Monitória 5004291-93.2019.4.03.6103 - TRF3

Monitória 5004291-93.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 156399. AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 REU: DEMERSON FERNANDES DOS SANTOS - ME, DEMERSON FERNANDES DOS SANTOS S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5004291-93.2019.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando o recebimento da quantia de R$ 601.241,88, decorrente do suposto inadimplemento do contrato(s) n.º 1768003000000098, operacionalizado pelo nº 1768197000000098, por intermédio do(s) qual(ais) a autora disponibilizou o crédito nele(s) referido. Com a inicial vieram documentos. Realizadas diligências para tentativa de citação dos réus, que restaram infrutíferas. Conforme requerido pela CEF e deferido pelo juízo, os réus foram citados por edital. Tendo em vista que o réu foi citado por edital e deixou de oferecer resposta aos termos da presente ação, foi decretada a revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. Na sequência, a teor do disposto no artigo 72, inciso II, do CPC, intimou-se a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial do réu. A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO apresentou embargos à ação monitória, com arguição preliminar de nulidade da citação por edital e, no mérito, sustenta a abusividade da capitalização mensal de juros pela ausência de previsão contratual, bem como faz uso da prerrogativa de negativa geral. Intimada, a CEF apresentou impugnação. Em sede de especificação de provas, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO requereu a produção da prova pericial. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Preliminarmente, cumpre destacar a desnecessidade de realização de perícia para apuração do alegado descumprimento de cláusulas ou condições do contrato firmado entre as partes, haja vista que a interpretação das cláusulas e das leis que regem os contratos é tarefa eminentemente judicante. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CDC. APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CALCULADA COM BASE NA TAXA DE CDI ACRESCIDA DE TAXA DE RENTABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. “1. Em ação objetivando revisão de contrato bancário não há cerceamento de defesa quando ausente prova pericial contábil, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, havendo apenas interpretação de cláusulas contratuais com a finalidade de verificar a existência das ilegalidades apontadas. Precedentes do STJ. 2. (...)” (Ap 00228917720104036100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/11/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) Assim sendo, o feito comporta o julgamento antecipado, uma vez que versa matéria de direito e de fato, havendo prova documental suficiente a formar a convicção do juízo. Aplicação do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Fica, assim, indeferido o pedido de realização de prova pericial apresentado nos presentes embargos. Da mesma forma, não merece acolhida a arguição de nulidade da citação por edital, porquanto expressamente prevista em lei (art. 246, §1º-A, IV, do CPC) e devidamente comprovado nos autos o esgotamento de todos os meios de localização, inclusive mediante pesquisa do endereço nos cadastros de órgãos públicos (ID245375311 e seguintes), que restaram infrutíferas. Diante disso e não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, passo ao julgamento do mérito. Inicialmente, quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos firmados pelas instituições financeiras com seus clientes, sobre o tema, consolidou sua jurisprudência o STJ, especialmente na Súmula nº 297, cujo verbete transcrevo: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não obstante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de novembro de 1990) às relações contratuais envolvendo instituições financeiras, deve-se verificar, no caso concreto, se houve a condução correta do pactuado ou se, pelo contrário, a mesma ocorreu de maneira abusiva, provocando onerosidade excessiva do contrato ou, ainda, se houve descumprimento doloso de qualquer de suas cláusulas. Pois bem, aponta a parte embargante, como fundamento para a cobrança excessiva ora rechaçada, ilegalidade dos juros pactuados. Primeiro, destaco que que a ação monitória constitui o meio adequado para postular a cobrança da dívida oriunda do contrato de abertura de crédito, conforme consignado no enunciado da Súmula 247 do STJ. No que toca à alegação de capitalização dos juros, impende consignar que pode ocorrer de os juros serem capitalizados antes da consolidação da dívida, durante a mora do contrato, ou após a consolidação da dívida, quando já rescindido o contrato de crédito. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1112880, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, quanto à capitalização de juros, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. No caso dos autos, a parte autora acostou aos autos informativo com Dados Gerais do Contrato, extrato bancário e demonstrativo do débito (ID 18382812 e seguintes), que comprova a taxa de juros efetivamente contratada, com os quais o réu anuiu quando da adesão. Aliás, tal documentação demonstra a relação entre as partes, assim como o extrato bancário prova a disponibilização das quantias. Ainda no tocante aos juros, entendo que não é aplicável o limite de 12% (doze por cento) ao ano, previsto na redação anterior do art. 192 da Constituição Federal, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal: “EMENTA: - Direito Constitucional. Taxa de juros reais. Limite de 12% ao ano. Art. 192, §. 3.º, da Constituição Federal. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIn n.º 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3.º do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo. R.E. conhecido e provido, para se cancelar a limitação estabelecida no acórdão recorrido.” Origem: STF - Supremo Tribunal Federal Classe: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO UF: RS - RIO GRANDE DO SUL Orgão Julgador: Data da decisão: Documento: DJ 02-06-1995 PP-16239 EMENT VOL 01789-03 PP-00449 SYDNEY SANCHES No mesmo sentido colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: “CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DE ERRO NO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE ENCARGOS EXCESSIVOS. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA MANDATO. SÚMULA 60/STJ. I - Inexiste julgamento extra petita no reconhecimento de nulidade de cláusulas contratuais com base no Código de Defesa do Consumidor. II - Embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação.” Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL – 788045 Processo: 200501700186 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 21/02/2006 Documento: STJ000678384 DJ DATA:10/04/2006 PÁGINA:191 CASTRO FILHO Eventual abusividade só poderia ser reconhecida se tivesse ficado evidenciado que a instituição financeira obteve vantagem absolutamente excessiva e em descompasso com os valores de mercado. Dessa forma, índices superiores a 1% (um por cento) ao mês são juridicamente perfeitos, em razão de as entidades financeiras não serem subordinadas aos limites de juros especificados na Lei de Usura. Por fim, ressalto que a fundamentação supra se revela em consonância com a novel sistemática instituída pelo Novo Código de Processo Civil (instituído pela Lei nº13.105/2015), mormente ao disposto no artigo 927, inciso III, e posicionamento exarado pela Segunda Seção do C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob a sistemática do 543-C do antigo CPC/1973 (recursos repetitivos), relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, ao consolidar o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n.22.626/1933), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Ocorre que, no caso em exame, malgrado a afirmação da embargante de aplicação de juros de mora excessivos, nada nos autos demonstra a sua previsão, tampouco a sua aplicação, o que pode ser conferido pelas planilhas de cálculo apresentadas pela CEF. Não se desincumbiu a parte embargante do ônus da prova do fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC), o qual, igualmente, não pode ser transferido à contadoria do juízo, por não ser órgão consultivo da parte. Curial destacar, por fim, no que tange às relações contratuais privadas (caso dos autos), o princípio da autonomia da vontade, segundo o qual as partes têm o poder de estipular livremente a disciplina de regulação de seus interesses (o que abrange a liberdade de contratar, de escolher os contratantes e de fixar o conteúdo da avença), respeitados os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, as normas de ordem pública e os bons costumes. Como corolário, presente na linha estrutural do direito contratual, encontra-se o princípio “pacta sunt servanda”, pelo qual aquilo que for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes contratantes deverá ser fielmente por elas cumprido. A pessoa torna-se “serva” daquilo que pactuou. Tem-se, assim, ser a regra geral a de que o contrato é lei entre as partes, devendo ser cumprido tal como pactuado, admitindo apenas excepcionalmente que eventos novos, imprevistos e imprevisíveis pelas partes, e a elas não imputáveis, refletindo sobre a economia ou a execução do contrato, autorizem a sua revisão, para ajustá-lo às circunstâncias supervenientes. Todavia, no caso concreto, a parte embargante não logrou comprovar dois requisitos autorizadores da revisão pretendida, a saber, considerável alteração da situação de fato existente no momento da execução, em confronto com a que existia por ocasião da celebração, e onerosidade excessiva para um dos contratantes e vantagem exagerada para o outro, que tenham sido desencadeados no (des)cumprimento das cláusulas contratuais. Destarte, de um lado, restou plenamente caracterizado o inadimplemento e, de outro, não foi demonstrada justa causa para o afastamento dos encargos decorrentes da mora. As cláusulas contratuais não se mostram abusivas, impondo-se, assim, a aplicação da máxima já referida do pacta sunt servanda, segundo a qual os contratos devem ser cumpridos, em todos os seus termos. Por derradeiro, ressalto que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.”) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à ação monitória, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus, ora embargantes, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuido à causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Custas na forma da lei. Tendo em vista o teor desta sentença, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, diante da sistemática empregada pelo artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, após o trânsito em julgado, proceda-se ao necessário para conversão do procedimento para cumprimento de sentença, e tornem conclusos para as deliberações necessárias. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA S. G. BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: DEMERSON FERNANDES DOS SANTOS - ME, DEMERSON FERNANDES DOS SANTOS D E S P A C H O 1. Petição da CEF com ID 160681172: antes de realizar a citação do réu por via editalícia, proceda o Sr. Diretor de Secretaria às pesquisas de endereços do(a)(s) ré(u)(s) via sistemas eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e WEBSERVICE. 2. Após a juntada aos autos dos resultados obtidos, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5004291-93.2019.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se a CEF para ciência, devendo a mesma requerer o que de seu interesse, objetivando o efetivo andamento do presente processo, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Deverá a autora (CEF), na oportunidade, atentar para os endereços nos quais já foram realizadas diligências com resultado infrutífero, evitando-se, assim, a duplicidade de diligências no mesmo endereço. 4. Decorrido "in albis" o prazo acima, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal-CEF, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Av. Cassiano Ricardo, nº 521, Edifício Aquárius Center – Parque Residencial Aquarius - CEP: 12246-870 - nesta cidade, para promover o andamento da presente ação, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal - CF, servirá cópia do presente despacho como MANDADO DE INTIMAÇÃO da Caixa Econômica Federal-CEF, cientificando-se a parte interessada de que esta 2ª Vara Federal está situada na Rua Tertuliano Delphim Júnior, nº 522 – Jardim Aquárius – Fone: (12) 3925-8812 / 3925-8822, nesta cidade de São José dos Campos-SP. 6. Decorrido os prazos do item "2" e do item "4" sem cumprimento, ou sobrevindo manifestação da parte autora com pedido de novo prazo, venham os autos conclusos para prolação de sentença. 7. Intime-se. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: DEMERSON FERNANDES DOS SANTOS - ME, DEMERSON FERNANDES DOS SANTOS DESPACHO Petição com ID 45264707: expeça-se Mandado de Citação do(a)(s) ré(u)(s) DEMERSON FERNANDES DOS SANTOS - ME, na pessoa de seu representante legal, e DEMERSON FERNANDES DOS SANTOS, para pagamento do valor atribuído à causa e apontado na petição inicial, com as atualizações legais e acrescido do percentual de 5% (cinco por cento) de referido valor, a título de honorários advocatícios, ou para oposição de embargos monitórios, nos termos do artigo 701 e 702, ambos do CPC/2015 (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), ADVERTINDO-SE-O(A,S) de que, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no artigo 702 de referido CPC. Cientifiquem-se, ainda, aos interessados, de que este Juízo funciona no endereço sito à Rua Dr. Tertuliano Delphim Jr, nº 522 - Jardim Aquarius, São José dos Campos/SP, CEP 12246-001 - Telefone: (12) 3925-8800. Outrossim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, com espeque no artigo 139, VI, do CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Não obstante, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal - CF, servirá cópia do presente despacho como MANDADO DE CITAÇÃO do(a)(s) ré(u)(s) no(s) seguinte(s) endereço(s): RUA SEBASTIÃO HUMEL, Nº 148 SL 13 - CENTRO - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - CEP: 12210-200 RUA MARIA ISABEL MENDES, Nº 275 - JD NOVA MICHIGAN - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - CEP: 12225-450; RUA CEL. JOSÉ MONTEIRO, Nº 60 - CENTRO - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - CEP: 12210-140. Observe o Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas do artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil/2015. Nos termos do que dispõe o Comunicado PRES nº 02/2016, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os documentos do presente processo foram digitalizados e estão disponíveis para consulta eletrônica no código de acesso gerado no seguinte link: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/P57C1F0572 Intime(m)-se. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal MONITÓRIA (40) Nº 5004291-93.2019.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

18/03/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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