Procedimento Comum Cível 0009670-29.2003.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009670-29.2003.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2024, 16:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2024, 16:33

Trânsito em julgado

13/05/2024, 15:59

Ato ordinatório

06/05/2024, 06:59

Publicação

15/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MIRALDA DO NASCIMENTO SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SãO BERNARDO DO CAMPO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009670-29.2003.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Expedidos os ofícios requisitórios nestes autos, foram eles regularmente pagos dentro do prazo previsto na Constituição Federal, artigo 100, 1º. Destarte, pago o precatório ou RPV nos prazos estipulados em lei e na Constituição Federal, o débito encontra-se pago, sem saldo remanescente, em relação àqueles que efetuaram o levantamento dos respectivos valores. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. rem São Bernardo do Campo, 8 de março de 2024.

14/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2024, 17:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/03/2024, 07:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/03/2024, 07:33

Conclusão (para julgamento)

08/03/2024, 14:12

Julgamento em Diligência

08/03/2024, 14:12

Conclusão (para despacho)

08/03/2024, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MIRALDA DO NASCIMENTO SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0009670-29.2003.4.03.6114 Vistos. Diga o autor se tem algo a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, venham conclusos para extinção. Int. rem São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

28/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MIRALDA DO NASCIMENTO SANTOS Advogado do(a) APELANTE: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FLAVIO ROBERTO BATISTA - SP252397 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009670-29.2003.4.03.6114 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: MIRALDA DO NASCIMENTO SANTOS Advogado do(a) APELANTE: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FLAVIO ROBERTO BATISTA - SP252397 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MIRALDA DO NASCIMENTO SANTOS Advogado do(a) APELANTE: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FLAVIO ROBERTO BATISTA - SP252397 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, não se desconhece que o setor administrativo de precatórios deste E. Tribunal atualiza o crédito previdenciário em dois momentos distintos: da data da conta até a data da inscrição em proposta orçamentária, que se entende como a data do protocolo na Corte para as RPVs e 1.º de julho do ano anterior ao exercício de pagamento para precatórios, bem como da data da inscrição em proposta orçamentária até o mês do pagamento da RPV/precatório, sendo que, EM AMBOS os momentos de atualização, são empregados os mesmos índices previstos nas Leis de Diretrizes Orçamentárias. Tais índices consistem sucessivamente na UFIR, no IPCA-E e na TR, o que se coaduna com o entendimento definido no acórdão recorrido, com respaldo no julgamento proferido no Recurso Representativo de Controvérsia REsp 1.102.484/RS (DJe 20/05/2009). Saliente-se, ainda, que, em observância à modulação dos efeitos do julgamento das ADI’s nº 4.357 e 4.425, ocorrido em março/2015, a partir dos precatórios já incluídos nas propostas de 2014 e 2015 regidos pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs), a atualização voltou a ocorrer pelo IPCA-E. Contudo, da fundamentação do voto do Relator Ministro Luiz Fux, prolatado no julgamento do RE 870.947, tema de repercussão geral nº 810, julgado em 20.09.2017, cuja tese central consolidada consistiu na declaração de inconstitucionalidade do índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (TR – Taxa Referencial) na atualização monetária aplicado às condenações impostas à Fazenda Pública, também se extraem importantes diretrizes quanto aos critérios de atualização do débito previdenciário em seus dois momentos distintos: (...) O primeiro se dá ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória. Esta correção inicial compreende o período de tempo entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública. A atualização é estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de atividade jurisdicional. (...) O segundo momento ocorre já na fase executiva, quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor. Esta última correção monetária cobre o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Seu cálculo é realizado no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art.100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento (...) A redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixada pela Lei nº 11.960/09, é, porém, mais ampla, englobando tanto a atualização de requisitórios quanto a atualização da própria condenação (...) (...) o STF, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, teve de declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Essa declaração, porém, teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art.100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à “atualização de valores de requisitórios”. Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade. (...) Saliente-se, ainda, que o Manual de Cálculos da Justiça Federal (atual Resolução 658, de 18.08.2020) assim estabelece: Capítulo 5. Nota 4: O cálculo de requisição complementar deve seguir os seguintes indexadores: a) o indexador utilizado na conta originária até a data da apresentação da requisição; no período constitucional e/ou legal de pagamento de requisição: b) - O IPCA-E/IBGE nos precatórios das propostas orçamentárias de 2001 a 2010; - A partir de 2011, aplicar o indexador de correção monetária indicado na Resolução do CJF que trata da atualização de precatórios e de requisições de pequeno valor. Necessário esclarecer que, nos termos do citado Manual de Cálculos (Capítulo 5, a.1.), a data da apresentação da requisição consiste, para os precatórios, em 1º de julho e, para as RPV’s, na data da entrada no Tribunal ou recebimento na entidade devedora, quando a requisição é feita diretamente – Exemplo: Estados, Municípios, conselhos profissionais, Correios, equivalendo, portanto, à data da inscrição do crédito em proposta orçamentária. Tal Manual de Cálculos também autoriza a expedição de requisição complementar no período entre a data do cálculo e a data de apresentação da requisição quando o indexador adotado judicialmente for maior do que o utilizado administrativamente pelo Tribunal (Capítulo 5. Item 5.2. b.1). Portanto, em síntese, têm-se as seguintes premissas: 1) A correção monetária do crédito oriundo de benefício previdenciário inscrito em precatório/RPV até o seu efetivo pagamento rege-se pela decisão de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009 pelo STF, em 25/03/2015, no julgamento conjunto das ADI's nº 4.357 e 4.425; 2) O STF, no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) declarou a inconstitucionalidade do índice de remuneração oficial aplicado às cadernetas de poupança (Taxa Referencial-TR) como critério de atualização monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública; 3) O Manual de Cálculos da Justiça Federal estabelece que a correção monetária do crédito oriundo de benefício previdenciário no período que antecede a apresentação da requisição (1º de julho, para os precatórios, e a entrada no Tribunal ou o recebimento pela entidade devedora, para as RPV’s), deve ocorrer pelos mesmos índices da "conta originária" (ou seja, em regra, pelos mesmos índices determinados nas condenações judiciais). Deste modo, é evidente que a declaração de inconstitucionalidade da Taxa Referencial às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, nos moldes do precedente firmado no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), repercute no caso concreto, em que se discutem os critérios de atualização monetária do débito no período entre a data da conta e a data da inscrição do crédito em precatório ou da requisição, abrangendo o interregno de vigência da Lei 11.960/2009. Passo, assim, a apreciar a situação em foco à luz do citado paradigma. Em uma breve síntese dos fatos, no caso em tela, o título executivo estabeleceu, quanto à atualização monetária dos atrasados, o seguinte: “observada a prescrição quinquenal, corrigem-se as parcelas vencidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal” –pág. 262, ID 108037779. Após o pagamento dos valores requisitados, sobreveio sentença extintiva da execução contra a qual foi interposto recurso de apelação, visando a parte autora à expedição de precatório complementar de supostas diferenças relativas à correção monetária pelo IPCA-E, no período entre a data da conta de liquidação e a data da inscrição do precatório no orçamento público (1º de julho do ano anterior ao pagamento), bem como requereu o pagamento de diferenças relativas ao cômputo dos juros de mora (págs. 3/30, ID 108036968). Em julgamento de apelação, a decisão monocrática, de Relatoria do Desembargador Federal Valdeci dos Santos, ratificada pelo Órgão Colegiado, em sede de agravo legal, declarou a inexistência do saldo remanescente pleiteado. Contra tal aresto, foram interpostos Recurso Especial e Recurso Extraordinário sustentando ser devido saldo complementar a título de correção monetária e de juros de mora. Em seguida, houve sobrestamento do feito até a prolação das decisões definitivas no Tema 810 STF (RE 870.947/SE) e no Tema 96 STF (RE nº 579.431/RS). Após o julgamento desse último paradigma, foi proferida decisão com juízo de retratação positivo em relação aos juros de mora (Tema 96 STF). Posteriormente, a Vice-Presidência deste E. Tribunal determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora, com fulcro no artigo 1040, inciso II, CPC/2015, para possível juízo de retratação no que concerne ao Tema 810 STF. Pois bem. Considerando os fundamentos já expostos, no período em que antecede a inscrição do precatório no orçamento público, é de rigor a atualização monetária pelos índices previstos às condenações judiciais. Nesse passo, tendo em vista o entendimento consolidado no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 STF) no tocante à inadequação da TR – Taxa Referencial como indexador para as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, a reforma do v. acórdão que concluiu pela inexistência de diferenças de correção monetária no período supramencionado é medida que se impõe. No caso concreto, não obstante o r. julgado tenha estabelecido o emprego dos índices definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, é certo que, posteriormente, o Tribunal Pleno do STF, no julgamento do mencionado RE 870.947 (Tema 810 STF), determinou a aplicação do IPCA-E, em substituição à TR – Taxa Referencial, para as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, a partir da vigência da Lei 11.960/2009. Portanto, nesse contexto em que se objetiva propiciar a recomposição patrimonial mais ampla possível ao jurisdicionado, são devidas eventuais diferenças decorrentes da aplicação do IPCA-E, em substituição da TR, no interregno entre a data da conta de liquidação (29/02/2012) e a data da inscrição do precatório na respectiva proposta orçamentária (01/07/2012) – ID 108037779, pág. 290 -, impondo-se a reforma do acórdão que negou provimento ao agravo legal, bem como ratificou os termos da decisão proferida no julgamento da apelação (págs. 40/44, 55/61 – ID 108036968). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009670-29.2003.4.03.6114 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Cuida-se de juízo de retratação previsto no inciso II do artigo 1.040 do Código de Processo Civil/2015, considerando o v. acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947, submetido à sistemática da repercussão geral, que assentou o entendimento no sentido de que "(...) 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (julgado em 20/09/2017, publicado no DJE nº 262, de 20-11-2017. Embargos de declaração rejeitados, sem modulação de efeitos, julgados em 03/10/2019). É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009670-29.2003.4.03.6114 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, com fulcro no inciso II do artigo 1.040 do Código de Processo Civil/2015, exerço JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO para reformar o acórdão prolatado no julgamento do agravo legal, bem como reformar a decisão monocrática que negou seguimento à apelação e, assim, autorizar a elaboração de cálculo de eventuais diferenças para o pagamento de requisição complementar decorrente da incidência do IPCA-E, em substituição da TR, no interregno entre a data da conta de liquidação (29/02/2012) e a data da inscrição do precatório na proposta orçamentária do respectivo pagamento (01/07/2012), com fulcro no julgamento proferido no RE nº 870.947 (Tema 810 STF). Oportunamente, encaminhem-se os autos à E. Vice-Presidência para as providências que entender cabíveis quanto ao(s) recurso(s) especial e/ou extraordinário, nos termos do inciso II do artigo 22 do Regimento Interno desta Corte. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ART. 1040, II DO CPC/2015. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 870.947. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810. TAXA REFERENCIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES APLICADOS ÀS CONDENAÇÕES JUDICIAIS. IPCA-E. 1) Para o deslinde do feito, devem ser consideradas as seguintes premissas: I) A correção monetária do crédito oriundo de benefício previdenciário inscrito em precatório/RPV até o seu efetivo pagamento rege-se pela decisão de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009 pelo STF, em 25/03/2015, no julgamento conjunto das ADI's nº 4.357 e 4.425; II) O STF, no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) declarou a inconstitucionalidade do índice de remuneração oficial aplicado às cadernetas de poupança (Taxa Referencial-TR) como critério de atualização monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública; 3) O Manual de Cálculos da Justiça Federal estabelece que a correção monetária do crédito oriundo de benefício previdenciário no período que antecede a apresentação da requisição (1º de julho, para os precatórios, e a entrada no Tribunal ou o recebimento pela entidade devedora, para as RPV’s), deve ocorrer pelos mesmos índices da "conta originária" (ou seja, em regra, pelos mesmos índices determinados nas condenações judiciais). 2) Deste modo, é evidente que a declaração de inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, nos moldes do paradigma firmado no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), repercute no caso concreto, em que se discutem os critérios de atualização monetária do débito no período entre a data da conta e a data da inscrição do crédito em precatório ou da requisição, abrangendo o interregno de vigência da Lei 11.960/2009. 3) Considerando os fundamentos já expostos, no período que antecede a inscrição do precatório no orçamento público, é de rigor a atualização monetária do débito previdenciário pelos índices previstos às condenações judiciais. Nesse passo, tendo em vista o entendimento consolidado no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 STF) no tocante à inadequação da TR – Taxa Referencial como indexador para as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, a reforma do v. acórdão que concluiu pela inexistência de diferenças de correção monetária no período supramencionado é medida que se impõe. 4) No caso concreto, não obstante o título executivo tenha estabelecido o emprego dos índices definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, é certo que, posteriormente, o Tribunal Pleno do STF, no julgamento do mencionado RE 870.947 (Tema 810 STF), determinou a aplicação do IPCA-E, em substituição à TR – Taxa Referencial, para as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, a partir da vigência da Lei 11.960/2009. 5) Nesse contexto em que se objetiva propiciar a recomposição patrimonial mais ampla possível ao jurisdicionado, são devidas eventuais diferenças decorrentes da aplicação do IPCA-E, em substituição da TR, no interregno entre a data da conta de liquidação (29/02/2012) e a data da inscrição do precatório na respectiva proposta orçamentária (01/07/2012) – ID 108037779, pág. 290 -, impondo-se a reforma do acórdão que negou provimento ao agravo legal, bem como ratificou os termos da decisão proferida no julgamento da apelação (págs. 40/44, 55/61 – ID 108036968). 6) Juízo de retratação positivo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, com fulcro no inciso II do artigo 1.040 do Código de Processo Civil/2015, exercer JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO para reformar o acórdão prolatado no julgamento do agravo legal, bem como reformar a decisão monocrática que negou seguimento à apelação e, assim, autorizar a elaboração de cálculo de eventuais diferenças para o pagamento de requisição complementar decorrente da incidência do IPCA-E, em substituição da TR, no interregno entre a data da conta de liquidação (29/02/2012) e a data da inscrição do precatório na proposta orçamentária do respectivo pagamento (01/07/2012), com fulcro no julgamento proferido no RE nº 870.947 (Tema 810 STF), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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