Procedimento Comum Cível 5002603-46.2017.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002603-46.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2026, 10:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2026, 10:04

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DONIZETE DE LIMA PROENCA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Satisfeito o débito, e diante da concordância do exequente com os valores pagos, consoante manifestação de Id 556693337, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002603-46.2017.4.03.6110

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 14:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/03/2026, 18:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2026, 18:23

Conclusão (para julgamento)

13/03/2026, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DONIZETE DE LIMA PROENCA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria nº 130/2025 deste Juízo, intimo a parte exequente para acerca da satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002603-46.2017.4.03.6110

09/01/2026, 00:00

Publicação

29/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DONIZETE DE LIMA PROENCA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria SORO-03V nº 40/2021, intimo a parte interessada: Acerca da disponibilização dos valores constantes de ofício(s) requisitório(s), da expedição de alvará de levantamento ou do ofício para transferência de valores depositados em juízo. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18060-000 3ª Vara Federal de Sorocaba Processo nº 5002603-46.2017.4.03.6110/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2025, 12:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 11:56

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DONIZETE DE LIMA PROENCA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link e código para acesso aos documentos do processo: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 1d848cdb-0f84-42fb-a7b6-9a3c32b49259 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002603-46.2017.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de Id 276729935 a qual homologou os cálculos da contadoria judicial e determinou o prosseguimento da execução no valor de R$ 196.820,40 (Cento e noventa e seis mil, oitocentos e vinte reais e quarenta centavos), devidos ao exequente, e R$ 19.682,03 (Dezenove mil, seiscentos e oitenta e dois reais, três centavos), a título de honorários advocatícios, valores estes atualizados até agosto de 2020. Anota a parte embargante, em síntese, que a decisão violou a coisa julgada, no tocante aos honorários advocatícios, posto que a contadoria do juízo considerou as parcelas somente até a sentença, em 27/04/2018, ao passo que os honorários advocatícios deveriam ser considerados até a data da decisão embargada, em 09/10/2019 (Id 278215960). Os embargos foram opostos tempestivamente. Em atendimento ao que dispõe o artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil, foi conferido à parte contrária prazo para manifestação acerca dos embargos opostos. O INSS deixou o prazo transcorrer in albis. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Anote-se que os Embargos de Declaração, postos à disposição das partes litigantes se prestam para esclarecer, interpretar ou completar pronunciamento judicial, exclusivamente em benefício de sua compreensão ou inteireza, sem cuidado com possível proveito que possa ser trazido ao Embargante. Não visam proporcionar novo julgamento da causa cujo desfecho pode até ser favorável ao Embargante como sucederia se fosse recurso no qual necessária a sucumbência como pressuposto. O objetivo é integrar ou aclarar juízo decisório implícito no julgamento, porém omisso do texto do acórdão, e devem ser enfrentados pelo mesmo prolator, conforme observa Theotonio Negrão em nota ao artigo 465 do Código de Processo Civil, 25 ª Ed. Nota 3. Registre-se, ainda, que o recurso de embargos de declaração presta-se ao suprimento de contradição, omissão e obscuridade, contidos no provimento jurisdicional, e não à sua reforma. Se a decisão não esta eivada de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser conhecidos, sob pena de ofensa ao artigo 1022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vale mencionar acórdão oriundo do Superior Tribunal de Justiça: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ – 1ª TURMA, Resp 15.774-0SP- Edcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). Na verdade, evidencia-se o caráter infringente dos presentes embargos, na tentativa de modificar a r. decisão proferida, emprestando-lhe finalidade que não possui. Como já decidido: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964M 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (in Theotônio Negrão, "Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor", Ed. Saraiva, 32ª ed., 2001, pág. 598). Assim, conclui-se que os presentes embargos de declaração não merecem guarida, já que o embargante pretende modificar a decisão de Id 276729935, o que não é possível, pois o recurso em tela não é meio hábil ao reexame da causa. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intimem-se. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO JUÍZA FEDERAL SOROCABA, data lançada eletronicamente.

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DONIZETE DE LIMA PROENCA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002603-46.2017.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. Trata-se de execução definitiva de sentença em que a parte autora, ora exequente, pleiteia o pagamento das diferenças advindas da concessão do benefício de aposentadoria especial, com DIB em 02/06/2015 e com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, acrescida dos consectários legais e honorários advocatícios. Por decisão judicial foi determinado ao INSS a comprovação da obrigação de fazer determinada na decisão exequenda, comprovando-se o cumprimento da obrigação de fazer nos autos (Id 34382639). O INSS comprovou a obrigação de fazer com DIP em 06/04/2018 (Id 34532243) e apresentou os valores que entende devidos em execução invertida (Id 37224576). A parte autora intimada para manifestação acerca do cálculo apresentado, discordou e apresentou os cálculos para o início do cumprimento de sentença (Id 39138074). O INSS intimado para manifestação acerca dos cáclulos, nos termos do art. 535 do CPC, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução (Id 42166945). A parte exequente intimada para manifestação acerca da impugnação, reitera o acerto no cálculo apresentado (Id 43970083). Foi determinada a remessa dos autos para a contadoria judicial (Id 54278121). Pugna a parte exequente pela expedição do valor incontroverso (Id 54930951). Tendo em vista que a parte exequente concordou com a RMA implantada pelo INSS, foi deferida a expedição de ofício requisitório do valor incontroverso, conforme cálculo apresentado pelo INSS sob o Id 37224577, no valor de R$ 109.046,06 (Cento e nove mil, quarenta e seis reais e seis centavos) devidos ao exequente, observado o destaque dos honorários contratuais e R$ 19.751,57 (Dezenove mil, setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos), referente aos honorários sucumbenciais, atualizados até 08/2020, em consonância com o disposto no artigo 535, § 4º do Código de Processo Civil. Em seguida, houve determinação de remessa à Contadoria Judicial a fim de que seja apurado se os valores controversos encontram-se de acordo com a decisão exequenda (Id 141896608). Os ofícios requisitórios dos valores incontroversos foram transmistidos (Ids 248041795 e 248041798). Parecer da contadoria judicial (Id 251213704). Intimados para manifestação acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, as partes manifestaram concordância com os valores apresentados (Ids 253789045 e 254667643). Juntada de extrato de pagamento de RPV (Id 255084540). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Pois bem, cuida-se de cumprimento de sentença, a qual se discute acerca dos cálculos de valores devidos ao exequente. Verifica-se, neste senão, que a controvérsia existente acerca dos cálculos, em que se apura o valor da condenação, resta sanada pela Contadoria Judicial. Registre-se, na conta de liquidação não há margens para interpretações destoantes dos limites determinados na r. sentença e v. acórdão, analisados em conjunto com o procedimento de atualização recomendado pelo E. Conselho da Justiça Federal e Corregedoria Geral da Justiça Federal da Terceira Região. Outrossim, sendo técnica a prova do correto valor devido, tendo esta sido realizada por perito da Contadoria Judicial, segundo os parâmetros do r. julgado, orientação do Juízo e passível de impugnação pelas partes, deve a mesma ser acolhida. A conta indicada pela Contadoria Judicial está elaborada em conformidade com os termos do julgado, e de acordo com o atual posicionamento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no tocante aos índices a serem utilizados na execução, e deve ser adotada como parâmetro para pagamento. A Contadoria Judicial elaborou os cálculos dos valores devidos ao exequente em conformidade com a decisão exequenda. Sendo técnica a prova do correto valor devido, tendo esta sido realizada por perito da Contadoria Judicial, segundo os parâmetros do r. julgado, orientação do Juízo e passível de impugnação pelas partes, deve a mesma ser acolhida como correta. Assim sendo, acolho e HOMOLOGO os cálculos da contadoria judicial e determino o prosseguimento da execução no valor de R$ 196.820,40 (Cento e noventa e seis mil, oitoentos e vinte reais e quarenta centavo), devidos ao exequente, e R$ 19.682,03 (Dezenove mil, seiscentos e oitenta e dois reais, três centavos), a título de honorários advocatícios, valores estes atualizados até agosto de 2020. Desta forma, considerando que já houve a expedição dos ofícios requisitórios dos valores incontroversos, expeça-se ofício requisitório no valor de R$ 87.774,34 (Oitenta e sete mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), devidos ao exequente, observado o destaque dos honorários contratuais, conforme cálculo de Id 251213712, dando-se ciência às partes do teor para posterior transmissão, na forma do artigo 11 da Resolução CJF 458, de 04 de outubro de 2017. Destaque-se, apenas, que em virtude da v. Decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ações diretas de inconstitucionalidade n.ºs 4357 e 4425, apenas pendente de redação e publicação do Acórdão pelo Ministro Luiz Fux, torna-se incabível a aplicação do disposto nos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para ciência do pagamento da requisição de pequeno valor. Após a transmissão do ofício requisitório, aguarde-se no arquivo provisório notícia do pagamento. Intimem-se. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal SOROCABA/SP, data lançada eletronicamente.

01/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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