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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal
TRF31° GrauEm andamento
Data de Distribuição
19/12/2024
Valor da Causa
R$ 5.050,34
Órgão julgador
7ª Vara Federal de Santos
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO
CNPJAGENCIA NACIONAL MINERAL
GERENTE REGIONAL DA AGENCIA REGIONAL DE MINERACAO