Procedimento Comum Cível 5002392-57.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002392-57.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2025, 18:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2025, 18:07

Trânsito em julgado

01/04/2025, 19:17

Publicação

30/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CMR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ENZO SCIANNELLI - SP98327, JOSE ABILIO LOPES - SP93357 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002392-57.2019.4.03.6104 Vistos. Cuida-se de cumprimento de título executivo judicial. Ciente do pagamento do ofício requisitório, a parte exequente, diante da satisfação da obrigação, requereu a extinção do feito. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro no artigo 924, inciso II, c.c. o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2025, 12:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/01/2025, 18:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/01/2025, 18:42

Conclusão (para julgamento)

27/01/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CMR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ENZO SCIANNELLI - SP98327, JOSE ABILIO LOPES - SP93357 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 337062458, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 26 de novembro de 2024. 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 5002392-57.2019.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2024, 18:20

Publicação

14/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CMR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ENZO SCIANNELLI - SP98327, JOSE ABILIO LOPES - SP93357 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Res. 458/2017 do CJF, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será (ão) transmitido(s) ao tribunal. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 12 de junho de 2024. 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 5002392-57.2019.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CMR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ENZO SCIANNELLI - SP98327, JOSE ABILIO LOPES - SP93357 S E N T E N Ç A Opõe a parte autora embargos declaratórios com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do CPC, suscitando a ocorrência de omissão na sentença de id 267511485 que julgou extinta a presente execução. Alega o embargante que foi reconhecido em parte o pleito autoral e a redistribuição dos ônus sucumbenciais, no acórdão proferido no TRF3, sendo a União Federal condenada a efetuar o pagamento de honorários advocatícios. Manifestação da embargada em id 269116328. Decido. Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios apenas quando existir na decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão relativa a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juízo, ou erro material, descabendo, destarte, seu manuseio com a finalidade de impelir o órgão julgador a rever orientação anteriormente assentada, sob o fundamento de que não teria aplicado o melhor direito à matéria discutida nos autos. Na hipótese, a irresignação manifestada nos embargos merece acolhimento. Com efeito, o acórdão proferido no TRF3 estabeleceu que: "Reconhecido em parte o pleito autoral, tem-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, ficando a autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/15, a partir do proveito econômico obtido pela União Federal (os valores anteriores ao marco inicial de 15.03.2017); e a União condenada nos mesmos percentuais e base de cálculo (os valores em momento posterior). As custas são devidas na mesma proporção." (id 118654034) Sendo assim, tendo ocorrido a quitação dos honorários de sucumbência em favor da União Federal (id 259717961), a execução deve prosseguir com relação aos honorários advocatícios devidos à parte autora. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002392-57.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, presente o vício apontado pela parte parte autora, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para determinar o prosseguimento da execução. Apresente a parte autora a planilha de cálculo dos valores que entende devidos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil. Int. Santos, 15 de maio de 2023.

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - C E R T I D Ã O CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR MILTON FERREIRA ORNELAS, Diretor da Central de Processamento Eletrônico - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc. CERTIFICA, a pedido de pessoa interessada, que revendo no sistema processual os autos do processo judicial eletrônico de nº 5002392-57.2019.4.03.6104, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ICMS/Imposto Sobre Circulação de Mercadorias PIS, distribuído em 26/03/2019 a 4ª Vara Federal de Santos, impetrado por UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, inscrita no CNPJ sob nº 00.394.460/0471-05, em face de CMR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 00.745.343/0001-85, objetivando in verbis: “a exclusão do ICMS da base de cálculo das parcelas vincendas do PIS e da COFINS, impedindo, ainda, que seja adotada qualquer medida coercitiva contra a Autora”, deles verificou constar: Que em 27/03/2019, a antecipação de tutela foi negada conforme decisão: “...Assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Cite-se. Intimem-se.” (id. 15767191). Que em 01/04/2019, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL apresentou Contestação. (id. 15942943). Que em 12/12/2019, foi prolatada sentença com o seguinte dispositivo: “...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito à exclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Por consequência, condeno a União Federal a restituir à parte autora, após o trânsito em julgado (CTN, art. 170-A), mediante compensação, os valores recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos, com parcelas de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (artigo 74 e parágrafos, da Lei nº 9.430/96). Observada a modulação dos efeitos esperada no âmbito do RE nº 574.706, o montante a ser compensado deverá ser devidamente atualizado, utilizando-se a taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, neste último caso com a correção monetária cabível de acordo com os manuais de Cálculo da Justiça Federal, de acordo com o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Ante a sucumbência, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inc. III, do Código de Processo Civil Custas de lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 4º, II, do CPC. P. I.” (id. 25995979). Que em 20/01/2020, CMR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA opôs Embargos de Declaração. (id. 27187097). Que em 14/07/2020, foi prolatada sentença com o seguinte dispositivo: “...Assim, conheço dos embargos e lhes dou provimento, para afastar a omissão, fazendo constar do dispositivo da sentença recorrida os termos seguintes: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito à exclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Por consequência, condeno a União Federal a restituir à parte autora os valores recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos, mediante simples repetição do indébito ou compensação tributária, após o trânsito em julgado (CTN, art. 170-A), com parcelas de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (artigo 74 e parágrafos, da Lei nº 9.430/96)”. No mais, mantenho a sentença tal qual foi lançada. P. I.” (id. 35369428). Que em 22/07/2020, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL interpôs Recurso de Apelação. (id. 35792052). Que em 28/08/2020, os autos foram remetidos ao E. TRF-3. Que em 13/09/2020, foi proferida a seguinte decisão: “...Registre-se que a compensação dos créditos tributários administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal - hoje RFB - com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91) deverá observar o quanto estabelecido pelo art. 26-A da Lei nº 11.457/07 (norma vigente nesta data e que deve ser levada em conta por se tratar de direito superveniente). Por fim, tem razão a União Federal quanto à verba honorária. Em havendo indébito tributário a ser recuperado pela parte autora, evidente a existência de um “proveito econômico obtido”, que deverá ser adotado como base de cálculo para a apuração dos honorários devidos (art. 85, § 3º, do NCPC) por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II). Observo que o valor atualizado da causa apenas será adotado com base para a fixação da verba honorária quando não houver condenação principal ou não for possível mensurar o proveito econômico obtido (art. 85, § 4º, III), o que não é o caso dos autos, como já explicitado. Assim, deve ser reformada a r. sentença para condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, cujo montante será fixado, quando da liquidação do julgado, levando-se em consideração o proveito econômico obtido pela parte. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932 do CPC/15, dou parcial provimento à apelação da União Federal. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem. Intimem-se.” (id. 118652788). Que em 18/09/2020, CMR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA opôs Embargos de Declaração. (id. 118652790). Que em 11/11/2020, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL interpôs Agravo Interno. (id. 118652792). Que em 30/11/2020, foi proferida a seguinte decisão: “...Ante o exposto, com fulcro no art. 1.024, § 2º, do CPC/15, nego provimento aos embargos de declaração. Observadas as formalidades legais, tornem os autos conclusos para a apreciação do agravo interno interposto pela União Federal (ID 146517201). Intimem-se.” (id. 118654002). Que em 17/06/2021, foi proferida a seguinte decisão: “...Dessa forma, tendo sido a presente ação ajuizada após 15 de março de 2017, a decisão agravada está a merecer reforma tão somente para limitar a devolução do indébito considerando a mencionada data. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo interno.” (id. 118654017). Que em 12/07/2021, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL opôs Embargos de Declaração. (id. 118654018). Que em 26/08/2021, foi proferida a seguinte decisão: "...Dessa forma, restou consignado que a decisão agravada deve ser reformada para limitar a devolução do indébito considerando a mencionada data. Reconhecido em parte o pleito autoral, tem-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, ficando a autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/15, a partir do proveito econômico obtido pela União Federal (os valores anteriores ao marco inicial de 15.03.2017); e a União condenada nos mesmos percentuais e base de cálculo (os valores em momento posterior). As custas são devidas na mesma proporção. Assim, fica suprida a omissão no que diz respeito à condenação em honorários advocatícios. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração.” (id. 118654034). Que em 27/09/2021, a r. decisão transitou em julgado. (id. 118654036). Que em 14/03/2022, a classe processual foi alterada de Procedimento Comum Cível (7) para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (12078). Que em 24/03/2022, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL peticionou requerendo a instauração da fase de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA para cobrança de honorários advocatícios, para pagamento mediante DARF (código da receita 2864), no valor de R$ 28.593,16, sob pena de acréscimo de verba honorária e multa processual de 10% cada. (id. 246740979). Que em 28/03/2022, a classe processual foi alterada de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (12078) para Cumprimento de Sentença (156). Que em 27/04/2022, CMR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA peticionou requerendo a expedição de certidão de inteiro teor, bem como juntando custas recolhidas. (id. 248778276). Que em 27/05/2022, foi proferido o seguinte despacho: “Fica intimado o devedor (parte autora sucumbente), na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da quantia a que foi condenado, conforme requerido pela União Federal em id 246740988, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10%, a teor do que dispõe o artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Nos termos do § 1° do artigo 520 do CPC, faculto ao executado apresentar impugnação, conforme disciplinado no artigo 525 do mesmo diploma legal. Outrossim, deverá o débito ser atualizado pelo devedor até a data do efetivo pagamento. Int.” (id. 252062069). Que em 07/06/2022, CMR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA peticionou manifestando concordância com os valores apresentados pela Exequente, bem como requerendo sua intimação para que traga aos autos a guia de recolhimento devidamente preenchida e com o valor atualizado da execução no prazo de 05 (cinco) dias, para que o executado possa realizar o pagamento, por fim, reiterou o pedido de expedição de certidão de inteiro teor. (id. 253171353). Que em 12/07/2022, foi proferido o seguinte despacho: “ID 253171364: Manifeste-se a União Federal. Expeça-se a certidão de inteiro teor, conforme requerido. Int. e cumpra-se.” (id. 256596945). Que em 21/07/2022, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL peticionou juntando guia atualizada, bem como informando que: o Executado pode quitar a dívida mediante a emissão de guia DARF, “período de apuração” último dia do mês do pagamento, número do CNPJ sem pontos e vírgulas, código de receita nº 2864, “número de referencia” este processo, “data de vencimento” a data do efetivo pagamento, “valor principal” o valor a ser recolhido, mais informações e emissão de guia podem ser obtidas no: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/emissao-de-darf-de-honorarios-advocaticios. Que em 02/08/2022, foi expedida a certidão solicitada. Nada mais, dada e passada nesta cidade de Santos, aos 02/08/2022. Eu, TML – RF 2430, digitei, e eu, MILTON FERREIRA ORNELAS, Diretor da Central de Processamento Eletrônico em Santos, conferi. MILTON FERREIRA ORNELAS Diretor da Central de Processamento Eletrônico em Santos

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CMR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: JOSE ABILIO LOPES - SP93357-A, ENZO SCIANNELLI - SP98327-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002392-57.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CMR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: JOSE ABILIO LOPES - SP93357-A, ENZO SCIANNELLI - SP98327-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CMR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: JOSE ABILIO LOPES - SP93357-A, ENZO SCIANNELLI - SP98327-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, o que não ocorre no presente caso. Constou do julgado que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu no dia 13 de maio de 2021, em relação ao tema 69, que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS é válida somente a partir de 15 de março de 2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral no julgamento do RE nº 574.706. Dessa forma, restou consignado que a decisão agravada deve ser reformada para limitar a devolução do indébito considerando a mencionada data. Reconhecido em parte o pleito autoral, tem-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, ficando a autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/15, a partir do proveito econômico obtido pela União Federal (os valores anteriores ao marco inicial de 15.03.2017); e a União condenada nos mesmos percentuais e base de cálculo (os valores em momento posterior). As custas são devidas na mesma proporção. Assim, fica suprida a omissão no que diz respeito à condenação em honorários advocatícios. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 574.706. OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. 1.São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, o que não ocorre no presente caso. 2. Constou do julgado que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu no dia 13 de maio de 2021, em relação ao tema 69, que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS é válida somente a partir de 15 de março de 2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral no julgamento do RE nº 574.706.Dessa forma, restou consignado que a decisão agravada deve ser reformada para limitar a devolução do indébito considerando a mencionada data. 3. Reconhecido em parte o pleito autoral, tem-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, ficando a autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/15, a partir do proveito econômico obtido pela União Federal (os valores anteriores ao marco inicial de 15.03.2017); e a União condenada nos mesmos percentuais e base de cálculo (os valores em momento posterior). As custas são devidas na mesma proporção. 4. Assim, fica suprida a omissão no que diz respeito à condenação em honorários advocatícios. 5. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002392-57.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão prolatado por esta C. 6ª Turma, que restou assim ementado (ID 162927265): AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE APRECIOU MONOCRATICAMENTE A EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO, NAS BASES DE CÁLCULO DE PIS E COFINS, COM DIREITO DE RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO BASEADA NA JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO TEMA 69 DO STF, SENDO INCABÍVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO DESDE QUE O PLENO DO STF ULTIMOU A APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS DEDUZIDOS PELA FAZENDA NACIONAL. TENDO O STF DECIDIDO QUE A CITADA EXCLUSÃO É VÁLIDA SOMENTE A PARTIR DE 15.03.17 E AJUIZADA A PRESENTE AÇÃO APÓS ESSA DATA, A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ A MERECER REFORMA TÃO SOMENTE PARA LIMITAR A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO CONSIDERANDO A MENCIONADA DATA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Sustenta a embargante que com a modulação dos efeitos no tocante à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS deve aplicada a sucumbência recíproca (ID 164588990). Recurso respondido (ID 165072995). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002392-57.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CMR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: JOSE ABILIO LOPES - SP93357-A, ENZO SCIANNELLI - SP98327-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002392-57.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CMR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: JOSE ABILIO LOPES - SP93357-A, ENZO SCIANNELLI - SP98327-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CMR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: JOSE ABILIO LOPES - SP93357-A, ENZO SCIANNELLI - SP98327-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pelo Plenário do STF no RE nº 574.706 foi decidido que a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS levaria ao inaceitável entendimento de que os sujeitos passivos desses tributos faturariam ICMS, o que não ocorre; concluiu-se - por maioria de votos - por fixar-se a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (tema 69). Diante do caráter vinculativo dessa decisão plenária do STF (art. 1039 e 1040, III, do CPC/15) caberá a esta Corte aplicá-la. O tema de fundo é indiscutível. Não há mais que cogitar de suspensão de julgamento, desde que em 13 de maio de 2021 o Pleno ultimou apreciação dos aclaratórios deduzidos pela Fazenda Nacional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu no dia 13 de maio de 2021, em relação ao tema 69, que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS é válida somente a partir de 15 de março de 2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral no julgamento do RE nº 574.706. Os ministros também esclareceram que o ICMS que deve ser expurgado é o que é destacado na nota fiscal. Dessa forma, tendo sido a presente ação ajuizada após 15 de março de 2017, a decisão agravada está a merecer reforma tão somente para limitar a devolução do indébito considerando a mencionada data. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE APRECIOU MONOCRATICAMENTE A EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO, NAS BASES DE CÁLCULO DE PIS E COFINS, COM DIREITO DE RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO BASEADA NA JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO TEMA 69 DO STF, SENDO INCABÍVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO DESDE QUE O PLENO DO STF ULTIMOU A APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS DEDUZIDOS PELA FAZENDA NACIONAL. TENDO O STF DECIDIDO QUE A CITADA EXCLUSÃO É VÁLIDA SOMENTE A PARTIR DE 15.03.17 E AJUIZADA A PRESENTE AÇÃO APÓS ESSA DATA, A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ A MERECER REFORMA TÃO SOMENTE PARA LIMITAR A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO CONSIDERANDO A MENCIONADA DATA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002392-57.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de agravo interno da União Federal (ID 146517201) contra decisão monocrática deste Relator (ID 141784485) que deu parcial provimento ao seu apelo em ação que busca reconhecer o direito do autor à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e à repetição do indébito tributário apurado nos cinco anos anteriores à propositura da ação. Contrarrazões apresentadas (ID 148073989). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002392-57.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(16)