Procedimento Comum Cível 5004276-59.2021.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004276-59.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200201490852. AUTOR: ANTONIO CARLOS ABREU PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: JOSUE DIAS PEITL - SP124258-B, PRISCILA BRAGA ROSSI - SP455309 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004276-59.2021.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. I. Relatório Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora alega a presença de condições legais para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio-doença desde 04/07/2012, ou, ainda, a concessão de auxílio-acidente. Alega que sempre trabalhou, porém, em 14/03/2011, foi alvejado com disparo de arma de fogo na cabeça, a qual produziu sequelas consistente em perda da visão do olho direito, perda de memória e outros problemas neurológicos decorrentes de perda de massa encefálica. Afirma que não recuperou a capacidade para o trabalho. Trouxe documentos. O pedido de gratuidade foi deferido. O INSS foi citado e apresentou contestação na qual sustenta a prescrição e a improcedência dos pedidos. Apresentou documentos. Sobreveio réplica. Foi deferida perícia e o laudo veio aos autos. As partes tiveram vistas. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Aplica-se a prescrição quinquenal retroativamente à data do ajuizamento da ação, quanto às parcelas vencidas, considerando que o pedido se refere ao ano de 2012, ao passo que a ação foi proposta em 2021. Reconheço a competência da Justiça Federal para apreciar a matéria, tendo em vista que o acidente noticiado não se configura em acidente do trabalho típico, porém, acidente de qualquer natureza, ou seja, aquele que envolve qualquer evento abrupto que cause incapacidade, ainda que não guarde relação com a atividade laboral do segurado, como um acidente doméstico, esportivo ou automobilístico, conforme a nova redação do artigo 86, da lei 8.213/91, dada pela Lei 9.032/95. Assim, rejeito eventual alegação de que o auxílio-acidente somente seria devido nos casos de acidente de trabalho típico. Neste sentido há precedente: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO OBJETIVANDO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91, COM A NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, com a nova redação dada pela Lei nº 9.528/97, deixou de ser devido exclusivamente na ocorrência de acidente de trabalho propriamente dito, estendendo-se aos acidentes de qualquer natureza, vale dizer, de índole previdenciária, sendo competente, nestes casos, a Justiça Federal. 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e providos para declarar competente a Justiça Federal. (STJ Classe: EDCC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA – 37061 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 08/10/2003 Documento: STJ000543378, Rel. Paulo Galotti, DJ DATA:17/05/2004 PÁGINA:103 RSTJ VOL.:00183 PÁGINA:426, v.u.).” Sem outras preliminares, passo ao mérito. Mérito Os pedidos são procedentes em parte. São requisitos para a aposentadoria por invalidez (auxílio por incapacidade permanente) ou auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), previstos nos artigos 42 a 47 e 59 a 63 da Lei 8.213/91, respectivamente: a qualidade de segurado; a carência; a incapacidade total e permanente para o trabalho, no primeiro caso, e total e temporária, no segundo; e que a doença ou incapacidade não seja pré-existente à filiação. Quanto ao auxílio-acidente, os requisitos são previstos no artigo 86 da Lei 8.213/91 e artigo 104, do Decreto 3.048/99, respectivamente: a qualidade de segurado na modalidade empregado, avulso ou especial; sequela de lesão decorrente de acidente de qualquer natureza que implique redução da capacidade do trabalho que exercia habitualmente. A qualidade de segurado e a carência foram cumpridas, dado que concedido o benefício anteriormente, cujo restabelecimento se pretende. Resta analisar a questão da incapacidade para o trabalho. No laudo pericial realizado nesta ação, o perito constatou e concluiu: “...1) Qualificação: RG: 37.048.489-7 Idade: 50 anos CNH: categoria AB, emissão 03/08/2023 Escolaridade: nega Histórico ocupacional: agricultor, passador de carne em churrascaria (trabalha atualmente). Histórico previdenciário: auxílio-doença 2) Histórico: Alegações da petição inicial: perda visual O autor refere acidente com arma de fogo há 11 anos. Desde então apresenta déficit de memória recente, dificuldade para dormir sem as medicações contínuas, agitação, déficit visual direito. No seu trabalho atual refere ter às vezes dificuldade para lembrar o nome da carne que serve e ter agitação. Nega internações após o acidente. Tratamentos: UBS de 6 em 6 meses. Antecedentes pessoais: Hábitos de vida Tabagismo: nega Etilismo: nega Atividades físicas: nega Patologias: R418 - Outros sintomas e sinais especificados relativos às funções cognitivas e à consciência, cegueira em olho direito. Medicamentos de uso contínuo: Risperidona 2mg/dia, sertralina 50mg/dia, fenobarbital 100mg/dia. Medicamentos de uso esporádico: nega 3) Documentos médicos – demais documentos anexados nos autos. Relatório médico sem data: seguimento com neurologia, antecedente de acidente com arma de fogo há 11 anos, relata perda de massa encefálica e desde então possui perda de memória, alterações visuoespacial. Perda visual direta do nervo óptico à direita e alteração comportamental. CID S0.69 e CID R41.8 4) Exames complementares – nega 5) Exame físico realizado em 26/09/2023 Bom estado geral, corado, nutrido e hidratado. Deambula adequadamente e sem restrições. Lúcido, orientado e com cognitivo preservado. Tórax - BRNF sem sopros cardíacos, MV presentes, simétricos e sem ruídos adventícios. Abdômen - plano, flácido e indolor. Bom trofismo da musculatura dos MMSS e MMII. Exame psicopatológico: · Funções psíquicas: preservadas · Aparência: aspecto limpo da pele e cabelo, roupas limpas e bem passadas. · Atitude: cooperativo, sem sinais de agitação. · Consciencia: vígil · Orientação: consciente em tempo e espaço, e quanto a si mesmo · Pensamento: organizado · Sensopercepção: sem alterações · Linguagem: forma e conteúdo sem alterações · Psicomotricidade: sem alterações · Inteligência: sem alterações · Memória: preservada. · Atenção: tenacidade presente sem alterações...6) Na hipótese de ter ocorrido acidente de qualquer natureza (mesmo que fora do ambiente de trabalho), diga o Dr. Perito se as sequelas do mesmo geraram algum tipo de limitação para as atividades laborativas habituais, ainda que se trate de limitação em GRAU MÍNIMO? O autor apresenta redução da capacidade laborativa, contudo sem incapacidade. Possui cegueira unilateral há mais de 10 anos, quadro que requer adaptação de 3 a 6 meses apenas quando iniciado, atualmente estável....8) Discussão e conclusão: Discussão: O autor sofreu acidente com arma de fogo há mais de 10 anos, evoluiu com cegueira em olho direito e alteração do comportamento, com episódios de agitação e esquecimentos. Apresentou documentos médicos referentes ao período do acidente, sem novas avaliações médicas. Faz uso contínuo de medicações, sendo elas risperidona 2mg/dia, sertralina 50mg/dia, fenobarbital 100mg/dia. Nega internações após o evento e agudizações. Ao exame físico psicopatológico com cognição e memória preservada, sem dificuldade de orientação espacial. O autor está trabalhando atualmente como passador de carne. A partir do exame pericial não foi constatada incapacidade laborativa, as doenças estão estáveis e são de longa data, isto é, já existe adaptação visual quanto à cegueira unilateral. Além disso não foi identificada agudização do quadro comportamental ou elementos de incapacidade. Conclusão: Não há incapacidade laborativa.” No caso dos autos, não há incapacidade total e temporária ou permanente, inclusive, porque o autor voltou a trabalhar e está a exercer atualmente a função de garçom em restaurante. Todavia, entendo que os fatos configuram a hipótese de redução da capacidade de trabalho que anteriormente exercia, em especial, porque o autor não tem sendo estudo e sempre trabalhou em serviços braçais, as quais exigem visão bilateral, fato apto a enseja a concessão do auxílio-acidente. O laudo médico pericial, com explanação clara e objetiva, constata que o autor perdeu a visão do olho direito em razão de disparo de arma de fogo, com redução da capacidade laborativa. Neste sentido, verifico que a perda da visão em um dos olhos está relacionada no item “a”, do quadro 1, do anexo III, do Decreto 3.048/99, como uma das situações que dão direito ao auxílio-acidente de qualquer natureza: “ANEXO III RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES QUE DÃO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE Quadro 1 Aparelho visual Situações: a) acuidade visual, após correção, igual ou inferior a 0,2 no olho acidentado;” Segundo Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior, “por acidente de qualquer natureza deve ser entendido qualquer evento abrupto que cause a incapacidade, ainda que não guarde relação com a atividade laboral do segurado. Poderá ser um acidente doméstico, automobilístico ou esportivo”. (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 265). Neste sentido, ausente conceito normativo de acidente de qualquer natureza, deve o intérprete se socorrer de outros meios para obter o conceito jurídico da locução, considerando a lacuna legal e a vagueza dos termos e expressões utilizados pelo legislador. O autor invoca as definições de acidente dadas pela língua portuguesa e pela medicina como sendo: a) 1. acontecimento casual, fortuito, imprevisto; 2. acontecimento infeliz, causal ou não, e de que resulta ferimento, dano, estrago, prejuízo, avaria, ruína, etc; b) Med. Fenômeno patológico inesperado que sobrevêm a uma doença e o agrava. Verifico, portanto, que os fatos que aconteceram ao autor e desencadearam a cegueira no olho direito podem muito bem ser classificados como acidente de qualquer natureza, posto que não há definição legal do termo razão pela qual a norma deve ser integrada pelos conceitos gerais de outras disciplinas, tais como a língua portuguesa e a medicina. Dessa forma, conforme a legislação em vigor na data do sinistro (artigo 86, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.528/97), entendo que se encontra preenchido o último requisito legal para o deferimento do pedido quanto ao auxílio-acidente a partir da data da cessação do último auxílio-doença (artigo 86, §2º, da Lei 8.213/91), ou seja, com RMI de 50% do salário de benefício e DIB em 04/07/2012, respeitada a prescrição quinquenal. Por fim, não verifico a presença dos requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional, uma vez que o autor está trabalhando e não demonstrou necessidade imediata do benefício. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar o réu a conceder em favor do autor o auxílio-acidente de qualquer natureza, com DIB em 04/07/2012, com renda mensal de 50% do salário de benefício, segundo a regra de cálculo em vigor na época e o pagamento de todos os valores em atraso, incluindo abono anual, com juros de mora e atualização, observada a prescrição. Em razão da sucumbência em maior parte e da gratuidade processual da parte autora, condeno o INSS a pagar os honorários ao advogado da parte autora nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do CPC/2015, sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas após a sentença. Sem custas. Aplicar-se-á à condenação atualização monetária a partir de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, segundo os critérios adotados pelo Superior tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.146;MG, na forma do rito dos recursos repetitivos previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015, referente ao TEMA 905 do STJ, DJE 02/03/2018, sem prejuízo de índices futuros, e, ainda, observando-se o provimento em vigor na data do cumprimento do julgado. Para os fins do Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria-geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue o tópico síntese do julgado: 1. Nome: ANTONIO CARLOS ABREU PEREIRA 2. Benefício concedido: auxílio-acidente 3. Renda mensal inicial do benefício: a ser calculada 4. DIB/DER: 04/07/2012, observada a prescrição quinquenal 5. CPF: 543.439.413-53 6. Nome da mãe: Luiza Ferreira de Abreu 7. Endereço: a Rua São Paulo, 2570 TP AP 165, Bairro Campos Elíseos, na cidade de Ribeirão Preto – SP, CEP: 14.085- 010. Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Tendo em vista que o STJ está em fase de revisão da Súmula 490, e simples cálculos aritméticos demonstram que o valor da condenação será inferior ao limite legal, deixo de submeter esta decisão ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 20 de janeiro de 2024.

23/01/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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