Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a)
EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300
EXECUTADO: EDSON CHAIA S E N T E N Ç A
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000908-65.2009.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul contra Edson Chaia, visando à cobrança de anuidade em atraso, referente ao ano de 2007, no valor de R$ 868,15 (oitocentos e sessenta e oito reais e quinze centavos), atualizado até 12.01.2009. Diante da ausência de pagamento voluntário, realizou-se a penhora de ativos financeiros nas contas bancárias do executado, via sistema BacenJud, no limite do valor executado (ID 15462673, p. 85-86), os quais foram liberados em favor da exequente e de seu procurador (ID 289858294). Na sequência, a exequente peticionou dando plena quitação da dívida exequenda e requerendo a extinção do feito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil (ID 290578321) É o relatório. Decido. No caso em tela, com a satisfação da obrigação, o que foi expressamente reconhecido pela própria exequente, reputo prescindíveis maiores digressões sobre o assunto. Assim sendo, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Libere-se imediatamente eventual constrição ainda existente nos autos. Custas ex lege. Honorários advocatícios fixados no despacho inicial (ID 15462673, p. 21) e, conforme se dessume do pedido de extinção, já quitados. Tendo em vista a renúncia da exequente ao prazo recursal, após a publicação, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Em tempo, retifique-se a autuação, classificando o assunto no nível mais específico da tabela de assuntos processuais - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) | Organização Político-administrativa / Administração Pública (10157) | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins (10166) | Anuidades OAB (10172). Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.I. Campo Grande, datada e assinada eletronicamente.