Procedimento Comum Cível 5005934-90.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005934-90.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

08/05/2026, 17:41

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 05:11

Expedida/certificada

12/07/2024, 18:20

Publicação

29/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADILSON CORREIA SOUZA, SANDRA WESTFAL SOUZA Advogado do(a) AUTOR: REGINA CELIA DA SILVA - SP336362 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Diante da recente remoção deste magistrado para este Juízo da 2ª Vara Cível de São Paulo/SP, bem como dado o tempo decorrido, 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005934-90.2022.4.03.6100 intime-se a parte autora para apresentar suas razões finais, nos termos do artigo 364, §2º do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Sucessivamente e, em igual prazo, intime-se a ré para que se manifeste no mesmo sentido. Findo o prazo para razões finais, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se, por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

26/04/2024, 00:00

Julgamento em Diligência

16/01/2024, 15:18

Conclusão (para julgamento)

01/08/2023, 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADILSON CORREIA SOUZA, SANDRA WESTFAL SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: REGINA CELIA DA SILVA - SP336362 ADVOGADO do(a) AUTOR: REGINA CELIA DA SILVA - SP336362 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHADO EM INSPEÇÃO Especifique a ré as provas que pretende produzir no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, venham os autos conclusos para sentença. Int. São Paulo, data registrada no sistema. 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005934-90.2022.4.03.6100

04/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/05/2023, 15:20

Mero expediente

02/05/2023, 15:20

Conclusão (para despacho)

02/05/2023, 14:14

Publicação

18/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADILSON CORREIA SOUZA, SANDRA WESTFAL SOUZA Advogado do(a) AUTOR: REGINA CELIA DA SILVA - SP336362 Advogado do(a) AUTOR: REGINA CELIA DA SILVA - SP336362 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005934-90.2022.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum ordinário, em que a parte autora pretende obter, em sede de antecipação de tutela seja determinado à parte ré que passe a cobrar da parte autora, nas parcelas futuras e vincendas a taxa de juros contratada de forma simples, o que implica aplicar o valor de cada parcela de R$593,56 (quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), com a aplicação da taxa de juros estipulada de forma linear e simples, no método – SAC – GAUSS. No mérito pretende seja dado provimento jurisdicional que determine a revisão contratual para reconhecer a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova, a devolução das diferenças já pagas anteriormente pela parte autora, até o limite das prestações efetuados, abatendo o valor nas parcelas vincendas, o que será apurado em fase de liquidação de sentença. A parte autora, em síntese, relata em sua petição inicial que em 17.08.2012, firmou com a ré contrato de financiamento imobiliário no valor de R$171.000,00 (cento e setenta e um mil reais). Insurge-se quanto a taxa de juros imposta e requer a revisão do contrato para redução da taxa de juros, a troca de sistema de amortização de dívida, bem como a declaração judicial de ilegalidade da cobrança de taxa de administração, pois não teria havido o uso de FGTS e prêmio de seguro, uma vez que não foram contratados. Inicialmente a parte autora foi instada a emendar a petição inicial, o que foi cumprido. A parte ré apresentou contestação e, preliminarmente, aduziu a inépcia da inicial, por faltar pedido ou causa de pedir. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Recebo a petição id. 259439343, como emenda à inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Por se tratar de ação revisional do contrato de financiamento imobiliário e, ainda, considerando que o valor da causa deve guardar correspondência com o benefício econômico pretendido, denota-se que o valor atribuído à causa refoge aos requisitos constantes no artigo 291 e 292 do CPC. Assim, diante do estabelecido no §3º do artigo 292, do CPC, retifico de ofício o valor atribuído à causa, para que conste, no mínimo, a diferença apontada no parecer técnico trazido aos autos pela parte autora, qual seja, R$121.864,94 (cento e vinte a um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), que é o valor controvertido sobre o contrato de financiamento imobiliário. A alegação de inépcia da petição inicial arguida pela parte ré não merece acolhida, uma vez que da petição inicial é possível depreender a narração dos fatos e, ainda, há uma correlação entre a causa de pedir e os pedidos determinados. Passo à análise da tutela: Nos termos do novo Código de Processo Civil, em seus artigos 300 e 311, será concedida a tutela de urgência, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de evidência, por sua vez, será concedida independentemente da demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que preenchidos os requisitos legais previstos nos incisos do art. 311. A parte autora pretende em tutela obter a autorização para efetuar o depósito judicial das parcelas vincendas em valor abaixo do que restou avençado no contrato pactuado entre as partes e com taxa de juros de forma simples. No caso dos autos, tenho que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de pretendida. Isso porque, em casos análogos – seja no âmbito do SFH ou do SFI – entendo que deve prevalecer o contrato firmado entre as partes, em homenagem ao pacta sunt servanda, mormente em se tratando de sistema financeiro contratado junto à CEF em que as regras são pré-estabelecidas mediante lei. Os contratos mais recentes são firmados com amortização pelo sistema SAC, os quais, em regra, não há que se falar em amortização negativa, na medida em que são mais ajustados. Por tal motivo, também, não há que se falar em existência de capitalização de juros, ou ainda, ilegalidade das cláusulas livremente pactuadas. Não há como aferir, neste momento, a existência de qualquer abusividade ou ilegalidade no contrato e, de igual forma, não há como impor à ré o pagamento de parcelas em valores inferiores ao avençado no contrato – mediante depósito judicial de parcelas calculadas de maneira unilateral, no valor de R$593,56 (quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos) -, haja vista que não houve a contratação para aplicação de juros simples, mas sim de juros capitalizados, o que de início não demonstra a existência de cobranças indevidas. Por fim, não vislumbro a verossimilhança das alegações, mormente considerando que em situações análogas se demonstra inócua a concessão da tutela para depósito dos valores que entendem devidos. Assim, INDEFIRO a antecipação da tutela. Retifique-se o valor atribuído à causa para que conste R$121.864,94 (cento e vinte a um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência, no prazo legal. Sem prejuízo, intime-se a ré para que informe se há interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação e, em caso positivo, remetam-se os autos à Central de Conciliação, diante do interesse da parte autora. Intimem-se. São Paulo, data registrada em sistema. CTZ

17/08/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Publicação

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Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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