo autor (Id. 241814547). Devolvam-se às partes o prazo recursal. P. R. I. SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. em 29/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 08/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Publicado Sentença em 16/04/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(20)