Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004260-61.2020.4.03.6318 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004260-61.2020.4.03.6318 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: L. E. S. P., L. M. S. D. REPRESENTANTE: AMANDA GOMES SILVA, AMANDA GOMES SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848, Advogado do(a) AUTOR: MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0004260-61.2020.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Trata-se de pedido de Auxílio Reclusão, com o pagamento das parcelas vencidas. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). Para a concessão do Auxílio Reclusão devem ser implementadas as seguintes condições, cumulativas entre si: 1) manutenção da qualidade de segurado do instituidor; 2) salário de contribuição do instituidor dentro da faixa estipulada como baixa renda; 3) comprovação da qualidade de dependente da parte autora que requer o benefício; 4) efetivo recolhimento e permanência prisional do segurado para cumprimento de pena privativa de liberdade; e 5) negativa de recebimento, pelo segurado recluso, de remuneração da empresa, Auxílio Doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. O STF - Supremo Tribunal Federal, ao julgar em sistemática de repercussão geral o RE 587.365 e o RE 486.413, firmou entendimento de que, para a concessão de Auxílio Reclusão, deve ser considerada a renda do preso, e não a renda do dependente. A Lei 8.213/1991, artigo 80, § 4º, com a redação dada pela Lei 13.846/2019, estipula que desde 18/01/2019 haveria fixação do salário de contribuição do segurado preso pela média dos últimos 12 (doze) meses prévios à prisão. Este juízo não desconhece o precedente firmado pelo STJ – Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.485.417/MS, pelo qual, havendo situação de desemprego, deve ser considerada a renda do recluso como “zero”, para eventual percepção do Auxílio Reclusão por seus dependentes. Primeiramente, é digno de nota que esse entendimento será aplicável tão somente aos casos prévios à mencionada Lei 13.846/2019, quando ainda se perquiria estritamente do último salário de contribuição percebido pelo segurado que veio a ser preso. A partir da promulgação da Lei 13.846/2019, o mês em que não houver percepção de renda pelo segurado deve concorrer com o valor R$ 0,00 (zero reais) para fins de cálculo da média anual do salário de contribuição. De toda forma, este juízo tem entendimento de que para caracterização do desemprego e aplicação do precedente do Colendo STJ, deveria haver intervalo superior a dois meses entre a última renda decorrente de vínculo empregatício e a época da prisão. Isso porque, havendo renda no mês imediatamente anterior à prisão, essa terá sido a última renda possível do recluso, regularmente registrada. Havendo renda no segundo mês anterior à prisão, durante o mês subsequente (imediatamente anterior à prisão) seria possível (ao menos em tese) que o recluso tivesse laborado autonomamente, com o que recolheria contribuição previdenciária na qualidade de “Contribuinte Individual”, no mês seguinte – a saber, o mês em que se operou a prisão. Assim, ressalva-se a aplicação do precedente para a caracterização de desemprego apenas sobre os casos em que a última remuneração do recluso por vínculo empregatício se dera no terceiro mês (ou anterior) prévio ao mês da prisão. Por fim, são considerados dependentes os beneficiários elencados na Lei 8.213/1991, artigo 16. Os incisos e parágrafos desse artigo elencam dependentes presumidos (mormente cônjuge, companheiro(a) ou filho(a) menor de 21 anos) e outras classes de dependentes, cuja condição de dependência econômica deve ser comprovada faticamente. No caso concreto, o INSS indeferiu o benefício reputando ausente a totalidade dos requisitos para sua concessão, tal como expostos acima. Tenho por incontroversos os fatos relativos à qualidade de segurado do recluso instituidor; à qualidade de dependente da parte autora; à manutenção do segurado recluso até os dias atuais; e à ausência de renda impeditiva do Auxílio Reclusão pelo recluso. Do conjunto de provas trazidas aos autos verifico que a última remuneração do segurado instituidor, à época da prisão, não superava o teto de concessão deste benefício. O último recolhimento prisional prévio à DER ocorreu em 27/07/2019 quando o teto vigente era de R$ 1.364,43 (mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), consoante previsto pela Portaria Interministerial MPS/MF 009/2019. A remuneração do segurado deve ser considerada R$ 72,38 (setenta e dois reais e trinta e oito centavos) por força do cálculo pela média dos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prisão. Com isso, seria caso de concessão do benefício de Auxílio Reclusão. Em relação à DIB - Data de Início do Benefício, verifico que a prisão ocorreu em 27/07/2019 e o requerimento administrativo foi apresentado em 28/04/2020, fora do prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias. Assim, fixo a DIB em 28/04/2020. Incidentalmente, verifico que o segurado deixou o cárcere em 06/03/2021, por força de progressão de regime. Com isso, deve ser extinto o benefício nessa data, pelo que fixo a DCB – Data de Cessação do Benefício em 06/03/2021. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço com resolução do mérito, nos termos do CPC, 487, I, para CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas a título de Auxílio Reclusão que seria devido no período entre 28/04/2020 e 06/03/2021, acrescidas de correção monetária e juros de mora (pro rata inclusive), conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Prejudicada a eventual apreciação sobre pedido de tutela provisória, posto que o pronunciamento judicial se volta unicamente a parcelas já vencidas. Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Irrelevante qualquer requerimento quanto à assistência judiciária gratuita, posto que nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma Recursal, e esta mantém a sentença contra o recorrente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos cálculo das eventuais parcelas vencidas e apresente o montante que entende devido a esse título, em procedimento de liquidação invertida. Após, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos do INSS ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório / precatório. Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. FRANCA, 08 de novembro de 2021.

14/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(234)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(113)