Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000543-61.2021.4.03.6110 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000543-61.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2024, 16:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2024, 16:30

Trânsito em julgado

14/10/2024, 16:30

Publicação

17/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIO AURELIO SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDENIR FERNEDA - SP269974 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000543-61.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a conclusão nesta data. Trata-se de ação ordinária, com pedido liminar, proposta por MARCIO AURELIO SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez. Houve indeferimento da liminar ao ID 77036320. O requerido apresenta proposta de acordo ao ID 278439161. O requerente manifesta-se acerca da homologação do referido acordo ao ID 278620913. Sentença homologa o acordo firmado entre as partes ao ID 279200599. Cálculo dos valores devidos apresentado pelo requerido ao ID 302322051 e anexos. O requerente concorda com o valor apresentado pelo requerido (ID 302322051 e anexos). Com o retorno dos autos, foram homologados os cálculos apresentados pelo requerido no ID 311690510. Expedido o ofício requisitório n. 20240043905 quanto ao principal (ID 319236530). Extrato de pagamento de requisição de pequeno valor quanto ao principal no ID 324492741. Expedido ofício requisitório n. 20240043910 quanto aos honorários, cujo extrato de pagamento consta no ID 324492742. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. Verifico que o pagamento das requisições de pequeno valor foi efetuado, conforme comprovantes acostados aos autos sob ID 324492741 e 324492742. Do exposto, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

16/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/07/2024, 13:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/07/2024, 17:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/07/2024, 17:17

Conclusão (para julgamento)

28/06/2024, 18:41

Julgamento em Diligência

28/06/2024, 18:40

Conclusão (para julgamento)

28/06/2024, 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIO AURELIO SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDENIR FERNEDA - SP269974 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000543-61.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Vistos em inspeção. Dê-se ciência às partes do pagamento do RPV conforme extrato anexado aos autos. ID 325470578/anexos: Defiro. Proceda a Secretaria à expedição de certidão de inteiro teor da qual deverá constar que a Dr. Valdenir Feneda, OAB/SP 269.974 é advogado do presente feito e tem poderes para receber e dar quitação consoante comprova a procuração acostada nos autos, ID 45249394. A referida certidão deverá ser anexada aos autos, devendo o advogado imprimi-la com a procuração/substabelecimento (cópia simples) para os fins devidos. Após, tornem os autos para sentença de extinção da execução. Intimem-se.

21/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2024, 15:16

Documentos

Intimação

•16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIO AURELIO SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDENIR FERNEDA - SP269974 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Do cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado e a comprovação nos autos acerca da implantação do benefício o INSS por liberalidade apresentou os cálculos que entendia devidos – ID 302322051/anexos. Independentemente de intimação o exequente concordou com os cálculos apresentados pela autarquia – ID 303061030. É o relatório. Decido. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000543-61.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS no ID 302322051/anexos e os estabeleço como os valores a serem executados nestes autos. Formalize a Secretaria a certidão de decurso de prazo para o exequente impugnar os cálculos de ID 302322051/anexos (04/10/2023). Assim, não mais cabendo impugnação/recurso em face dos cálculos apresentados, formalize-se a Secretaria o decurso de prazo para recurso da presente decisão, em razão da preclusão lógica, bem como expeça-se o competente ofício precatório/requisitório ao E. TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno, requisitando-se o valor total necessário à satisfação do crédito do (s) autor (es), bem como dos honorários judicialmente arbitrados. Contudo, antes da transmissão, dê-se vista às partes da expedição do ofício requisitório, consoante determina o Resolução 458/2017-CJF/STJ, para posterior transmissão. Para tanto o(s) autor(es) deverá(ão), no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as seguintes providências nos autos: - demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF da parte autora com verificação da grafia correta dos nomes de acordo com os dados informados no processo, sendo que, caso haja irregularidades, estas deverão ser sanadas antes da apresentação nos autos); - indicar o advogado/sociedade de advogados que deverá titularizar a requisição referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como demonstrar sua regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas/jurídica (CPF/CNPJ do advogado com a verificação da grafia correta do nome), qualificando-o e indicado a data de nascimento; Na hipótese de haver interesse do advogado solicitar o destaque dos honorários contratuais, apresente, outrossim, no mesmo prazo: - cópia do Contrato de Honorários Advocatícios celebrado entre a parte autora e seu representante processual; - declaração de próprio punho da parte autora em que concorda com o destaque do percentual previsto no contrato do valor principal solicitado (indicando de forma expressa o percentual previsto no contrato). - demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas/jurídica do advogado e/ou sociedade de advogados (CPF/CNPJ), se o caso. Aguarde-se o pagamento total com o processo na situação SOBRESTADO. Para monitoramento e acompanhamento da situação do precatório/RPV protocolado no Tribunal acessar o link de consulta: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Após a disponibilização do pagamento, intime(m)-se o(s) interessado(s) e venham os autos conclusos para extinção da execução. Tendo em vista a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, deixo de arbitrar honorários advocatícios, nos termos do §7º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARCIO AURELIO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VALDENIR FERNEDA - SP269974 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000543-61.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a conclusão nesta data. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, ajuizada em 08/02/2021, em que o autor, pretende obter a concessão de benefício por incapacidade e indenização extrapatrimonial. Com a inicial, vieram os documentos de ID 45249394 a 45249680. Pugna pela tutela de evidência no sentido de a Autarquia Previdenciária ré efetuar a imediata implantação do benefício. Por fim, vindica a gratuidade de Justiça. Sob o ID 54211457 o autor foi instado a emendar a prefacial a fim de elucidar o valor atribuído à causa, bem como acostar aos autos o documento consignado na indigitada determinação. Nessa mesma oportunidade, foi justificada a ausência de designação de audiência de conciliação, restando facultada a composição no curso da ação. Por fim, foi deferida a gratuidade de Justiça. Manifestação do autor sob o ID 58205765, instruída com os documentos de ID 58205778 a 58205786, com intuito de cumprir a determinação do Juízo. Acolhida a emenda sob o ID 77036320. Nessa mesma oportunidade foi apreciado o pedido de tutela de urgência, que restou indeferido. Postergada a apreciação do pedido de prioridade de tramitação. Por fim, foi designada perícia judicial para avaliação das alegações aventadas na prefacial no tocante aos problemas relatados, bem como arbitrados os honorários periciais. Fixados os quesitos do Juízo. Facultado às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Manifestação do autor sob o ID 110978365, instruída com os documentos de ID 110978397 e 110979453, com intuito de cumprir a determinação do Juízo. Sob o ID 244928554, o autor foi instado a juntar aos autos o documento consignado na indigitada determinação. Manifestação do autor sob o ID 245255779, instruída com os documentos de ID 254257616 e 245257632. Nomeado perito e rearbitrados os honorários periciais (ID 265055187). Cientificada as partes acerca da data designada para realização da perícia (ID 265434855). Realizada perícia médica para verificação das alegações clínicas aventadas na prefacial. O Laudo foi colacionado sob o ID 272400133. Sob o ID 272631477, determinou-se a cientificação das partes acerca do laudo pericial apresentado. Manifestação do autor sob o ID 275291133, instruída com o documento de ID 275291146. O réu oferece proposta de transação (ID 278439161), nos seguintes termos: “1. A concessão (ou restabelecimento) do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA a partir de 30.01.2021, com pagamentos administrativos a partir de 01.03.2023 (DIP - data de início do pagamento administrativo). 2. Manutenção do benefício até 31.05.2023 (DCB). O(A) segurado(a) terá a opção de solicitar administrativamente a prorrogação do benefício, na hipótese de entender que não terá condições de retorno ao trabalho na data fixada como sendo a da cessação do benefício. Esse requerimento deverá ser feito em uma Agência da Previdência Social nos 15 (quinze) dias que antecedem a cessação, nos termos do item 2.5 do MemorandoCircular Conjunto nº 6/DIRSAT/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS. No caso da ELAB/DJ verificar que na data da implantação do benefício falte menos de 30 dias para Data de Cessação de Beneficio (DCB) prevista acima, ou já tenha passado o dia, será fixada a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 30 dias a contar da implantação (para que fique garantido, assim, o exercício do direito ao pedido de prorrogação do benefício). Se não for solicitada a prorrogação do benefício, o mesmo será cessado na data prevista. Se for solicitada a prorrogação pelo segurado, serão observadas as regras e procedimentos administrativos que disciplinam a manutenção e cessação de benefícios. No caso de o segurado retornar voluntariamente ao trabalho, ou na ocorrência de comprovada recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapacidade poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB ou de realização de nova perícia. 3. Em relação às parcelas vencidas, será pago à parte autora 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) dos valores devidos no período compreendido entre a DIB e a DIP da implantação, COM DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Benefícios Previdenciários), para fins de correção monetária e compensação da mora. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 4. Será excluído do cálculo eventual período concomitante em que tenha havido recebimento de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável, seguro-desemprego ou outra verba não cumulável ou durante o qual o segurado desempenhou atividade laboral. 5. O pagamento dos valores indicados no item 3 será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, a ser expedido(a) pelo Juízo. 6. A título de honorários advocatícios, será oferecido o pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor do acordo, salvo em se tratando de ação proposta perante o Juizado Especial Federal ou pela Defensoria Pública da União, ocasião em que não haverá pagamento de honorários advocatícios. 7. Caberá à parte autora o pagamento de eventuais custas judiciais. 8. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, não excluindo, porém, a possibilidade de novo pedido administrativo ou judicial nas hipóteses de nova moléstia ou situação fática superveniente (ex. progressão da doença ou manutenção da doença incapacitante com a recusa de proteção pelo INSS ou, ainda, qualquer outra modificação fática). 9. O acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere concessão do benefício e o pagamento de atrasados em demandas como esta. 10. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que seja a presente demanda extinta e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991. 11. A parte autora, por sua vez, com a realização do pagamento do benefício, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação. 12. As partes concordam quanto à possibilidade de correção a qualquer tempo de eventuais erros materiais, na forma do inciso I do art. 494 do CPC/2015.” (SIC) Manifestação do autor sob o ID 278620913 exarando sua anuência à proposta ofertada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. Prioridade de Tramitação: Indefiro a prioridade de tramitação do feito, diante da conclusão do Laudo Médico pericial de ID 272400133, que consigna que a incapacidade do autor é suscetível de recuperação ou reabilitação, bem como estipula prazo para reavaliação da condição clínica do autor em 120 dias. II. Transação: Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes nos termos consignados no ID 278439161, para que surta seus efeitos legais, e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do novo Código de Processo Civil. Sem custas por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça (ID 54211457). Após o trânsito em julgado, procedam-se os atos necessários para cumprimento do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARGARETE MORALES SIMÃO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIO AURELIO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VALDENIR FERNEDA - SP269974 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000543-61.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 265055187. O embargante, em síntese, aduz que a decisão é contraditória, posto que o art. 129-A da Lei 8.213/91, instituído pela Lei nº 14.331/2022, não fez qualquer exceção para a determinação da citação da Autarquia nas ações de benefício por incapacidade, devendo esta ser realizada somente após a realização do exame pericial cuja conclusão seja contrária a da perícia médica federal. Sustenta que todas as ações que objetivem a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, devem obedecer ao novo rito imposto pelo art. 129-a da lei 8.213/91. A parte autora manifestou-se pela manutenção da decisão proferida. Decido. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão e contradição consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não obstante a manifestação do embargante, forçoso concluir que a decisão embargada não está eivada de contradição. Com efeito, a despeito da nova redação do art. 129-A da Lei 8213/91, este juízo entende que o princípio constitucional do contraditório deve prevalecer e ser respeitado, motivo pelo qual oportunizou o prazo para a autarquia contestar o feito sob pena de preclusão. Assim, os embargos não podem ser acolhidos, sob pena de ofensa ao artigo supramencionado. Se o embargante quiser modificar o teor da decisão, deverá interpor o recurso adequado. Portanto, os presentes embargos, neste ponto, têm efeitos eminentemente infringentes. Nesse sentido, vale mencionar acórdão desta Corte: E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. 2- Os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. 3- Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. 4- Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias. 5- O conceito de obscuridade, para fins de oposição de embargos de declaração, não coincide com o distanciamento do julgado do ponto de vista do embargante acerca dos dispositivos legais que reputa violados. Julgado obscuro, a reclamar reparos, é julgado incompreensível, seja pela utilização de termos herméticos ou ambíguos, o que não é o caso dos autos. 6- Quanto à pretensão de prequestionamento do tema, intenciona o embargante, por meio deste recurso, rediscutir a lide, o que não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, eis que inexiste fundamento que justifique sua oposição, porquanto não configurados os requisitos do Art. 1.022 do CPC. Precedentes do STJ, desta Turma e da Terceira Seção desta Corte. 7- Embargos rejeitados. Acórdão N. 5000580-93.2018.4.03.6110. Classe APELAÇÃO CÍVEL. Relator(a) Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA. Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 10ª Turma Data 02/03/2021 Data da publicação 05/03/2021 Fonte da publicação intimação via sistema DATA: 05/03/2021. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se.

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARCIO AURELIO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VALDENIR FERNEDA - SP269974 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 256311228 – A despeito das disposições contidas na Lei 14.331/2022 que deu nova redação ao art. 129-A da Lei 8.213/91, mas em observância aos princípios processuais, em especial o do contraditório, apresente o INSS a contestação no prazo legal, nos termos da decisão de ID 253977980, sob pena de preclusão, bem como os quesitos que entende devidos. Diante do cancelamento da nomeação feita anteriormente, nomeio o Dr. João de Souza Meirelles Junior, médico perito, para o presente feito. Proceda a Secretaria os devidos trâmites no Sistema AJG – Assistência Judiciária Gratuita Diante da especificidade do caso, com fulcro no art. 28, §1º, inciso I, da Resolução N. CJF-RES-2014/00305 de 07/10/2014, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), cujo pagamento, considerando ser o autor beneficiário da justiça gratuita, deverá ser solicitado à Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo após a entrega do laudo pericial em Secretaria, ressalvando-se a possibilidade de reembolso pelo sucumbente nos termos da referida Resolução. Notifique-se o perito de sua nomeação e intime-o do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do respectivo laudo a contar da realização do exame pericial, devendo, ainda, informar nos autos a data e o horário do agendado para a realização do exame a fim de que as partes sejam previamente intimadas por este Juízo. Os quesitos do juízo estão relacionados na decisão de ID 77036320. Intimem-se as partes da nomeação do perito, da data designada para o exame pericial e do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos que, se indicados, deverão apresentar seus pareceres, no prazo comum, de 15 (quinze) dias contados da intimação da apresentação do laudo, nos termos dos artigos 465, 1º e 477, parágrafo único, todos do CPC. A parte autora será intimada, por meio de seu advogado, acerca da data, horário e local da perícia designada, devendo na data aprazada comparecer com 15 (quinze) minutos de antecedência e munida de todos os exames e documentos que possua, pertinentes à alegada incapacidade. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000543-61.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARCIO AURELIO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VALDENIR FERNEDA - SP269974 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000543-61.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum c.c requerimento de tutela de evidência, em que a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. O autor afirma estar acometido de doença incapacitante para o exercício de atividade laborativa, com atestados médicos anexados com a petição inicial que sinalizam moléstias relacionadas à especialidade REUMATOLOGIA. Requer, como tutela de urgência, a concessão da aposentadoria/auxílio-doença. Juntou documentos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Acolho o aditamento à petição inicial (ID 58205765 e anexos) e concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora junte aos autos cópia integral e legível do processo administrativo do benefício requerido. O pedido de tramitação prioritária em razão da doença do autor será analisado após a realização da perícia médica. Com relação ao pedido de tutela de evidência, o artigo 311, do Código de Processo Civil, autoriza a sua concessão quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte ou, ainda, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Analisando os documentos e argumentações expendidas pelo autor no que atine ao pedido principal, qual seja, concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, não vislumbro os requisitos indispensáveis à concessão da tutela requerida. Necessário que o feito tramite regularmente, fazendo-se a sua instrução, com oportunidades iguais para que as partes se manifestem, posto que, para a concessão do benefício pleiteado, há que se considerar a presença da doença alegada pela parte autora, o que demanda a realização de perícia médica. Mesmo porque, para a concessão do benefício pleiteado, há que se considerar a presença da doença alegada pela parte autora, o que demanda a realização de perícia médica. Do exposto, INDEFIRO a tutela pretendida pelo autor. Diante da necessidade de realização de perícia médica judicial para aferição dos problemas da parte autora, proceda a secretaria à nomeação de Perito, médico, por meio do Sistema AJG, para realização de exame pericial. A Secretaria do Juízo deverá agendar a data de realização do exame pericial a ser realizado nas dependências do prédio sede desta Subseção Judiciária, na Avenida Antônio Carlos Cômitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba/SP ou no consultório a ser indicado pelo d. perito. Após a nomeação, intime-se o Sr. Perito de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do seu laudo, a contar da realização do exame pericial. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela anexa à Resolução 232/2016 do Conselho da Justiça Federal, cujo pagamento, considerando ser o autor beneficiário da justiça gratuita, deverá ser solicitado à Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, após a entrega do laudo médico em Secretaria. Fica ressalvada a possibilidade de a parte sucumbente reembolsar ao Erário o valor despendido, tudo nos termos da referida Resolução. Intimem-se as partes da nomeação do perito, da data designada para o exame pericial e do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos que, se indicados, deverão apresentar seus pareceres, no prazo comum, de 15 (quinze) dias contados da intimação da apresentação do laudo, nos termos dos artigos 465, 1º e 477, parágrafo único, todos do CPC. A parte autora será intimada, por meio de seu advogado, acerca da data, horário e local da perícia designada, devendo na data aprazada comparecer com 15 (quinze) minutos de antecedência e munida de todos os exames e documentos que possua, pertinentes à alegada incapacidade. Outrossim, nos termos do art. 470, inciso II do Código de Processo Civil, este Juízo formula os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo Sr. Perito nomeado: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 2. Se positiva a resposta ao item precedente: a) De qual doença ou lesão o examinado é portador? b) Essa doença ou lesão o incapacita para o exercício da atividade que vinha exercendo nos últimos anos? c) Essa incapacidade, se existente, é temporária ou permanente? Total ou parcial? d) Caso se admita a existência da incapacidade, é possível determinar a data de seu início? e) O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação (com base em conclusão de medicina especializada e hepatopatia grave)? 3. Em caso de incapacidade definitiva, o examinado necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? 4. Em sendo caso de incapacidade temporária ou parcial: a) Essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência ao periciando? Qual a data limite para reavaliação da incapacidade? 5. Não sendo o periciando portador de doença ou lesão, ou se desta não decorrer a incapacidade para o trabalho, em que elementos do exame se fundamenta a resposta? CITE-SE, na forma da lei. Intimem-se. Cumpra-se. SOROCABA, 19 de agosto de 2021.

07/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(97)