Procedimento Comum Cível 5001413-90.2022.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001413-90.2022.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ROBERTO DIOGO GIL ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS DONIZETI FARIA - SP180764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Decorrido o prazo legal sem cumprimento ao determinado (id 411521261), venham os autos conclusos para sentença no estado em que se encontram. Int. Santos, 3 de junho de 2026 ALESSANDRA NUYENS AGUIAR ARANHA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001413-90.2022.4.03.6104

17/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2026, 17:55

Mero expediente

03/06/2026, 19:09

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ROBERTO DIOGO GIL ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS DONIZETI FARIA - SP180764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 419119991: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001413-90.2022.4.03.6104 Defiro, pelo prazo suplementar de 30 (trinta) dias. Int. Santos, 3 de fevereiro de 2026 ALESSANDRA NUYENS AGUIAR ARANHA Juíza Federal

10/02/2026, 00:00

Ordenação de entrega de autos

03/02/2026, 19:17

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ROBERTO DIOGO GIL Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DONIZETI FARIA - SP180764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Objetivando a declaração da sentença foram, tempestivamente, opostos estes embargos, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Aponta o autor a existência de omissão parcial no julgamento da causa, no que diz respeito ao requerimento formulado de revisão do benefício nº 172.351.564-4 para fins de somar os salários de contribuição da atividade laboral exercida em períodos concomitantes, bem como o reconhecimento do trabalho exercido em condições especiais no período de 01/01/1982 a 01/02/1990. Requer o recebimento dos Embargos para apreciação dos requerimentos formulados que não foram objeto de análise em sentença. Intimado, o INSS não se manifestou. É o breve relato. Decido. É imprescindível, para a oposição de embargos de declaração, que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1022, incisos I, II e III, do CPC/2015. Na hipótese, verifico que, de fato, a sentença incorreu em omissão, porquanto não apreciados os requerimentos de reconhecimento de atividade especial e soma dos salários de contribuição de atividades exercidas de forma concomitante. Tratando-se de pedidos que demandam dilação probatória, conheço dos embargos e lhes dou provimento com efeitos infringentes, para determinar o prosseguimento do feito com relação aos pedidos acima descritos. Considerando que a CTPS, id 245154734, aponta que o autor foi admitido como Coletor de amostras, categoria não descrita no código 2.1.2 do Decreto 83.080 de 24/01/1979, providencie o autor a juntada aos autos de documento que demonstre o exercício da atividade de técnico em laboratório químico ou de análises. P. I. SANTOS, 7 de agosto de 2025. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001413-90.2022.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2025, 16:05

Acolhimento de Embargos de Declaração

08/08/2025, 14:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2025, 14:32

Conclusão (para julgamento)

30/07/2025, 12:33

Expedida/certificada

18/06/2025, 12:53

Documentos

Despacho

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ROBERTO DIOGO GIL Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DONIZETI FARIA - SP180764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Objetivando a declaração da sentença foram, tempestivamente, opostos estes embargos, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Aponta o autor a existência de omissão parcial no julgamento da causa, no que diz respeito ao requerimento formulado de revisão do benefício nº 172.351.564-4 para fins de somar os salários de contribuição da atividade laboral exercida em períodos concomitantes, bem como o reconhecimento do trabalho exercido em condições especiais no período de 01/01/1982 a 01/02/1990. Requer o recebimento dos Embargos para apreciação dos requerimentos formulados que não foram objeto de análise em sentença. Intimado, o INSS não se manifestou. É o breve relato. Decido. É imprescindível, para a oposição de embargos de declaração, que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1022, incisos I, II e III, do CPC/2015. Na hipótese, verifico que, de fato, a sentença incorreu em omissão, porquanto não apreciados os requerimentos de reconhecimento de atividade especial e soma dos salários de contribuição de atividades exercidas de forma concomitante. Tratando-se de pedidos que demandam dilação probatória, conheço dos embargos e lhes dou provimento com efeitos infringentes, para determinar o prosseguimento do feito com relação aos pedidos acima descritos. Considerando que a CTPS, id 245154734, aponta que o autor foi admitido como Coletor de amostras, categoria não descrita no código 2.1.2 do Decreto 83.080 de 24/01/1979, providencie o autor a juntada aos autos de documento que demonstre o exercício da atividade de técnico em laboratório químico ou de análises. P. I. SANTOS, 7 de agosto de 2025. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001413-90.2022.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ROBERTO DIOGO GIL Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DONIZETI FARIA - SP180764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001413-90.2022.4.03.6104 Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que se requer o reconhecimento judicial do direito à revisão do benefício concedido, para que o cálculo seja efetuado computando-se os salários-de-contribuição referentes a todo o período contributivo e não apenas àqueles vertidos após o mês de julho de 1994. A tese defendida pela parte autora já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, nas quais se decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recalcular o benefício, impondo-se, assim, uma mudança de entendimento e a revogação da tese fixada no Tema 1.102, com reflexos também no que já havia sido decidido pelo STJ no Tema 999 dos recursos especiais repetitivos. Ofertados embargos de declaração, em sessão de 10/4/2025, o recurso foi acolhido em parte para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados". Assim, rejeitada a tese de revisão da vida toda pelo Tribunal Pleno do STF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, por findo o processo. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ROBERTO DIOGO GIL Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DONIZETI FARIA - SP180764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Na presente ação o autor requer o reconhecimento judicial do direito à revisão do benefício de aposentadoria que lhe foi concedida, para que o cálculo seja efetuado computando-se os salários referentes a todo o período contributivo e não apenas aqueles vertidos após o mês de julho de 1994. Em relação a esse tema - aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º. da lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999) -, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento do REsp 1554596, sob o rito dos repetitivos, afirmou a possibilidade de acolhida do pleito, respeitada a decadência da revisão, consoante se observa do julgado publicado em 17/12/2019. Todavia, em decisão proferida em 28/05/2020, nos autos do RE no REsp 1554596, a vice-presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, admitiu o recurso extraordinário interposto pelo INSS e determinou a remessa dos autos ao STF, também na qualidade de representativo de controvérsia, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Em que pese a determinação de sobrestamento dos feitos, para fins do disposto no artigo 240 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001413-90.2022.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos cite-se. Com a contestação, aguarde-se no arquivo sobrestado o trânsito em julgado da decisão exarada pelo STF no Tema 1102 em 01/12/2022 ou a determinação de prosseguimento dos feitos. Int. SANTOS, 9 de março de 2023.

13/03/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Ordenação de entrega de autos

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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