Execução Fiscal 5004150-22.2020.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 5004150-22.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/06/2022, 07:16

Trânsito em julgado

22/06/2022, 07:16

Publicação

26/05/2022, 07:00

Expedida/certificada

25/05/2022, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO - SP111264 SENTENÇA I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004150-22.2020.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa. Sobreveio petição do exequente requerendo a extinção do feito em virtude do pagamento integral do débito. É o que basta. II - Fundamentação Diante da quitação integral do débito pela parte executada, é caso de extinção da presente execução. III - Dispositivo Face ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº 7.711/88, o produto do encargo previsto no art. 1º, do Decreto-lei n. 1025/69, no caso autorizado pelo art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, é destinado, entre outras finalidades, ao “custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial da Fazenda Nacional e sua representação em Juízo, em causas de natureza fiscal”. Por tal razão, deixo de condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas judiciais, porque abrangidos na cobrança do referido encargo. Ante o requerimento de extinção da execução pela exequente, bem como a inexistência de penhora nos autos, após intimação da executada, sem manifestação, certifique a secretaria o trânsito em julgado e, em seguida, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

25/05/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/05/2022, 15:49

Conclusão (para julgamento)

28/03/2022, 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO - SP111264 D E S P A C H O Considero citada a executada, em razão de seu comparecimento espontâneo aos autos, na petição de ID 245549387, nos termos do art. 239, parágrafo 1º, do CPC. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004150-22.2020.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Intime-se a exequente para que se manifeste sobre a informação de pagamento da dívida. Piracicaba, 14 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2022, 14:16

Mero expediente

16/03/2022, 09:43

Conclusão (para despacho)

26/07/2021, 10:47

Mero expediente

08/01/2021, 18:41

Conclusão (para despacho)

07/12/2020, 16:27

Documentos

Sentença

•25/05/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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