Procedimento Comum Cível 0004875-42.2015.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004875-42.2015.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2024, 15:09

Ato ordinatório

24/05/2024, 19:22

Julgamento em Diligência

24/05/2024, 18:00

Conclusão (para despacho)

24/05/2024, 17:51

Mero expediente

08/04/2024, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: FUSTIPLAST EMBALAGENS PLASTICAS DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO AUGUSTO GRECO - SP119729 Outros Participantes: ID 312563981: Em vista da concordância da União, homologo os cálculos ID 302545678 e determino o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 232.925,69, valor atualizado até agosto/2023. Oficie-se a CEF (PAB Justiça Federal Guarulhos) para que proceda a conversão em renda em favor da União Federal do depósito ID 302545690 devendo aludida conversão ser efetivada da seguinte maneira: a) o valor principal de R$ 207.969,37, devidamente atualizado, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU - TIPO 1 – Arrecadação - UG: 513001 - GESTÃO: 57904 – Fundo do Regime Geral da Previdência Social - NOME DA UNIDADE: Coordenação de Orçamento e Finanças no FRGPS - CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 10038-2 – FRGPS Multa/Juros Ressarcimento – Ações Reg. Rel. Trab.; b) o valor relativo aos honorários advocatícios de R$ 24.956,32, devidamente atualizado, por Guia de Recolhimento da União (GRU) código UG/Gestão 110060/00001, código de recolhimento 91710-9 e Favorecido: Advocacia Geral da União / CCHA. O ofício deverá ser instruído com cópia da petição ID 312563981, bem como comprovantes de depósito IDs 302545683, 302545690 e 302546369. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 dias, acerca de eventual interesse na expedição de ofício diretamente à instituição bancária para a realização de transferência bancária dos valores devidos, em substituição à expedição de alvará de levantamento, nos termos do artigo 262 do Provimento CORE 01/2020. No caso de optar pela transferência, deverá informar o número da conta bancária a ser realizada a transferência. Com a indicação das contas bancárias, e, após a notícia de conversão em renda, oficie-se à CEF requisitando a transferência do saldo residual do depósito ID 302545690 para conta a ser indicada pela parte exequente ou patrono com poderes para dar quitação, nos termos do Provimento CORE 01/2020. Cabe aos beneficiários das contas de destino arcar com eventuais taxas referentes a esta operação. Ressalto que o ofício deverá conter as informações indicadas pelas partes, ressaltando-se que tais informações são de responsabilidade exclusiva do(a) advogado(a), nos termos do Provimento CORE 01/2020. Após, arquivem-se. Cumpra-se. Int. GUARULHOS, 26 de fevereiro de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004875-42.2015.4.03.6119

Expedida/certificada

05/03/2024, 16:53

Mero expediente

26/02/2024, 12:59

Conclusão (para despacho)

02/02/2024, 14:20

Expedida/certificada

31/10/2023, 14:26

Mero expediente

30/10/2023, 17:13

Conclusão (para despacho)

02/10/2023, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: FUSTIPLAST EMBALAGENS PLASTICAS DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO AUGUSTO GRECO - SP119729 Outros Participantes: ID 297780342: Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004875-42.2015.4.03.6119 Intime-se a parte executada, por meio de seu patrono, via imprensa oficial, para que promova o recolhimento do montante devido no prazo de 15 (quinze) dias, estando ciente de que não tendo sido recolhida a quantia fixada, deverá a exequente apresentar os cálculos atualizados, acrescidos da multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Decorrido o prazo para pagamento, fica facultado à exequente a indicação de bens passíveis de penhora. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 5 de setembro de 2023.

06/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2023, 17:21

Documentos

Intimação

•06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: FUSTIPLAST EMBALAGENS PLASTICAS DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO AUGUSTO GRECO - SP119729 Outros Participantes: ID 312563981: Em vista da concordância da União, homologo os cálculos ID 302545678 e determino o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 232.925,69, valor atualizado até agosto/2023. Oficie-se a CEF (PAB Justiça Federal Guarulhos) para que proceda a conversão em renda em favor da União Federal do depósito ID 302545690 devendo aludida conversão ser efetivada da seguinte maneira: a) o valor principal de R$ 207.969,37, devidamente atualizado, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU - TIPO 1 – Arrecadação - UG: 513001 - GESTÃO: 57904 – Fundo do Regime Geral da Previdência Social - NOME DA UNIDADE: Coordenação de Orçamento e Finanças no FRGPS - CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 10038-2 – FRGPS Multa/Juros Ressarcimento – Ações Reg. Rel. Trab.; b) o valor relativo aos honorários advocatícios de R$ 24.956,32, devidamente atualizado, por Guia de Recolhimento da União (GRU) código UG/Gestão 110060/00001, código de recolhimento 91710-9 e Favorecido: Advocacia Geral da União / CCHA. O ofício deverá ser instruído com cópia da petição ID 312563981, bem como comprovantes de depósito IDs 302545683, 302545690 e 302546369. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 dias, acerca de eventual interesse na expedição de ofício diretamente à instituição bancária para a realização de transferência bancária dos valores devidos, em substituição à expedição de alvará de levantamento, nos termos do artigo 262 do Provimento CORE 01/2020. No caso de optar pela transferência, deverá informar o número da conta bancária a ser realizada a transferência. Com a indicação das contas bancárias, e, após a notícia de conversão em renda, oficie-se à CEF requisitando a transferência do saldo residual do depósito ID 302545690 para conta a ser indicada pela parte exequente ou patrono com poderes para dar quitação, nos termos do Provimento CORE 01/2020. Cabe aos beneficiários das contas de destino arcar com eventuais taxas referentes a esta operação. Ressalto que o ofício deverá conter as informações indicadas pelas partes, ressaltando-se que tais informações são de responsabilidade exclusiva do(a) advogado(a), nos termos do Provimento CORE 01/2020. Após, arquivem-se. Cumpra-se. Int. GUARULHOS, 26 de fevereiro de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004875-42.2015.4.03.6119

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO GRECO - SP119729-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004875-42.2015.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. GISELLE FRANÇA SUCEDIDO: FUSTIPLAST EMBALAGENS PLASTICAS DO BRASIL S/A APELANTE: GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO GRECO - SP119729-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO GRECO - SP119729-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Narra a parte autora na inicial que, em 13.10.2010, o Sr. Luciano da Silva Cerqueira, que exercia a função de ajudante geral na empresa ré, “sofreu acidente de trabalho grave, ao operar máquina de propriedade da requerida, resultando na amputação traumática da falange de seu dedo polegar esquerdo”. Requer indenização em razão do pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença por acidente de trabalho concedido ao segurando e gerado em decorrência do acidente. Inicialmente, assevero que não prevalece alegação de nulidade da citação por edital, tendo em vista que foram diligenciados tanto o endereço constante na inicial e também obtido em pesquisa via Bacenjud (ID 266919479, fls. 114/115), como endereço constante no sistema da Receita Federal e no cadastro junto à JUCESP (ID 266919479, fls. 112/113 e 121/126), além de indicado em Ata de Assembleia Geral Extraordinária (ID 266919480, fls. 55/57) e em Protocolo de Incorporação (ID 266919480, fls. 59/63), juntados aos autos pela própria empresa ré, ambas as diligências retornando negativas (ID 266919479, fls. 77 e 101). Dessa forma, não há que se falar que “deveria tanto a recorrida, quanto ao D. Juízo diligenciado junto aos órgãos fazendários a fim de obter as informações quanto a localização da apelante”, tendo em vista o narrado supra. Portanto, realizadas as diligências necessárias e não encontrada a parte ré, cabível sua citação por edital. Anoto, ademais, que tal alegação em nada aproveita à ré, tendo em vista que seu comparecimento espontâneo nos autos supriria eventual nulidade, além de terem sido apreciadas suas alegações em sede de sentença, bem como afastados os efeitos da revelia. Prosseguindo, anoto que a ação regressiva acidentária visa à restituição ao INSS das despesas efetuadas com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, desde que tenha ocorrido em razão de culpa do empregador, conforme previsão dos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213 /1991: Artigo 120 - Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Artigo 121 - O pagamento pela Previdência Social das prestações por acidente do trabalho não exclui responsabilidade civil da empresa e de outrem. Ainda preconiza o artigo 19 da mesma lei: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1ºA empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2ºConstitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3ºÉ dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. Referidos preceitos legais encontram fundamento de validade no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, cuja redação estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Impende destacar que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) não exime o empregador da responsabilidade de ressarcir o INSS no caso de culpa. Neste sentido, entendimento pacificado do E. STJ: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS EM FACE DE EMPRESA RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 22 DA LEI 8.212/91 E 120 DA LEI 8.213/91. A CONTRIBUIÇÃO AO SAT NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.É firme a orientação desta Corte de que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 2. Concluindo a Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, pela responsabilidade da empresa, inviável o acolhimento da tese recursal, uma vez que a inversão de tais premissas demandariam, necessariamente, a revisão do acervo probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1298209/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 28/02/2019); PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. COMPATIBILIDADE. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1.É assente no Superior Tribunal de Justiça que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. A propósito: AgRg no REsp 1.551.105/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp 1.458.315/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.9.2014; AgRg no REsp 1.452.783/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/10/2014; (REsp 1666241/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017; REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.6.2013. 2. As teses de incompatibilidade dos arts. 120 e 121 da Lei 8.213/1991 com dispositivos da Constituição Federal, de falta de regulamentação do direito de regresso e de ofensa constitucional não merecem conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 3. Recursos Especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, não providos. (REsp 1681004/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 19/12/2017). Absolutamente não há se falar em “bis in idem”, alegações nesse sentido não se revestindo da menor consistência e no bom uso das noções e conceitos jurídicos não podendo ser acolhidas. Assim, quando houver o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente laboral causado pelo descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, cabe ao INSS o ajuizamento de ação regressiva acidentária, devendo a empresa responsável ser compelida a reembolsar a autarquia previdenciária pelos valores correspondentes ao benefício previdenciário implantado. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL/1916. FALTA DE PERTINÊNCIA ENTRE O DISPOSITIVO LEGAL E A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA. AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 07/STJ. I - A verificação da necessidade da produção de novas provas, o que impediria o juiz de proferir o julgamento antecipado da lide, é, in casu, inviável diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 07/STJ). II - É inadmissível o recurso especial, interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional, quando o dispositivo legal tido por violado não guarda pertinência com a matéria tratada no recurso. Precedentes. III -Nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91, no caso de acidente de trabalho em que restou comprovada a negligência da empresa quanto à adoção das normas de segurança do trabalho, cabível ação regressiva pela Previdência Social. Precedentes. IV - Tendo o e. Tribunal a quo, com base no acervo probatório produzido nos autos, afirmado expressamente que a culpa pela ocorrência do sinistro seria da empresa, a análise da quaestio esbarra no óbice da Súmula 07/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 614.847/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 22/10/2007, p. 344). AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA APELADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. I- O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II -O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. III - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. IV - No caso dos autos, observando-se o conjunto probatório trazido aos autos pela parte autora, tem-se que o evento ocorrido se deu por negligência da empresa ré quanto à observância das normas de segurança do trabalho, fato constitutivo do direito do INSS, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. V - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. VI - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. VII - Apelação desprovida. Honorários majorados em 2% (dois por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2294281 - 0002290-85.2014.4.03.6140, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 22/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2018 ). Nesse raciocínio, afere-se que a procedência da ação regressiva pressupõe a ocorrência de acidente de trabalho sofrido por segurado, nexo causal, a concessão de benefício previdenciário e a constatação de negligência quanto ao cumprimento ou fiscalização das normas de saúde e segurança do trabalho. Na hipótese dos autos, verifica-se que, em decorrência de acidente laboral, foram implementados benefícios previdenciários de auxílio-doença por acidente de trabalho NB 5428689885 e 5458161706, concedidos ao segurado (ID 266919479, fls. 7 e 11). O cerne da controvérsia reside, portanto, na prova da alegada conduta culposa da empresa ré quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, de modo a estabelecer sua responsabilidade no evento acidentário, sujeitando-a, em consequência, ao ressarcimento do órgão securitário. No caso dos autos, os elementos probatórios que esclarecem as circunstâncias fáticas do acidente evidenciam que a empresa ré descumpriu exigências normativas relacionadas à prevenção de acidentes de trabalho. Colhe-se do depoimento do Sr. Luciano da Silva Cerqueira (ID 266919846 e 266919847) que, no dia do acidente, seguiu ordem de seu supervisor para que consertasse uma máquina que não funcionava, tendo o dedo amputado na prensa. Afirma que, embora já tivesse auxiliado o mecânico no conserto de maquinário em outras oportunidades, não recebeu treinamento para realizar o reparo, atividade que não estava incluída em sua função de operador de máquina, sendo atribuição apenas do mecânico. Ainda, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário do segurado (ID 266919481, fls. 46/47), verifica-se que ele exercia a função de operador de máquina na data do acidente e que, dentre suas atividades, não está descrita a de conserto de maquinário. Verifica-se, portanto, que, no momento do acidente, o empregado atuava em desvio de função, por ordem de seu supervisor e sem que lhe tenha sido fornecido qualquer treinamento para a realização da atividade de reparo da máquina. De outra parte, a apelante limitou-se a formular alegações genéricas no sentido de que “o acidentado tinha total ciência que, no caso do equipamento apresentar problemas deveria acionar o seu superior imediato ou, na impossibilidade, o setor de manutenção, assim como sabia que deveria acionar os botões de emergência para interromper o funcionamento da estação, antes de iniciar qualquer ajuste” e de que “o próprio colaborador acidentado foi devidamente treinado para a função de operador de máquina, nos termos da documentação anexa, passando pelo respectivo treinamento, razão pela qual é certo que ele sabia exatamente como deveria proceder no momento em que a máquina apresentou problemas de operação”, deixando de impugnar a dinâmica dos fatos narrados pela testemunha, bem como específico fundamento da sentença, formulado nos seguintes termos: Conforme apurado em audiência, o segurado informou que, no dia do acidente, estava consertando a máquina que operava por determinação do encarregado Bil, que lhe pediu para realizar o conserto mesmo sem treinamento, considerando que operava a máquina há bastante tempo e sabia onde havia quebrado. Ressaltou que já havia consertado a máquina outras vezes, com a ajuda do mecânico, orientando-o onde estava quebrado para o mecânico realizar o reparo. Observa-se, portanto, que o acidente decorreu da realização de atividade diversa da desempenhada normalmente pelo segurado na empresa, por determinação de um superior hierárquico, que emitiu a ordem em razão de o segurado ter realizado o reparo da máquina outras vezes, em auxílio ao mecânico. Nesse prisma, verificou-se um desvio de função, a par da falta de treinamento do empregado para operar a máquina na qual o acidente aconteceu, que, no caso, decorreu justamente de não ser sua função efetuar o reparo na máquina. Veja-se que a ré juntou “Ficha de Controle para Entrega de Equipamento de Proteção Individual – EPI’s e Programas Específicos” do empregado Luciano da Silva Cerqueira, constando a entrega de calça azul, camisa azul, protetor auditivo tipo concha, óculos de proteção incolor, touca descartável, sapato de segurança com bico de aço (ID. 21999354 – p. 95) e luva, avental (p. 96). Juntou, ainda, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO (ID. 21999354, p. 108 e seguintes), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (ID. 21999355, p. 48 e seguintes), Perfil Profissiográfico Previdenciário em nome de Luciano da Silva Cerqueira, demonstrando que trabalhava no setor de produção desde 02/05/2008, ocupando os cargos de ajudante geral, auxiliar fabricação, operador de máquina II. Todavia, o treinamento oferecido ao segurado para operar a máquina em que trabalhava, considerando que era responsável por operar, manusear, regular e executar a limpeza da máquina; inspecionar visualmente os produtos na sua área de trabalho visando atender as instruções de trabalho pré-definidas (p. 46), não tinha relação com o conserto do maquinário, atividade que gerou o acidente e claramente um trabalho a ser realizado pelo mecânico do equipamento. Nesse ponto, a entrega de EPI não teria o condão de evitar o acidente ocasionado pelo exercício de função diversa pelo segurado, considerando que não se tratava de segurança para operar a máquina regularmente, mas de acesso às funções diversas de sua operação normal. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil, o empregador é responsável por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. Na hipótese em comento, a empresa é responsável pelo desvio de função que gerou o acidente sofrido pelo segurado. Ademais, como salientado em audiência, o segurado já havia realizado o conserto da máquina em outras oportunidades e continuou a realizar tal tarefa sob a supervisão de seu chefe, sem o treinamento necessário para tanto, demonstrando que a empresa descumpriu Normas de Higiene e Segurança do Trabalho atuando com negligência no tocante à situação apresentada. Em suma, da análise do contexto fático-probatório, verifica-se que o INSS comprovou que a empresa ré não respeitou as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, da conduta negligente decorrendo o acidente em questão. Por seu turno, não logrou a parte ré demonstrar que agiu com a diligência e precaução necessárias, podendo-se concluir que sua negligência deve ser tida como causa necessária e suficiente para configuração de responsabilidade integral, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91. Diante do insucesso do recurso interposto é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, §11º do CPC, pelo que majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004875-42.2015.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. GISELLE FRANÇA SUCEDIDO: FUSTIPLAST EMBALAGENS PLASTICAS DO BRASIL S/A Trata-se de ação regressiva proposta pelo INSS, com fundamento nos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91, em face de Fustiplast Embalagens Plásticas do Brasil S/A, visando ressarcimento ao erário das verbas despendidas com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Foi proferida sentença (ID 266919852), nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a empresa ré a ressarcir ao INSS o valor dos benefícios pagos ao segurado Luciano da Silva Cerqueira em decorrência do acidente de trabalho, devidamente corrigidos até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apela a parte ré alegando, em síntese, nulidade da citação por edital, tempestividade da contestação, ausência de negligência por parte empresa, que realizou devido treinamento e capacitação do segurado e informou-lhe sobre os riscos do trabalho, existência de culpa exclusiva da vítima e cobertura das despesas decorrentes do acidente pelo pagamento de contribuição ao SAT e FAP (ID 266919859). Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004875-42.2015.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. GISELLE FRANÇA SUCEDIDO: FUSTIPLAST EMBALAGENS PLASTICAS DO BRASIL S/A Diante do exposto, nego provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos supra. É como voto. E M E N T A DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 E 121 DA LEI Nº 8.213/91. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA. I - Alegação de nulidade da citação por edital rejeitada. II - Quando houver o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente laboral causado pelo descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, cabe ao INSS o ajuizamento de ação regressiva acidentária, devendo a empresa responsável ser compelida a reembolsar a autarquia previdenciária pelos valores correspondentes ao benefício previdenciário implantado. Precedentes. III - Hipótese em que restou comprovado que a empresa ré não agiu com a diligência e precaução necessárias, podendo-se concluir que sua negligência deve ser tida como causa necessária e suficiente para configuração de responsabilidade integral, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91. IV – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/04/2023, 00:00

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: FUSTIPLAST EMBALAGENS PLASTICAS DO BRASIL S/A Advogado do(a) REU: PAULO AUGUSTO GRECO - SP119729 S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004875-42.2015.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação regressiva previdenciária ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de FUSTIPLAST EMBALAGENS PLÁSTICAS DO BRASIL LTDA., em que se busca o ressarcimento das parcelas vencidas e vincendas de benefícios por incapacidade pagos a Luciano da Silva Cerqueira, no valor de R$ 76.796,49, em razão de acidente de trabalho sofrido ao operar máquina de propriedade da empresa FUSTIPLAST, sem observância de preceitos básicos de segurança do trabalho. Narrou que o segurado Luciano da Silva Cerqueira era empregado da empresa e exercia função diferente daquela para a qual foi contratado quando, em 13/10/2010, sofreu grave acidente de trabalho, ao operar máquina de propriedade da requerida durante o exercício de suas funções, resultando na amputação traumática da falange de seu dedo polegar esquerdo, razão pela qual lhe foram concedidos os benefícios de nº 91/542.868.988-5 e 91/545.816.179-6 (auxílio-doença por acidente de trabalho). Afirmou que, entre as causas determinantes do acidente, encontra-se a inobservância de preceitos normativos destinados à proteção da saúde e segurança dos trabalhadores. Em síntese, aduziu que a ré determinou ao segurado que trabalhasse em função distinta daquela para a qual fora contratado, sem ao menos ter lhe oferecido treinamento para operar a máquina em que o acidente ocorreu. Ressaltou a inexistência de dispositivo de segurança, pois a máquina não possuía proteção fixa ou móvel com intertravamento específico, a fim de evitar que a máquina entre em funcionamento quando aberta ou quando a proteção é retirada. Destacou que a presença de cortina de luz ocasionaria parada imediata do ciclo de prensagem e a amputação jamais ocorreria. Enfatizou a necessidade de oferecimento de pinças e tenazes aos operadores das prensas para que colocassem objetos na zona de prensagem sem risco de acidentes. Inicial acompanhada de procuração e documentos (ID. 21999250, pág. 4). Após diversas tentativas de citação pessoal da requerida (ID. 21999353, pág. 110), foi realizada a citação por edital (ID. 21999353, pág. 127). Tendo transcorrido in albis o prazo para apresentação de contestação (ID. 21999353, pág. 136), decretou-se a revelia do réu e a Defensoria Pública da União foi nomeada para exercer a curatela especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil (ID. 21999353, pág. 137). Contestação apresentada pela Defensoria Pública da União (ID. 21999353, pág. 139 e ss.). Veio aos autos contestação apresentada por advogado constituído pela ré, na qual, preliminarmente, sustentou a nulidade da citação por edital e a tempestividade da contestação. No mérito, alegou que não agiu com negligência, cumpriu todas as normas de segurança e que o segurado tinha total ciência de que deveria procurar seu supervisor ou acionar o setor de manutenção em caso de anormalidade, bem como acionar os botões de emergência para interromper o funcionamento da estação antes de iniciar qualquer ajuste, tendo o acidente ocorrido por culpa exclusivamente do segurado (ID. 21999354, pág. 9). Especificação de provas do réu ao ID. 21999356, pág. 10, na qual requereu a produção de prova testemunhal e pericial. Réplica ao ID. 21999356, pág. 14. Diante da notícia de que a máquina em que o segurado se acidentou se encontra no exterior, a ré foi intimada a dizer se há outras máquinas idênticas em território nacional (ID. 34536375). Deferida a produção de prova testemunhal (ID. 34536375). A ré requereu a produção de prova pericial indireta (ID. 35385012), o que foi indeferido ao ID. 55141519. Realizada audiência de instrução e julgamento para oitiva da testemunha arrolada pela parte (ID. 39817695). Em relação ao pedido de perícia indireta (ID. 35385012) e considerando a manifestação do INSS no sentido da alteração do ambiente do trabalho onde ocorreu o acidente, o réu foi intimado a justificar, no prazo de 10 dias, as características do maquinário a ser periciado em relação ao maquinário em que ocorreu o acidente, demonstrando a permanência das condições ambientais do trabalho. A ré informou que a máquina era específica para a empresa e não se encontrava mais no país. A autora reiterou os termos da ação regressiva (ID. 53190649). Indeferido o pedido de perícia indireta e concedido prazo para a ré trazer desenhos e documentos referentes à máquina a ser periciada (ID. 55141519). Manifestação da ré sob ID. 56204080 e seguintes. O INSS destacou que a documentação apresentada não comprova a inexistência de fatores de risco comprovados na exordial (ID. 76565451). Juntadas as mídias da audiência, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Nulidade da citação e revelia Antes de analisar o mérito, cumpre verificar a alegação de nulidade da citação por edital e a tempestividade da contestação. Conforme se observa de ID. 21999353, pág. 137, foi decretada a revelia da ré Fustiplast em razão do decurso do prazo para contestar a partir da citação por edital. Afirma a ré que não manteve deus dados desatualizados junto aos órgãos de controle, pois, ao tempo das consultas aos sistemas Webservice, Bacenjud, Siel e Renajud, já havia sido incorporada pela Greif Embalagens Industriais do Brasil Ltda., com informação de CNPJ baixado em um dos sistemas de consulta mencionados. Enfatiza que a autora deveria ter consultado a Junta Comercial do Estado de São Paulo e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, onde poderia ter ciência da incorporação e realizar a citação pessoal. Destaca, ainda, que a citação deveria ter sido feita na pessoa do sócio Sr. Flavio Carneiro, como representante legal da empresa, nos termos do artigo 242, § 1º, do Código de Processo Civil. Segundo a certidão de ID. 21999353, pág. 77, não foi possível citar a ré em 31/08/2015, no endereço apontado na inicial. em razão de a empresa ter deixado o local há cerca de um ano e seis meses, se mudando para a cidade de Itu, sem deixar endereço. Determinada a citação no endereço localizado em Itu em 3/12/2015, a diligência restou infrutífera, tendo em vista que o galpão estava vazio (ID. 21999353, pág. 84). Na sequência, foi determinada a pesquisa de endereço da empresa, sendo requerida e deferida a citação por edital. Conforme protocolo de incorporação e justificação acostado sob ID. 21999354, pág. 77, bem como certidão de baixa de inscrição no CNPJ (pág. 92), a data da baixa foi 16/12/2015, posterior à determinação de citação nos endereços indicados nos autos. Ademais, o endereço mencionado do protocolo de incorporação e justificação, na Rodovia Waldomiro Correa de Camargo, Km 59, Bairro Varejão, Itu é justamente o primeiro endereço diligenciado pelo Oficial de Justiça. Inclusive, nos próprios documentos juntados pelo réu, como o certificado de regularidade do FGTS-CRF, datado de 16/12/2015 (ID. 219999354, pág. 83), consta o mesmo endereço diligenciado nos autos. Nesse ponto, cumpre salientar que a parte ré não comprovou a alteração do endereço no momento em que realizada a citação. Quanto à incidência do artigo 242, § 1º do Código de Processo Civil, a citação do administrador, preposto ou gerente somente tem cabimento quando a ação se originar de atos por eles praticados, o que não se coaduna com a hipótese ora tratada. Assim, não há que se falar em nulidade da citação por edital. No tocante à revelia decretada, não é obstada pelo comparecimento pessoal do réu, haja vista ausência de nulidade na citação, como exposto, tendo sido regular a citação ficta realizada no processo. De todo modo, não incidem os efeitos previstos no artigo 345, do Código de Processo Civil, em virtude da contestação apresentada pela Defensoria Pública da União, na condição de curadora especial. Prescrição No que se refere à prescrição, a questão já foi debatida no bojo de recurso repetitivo representativo de controvérsia (REsp 1.251.993/PR), tendo sido assentado o entendimento de que, pelo princípio da isonomia, é aplicável o prazo quinquenal também quando a Fazenda Pública figura no polo ativo da demanda. Ademais, no âmbito do e. Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a mesma conclusão vem sendo tomada reiteradamente, o que dispensa maiores digressões sobre o caso. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PREVIDENCIÁRIA DE INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO-LEI 20.910/1932. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL TIDA COMO INTERPOSTA IMPROVIDAS. 1. Reputo interposto o reexame necessário, nos termos do inciso I do art. 475 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Como faz prova o documento de fls. 2/15, a matéria de fundo diz respeito à ação regressiva previdenciária de indenização ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de TOFFANO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, decorrente de acidente de trabalho causado a DIRCEU MANOEL PEREIRA, em 17.01.2001, pelo descumprimento de normas de higiene e segurança do trabalho. Em razão disso, foi concedido ao segurado o auxílio-doença por acidente de trabalho e aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho. 3. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. 4. Assim, pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora, como nas ações de indenização por dano causado ao patrimônio público, em decorrência de acidente automobilístico. 5. Nas hipóteses de ações ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado acidentado em atividade laboral, visando ao ressarcimento dos danos decorrentes do pagamento do benefício previdenciário, o termo inicial da prescrição da demanda é a data da concessão do referido benefício. 6. A ação regressiva previdenciária de indenização nada mais é do que uma ação de natureza civil, movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra o empregador negligente responsável pelo acidente no local de trabalho que gerou prejuízo ao patrimônio público (concessão de benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez). 7. A relação jurídica entre o INSS e o empregador não possui trato sucessivo, razão pela qual a prescrição atinge o fundo de direito. 8. Na hipótese dos autos, considerando que a concessão dos benefícios de auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez foram implementadas, respectivamente, em 22/02/2001 (fl. 80) e 11.05.2004 (fl. 81), verifica-se que a pretensão foi fulminada pela prescrição, tendo em vista que ação foi ajuizada somente em 18.01.2011 (fl.02). 9. Apelação e remessa oficial tida como interposta improvidas. (TRF3, Quinta Turma, Rel. Des. Paulo Fontes, AP 1915972, j. em 27/11/2017) Assim, não ocorreu a prescrição, tendo em vista que o acidente ocorreu em 13/09/2010, o benefício foi concedido em 29/09/2010 e ação foi distribuída em 29/04/2015, ou seja, antes do decurso de cinco anos do fato. DO MÉRITO A presente ação proposta pelo INSS tem previsão legal no art. 120 da Lei n. 8.213/91, o qual assegura o direito de regresso da Previdência Social contra os responsáveis em casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho. Transcrevo a seguir o referido dispositivo legal: Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Primeiramente, cumpre consignar que a Emenda Constitucional n. 41/2003 acrescentou o parágrafo 10, ao art. 201, da CF, que assim dispõe: § 10º. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. Cumpre observar, inicialmente, que a contribuição ao SAT possui natureza diversa da prestação a que se refere o art. 120 da Lei 8.213/91, inexistindo incompatibilidade entre as mesmas. Isto porque a referida contribuição possui natureza tributária e se destina ao custeio dos benefícios concedidos em razão de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, que devem ser arcados por toda a sociedade, conforme se infere do art. 22, II da Lei 8.212/91. Portanto, o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. Assim, não configura bis in idem a responsabilização da empresa mediante o ajuizamento de ação regressiva pelo INSS, como alegado pela requerida em sede de contestação. No caso dos autos, verifica-se que o segurado Luciano da Silva Cerqueira sofreu acidente de trabalho quando ocorreu o aprisionamento de seu dedo na engrenagem do maquinário da empresa ré, que acarretou amputação traumática completa do polegar, conforme CAT nº 2010.371.810-9/01 (ID. 21999250, p. 52). Delineados os fatos, a questão controvertida nos autos consiste em verificar se houve conduta culposa da ré no que diz respeito à adoção e efetiva observância das normas de segurança e higiene do trabalho, de modo que tal agir tenha contribuído para a ocorrência do acidente de seu empregado. No intuito de solucionar a questão controversa, cumpre, de plano, consignar que a ocorrência de acidente de trabalho acaba revelando, por si só, situação fora do comum na rotina da empresa, mormente em vista da obrigação dos empregadores de evitar e minimizar os riscos de acidentes de trabalho. O ideal seria a prestação de serviços pelos empregados sem a ocorrência de acidentes. Sabe-se, todavia, que o homem, por sua própria natureza, nem sempre logra atingir graus de satisfatoriedade ou perfeição. Bem por isso, uma vez deparando-se com uma situação excepcional, a questão a ser desvendada, em que pese a sutileza da diferença, é se o acidente foi obra do acaso ou do desrespeito às normas de segurança de trabalho (ou pelo empregado ou pelo empregador). Com a inicial, a parte autora juntou documentos comprobatórios da ocorrência do acidente e dos benefícios concedidos em razão desse fato: auxílio-doença por acidente de trabalho, com início em 29/09/2010 e cessado em 13/01/2011 (NB 5428689885) – ID. 21999353, p. 8; e auxílio-doença por acidente de trabalho, com início em 25/04/2011 (NB 5458161706) - ID. 21999353, p. 12. Ademais, juntou-se cópia da reclamação trabalhista nº 1000158-15.2013.5.02.0321, que tramitou perante a 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos (ID. 21999353), na qual foi elaborado laudo pericial concluindo que o segurado “é portador de amputação traumática da falange distal do 1º Q.E por acidente tipo com nexo causal atividades na ré. É portador de incapacidade parcial e permanente.” - ID. 21999353 – p. 61. Em audiência realizada nos referidos autos, houve a homologação de acordo (p. 68). Nesse prisma, observada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade entre eles, resta averiguar a existência de culpa por parte da empregadora no acidente de trabalho sofrido pelo segurado. O segurado declarou: “Iniciou as suas atividades na empresa em 2008. Começou como ajudante geral, depois passou ao cargo de operador de máquina. Não se lembra quando a função foi alterada. Em 2010 sofreu o acidente, mas não se lembra do dia exato. Estava operando a máquina e ela quebrou. O encarregado de apelido Bil pediu para a testemunha arrumar a máquina. Então arrumou a máquina, já que o mecânico só viria à tarde. Enquanto estava arrumando, chegou o mecânico. Ele pediu para fechar a máquina. Quando fechou, fechou com a peça junto com o dedo. Decepou de uma vez. Perguntado se teve algum preparo para realizar este concerto, respondeu que não. Na época, quando a máquina quebrou, ainda era ajudante geral, salvo engano. Ficou 1 ano e meio afastado, depois trabalhou por dois meses. Após, voltou a ficar afastado por mais um ano por conta de uma segunda cirurgia. Depois, voltou para a empresa, mas já havia sido vendida. Só entrou com ação trabalhista depois que saiu da empresa. Nela, fizeram um acordo. No caso, a empresa oferecia luva e avental como EPI. Mas para mexer dentro da máquina, não tinha preparo nenhum. Perguntado se na função de operador de máquina estava incluso o serviço de fazer reparo na máquina, respondeu que não. Isso era função do mecânico mesmo, mas recebia ordens. Perguntado se sabia os riscos de operar e consertar a máquina, disse que não, porque, geralmente, a máquina não é tão perigosa quando um está trabalhando. Quando ela quebra, um mecânico só fica nela. Recebeu treinamento para trabalhar como operador de máquina. Perguntado se dentro da função de operador de máquina recebeu treinamento para trabalhar como mecânico de máquina, respondeu que não. Perguntado se sua função estava relacionada com consertar a máquina, respondeu que não. Perguntado se sabia dos procedimentos a serem dotados caso a máquina tivesse problema, respondeu que deveria chamar o mecânico, mas o mecânico não estava no dia. A máquina tinha dois sensores de presença. Perguntado se entende se no dia tomou todas as ações para evitar o acidente, respondeu que sim, que o encarregado estava lá. Perguntado se o acidente teria sido evitado caso tivesse agido de forma diferente, respondeu que sim, se estivesse sozinho, o acidente teria sido evitado. Não se recorda bem se, quando do acidente, era ajudante geral ou operador de máquina. Não tinha treinamento para consertar a máquina. A máquina que fazia a grade dos tambores tinha uma prensa, e foi na prensa que se machucou. A máquina havia quebrado. O encarregado de apelido Bil pediu para consertar a máquina. Ele era seu chefe. Ele disse para consertar a máquina, mesmo sem treinamento, porque a testemunha já operava a máquina há muito tempo e tinha experiência onde ela havia quebrado. Então ele pediu para consertar a máquina para não parar a produção. Já havia consertado a máquina outras vezes, com a ajuda do mecânico. A testemunha orientava o mecânico dizendo onde estava quebrado e o mecânico consertava.” A contestação, por sua vez, oferecida pela Defensoria Pública da União na condição de curadora especial, com fulcro no disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil, não adentrou o mérito da questão no tocante à responsabilidade da empresa pelo acidente, bem como a ocorrência ou não de negligência e cumprimento das normas de segurança do trabalho. No entanto, é possível extrair do contexto processual que não houve a correta observância de normas de segurança por parte da empresa. Conforme apurado em audiência, o segurado informou que, no dia do acidente, estava consertando a máquina que operava por determinação do encarregado Bil, que lhe pediu para realizar o conserto mesmo sem treinamento, considerando que operava a máquina há bastante tempo e sabia onde havia quebrado. Ressaltou que já havia consertado a máquina outras vezes, com a ajuda do mecânico, orientando-o onde estava quebrado para o mecânico realizar o reparo. Observa-se, portanto, que o acidente decorreu da realização de atividade diversa da desempenhada normalmente pelo segurado na empresa, por determinação de um superior hierárquico, que emitiu a ordem em razão de o segurado ter realizado o reparo da máquina outras vezes, em auxílio ao mecânico. Nesse prisma, verificou-se um desvio de função, a par da falta de treinamento do empregado para operar a máquina na qual o acidente aconteceu, que, no caso, decorreu justamente de não ser sua função efetuar o reparo na máquina. Veja-se que a ré juntou “Ficha de Controle para Entrega de Equipamento de Proteção Individual – EPI’s e Programas Específicos” do empregado Luciano da Silva Cerqueira, constando a entrega de calça azul, camisa azul, protetor auditivo tipo concha, óculos de proteção incolor, touca descartável, sapato de segurança com bico de aço (ID. 21999354 – p. 95) e luva, avental (p. 96). Juntou, ainda, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO (ID. 21999354, p. 108 e seguintes), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (ID. 21999355, p. 48 e seguintes), Perfil Profissiográfico Previdenciário em nome de Luciano da Silva Cerqueira, demonstrando que trabalhava no setor de produção desde 02/05/2008, ocupando os cargos de ajudante geral, auxiliar fabricação, operador de máquina II. Todavia, o treinamento oferecido ao segurado para operar a máquina em que trabalhava, considerando que era responsável por operar, manusear, regular e executar a limpeza da máquina; inspecionar visualmente os produtos na sua área de trabalho visando atender as instruções de trabalho pré-definidas (p. 46), não tinha relação com o conserto do maquinário, atividade que gerou o acidente e claramente um trabalho a ser realizado pelo mecânico do equipamento. Nesse ponto, a entrega de EPI não teria o condão de evitar o acidente ocasionado pelo exercício de função diversa pelo segurado, considerando que não se tratava de segurança para operar a máquina regularmente, mas de acesso às funções diversas de sua operação normal. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil, o empregador é responsável por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. Na hipótese em comento, a empresa é responsável pelo desvio de função que gerou o acidente sofrido pelo segurado. Ademais, como salientado em audiência, o segurado já havia realizado o conserto da máquina em outras oportunidades e continuou a realizar tal tarefa sob a supervisão de seu chefe, sem o treinamento necessário para tanto, demonstrando que a empresa descumpriu Normas de Higiene e Segurança do Trabalho atuando com negligência no tocante à situação apresentada. A respeito do tema, trago à colação os seguintes julgados: CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADORA RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO SAT. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. ART. 120 DA LEI 8.213/91. CULPA DA RÉ DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) visando ao ressarcimento dos valores já despendidos a título de pagamento de benefício de pensão por morte, bem como dos valores que ainda serão destinados a tal fim, em decorrência de acidente de trabalho ocorrido por culpa do empregador. 2. A imposição de ressarcimento do INSS de valores pagos a título de benefícios acidentários, em casos de atuação negligente do empregador, não se confunde com o pagamento do SAT para o custeio geral dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho relativamente a riscos ordinários do empreendimento. (REsp 1666241/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). 3. A empresa o dever de responder, em sede de ação regressiva, pelos valores pagos pela Autarquia Previdenciária nos casos em que o benefício decorra de acidente laboral ocorrido por culpa da empresa, em pleno descumprimento das normas de higiene de segurança do trabalho. (art. 19, §1º c/c art. 120, da Lei nº 8.213/91). 4. Da análise do conjunto probatório, impõe-se a conclusão de que a Ré incorreu em descumprimento de normas regulamentares de segurança do trabalho, sendo, portanto, devido o ressarcimento ao INSS do valor do benefício de pensão por morte do segurado. 5. Segundo consta dos autos, o segurado, empregado da empresa "COSAN", exercente da função de encarregado de mão-de-obra na Fazenda Aguapeí, no município de Valparaíso/SP, sofreu grave acidente de trabalho em incêndio ocorrido em canavial no dia 26/08/2010, incidente que resultou na morte do trabalhador. 6. A Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Araçatuba/SP, órgão vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, em relatório de Análise de Acidente de Trabalho, após estudo do caso, oitivas e auditagem de documentos apresentados pela empresa, indicou diversas irregularidades que contribuíram para o acidente. 7. A jornada de trabalho excessiva imposta ao "Sr. Irineu" atuou diretamente contra as regras de proteção à saúde do obreiro, potencializando o desgaste provocado à saúde física e mental do empregado, capaz de reduzir o seu desempenho e a atenção necessária para execução do trabalho. 8. A falta de Equipamento de Proteção Individual - EPI cooperou para o incidente. A apelante tem o dever de orientar, exigir e fiscalizar o uso contínuo e correto dos materiais protetivos. A mera concessão de alguns equipamentos não exime a culpa do empregador quanto aos danos advindos ao trabalhador em caso de acidente, sobretudo no episódio dos autos, em que os materiais concedidos ao acidentado seriam inócuos para o combate de incêndio. 9. Registra a Auditora-Fiscal do Trabalho o desvio de função do empregado no instante do acidente. O serviço de combate a incêndio não fazia parte da função para a qual o "Sr. Irineu" foi contratado (encarregado de mão-de-obra). Depoimentos colhidos por autoridade policial na Delegacia de Polícia do Município de Valparaíso/SP permitem concluir pelo efetivo desvio ou acúmulo de função alheio ao contrato. 10. As diversas violações à legislação trabalhista e de segurança do trabalho (desvio de função e as demais irregularidades apontadas por Auditor-Fiscal do Trabalho) impõem concluir devido o ressarcimento do valor do benefício de pensão por morte do segurado. 11. Recurso de Apelação improvido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2067372 - 0001235-72.2012.4.03.6107, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 18/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/11/2018 ) CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. 1 – Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente pedido de ressarcimento ao erário de valores dispendidos pelo INSS a título de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. 2 – O fato do sistema da seguridade ser contributivo não é suficiente para transferir todo o ônus pelo pagamento dos benefícios decorrentes de acidente de trabalho ao INSS. 3 – A admissão de tal hipótese acaba por conferir uma chancela às empresas em descumprir as normas mínimas de higiene e segurança, como ocorre na presente hipótese, onde se verificam diversas falhas da empresa ré. 4 - Uma série de fatores contribuíram para a ocorrência do evento, não podendo ser afastada a responsabilidade da empresa ré, que tinha o dever de adotar providências antes da verificação do infortúnio. 5 - É premissa básica que deve ser observada em todo o processo de produção que o operador de equipamento, em especial, aqueles que apresentam risco para a sua integridade, deve receber treinamento específico, de modo a habilitá-lo a trabalhar com a máquina. Não bastam meras instruções de encarregados ou superior hierárquico. 6 – O desvio de função do auxiliar de produção que passa a exercer a atividade de operador de máquina, sem a devida habilitação e treinamento, é outro fator de responsabilização da empresa. 7 – A instalação de dispositivos de segurança nos equipamentos quer sejam de travamento do funcionamento, quer sejam de bloqueio de acesso à determinados compartimentos, também são de exclusiva responsabilidade da empresa. 8 - O fato de após o acidente a empresa adotar medidas para correção desses procedimentos, ao contrário de ser salutar, concorre para a conclusão que havia falhas que ocasionaram o infortúnio, não sendo incapaz de infirmar sua responsabilidade pelo ressarcimento. 9 – Recurso de apelação que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001678-44.2017.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 16/12/2021, Intimação via sistema DATA: 27/12/2021) O fato de o maquinário não ter sido periciado não elide as conclusões apontadas, pois a empresa foi negligente em relação ao desvio de função e falta de treinamento para o trabalho desempenhado e isso resultou diretamente no acidente sofrido pelo segurado. Destarte, deve ser reconhecida a responsabilidade da empresa ré pelo acidente e determinado o ressarcimento ao INSS dos valores despendidos a título de benefícios previdenciários em razão do acidente sofrido pelo segurado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a empresa ré a ressarcir ao INSS o valor dos benefícios pagos ao segurado Luciano da Silva Cerqueira em decorrência do acidente de trabalho, devidamente corrigidos até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85, do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Guarulhos, 15 de junho de 2022. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Substituta

16/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(146)