Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a)
APELANTE: DOUGLAS DA COSTA CARDOSO - MS12532-A, IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853-A
APELADO: ROZELI OLIVEIRA PEREIRA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora):
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001284-09.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal por ele ajuizada, sem resolução de mérito, em razão do valor da causa não superar o limite legal (cinco vezes R$ 500,00 atualizados pelo INPC). Em suas razões de apelação o Conselho, sustenta, em síntese, que (ID 337910332): - interpretando-se o novo artigo 8 da Lei n. 12.514/2011, em conjunto com o artigo 6º, inciso I e seu § 2º, entende-se que o valor mínimo para cobrança deve ser 5 (cinco) vezes o valor da anuidade vigente do profissional de nível superior do respectivo Conselho; - a base de cálculo para o mínimo legal exequível é o valor da anuidade de ENFERMEIRO (profissional de nível superior) de 2022, que é de R$ 411,50; - o artigo 8º da Lei n. 12.514/2011 não determinou que os Conselhos Profissionais somente poderiam ajuizar ações de execução fiscal acima a R$ 2.500, 00, atualizado pelo INPC. Por fim, requer a reforma da r. sentença, com o devido prosseguimento da Execução Fiscal. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É relatório. (mgi) VOTO A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de prosseguimento de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Mato Grosso do Sul, para a cobrança de débitos de anuidades dos exercícios de 2016 a 2018, 2020 e 2021, no valor total de R$ 2.189,52 (atualizado em 10/02/2022 - ID 337910304). Com efeito, a Lei n. 12.514, de 28/10/2011, fixou as balizas para a exigência das contribuições das categorias profissionais. Na sua redação original, o artigo 8º da Lei n. 12.514/2011 determinava que "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". Essa norma aplica-se às ações executivas propostas pelos Conselhos profissionais somente após a sua entrada em vigor, consoante assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.404.796/SP, que cristalizou o Tema 696/STJ: "É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor". (REsp n. 1.404.796/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 9/4/2014.) Após o advento da Lei n. 14.195, de 26/08/2021, a nova redação do artigo 8º da Lei n. 12.514/2011 passou a estabelecer que o limite mínimo para a cobrança de anuidades dos Conselhos profissionais, na esfera judicial, deverá representar, pelo menos, 5 (cinco) vezes o valor constante no inciso I do caput do artigo 6º da referida Lei, a saber, R$ 500,00 (quinhentos reais). Eis o teor dos comandos legais pertinentes à solução da controvérsia: Art. 4º Os Conselhos cobrarão: (...) II - anuidades; e (...) Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); (...) § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. § 2º O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais. (...) Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Da interpretação sistemática dos referidos dispositivos, evidencia-se que a nova redação do artigo 8º da Lei n. 12.541/2011 estabeleceu condição de procedibilidade vinculada ao valor mínimo dos executivos fiscais para cobrança dos créditos dos Conselhos de fiscalização profissional, na forma do artigo 6º, inciso I, do mesmo diploma legal. Nesse sentido é o entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/1921. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. VALOR DEFINIDO PELO ART. 6º,I, DA LEI 12.514/2021. 1. A simples leitura dos 4º, 6º e 8º da Lei 12.514/2011 permite concluir que o teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido pelos Conselhos de fiscalização profissional, pois o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. 2. O pleito para que o montante a ser considerado como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal seja de cinco vezes o valor definido por cada conselho profissional para a cobrança de anuidades - até o limite máximo constante do inciso I do art. 6º da Lei 12.514/2011 deve ser rejeitado por contrariar a literalidade do disposto no art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, com dada pela Lei 14.195/2021, que é explícito ao se referir o "valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei", em vez de referir-se ao "valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", tal como estabelecia o mesmo dispositivo, em sua redação original. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 2.043.494/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14/2/2023, DJe 5/6/2023.) Registre-se que o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais pelos Conselhos Profissionais, para execução de dívidas relativas a multas, anuidades e outras obrigações, na forma do 4º da Lei n. 12.514/2011, passou a corresponder a 5 (cinco) vezes o valor de R$ 500,00, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). "Quanto ao valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal, o limite previsto no art. 8º e 6º, da Lei 12.514/2011, pela nova redação conferida pelo art. 21 da Lei 14.195/2021, passou a ser de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) atualizável mensalmente pelo INPC/IBGE, inexistindo qualquer ressalva na Lei quanto à possibilidade do valor variar conforme a anuidade cobrada por cada Conselho". (Apelação Cível 5002533-40.2023.4.03.6103, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, j. 22/04/2024, DJEN 29/04/2024). Anote-se que, nesse sentido e em homenagem ao princípio do colegiado, revejo compreensão anteriormente professada.
No caso vertente, verifica-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 17/02/2022, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que se deu em 27/08/2021, visando à cobrança de R$ R$ 2.189,52. Assim, aplicando-se o artigo 6º, inciso I e § 1º c/c artigo 8º da Lei 12.514/2011, obtém-se como parâmetro legal para ajuizamento das execuções fiscais movidas pelos conselhos profissionais o valor de R$ 4.402,82 para o ano de 2021, R$ 4.554,40 como referência para 2022, R$ 4.814,55 para 2023 e, por fim, R$ 4.998,45 em 2024 (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice). Dessa forma, é de rigor o arquivamento da presente execução fiscal, sem baixa na distribuição, nos termos do disposto pelo §2º do artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, com a redação da Lei n. 14.195/2021, porquanto a cobrança de crédito de conselho profissional instrumentalizada por este executivo fiscal tem valor inferior a 5 (cinco) vezes o previsto no inciso I do artigo 6º da referida lei. Esse é o entendimento desta E. Quarta Turma: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. LIMITE. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/11 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/21. BASE DE CÁLCULO. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A apuração do limite preconizado no artigo 8º da Lei nº 12.514/11, com a redação dada pela Lei nº 14.195/21, toma por base o valor de R$ 500,00, que deverá ser multiplicado por 5 e corrigido pelo INPC a partir de 29.01.2012 até a propositura da ação (artigo 6, I, parágrafo 1º, Lei nº 12.514/11). - Se não houve o atingimento do valor mínimo, como se observa na espécie, o procedimento a ser adotado é o do arquivamento do feito sem baixa na distribuição, consoante disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.514/2011. A sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito deve ser, portanto, reformada. - Apelo parcialmente provido. (TRF3, 5000217-91.2024.4.03.6144, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE NETO, J. 27/11/2024, DJEN 11/12/2024) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADES. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021. DÍVIDA INFERIOR AO PISO MÍNIMO. VALOR FIXO. HIPÓTESE DE PROSSEGUIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. - O art. 8º da Lei 12.514/2011, em sua redação original, impedia a propositura de execução fiscal de dívidas devidas aos Conselhos Profissionais referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. - Recentemente, a Lei 14.195/2021, em seu art. 21, alterou o limite legal para elevar o valor do piso, prevendo também a possibilidade de extinção e suspensão/arquivamento de cobranças de valor inferior ao teto mínimo. - Quanto ao valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal, o limite previsto no art. 8º e 6º, da Lei 12.514/2011, pela nova redação conferida pelo art. 21 da Lei 14.195/2021, passou a ser de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) atualizável mensalmente pelo INPC/IBGE, inexistindo qualquer ressalva na Lei quanto à possibilidade do valor variar conforme a anuidade cobrada por cada Conselho. - O art. 21 da Lei 14.195/21 previu expressamente o arquivamento das execuções fiscais, sem baixa na distribuição, de valor inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inc. I do caput do art. 6º da Lei retrocitada, pelo que o dispositivo da sentença recorrida merece correção para afastar a extinção do feito. - De rigor a reforma da sentença e o afastamento do extinção do feito. - Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF 3, 5000401-53.2023.4.03.6121, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 4ª Turma, Relatora Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, J. 25/11/2024, Intimação 03/12/2024) Nessa senda, consoante dispõe o § 2º do artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, impõe-se o arquivamento da presente execução fiscal, sem baixa na distribuição, afastando-se o decreto de extinção do feito. Dispositivo
Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do exequente, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.195/2021. PARÂMETRO LEGAL. VALOR EM COBRANÇA INFERIOR. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 1. A vedação insculpida no princípio da não surpresa, consagrado nos artigos 5º, LIV, da Constituição da República (CR), e 9º e 10 do CPC, diz respeito à garantia de que as partes devem ser ouvidas previamente sobre os pontos jurídicos fundamentais da lide, a serem enfrentados em decisão judicial, da qual nenhuma delas tenha suscitado anteriormente, para que não haja violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório. 2. Cuida-se, portanto, de aferir a densidade da intervenção das partes no intuito de influir na decisão judicial do magistrado, o qual pode, entretanto, avançar no julgamento da lide dentro das balizas da pretensão posta, considerando-se o pedido e a causa de pedir sob a ótica do ordenamento jurídico. 3. O motivo que levou ao decreto extintivo foi a ausência de requisito de procedibilidade, uma vez que o título a ser executado não ultrapassa o valor mínimo legal, de acordo com a nova redação da Lei n. 12.514/2011, artigo 6º, inciso I e § 1º c/c artigo 8º, impedindo o ajuizamento da demanda, matéria efetivamente impugnada pelo apelante em suas razões recursais com o intuito de reformar a r. sentença. 4. A nova redação do artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, após o advento da Lei n. 14.195, de 26/08/2021, estabeleceu que o limite mínimo para a cobrança de anuidades dos Conselhos profissionais, na esfera judicial, deverá representar, pelo menos, 5 (cinco) vezes o valor constante no inciso I do caput do artigo 6º da referida Lei. 5. Da interpretação sistemática dos referidos dispositivos, evidencia-se que a nova redação do artigo 8º da Lei n. 12.541/2011, estabeleceu uma condição de procedibilidade vinculada ao valor mínimo dos executivos fiscais para cobrança dos créditos dos Conselhos de fiscalização profissional na forma do artigo 6º, inciso I, do mesmo diploma legal. 6.
No caso vertente, verifica-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 17/02/2022, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que se deu em 27/08/2021, visando à cobrança de R$ R$ 2.189,52. 7. A execução fiscal ajuizada cobra crédito de conselho profissional de valor inferior a cinco vezes o valor previsto no inciso I do artigo 6º da Lei n. 12.514/2011 (R$500,00). Aplicável, portanto, o §2º do artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, com a alteração da Lei n. 14.195/2021, que determina o arquivamento do feito sem baixa na distribuição. 8. Apelação parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do exequente, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de licença saúde, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Relatora