Procedimento Comum Cível 5037225-45.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5037225-45.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DENIDSON BARON, SHERWOOD ADELSON, L. D. B. Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DA SILVA - PR100269 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DA SILVA - PR100269 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DA SILVA - PR100269 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5037225-45.2021.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Ação de Procedimento Comum interposta por DENIDSON BARON, SHERWOOD ADELSON e L. D. B. em face da União Federal, em que se objetiva a permissão do ingresso de seus familiares, sem a necessidade de visto. Afirma o autor DENIDSON BARON que seus familiares, demais autores, estão no Haiti vivendo em situação de risco devido a ocorrência de catástrofes naturais e instabilidade política, e que o sistema de pedido de visto da embaixada brasileira está inoperante, razão pela qual pleiteiam a concessão da tutela de urgência a fim de garantir a entrada no Brasil de SHERWOOD ADELSON e L. D. B. no Brasil sem a necessidade de visto. É breve relatório. Decido. Dispõe o caput do artigo 300 do CPC/2015 que a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Consta do processo de origem que o autor DENIDSON BARON, haitiano, reside regularmente no Brasil e devido a situação de emergência instalada em seu país de origem, almeja-se autorização para entrada de seus familiares no Brasil, sem visto, a fim de promover a reunião familiar. Argumentam que o Haiti vive situação de extrema instabilidade política e econômica devido ao assassinato do presidente do país e ocorrência de desastre natural, o que impossibilita o pedido de visto. Também reportam cobrança de propina pela embaixada brasileira em Porto Príncipe e indisponibilidade do sistema informatizado para agendamento de visto. A exigência de visto para entrada de estrangeiros no Brasil está prevista na Lei n. 6815/80 e a sua concessão está disciplinada na Lei n. 13.445/2017. O artigo 4º, inciso III da Lei 13.445/2017 garante ao migrante o direito à reunião familiar com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes. Nesse passo, o artigo 37 preconiza que: “Art. 37. O visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma; II - filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência; III - ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda.” In casu, a documentação acostada nos autos indicam que o autor apresenta regular estado migratório no país e que almeja reunir-se com sua filha e companheira. A situação de emergência do país natal dos autores é notória e pública, pelo que justificada a urgência do pedido. Desta feita, considerando a noticiada falha no sistema de pedidos de visto da representação brasileira no Haiti, defiro parcialmente a tutela de urgência para que a União Federal adote as providências necessária para receber e apreciar o pedido de visto de SHERWOOD ADELSON e L. D. B.. Cite-se a União para apresentar contestação no prazo legal, bem como para ciência e cumprimento da presente decisão. Defiro o pedido de justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 7 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/11/2024

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de LINDSEY DAISY BARON em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SHERWOOD ADELSON em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENIDSON BARON em 16/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Publicado Sentença em 25/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LINDSEY DAISY BARON em 11/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(53)