Embargos à Execução 0003658-40.2015.4.03.6126 - TRF3

Embargos à Execução 0003658-40.2015.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: PARANAPANEMA S/A ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO - SP274066-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAEL NATAN DUARTE FIGUEIREDO APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial (ID 347854069) interposto pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL nestes autos quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao recorrido PARANAPANEMA S/A para apresentar contrarrazões ao recurso especial interposto, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 13 de fevereiro de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003658-40.2015.4.03.6126 RELATOR: LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PARANAPANEMA S/A Advogados do(a) APELANTE: GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO - SP274066-A, RAFAEL NATAN DUARTE FIGUEIREDO - SP491591 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003658-40.2015.4.03.6126 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de embargos de declaração interposto pela União Federal em face do acórdão que deu provimento ao recurso para anular o lançamento consubstanciado na NFLD n. 35.668.447-4, em razão da decadência e declarar extinto os créditos em cobrança. A embargante sustenta, em síntese, que: a) não existe dúvida quanto a existência de relação de emprego e da qualidade de co-devedor da tomadora de serviço, de modo que se configura vício formal; b) aplica-se o art. 173, II do CTN, ou seja, a anulação por vício de forma interrompe o prazo apuratório; c) aplicação da Súmula n 622/STJ e n. 153/TFR. Requer sejam recebidos e, ao final, acolhidos os presentes embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões apontadas (ID 328653155). Contraminuta apresentada (ID 329591830). É o relatório. V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No tocante à necessidade e à qualidade da fundamentação, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Destarte, evidencia-se que o julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Nota-se que a matéria em debate foi expressamente analisada pelo acórdão, tratando-se de recurso que visa somente rediscutir a decisão. É o que se pode ver do seguinte excerto do v. acórdão: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. DECADÊNCIA NULIDADE DA NFLD. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a validade do lançamento fiscal consubstanciado na NFLD nº 35.668.447-4, referente a tributos devidos no período de apuração de 01/1997 a 05/1997, lavrada em substituição à NFLD nº 32.615.907-0, anulada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social em 22/09/2003. A controvérsia recursal cinge-se à análise da natureza do vício que fundamentou a anulação e à ocorrência de decadência. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a anulação da NFLD nº 32.615.907-0 decorreu de vício formal ou material; e (ii) saber se o lançamento substitutivo efetuado em 2005 está atingido pela decadência prevista no art. 173, I, do CTN. III. Razões de decidir 3. Inicialmente, ante o julgamento colegiado de mérito do presente recurso, prejudicado o pedido formulado nos embargos de declaração para concessão de efeito suspensivo à apelação. 4. A anulação do lançamento originário decorreu de ausência de prova da existência do fato gerador e de imprecisão quanto à descrição das obrigações imputadas, caracterizando vício material, e não formal. 5. A ausência de elementos concretos que demonstrassem a efetiva cessão de mão-de-obra impediu a defesa plena do contribuinte, invalidando o lançamento por defeito no conteúdo da obrigação tributária. 6. Configurado vício material, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, não sendo possível renovar o lançamento após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador. 7. Decorridos mais de cinco anos entre o lançamento originário (1998) e o substitutivo (2005), é de rigor reconhecer a decadência do direito de a Fazenda constituir as competências em cobrança. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para anular o lançamento consubstanciado na NFLD nº 35.668.447-4, reconhecendo a decadência do crédito tributário e extinguindo a cobrança. Embargos de declaração prejudicados. Tese de julgamento: “1. O vício material, consubstanciado na ausência de prova da existência do fato gerador, invalida o lançamento fiscal e impede a reconstituição do crédito tributário após o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. 2. Transcorrido o prazo de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador e o novo lançamento, é de se reconhecer a extinção do crédito tributário por decadência.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 142 e 173, I e II; CPC, art. 85, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv n. 5003607-36.2018.4.03.6126, Rel. Des. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 26.10.2023; TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv n. 5004100-42.2020.4.03.6126, Rel. Des. Valdeci dos Santos, j. 07.12.2021. Assim sendo, oacórdão embargado apreciou de forma expressa, completa e coerente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, apresentando fundamentação clara acerca da fixação da verba honorária e dos critérios utilizados. Conforme destacado no julgado, restou afastada a aplicação do art. 173, II, pois trata-se de vício material no qual incide o prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTB. Assentou-se, ainda, que o ato de cancelamento ocorreu em relação ao motivo da autuação, referente à ocorrência do fato gerador. No caso em tela, não verifico a existência de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Desse modo, resta claro que os argumentos apresentados pela parte embargante demonstram a intenção de prequestionar a matéria discutida no presente feito, com o objetivo de possibilitar a interposição de recursos para os Tribunais Superiores. Contudo, incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À QUALIFICAÇÃO DO VÍCIO NO LANÇAMENTO FISCAL E APLICAÇÃO DO ART. 173, II, DO CTN. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para anular o lançamento fiscal, em razão da decadência, e declarar extintos os créditos em cobrança. 2. A embargante sustenta omissão do julgado quanto: a) à caracterização do vício como formal, em razão da existência de relação de emprego e da qualidade de co-devedora da tomadora de serviços; b) à aplicação do art. 173, II, do CTN, sob o argumento de que a anulação por vício formal interromperia o prazo apuratório; e c) à incidência das Súmulas nº 622/STJ e nº 153/TFR. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao afastar a aplicação do art. 173, II, do CTN, e ao reconhecer como material — e não formal — o vício que ensejou a anulação da NFLD, declarando a decadência do lançamento substitutivo. III. Razões de decidir 4. O art. 1.022 do CPC delimita o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, inexistentes no caso dos autos. 5. O acórdão embargado examinou expressamente a natureza do vício que levou à anulação da NFLD original, reconhecendo tratar-se de vício material, decorrente da ausência de prova da existência do fato gerador e da imprecisão quanto à descrição das obrigações tributárias imputadas. 6. Restou consignado que, por se tratar de vício material, incide o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, sendo inaplicável o art. 173, II, que se refere a hipóteses de nulidade por vício formal. 7. A tentativa de reabrir o debate sobre a qualificação do vício e o alcance das súmulas citadas configura rediscussão do mérito, o que é vedado em sede de embargos de declaração. 8. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o recurso integrativo não se presta à rediscussão da matéria decidida nem constitui via adequada para mero prequestionamento (EDcl no RMS 67.503/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.09.2022; EDcl no AgInt no AREsp 2.188.384/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 26.06.2023). IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. 2. O vício material no lançamento fiscal atrai a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, não sendo possível a renovação do lançamento após o transcurso de cinco anos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, e 1.022; CTN, arts. 142 e 173, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS nº 67.503/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.09.2022, DJe 16.09.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.188.384/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 26.06.2023, DJe 30.06.2023; TRF3, 2ª Turma, ApCiv nº 5003607-36.2018.4.03.6126, Rel. Des. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 26.10.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Relatora do Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de outubro de 2025 Processo n° 0003658-40.2015.4.03.6126 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 02-12-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PARANAPANEMA S/A Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: PARANAPANEMA S/A Advogado do(a) APELANTE: GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO - SP274066-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Vista à(s) parte(s) contrária(s) para se manifestar(em) sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023 - PRESI/DIRG/SEJU/UNI1. São Paulo, 24 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003658-40.2015.4.03.6126 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PARANAPANEMA S/A Advogado do(a) APELANTE: GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO - SP274066-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003658-40.2015.4.03.6126 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: PARANAPANEMA S/A Advogado do(a) APELANTE: THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): APELANTE: PARANAPANEMA S/A Advogado do(a) APELANTE: THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): Diante da assunção do acervo correspondente ao presente recurso em 13.04.23 (ATO PRES n. 4733, de 13.04.23), procedo à análise do recurso constante nos autos distribuído em 28.03.22. Inicialmente, ante o julgamento colegiado de mérito do presente recurso, prejudicado o pedido formulado nos embargos de declaração para concessão de efeito suspensivo à apelação. A controvérsia instaurada nesta fase recursal se limita a definir a natureza do vício que fundamentou a anulação da NFLD 32.615.907-0, para ao final, apreciar a ocorrência da alegada decadência, bem como erro na sujeição passiva e ausência de prova da responsabilidade solidária. De acordo com o art. 142 do CTN, o lançamento tributário, definido como ato administrativo vinculado, deve preencher os seguintes requisitos: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Na hipótese de não atendimento aos requisitos previstos no art. 142, padece o lançamento de vício material, vale dizer, erro sobre a incidência do tributo referente à efetiva ocorrência do fato gerador ou quanto à norma aplicada. Disso decorre a renovação do prazo para realização de novo lançamento, desde que dentro do termo decadencial. A decadência está prevista no art. 173 do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No caso, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003658-40.2015.4.03.6126 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de apelação interposta por PARANAPANEMA S/A em face da sentença que julgou improcedente o pedido nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n. 0003658-40.2015.4.03.6126. A embargante não foi condenada em honorários advocatícios, em razão do DL 1025/69 (ID 255588706-pp. 223/225). A apelante sustenta, em síntese, que: a) a empresa foi autuada como contribuinte, quando o correto seria como responsável, de acordo com o próprio fundamento legal utilizado no auto de infração (art. 31, Lei n. 8.212/91), motivo pelo qual a Administração anulou os lançamentos, dado o cerceamento de defesa. b) a decisão administrativa determinou a anulação do ato, em razão de vício de natureza material, o que impede a realização de novo lançamento; c) aplica-se o art. 173, I do CTN, de modo que a contagem do prazo decadencial não se interrompe, pois tendo os fatos geradores ocorridos em 1997 e o lançamento sido lavrado em 2005, o crédito tributário encontra-se integralmente extinto pela decadência; d) erro na sujeição passiva tributária, uma vez que a apelante não manteve relação de emprego com os prestadores da mão-de-obra cedida; e) não foi demonstrada a efetiva cessão de mão-de-obra que justificasse a aplicação do art. 31 da Lei n. 8.212/91. Requer o provimento do recurso para que seja declarada a extinção do crédito, em razão da decadência. Pede, ainda, a nulidade do auto de infração, dada a impossibilidade de enquadramento da empresa como contribuinte, bem como a não comprovação da responsabilidade solidária (ID 255588706-pp. 239/259). Contraminuta apresentada (ID 255588710). O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (ID 256210703). A empresa apresentou embargos de declaração (ID 256887686), sendo apresentada resposta ao recurso pela União Federal (ID 257593625). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003658-40.2015.4.03.6126 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO trata-se de tributos pertinentes ao período de 01 a 05/97, exigidos pela NFLD nº 32.615.907-0 declarada nula pelo Conselho de Recursos da Previdência Social em 22.09.03, e substituída pela NFLD nº 35.668.447-4, conforme infere-se do relatório fiscal, in verbis: A presente NFLD foi lavrada cm substituição à de nº 32.615.907-0 anulada pela Câmara de Julgamento do CRPS. (...) A presente NFLD englobou os fatos geradores ocorridos entre janeiro a maio de 1997. A NFLD originária foi lavrada em dezembro de 1998, conforme informação no relatório fiscal (...) (ID 255588706-p. 135) Embora não anexada aos autos a íntegra da decisão administrativa que anulou o lançamento, colhe-se do recurso administrativo apresentado pelo contribuinte em face do novo lançamento fiscal (Processo Administrativo n.13502.001028/2007-30), os seguintes esclarecimentos da Receita Federal, que, por oportuno, transcrevo: (..) O INSS procedeu de forma generalizada apresentando um único modelo de Relatório Fiscal, Pronunciamento Fiscal e DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos e/ou serviços. Só quando esta Caj reclamou a necessidade de uma melhor caracterização da cessão de mão-de-obra foram apresentados os contratos e outros, ainda assim nenhum esclarecimento foi apresentado, além de teorias. O INSS não conseguiu sair do campo da suposição - tese de terceirização, e dos dispositivos legais para a realidade fática dos contratos ou das prestações de serviços. (...) Portanto, entendo que o melhor desfecho para a NFLS em pauta, é apontar sua nulidade por cerceamento de defesa, possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento, sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão-de-obra, entretanto volto a reafirmar que cabe à autoridade lançadora motivar seus atos. Tal decisão resguarda os direitos da autarquia no que se refere a prazo decadencial - Inciso II, do Art. 173, do CTN (ID 255588706, pp. 116/117). Pois bem. Após a anulação do lançamento original (NFLD 32.615.907-0) pelo Conselho de Recurso da Previdência Social, e considerando que a Administração entendeu que se tratava de vício de natureza formal, foram iniciados novos procedimentos fiscalizatórios sobre os mesmos fatos, que resultou no lançamento objeto da NFLD n. 35.668.447-4, em 2005. Não obstante a autoridade administrativa qualifique como vício formal a anulação da NFLD, a situação configura verdadeiro defeito de autuação por vício material. Isso porque ficou constada a ausência de provas da própria existência do fato gerador. Tal vício prejudica a defesa do contribuinte, por desconhecer a obrigação imputada na notificação de lançamento, descrita de forma vaga e imprecisa, sem elementos sólidos a embasá-la. Registre-se que a modalidade material de vício se relaciona propriamente com os elementos que constituem a obrigação tributária, ou seja, verificação de ocorrência concreta do fato gerador e critérios que compõem a regra matriz de incidência. Assim, a deficiência quanto à apuração e descrição do fato gerador, constituem vícios insanáveis que maculam o procedimento fiscal e levam ao reconhecimento da nulidade por vicio material do lançamento. Valer dizer, o vício em questão não se refere a mera irregularidade ou falha no processo de formação do lançamento, que permite sua convalidação e portanto, interrompe a contagem do prazo decadencial, a teor do art. 173, II do CTN. Trata-se de ausência de prova do próprio fato gerador do tributo, razão pela qual aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados em casos semelhantes da 1ª e 2ª Turma dessa Corte: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. DECADÊNCIA. ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. O artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional prevê o lapso decadencial de 05 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. O ato de cancelamento ocorreu em relação ao motivo da autuação, referente à ocorrência do fato gerador, o que configura vício material, ao contrário do que alega a apelante. 3. A Fazenda Pública decaiu do direito de constituir as competências em cobrança, pois foram lançadas em dezembro/2005. 4. Inaplicável ao caso a hipótese do artigo 173, inciso II, do CTN, pois, em 19/02/2004, o lançamento anterior foi anulado por vício material insanável e não formal. 5. Apelação desprovida, com majoração honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, Apelação Cível n. 5003607-36.2018.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimaraes, DJEN DATA: 26/10/2023) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. DECADÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. No tocante ao prazo decadencial, verifica-se que a Constituição Federal de 1988 conferiu natureza tributária às contribuições à Seguridade Social, de modo que os fatos geradores ocorridos após 01/03/1989 (ADCT, art. 34) passaram a observar os prazos de decadência e prescrição previstos nos artigos 173 e 174, do CTN. II. O artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, por sua vez, prevê o lapso decadencial de 05 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. III. Ademais, cumpre ressaltar que o artigo 45, da Lei nº 8.212/91 foi declarado inconstitucional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, conforme se infere do Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, in verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". IV. Outrossim, já decidiu o C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que "O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". V. No caso concreto, verifica-se que foram lavradas diversas autuações contra a parte embargante em razão de sua responsabilidade solidária em relação às contribuições devidas à Seguridade Social pelos prestadores de serviços contratados, devido a operações realizadas no período compreendido entre maio de 1994 a julho de 1995. VI. Não obstante, as referidas autuações foram canceladas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS e substituídas por outras em janeiro de 2007. Em sua decisão, emitida em 2003, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS salientou que: "O INSS procedeu de forma generalizada apresentando um único modelo de Relatório Fiscal, Pronunciamento Fiscal e DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos e/ou serviços. Só quando esta CAJ reclamou a necessidade de uma melhor caracterização da cessão de mão-de-obra foram apresentados os contratos e outros, ainda assim nenhum esclarecimento foi apresentado, além de teorias. O INSS não conseguiu sair do campo da suposição – tese de terceirização, e dos diplomas legais para realidade fática dos contratos ou das prestações de serviços." VII. Assim sendo, é possível averiguar que o ato de cancelamento se deu em razão de vício referente ao motivo da autuação, ou seja, intrínseco à ocorrência do fato gerador, o que caracteriza a hipótese de vício material. VIII. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seu entendimento no sentido de que a renovação do prazo para realizar o lançamento tributário só é possível em caso de vício formal, a teor do art. 173, II do CTN. IX. Portanto, considerando que os fatos geradores das contribuições em cobro se deram em maio de 1994 e julho de 1995, resta clara a decadência do crédito tributário, tendo em vista o decurso do prazo para a constituição do referido crédito. X. Apelação a que se nega provimento. (TRF-3ª Região- 1ª Turma, Apelação Cível n. 5004100-42.2020.4.03.6126, Desembargador Federal Valdeci dos Santos, DJEN DATA: 07/12/2021). Dessa forma, considerando que entre o lançamento em 1998, anulado por vício material, e o novo referente à NFLD n. 35.668.447-4 constituído em 2005, transcorreram mais de cinco anos, é de se reconhecer a decadência do direito de a Fazenda constituir as competências em cobrança. Inverto o ônus da sucumbência e condeno a União Federal ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados sobre valor atualizado da causa, calculados nos percentuais mínimo previstos no artigo 85, § 3º, I a V, do CPC. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular o lançamento consubstanciado na NFLD n. 35.668.447-4, por reconhecer a ocorrência da decadência e declarar extinto os créditos em cobrança, nos termos da fundamentação, restando prejudicados os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. DECADÊNCIA NULIDADE DA NFLD. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a validade do lançamento fiscal consubstanciado na NFLD nº 35.668.447-4, referente a tributos devidos no período de apuração de 01/1997 a 05/1997, lavrada em substituição à NFLD nº 32.615.907-0, anulada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social em 22/09/2003. A controvérsia recursal cinge-se à análise da natureza do vício que fundamentou a anulação e à ocorrência de decadência. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a anulação da NFLD nº 32.615.907-0 decorreu de vício formal ou material; e (ii) saber se o lançamento substitutivo efetuado em 2005 está atingido pela decadência prevista no art. 173, I, do CTN. III. Razões de decidir 3. Inicialmente, ante o julgamento colegiado de mérito do presente recurso, prejudicado o pedido formulado nos embargos de declaração para concessão de efeito suspensivo à apelação. 4. A anulação do lançamento originário decorreu de ausência de prova da existência do fato gerador e de imprecisão quanto à descrição das obrigações imputadas, caracterizando vício material, e não formal. 5. A ausência de elementos concretos que demonstrassem a efetiva cessão de mão-de-obra impediu a defesa plena do contribuinte, invalidando o lançamento por defeito no conteúdo da obrigação tributária. 6. Configurado vício material, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, não sendo possível renovar o lançamento após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador. 7. Decorridos mais de cinco anos entre o lançamento originário (1998) e o substitutivo (2005), é de rigor reconhecer a decadência do direito de a Fazenda constituir as competências em cobrança. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para anular o lançamento consubstanciado na NFLD nº 35.668.447-4, reconhecendo a decadência do crédito tributário e extinguindo a cobrança. Embargos de declaração prejudicados. Tese de julgamento: “1. O vício material, consubstanciado na ausência de prova da existência do fato gerador, invalida o lançamento fiscal e impede a reconstituição do crédito tributário após o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. 2. Transcorrido o prazo de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador e o novo lançamento, é de se reconhecer a extinção do crédito tributário por decadência.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 142 e 173, I e II; CPC, art. 85, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv n. 5003607-36.2018.4.03.6126, Rel. Des. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 26.10.2023; TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv n. 5004100-42.2020.4.03.6126, Rel. Des. Valdeci dos Santos, j. 07.12.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular o lançamento consubstanciado na NFLD n. 35.668.447-4, por reconhecer a ocorrência da decadência e declarar extinto o crédito em cobrança, restando prejudicados os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: PARANAPANEMA S/A Advogado do(a) APELANTE: GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO - SP274066-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Diante da manifestação ID 318109717, retire-se o presente feito da pauta de julgamento da sessão de 25/03/2025, aguardando a requerente oportuna inclusão do processo em sessão de julgamento telepresencial. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003658-40.2015.4.03.6126 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PARANAPANEMA S/A Advogado do(a) APELANTE: THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: JCC D E C I S Ã O Apelação interposta por PARANAPANEMA S/A contra sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69 (Id. 255588706 - fls. 223/225). Opostos embargos de declaração (Id. 255588706 - fls. 227/235), foram rejeitados (Id. 255588706 - fl. 236). Contrarrazões apresentadas no Id. 255588710. É o relatório. Decido. Estabelece o artigo 10 do Regimento Interno desta corte: Art. 10 - A competência das Seções e das respectivas Turmas, que as integram, é fixada em função da matéria e da natureza da relação jurídica litigiosa. § 1º - À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos: I - à matéria penal; II - às contribuições destinadas ao custeio da Previdência Social, ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). III - à matéria de direito privado, dentre outras: a) domínio e posse; b) locação de imóveis; c) família e sucessões; d) direitos reais sobre a coisa alheia; e) constituição, dissolução e liquidação de sociedades; IV - à matéria trabalhista de competência residual; V - à propriedade industrial; VI - aos registros públicos; VII - aos servidores civis e militares; VIII - às desapropriações e apossamentos administrativos. De acordo com a norma colacionada, é de competência da Primeira Seção deste tribunal processar e julgar os feitos relativos à execução de contribuições previdenciárias. No caso dos autos, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003658-40.2015.4.03.6126 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE trata-se de cobrança de contribuição social prevista na Lei nº 8.212/91 (Id. 255588706 - fls. 42/58). Logo, a matéria é afeta à Primeira Seção desta corte, de acordo com o artigo 10, § 1º, inciso III, do Regimento Interno. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer e julgar o recurso. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência, nos termos do artigo 281, combinado com o artigo 22, inciso III, ambos do mencionado regimento, para redistribuição a um dos eminentes desembargadores da Primeira Seção. Publique-se. Intime-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PARANAPANEMA S/A Advogado do(a) APELANTE: THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: rcr D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003658-40.2015.4.03.6126 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Recebo a apelação (Id. 255588706 fls. 239/259) apenas no efeito devolutivo, consoante o artigo 1.012, §1º, inciso III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Após, conclusos.

28/04/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/03/2022, 15:59

Retificação de Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

24/03/2022, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: PARANAPANEMA S/A Advogado do(a) AUTOR: THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante da virtualização dos autos, intimem-se as partes para conferência dos documentos digitalizados, nos termos dos artigos 4º, I, "b", art.12, I, "b" e art. 14-C da Resolução PRES Nº 142, de 20 de julho de 2017 do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no prazo de 5 dias. Face ao recurso de apelação interposto pela parte Embargante, no id 232030127 - fls. 228/249, vista à Fazenda Nacional para contrarrazões pelo prazo de 30 dias, conforme disposto no artigo 1010, § 1º c/c art. 183, ambos do Código de Processo Civil, conforme determinado no id 232030127 – fls. 250. Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de estilo e com as homenagens deste Juízo. Intimem-se. SANTO ANDRé, 14 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0003658-40.2015.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André

17/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2022, 14:19

Mero expediente

14/03/2022, 20:23

Conclusão (para despacho)

14/03/2022, 19:53

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de outubro de 2025 Processo n° 0003658-40.2015.4.03.6126 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 02-12-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PARANAPANEMA S/A Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PARANAPANEMA S/A Advogado do(a) APELANTE: GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO - SP274066-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003658-40.2015.4.03.6126 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: PARANAPANEMA S/A Advogado do(a) APELANTE: THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): APELANTE: PARANAPANEMA S/A Advogado do(a) APELANTE: THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): Diante da assunção do acervo correspondente ao presente recurso em 13.04.23 (ATO PRES n. 4733, de 13.04.23), procedo à análise do recurso constante nos autos distribuído em 28.03.22. Inicialmente, ante o julgamento colegiado de mérito do presente recurso, prejudicado o pedido formulado nos embargos de declaração para concessão de efeito suspensivo à apelação. A controvérsia instaurada nesta fase recursal se limita a definir a natureza do vício que fundamentou a anulação da NFLD 32.615.907-0, para ao final, apreciar a ocorrência da alegada decadência, bem como erro na sujeição passiva e ausência de prova da responsabilidade solidária. De acordo com o art. 142 do CTN, o lançamento tributário, definido como ato administrativo vinculado, deve preencher os seguintes requisitos: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Na hipótese de não atendimento aos requisitos previstos no art. 142, padece o lançamento de vício material, vale dizer, erro sobre a incidência do tributo referente à efetiva ocorrência do fato gerador ou quanto à norma aplicada. Disso decorre a renovação do prazo para realização de novo lançamento, desde que dentro do termo decadencial. A decadência está prevista no art. 173 do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No caso, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003658-40.2015.4.03.6126 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de apelação interposta por PARANAPANEMA S/A em face da sentença que julgou improcedente o pedido nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n. 0003658-40.2015.4.03.6126. A embargante não foi condenada em honorários advocatícios, em razão do DL 1025/69 (ID 255588706-pp. 223/225). A apelante sustenta, em síntese, que: a) a empresa foi autuada como contribuinte, quando o correto seria como responsável, de acordo com o próprio fundamento legal utilizado no auto de infração (art. 31, Lei n. 8.212/91), motivo pelo qual a Administração anulou os lançamentos, dado o cerceamento de defesa. b) a decisão administrativa determinou a anulação do ato, em razão de vício de natureza material, o que impede a realização de novo lançamento; c) aplica-se o art. 173, I do CTN, de modo que a contagem do prazo decadencial não se interrompe, pois tendo os fatos geradores ocorridos em 1997 e o lançamento sido lavrado em 2005, o crédito tributário encontra-se integralmente extinto pela decadência; d) erro na sujeição passiva tributária, uma vez que a apelante não manteve relação de emprego com os prestadores da mão-de-obra cedida; e) não foi demonstrada a efetiva cessão de mão-de-obra que justificasse a aplicação do art. 31 da Lei n. 8.212/91. Requer o provimento do recurso para que seja declarada a extinção do crédito, em razão da decadência. Pede, ainda, a nulidade do auto de infração, dada a impossibilidade de enquadramento da empresa como contribuinte, bem como a não comprovação da responsabilidade solidária (ID 255588706-pp. 239/259). Contraminuta apresentada (ID 255588710). O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (ID 256210703). A empresa apresentou embargos de declaração (ID 256887686), sendo apresentada resposta ao recurso pela União Federal (ID 257593625). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003658-40.2015.4.03.6126 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO trata-se de tributos pertinentes ao período de 01 a 05/97, exigidos pela NFLD nº 32.615.907-0 declarada nula pelo Conselho de Recursos da Previdência Social em 22.09.03, e substituída pela NFLD nº 35.668.447-4, conforme infere-se do relatório fiscal, in verbis: A presente NFLD foi lavrada cm substituição à de nº 32.615.907-0 anulada pela Câmara de Julgamento do CRPS. (...) A presente NFLD englobou os fatos geradores ocorridos entre janeiro a maio de 1997. A NFLD originária foi lavrada em dezembro de 1998, conforme informação no relatório fiscal (...) (ID 255588706-p. 135) Embora não anexada aos autos a íntegra da decisão administrativa que anulou o lançamento, colhe-se do recurso administrativo apresentado pelo contribuinte em face do novo lançamento fiscal (Processo Administrativo n.13502.001028/2007-30), os seguintes esclarecimentos da Receita Federal, que, por oportuno, transcrevo: (..) O INSS procedeu de forma generalizada apresentando um único modelo de Relatório Fiscal, Pronunciamento Fiscal e DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos e/ou serviços. Só quando esta Caj reclamou a necessidade de uma melhor caracterização da cessão de mão-de-obra foram apresentados os contratos e outros, ainda assim nenhum esclarecimento foi apresentado, além de teorias. O INSS não conseguiu sair do campo da suposição - tese de terceirização, e dos dispositivos legais para a realidade fática dos contratos ou das prestações de serviços. (...) Portanto, entendo que o melhor desfecho para a NFLS em pauta, é apontar sua nulidade por cerceamento de defesa, possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento, sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão-de-obra, entretanto volto a reafirmar que cabe à autoridade lançadora motivar seus atos. Tal decisão resguarda os direitos da autarquia no que se refere a prazo decadencial - Inciso II, do Art. 173, do CTN (ID 255588706, pp. 116/117). Pois bem. Após a anulação do lançamento original (NFLD 32.615.907-0) pelo Conselho de Recurso da Previdência Social, e considerando que a Administração entendeu que se tratava de vício de natureza formal, foram iniciados novos procedimentos fiscalizatórios sobre os mesmos fatos, que resultou no lançamento objeto da NFLD n. 35.668.447-4, em 2005. Não obstante a autoridade administrativa qualifique como vício formal a anulação da NFLD, a situação configura verdadeiro defeito de autuação por vício material. Isso porque ficou constada a ausência de provas da própria existência do fato gerador. Tal vício prejudica a defesa do contribuinte, por desconhecer a obrigação imputada na notificação de lançamento, descrita de forma vaga e imprecisa, sem elementos sólidos a embasá-la. Registre-se que a modalidade material de vício se relaciona propriamente com os elementos que constituem a obrigação tributária, ou seja, verificação de ocorrência concreta do fato gerador e critérios que compõem a regra matriz de incidência. Assim, a deficiência quanto à apuração e descrição do fato gerador, constituem vícios insanáveis que maculam o procedimento fiscal e levam ao reconhecimento da nulidade por vicio material do lançamento. Valer dizer, o vício em questão não se refere a mera irregularidade ou falha no processo de formação do lançamento, que permite sua convalidação e portanto, interrompe a contagem do prazo decadencial, a teor do art. 173, II do CTN. Trata-se de ausência de prova do próprio fato gerador do tributo, razão pela qual aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados em casos semelhantes da 1ª e 2ª Turma dessa Corte: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. DECADÊNCIA. ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. O artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional prevê o lapso decadencial de 05 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. O ato de cancelamento ocorreu em relação ao motivo da autuação, referente à ocorrência do fato gerador, o que configura vício material, ao contrário do que alega a apelante. 3. A Fazenda Pública decaiu do direito de constituir as competências em cobrança, pois foram lançadas em dezembro/2005. 4. Inaplicável ao caso a hipótese do artigo 173, inciso II, do CTN, pois, em 19/02/2004, o lançamento anterior foi anulado por vício material insanável e não formal. 5. Apelação desprovida, com majoração honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, Apelação Cível n. 5003607-36.2018.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimaraes, DJEN DATA: 26/10/2023) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. DECADÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. No tocante ao prazo decadencial, verifica-se que a Constituição Federal de 1988 conferiu natureza tributária às contribuições à Seguridade Social, de modo que os fatos geradores ocorridos após 01/03/1989 (ADCT, art. 34) passaram a observar os prazos de decadência e prescrição previstos nos artigos 173 e 174, do CTN. II. O artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, por sua vez, prevê o lapso decadencial de 05 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. III. Ademais, cumpre ressaltar que o artigo 45, da Lei nº 8.212/91 foi declarado inconstitucional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, conforme se infere do Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, in verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". IV. Outrossim, já decidiu o C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que "O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". V. No caso concreto, verifica-se que foram lavradas diversas autuações contra a parte embargante em razão de sua responsabilidade solidária em relação às contribuições devidas à Seguridade Social pelos prestadores de serviços contratados, devido a operações realizadas no período compreendido entre maio de 1994 a julho de 1995. VI. Não obstante, as referidas autuações foram canceladas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS e substituídas por outras em janeiro de 2007. Em sua decisão, emitida em 2003, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS salientou que: "O INSS procedeu de forma generalizada apresentando um único modelo de Relatório Fiscal, Pronunciamento Fiscal e DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos e/ou serviços. Só quando esta CAJ reclamou a necessidade de uma melhor caracterização da cessão de mão-de-obra foram apresentados os contratos e outros, ainda assim nenhum esclarecimento foi apresentado, além de teorias. O INSS não conseguiu sair do campo da suposição – tese de terceirização, e dos diplomas legais para realidade fática dos contratos ou das prestações de serviços." VII. Assim sendo, é possível averiguar que o ato de cancelamento se deu em razão de vício referente ao motivo da autuação, ou seja, intrínseco à ocorrência do fato gerador, o que caracteriza a hipótese de vício material. VIII. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seu entendimento no sentido de que a renovação do prazo para realizar o lançamento tributário só é possível em caso de vício formal, a teor do art. 173, II do CTN. IX. Portanto, considerando que os fatos geradores das contribuições em cobro se deram em maio de 1994 e julho de 1995, resta clara a decadência do crédito tributário, tendo em vista o decurso do prazo para a constituição do referido crédito. X. Apelação a que se nega provimento. (TRF-3ª Região- 1ª Turma, Apelação Cível n. 5004100-42.2020.4.03.6126, Desembargador Federal Valdeci dos Santos, DJEN DATA: 07/12/2021). Dessa forma, considerando que entre o lançamento em 1998, anulado por vício material, e o novo referente à NFLD n. 35.668.447-4 constituído em 2005, transcorreram mais de cinco anos, é de se reconhecer a decadência do direito de a Fazenda constituir as competências em cobrança. Inverto o ônus da sucumbência e condeno a União Federal ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados sobre valor atualizado da causa, calculados nos percentuais mínimo previstos no artigo 85, § 3º, I a V, do CPC. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular o lançamento consubstanciado na NFLD n. 35.668.447-4, por reconhecer a ocorrência da decadência e declarar extinto os créditos em cobrança, nos termos da fundamentação, restando prejudicados os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. DECADÊNCIA NULIDADE DA NFLD. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a validade do lançamento fiscal consubstanciado na NFLD nº 35.668.447-4, referente a tributos devidos no período de apuração de 01/1997 a 05/1997, lavrada em substituição à NFLD nº 32.615.907-0, anulada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social em 22/09/2003. A controvérsia recursal cinge-se à análise da natureza do vício que fundamentou a anulação e à ocorrência de decadência. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a anulação da NFLD nº 32.615.907-0 decorreu de vício formal ou material; e (ii) saber se o lançamento substitutivo efetuado em 2005 está atingido pela decadência prevista no art. 173, I, do CTN. III. Razões de decidir 3. Inicialmente, ante o julgamento colegiado de mérito do presente recurso, prejudicado o pedido formulado nos embargos de declaração para concessão de efeito suspensivo à apelação. 4. A anulação do lançamento originário decorreu de ausência de prova da existência do fato gerador e de imprecisão quanto à descrição das obrigações imputadas, caracterizando vício material, e não formal. 5. A ausência de elementos concretos que demonstrassem a efetiva cessão de mão-de-obra impediu a defesa plena do contribuinte, invalidando o lançamento por defeito no conteúdo da obrigação tributária. 6. Configurado vício material, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, não sendo possível renovar o lançamento após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador. 7. Decorridos mais de cinco anos entre o lançamento originário (1998) e o substitutivo (2005), é de rigor reconhecer a decadência do direito de a Fazenda constituir as competências em cobrança. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para anular o lançamento consubstanciado na NFLD nº 35.668.447-4, reconhecendo a decadência do crédito tributário e extinguindo a cobrança. Embargos de declaração prejudicados. Tese de julgamento: “1. O vício material, consubstanciado na ausência de prova da existência do fato gerador, invalida o lançamento fiscal e impede a reconstituição do crédito tributário após o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. 2. Transcorrido o prazo de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador e o novo lançamento, é de se reconhecer a extinção do crédito tributário por decadência.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 142 e 173, I e II; CPC, art. 85, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv n. 5003607-36.2018.4.03.6126, Rel. Des. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 26.10.2023; TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv n. 5004100-42.2020.4.03.6126, Rel. Des. Valdeci dos Santos, j. 07.12.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular o lançamento consubstanciado na NFLD n. 35.668.447-4, por reconhecer a ocorrência da decadência e declarar extinto o crédito em cobrança, restando prejudicados os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PARANAPANEMA S/A Advogado do(a) APELANTE: THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: JCC D E C I S Ã O Apelação interposta por PARANAPANEMA S/A contra sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69 (Id. 255588706 - fls. 223/225). Opostos embargos de declaração (Id. 255588706 - fls. 227/235), foram rejeitados (Id. 255588706 - fl. 236). Contrarrazões apresentadas no Id. 255588710. É o relatório. Decido. Estabelece o artigo 10 do Regimento Interno desta corte: Art. 10 - A competência das Seções e das respectivas Turmas, que as integram, é fixada em função da matéria e da natureza da relação jurídica litigiosa. § 1º - À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos: I - à matéria penal; II - às contribuições destinadas ao custeio da Previdência Social, ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). III - à matéria de direito privado, dentre outras: a) domínio e posse; b) locação de imóveis; c) família e sucessões; d) direitos reais sobre a coisa alheia; e) constituição, dissolução e liquidação de sociedades; IV - à matéria trabalhista de competência residual; V - à propriedade industrial; VI - aos registros públicos; VII - aos servidores civis e militares; VIII - às desapropriações e apossamentos administrativos. De acordo com a norma colacionada, é de competência da Primeira Seção deste tribunal processar e julgar os feitos relativos à execução de contribuições previdenciárias. No caso dos autos, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003658-40.2015.4.03.6126 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE trata-se de cobrança de contribuição social prevista na Lei nº 8.212/91 (Id. 255588706 - fls. 42/58). Logo, a matéria é afeta à Primeira Seção desta corte, de acordo com o artigo 10, § 1º, inciso III, do Regimento Interno. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer e julgar o recurso. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência, nos termos do artigo 281, combinado com o artigo 22, inciso III, ambos do mencionado regimento, para redistribuição a um dos eminentes desembargadores da Primeira Seção. Publique-se. Intime-se.

16/06/2022, 00:00