Procedimento Comum Cível 5001435-68.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001435-68.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: J. KLEIN INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA Advogado do(a) APELADO: THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK - SP52126-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001435-68.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela autora perante decisão terminativa que, em retratação, julgou parcialmente procedente seu pedido, determinando a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS, e reconhecendo o direito à restituição e à compensação dos indébitos recolhidos a partir de 15.03.2017. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos a partir do valor atualizado da causa, base fixada em sentença. A embargante aduz que a decisão viola o princípio da causalidade, dando a União ensejo ao ajuizamento, e sucumbindo em parte mínima de seu pedido. Contrarrazões. É o relatório. Decido. Os embargos não merecem prosperar. O pleito autoral é claro no sentido de que se reconheça o direito de restituir ou compensar os indébitos tributários recolhidos desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, à luz da tese fixada no RE 574.706. Trazido o paradigma e ciente de seus termos, estava a autora ciente da possibilidade de modulação temporal dos efeitos produzidos pela tese fixada, como expressamente aventada pela E. Ministra Relatora no julgamento de 15.03.2017, e na forma dos aclaratórios opostos pela União Federal. Optando a autora por pleitear a restituição ou a compensação com o limite apenas da prescrição quinquenal, tem-se a parcial procedência do pedido após determinada a modulação temporal pelo STF, com a imposição à autora de sucumbência baseada, percentualmente, no que deixou de ganhar com aquela limitação (os créditos a serem apurados dos valores recolhidos em momento anterior a 15.03.17). Por seu turno, tem a autora o direito à verba sucumbencial atinente ao proveito econômico obtido com a produção de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a partir do marco temporal, preservando-se a proporcionalidade da prestação jurisdicional definida pelo STF. Registre-se que os percentuais do proveito alcançado serão aplicados sobre o valor atualizado da causa, na forma da sentença. Ou seja, assumiu a autora o ônus de eventual apreciação em contrário por parte do STF no ponto, existindo jurisprudência vigente no sentido da inclusão por parte do STJ. Ônus este que deve refletir na sucumbência a ser fixada com a presente reforma, ficando afastada a tese de sucumbência mínima já que auferível o proveito econômico para ambas as partes. Pelo exposto, nego provimento aos embargos declaratórios. Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito, dê-se baixa. São Paulo, 12 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de J. KLEIN INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA em 17/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(31)