Procedimento Comum Cível 5000273-46.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000273-46.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2024, 16:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2024, 16:30

Trânsito em julgado

07/03/2024, 13:52

Publicação

08/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: V. H. F. D. A., L. E. F. D. A. REPRESENTANTE: DENISE FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARTA REGINA GARCIA - SP283418, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000273-46.2020.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Dê-se ciência à representação judicial do INSS. Intime-se a representação judicial da parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

07/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2024, 09:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2024, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2024, 16:48

Conclusão (para julgamento)

05/02/2024, 08:50

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: V. H. F. D. A., L. E. F. D. A. REPRESENTANTE: DENISE FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARTA REGINA GARCIA - SP283418, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 311312772: verifica-se que a cópia da procuração anexada na certidão id. 311142673, quando baixada em.pdf, apresenta-se com os dados de assinatura eletrônica e QR code ilegiveis, em razão da sobrescrição do novo id. (311156586), sobre o originário (26823366). Assim, o advogado interessado deverá baixar a cópia da procuração anexada no id. 311156586 por meio do ícone "imprimir" (e não fazer download), ou baixá-la diretamente pelo id. 26823366. Nada mais sendo requerido em 5 dias, tornem os autos conclusos para extinção da execução. 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000273-46.2020.4.03.6183 Intime-se. São Paulo, 10 de janeiro de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

11/01/2024, 00:00

Mero expediente

10/01/2024, 15:52

Conclusão (para despacho)

10/01/2024, 15:10

Documentos

Sentença

•07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: V. H. F. D. A., L. E. F. D. A. REPRESENTANTE: DENISE FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARTA REGINA GARCIA - SP283418, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1) O benefício decorrente da decisão judicial foi implantado (NB 25/201.012.683-6 – id. 271417978 e anexo). 2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000273-46.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, relativos à obrigação de pagar, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, os quais se encontram especificados a seguir, nos termos do título executivo, compensando-se os valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação: a) Ajuizamento da ação: 05/09/2019 b) Citação: 24/10/2019 (JEF) c) Termo inicial dos efeitos financeiros: 21/07/2015 d) Termo final dos efeitos financeiros: 25/01/2022 e) RMI: R$ 1.243,03 f) Correção monetária: consoante o Manual de Cálculos vigente (INPC). Eventual determinação de observância do resultado do julgamento do RE 870.947 implica simplesmente afastar a TR, que deverá ser substituída pelo INPC, até 08.12.2021. g) Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente, inclusive juros variáveis de poupança, até 08.12.2021. h) A partir de 09.12.2021: SELIC, a título de correção monetária e juros de mora (artigo 3º, EC 113/2021) i) Honorários: 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Súmula n. 111, STJ) j) Ressarcimento de custas: não há. Ficam as partes advertidas de que a apresentação de cálculo fundado, injustificadamente, em parâmetros distintos daqueles acima discriminados, os quais foram extraídos do título judicial transitado em julgado, ensejará o acolhimento sumário do cálculo da parte que tenha seguido rigorosamente tais diretrizes, a imposição de honorários de sucumbência sobre o montante correspondente à diferença entre o valor sugerido e aquele acolhido e, conforme o caso, imposição de multa por litigância de má-fé. 3) Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS, caso em que ficam os cálculos homologados e autorizada, desde já, a expedição dos ofícios requisitórios, OU apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. b) informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de inscrição atualizado da Receita Federal. Desde logo destaco que caso não haja comprovação documental de regularidade de inscrição do CPF/CNPJ, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. c) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios. 4) Na hipótese de a parte exequente não se manifestar sobre os cálculos do INSS ficam desde já homologados. 5) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Por fim, consigno, desde logo, que caso não haja comprovação documental de regularidade de inscrição do CPF/CNPJ, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. 6) Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458/17 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. 7) Em se tratando de precatório, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. 8) Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. 9) Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, 16 de dezembro de 2022.

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: V. H. F. D. A., L. E. F. D. A. REPRESENTANTE: DENISE FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARTA REGINA GARCIA - SP283418, Advogado do(a) AUTOR: MARTA REGINA GARCIA - SP283418, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vitor Hugo Ferreira de Araújo e Lívia Esther Ferreira de Araújo, representados por sua genitora, Sra. Denise Ferreira, ajuizaram ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo a concessão do benefício de auxílio-reclusão (NB 25/193.669.132-6), em razão da prisão de seu genitor, Sr. Diego de Araújo Lima, que ocorreu em 07.11.2015. Os autores narram, em síntese, que o requerimento administrativo (NB 25/193.669-132-6), protocolado em 16.07.2019, foi indeferido, por ter sido apurado que o último salário-de-contribuição recebido pelo encarcerado superou o patamar estabelecido na legislação. De acordo com o comunicado de indeferimento (Id. 26823366, p. 50), a Autarquia também fundamentou o indeferimento na ausência de comprovação da qualidade de dependente da genitora dos menores. A inicial foi instruída com documentos (Id. 26823366 e Id. 26823367). O INSS apresentou contestação (Id. 26823367, pp. 62-63). Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, em razão do valor da causa (Id. 26823367, pp. 81-82), os autos foram redistribuídos a este Juízo, tendo sido ratificados os atos processuais praticados e concedidos os benefícios da Justiça Gratuita (ID 27565533). Manifestou-se o Ministério Público Federal (ID 28352927). A parte autora apresentou réplica (Id. 28438740) e promoveu a juntada de certidão de recolhimento prisional atualizada (Id. 28439202) e, posteriormente, requereu a concessão de tutela de urgência (Id. 317503358). A análise de concessão da tutela de urgência foi postergada para a ocasião da prolação da sentença e, ciente (Id. 31794932), o INSS nada requereu. Houve determinação de suspensão do processo, em razão do determinado pelo STJ, referente ao Tema 896 (Id. 4009156). A parte autora requereu a retomada do curso processual em razão do trânsito em julgado da decisão do STJ (Id. 130678487). Juntada decisão indicando a concessão de livramento condicional para o Sr. Diego (Id. 241556772, pp. 18-19). O INSS e o MPF foram intimados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os autores são filhos de Diego de Araújo Lima, que foi preso aos 07.11.2015. O Sr. Diego estava desempregado desde 21.07.2015 (Id. 26823366, p. 34). Em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que o sistema previdenciário pressupõe a qualidade de segurado, que é aferida com base na última contribuição previdenciária vertida e eventual manutenção em período de graça, o que necessariamente imporia a utilização da última contribuição como critério para aferição de baixa renda, o STJ entendeu em recurso repetitivo, de observância obrigatória pelas instâncias inferiores (art. 927, III, CPC), que “para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição”. Desse modo, com a aplicação do decidido no Tema 896 fixado pelo STJ, o benefício previdenciário é devido desde o encarceramento, aos 21.07.2015, considerando que os autores são menores de idade, até 25.01.2022, data em que foi concedido livramento condicional (Id. 241556772, pp. 18-19). Prejudicada a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela, em razão da concessão de livramento condicional. Em face do expendido, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na exordial, a fim de condenar o INSS a implantar e pagar as parcelas do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, relativas ao período de 07.11.2015 a 25.01.2022. No pagamento dos valores atrasados deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagas e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na fase de execução, observando-se a aplicação do INPC no lugar da TR, conforme recurso repetitivo REsp n. 1.495.146-MG, com incidência da taxa SELIC, a contar de 09.12.2021, na forma do artigo 3º da EC 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Súmula n. 111, STJ). A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, eis que o valor da condenação não atingirá 1.000 (um mil) salários mínimos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive o MPF. São Paulo, 25 de julho de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000273-46.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

26/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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