Monitória 5001364-57.2019.4.03.6103 - TRF3

Monitória 5001364-57.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: ANY PINTURAS E CONSTRUCOES LTDA, ALDO JOSE DE LIMA DESPACHO Petição da CEF com ID 42999642: expeça-se Mandado de Citação do(a)(s) ré(u)(s) ANY PINTURAS E CONSTRUCOES LTDA, na pessoa de seu representante legal, e ALDO JOSE DE LIMA, ambos com endereço Rua José Luiz de Siqueira, nº 451, Campo dos Alemães, São José dos Campos/SP - CEP: 12239-732, para pagamento do valor atribuído à causa e apontado na petição inicial, com as atualizações legais e acrescido do percentual de 5% (cinco por cento) de referido valor, a título de honorários advocatícios, ou para oposição de embargos monitórios, nos termos do artigo 701 e 702, ambos do CPC/2015 (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), ADVERTINDO-SE-O(A,S) de que, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no artigo 702 de referido CPC. Cientifiquem-se, ainda, aos interessados, de que este Juízo funciona no endereço sito à Rua Dr. Tertuliano Delphim Jr, nº 522 - Jardim Aquarius, São José dos Campos/SP, CEP 12246-001 - Telefone: (12) 3925-8800. Outrossim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, com espeque no artigo 139, VI, do CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Não obstante, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal - CF, servirá cópia do presente despacho como MANDADO DE CITAÇÃO do(a)(s) ré(u)(s) no(s) endereço(s) susomencionado(s). Observe o Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas do artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil/2015. Nos termos do que dispõe o Comunicado PRES nº 02/2016, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os documentos do presente processo foram digitalizados e estão disponíveis para consulta eletrônica no código de acesso gerado no seguinte link: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/X8F45195E8 Intime(m)-se. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal MONITÓRIA (40) Nº 5001364-57.2019.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

19/02/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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