Apelação / Remessa Necessária 5000618-16.2020.4.03.6117 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5000618-16.2020.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE RAEL DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: HELTON LUIZ RASCACHI - SP275151 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Há ofício de cumprimento comprovando que o devedor satisfez a obrigação originária destes autos. Há, ainda, informação de que os valores da requisição de pagamento (RPV/PRECATÓRIO) foram levantados pelo requerente. Assim, considerando o esgotamento da prestação jurisdicional, bem como o exaurimento dos prazos fixados, sem requerimento, declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro no artigo 924, III do CPC. Por conseguinte, após o cumprimento das formalidades legais, determino que a Secretaria providencie a baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000618-16.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE RAEL DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HELTON LUIZ RASCACHI - SP275151 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação da parte autora de que os valores se encontram depositados em seu favor e que, após, serão os autos extintos em razão da satisfação da obrigação. JAú, 22 de abril de 2024. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000618-16.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE RAEL DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HELTON LUIZ RASCACHI - SP275151 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a concordância da parte autora, homologo os cálculos apresentados pelo INSS (ID nº 296835059). Expeça(m)-se a(s) solicitação(ões) de pagamento pertinente(s) observando-se a renúncia manifestada pela parte autora na petição ID nº 300806256, oportunizando nova vista às partes antes da transmissão (art.11 da Resolução CJF n. 458/2017). Após, aguarde-se a comunicação de adimplemento a ser levada a efeito pelo E. TRF da 3 Região. Jaú, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000618-16.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE RAEL DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HELTON LUIZ RASCACHI - SP275151 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O "Com a juntada dos cálculos Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000618-16.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú intime-se a parte autora para se manifeste no prazo de 10(dez) dias. Havendo concordância, providencie a Secretaria a expedição da minuta de RPV/Precatório, intimando posteriormente as partes para manifestação. Não havendo concordância, proceda a parte autora a apresentação dos cálculos de liquidação do julgado nos termos do artigo 534 do CPC. Silente, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Int." JAú, 28 de agosto de 2023.

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE RAEL DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HELTON LUIZ RASCACHI - SP275151 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000618-16.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Intime-se o Chefe da APS-ADJ (Agência da Previdência Social - Atendimento Demandas Judiciais) de Bauru, SP, para que, no prazo de 30(trinta) dias, implante o benefício previdenciário conforme requerido pela parte autora na petição constante no ID nº 274977610. Ato contínuo, abra-se vista ao INSS para que apresente os cálculos de liquidação, pois, embora, segundo a atual sistemática processual, caiba à própria parte a apresentação dos cálculos de liquidação, considera-se que a autarquia previdenciária detém os elementos necessários à confecção dos mesmos. Prazo: 30(trinta) dias. Com a juntada dos cálculos intime-se a parte autora para se manifeste no prazo de 10(dez) dias. Havendo concordância, providencie a Secretaria a expedição da minuta de RPV/Precatório, intimando posteriormente as partes para manifestação. Não havendo concordância, proceda a parte autora a apresentação dos cálculos de liquidação do julgado nos termos do artigo 534 do CPC. Silente, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Int. Jaú, datado e assinado eletronicamente.

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE RAEL DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HELTON LUIZ RASCACHI - SP275151 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência acerca do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região. Intimem-se as partes para que requeiram o que de direito no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se observadas as formalidades legais. Jahu, datado e assinado eletronicamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000618-16.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

19/04/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/11/2022, 16:43

Trânsito em julgado

17/11/2022, 16:42

Expedida/certificada

15/09/2022, 16:18

Recurso Especial

13/09/2022, 16:01

Conclusão (para admissibilidade recursal)

31/08/2022, 22:10

Publicação

11/07/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE RAEL DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: HELTON LUIZ RASCACHI - SP275151-N OUTROS PARTICIPANTES: CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial interposto por JOSE RAEL DOS SANTOS nestes autos quanto à tempestividade, preparo e representação processual. Certifico a regularidade formal do recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nestes autos quanto à tempestividade VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao recorrido para apresentar contrarrazões ao recurso especial interposto, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 7 de julho de 2022. Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000618-16.2020.4.03.6117 RELATOR: Gab. Vice Presidência

08/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2022, 15:41

Documentos

Intimação

•17/05/2024, 00:00

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE RAEL DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: HELTON LUIZ RASCACHI - SP275151-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000618-16.2020.4.03.6117 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE RAEL DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: HELTON LUIZ RASCACHI - SP275151-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE RAEL DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: HELTON LUIZ RASCACHI - SP275151-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. A remessa oficial não deve ser conhecida, por ter sido proferida a sentença na vigência do atual Código de Processo Civil, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. No caso, à evidência, esse montante não é alcançado, devendo a certeza matemática prevalecer sobre o teor da Súmula n. 490 do Superior Tribunal de Justiça. Adstrito ao princípio que norteia o recurso de apelação (tantum devolutum quantum appellatum), procedo ao julgamento apenas das questões ventiladas na peça recursal. No mais, a preliminar de sobrestamento do processo confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Feitas essas considerações, passo à análise das questões de mérito trazidas a julgamento. Do enquadramento de período especial Editado em 3 de setembro de 2003, o Decreto n. 4.827 alterou o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual passou a ter a seguinte redação: "Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Por conseguinte, o tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados farão jus à conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. Ademais, em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. Nesse sentido: STJ, REsp 1010028/RN, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/2/2008, DJe 7/4/2008. Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. Nesse particular, a jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. Nesse contexto, a exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/1997, que majorou o nível para 90 decibéis. Isso porque os Decretos n. 83.080/1979 e 53.831/1964 vigoraram concomitantemente até o advento do Decreto n. 2.172/1997. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999). Quanto a esse ponto, à míngua de expressa previsão legal, não há como conferir efeito retroativo à norma regulamentadora que reduziu o limite de exposição para 85 dB(A) a partir de novembro de 2003. Sobre essa questão, o STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (julgamento em 14/05/2014). Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico, de condições ambientais do trabalho quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Em relação ao PPP, instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, este é emitido com base em laudo técnico elaborado pelo empregador, retrata as características do trabalho do segurado e traz a identificação do profissional legalmente habilitado pela avaliação das condições de trabalho, apto, portanto, a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais. Além disso, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se com o decorrer do tempo. Neste caso, quanto aos interregnos de 31/12/1982 a 14/5/1983, de 11/12/1985 a 5/3/1991, de 20/5/1983 a 15/8/1984 e de 27/5/1985 a 27/9/1985, depreende-se dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) coligido aos autos, o exercício das funções de lavrador no setor sucroalcooleiro (plantio, carpa e colheita de cana-de-açúcar), atividade que comporta o enquadramento perseguido, nos termos do entendimento firmado nesta Nona Turma (proferido nos autos n. 5062336-76.2018.4.03.9999), em razão da penosidade e exposição a hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, consoante artigo da Revista Brasileira de Medicina do Trabalho (De Abreu, Dirce et al. A produção da cana-de-açúcar no Brasil e a saúde do trabalhador rural. Revista Brasileira de Medicina do Trabalho, v. 9, n. 2, p. 49-61, 2011. Disponível em: <http://hdl.handle.net/11449/72967>.). Assim, concluo ser possível o enquadramento especial dessa atividade, seja em razão da extrema penosidade da função seja em razão da sujeição a agentes insalubres. No tocante aos períodos controvertidos de 9/4/2000 a 31/3/2001, de 2/4/2001 a 18/7/2001 e de 25/5/2012 a 4/5/2017 (DER), a parte autora logrou demonstrar, via Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o exercício do ofício de “vigilante” (com porte de arma de fogo para alguns intervalos), fato que permite o enquadramento por analogia à função de “guarda”, tida por perigosa, independentemente do porte de arma de fogo, nos termos do código 2.5.7 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 (AREsp n. 623928/SC, 2ª Turma, Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJU 18/3/2015). Restou demonstrada, desse modo, a existência de risco à integridade física da parte autora (periculosidade), inerente às suas funções. Ademais, no que tange à possibilidade de enquadramento em razão da periculosidade, o STJ, ao apreciar Recurso Especial n. 1.306.113, reconheceu a controvérsia da matéria e concluiu pela possibilidade de reconhecimento, como especial, do tempo de serviço no qual o segurado ficou sujeito a periculosidade no período posterior a 5/3/1997, por ser meramente exemplificativo o rol de agentes nocivos constante do Decreto n. 2.172/1997 (STJ, REsp n. 1.306.113/SC, Rel. Herman Benjamin, Primeira Seção, J: 14/11/2012, DJe: 7/3/2013). No mesmo sentido, o STJ julgou, em 9/12/2020, o Tema 1031 que versava sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei n. 9.032/1995 e do Decreto n. 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo, ocasião que ficou firmada a seguinte tese: “É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado”. Outrossim, frisa-se que o uso de EPI não elimina os riscos à integridade física do segurado. Contudo, não prospera a contagem diferenciada para o lapso de 25/4/2003 a 14/5/2012 (também exercido na função de vigilante), porquanto o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) coligido aos autos não constitui meio válido à comprovação pretendida na medida em que não consta profissional legalmente habilitado na aferição dos registros ambientais, estando, desse modo, em desacordo com as disposições legais. Evidentemente que para o período posterior à edição do Decreto n. 2.172/97 (5/3/1997), a comprovação da periculosidade ocorrerá por meio de PPP, laudo técnico ou perícia judicial, nos termos da legislação previdenciária e jurisprudência citada, o que não se vislumbrou no tocante ao intervalo in comento. Constata-se, ainda, que o laudo técnico que embasou o mencionado PPP não foi juntado aos autos. Assim, conclui-se não ter sido juntado documento hábil para demonstrar a pretendida especialidade ou o alegado trabalho nos moldes previstos nesses instrumentos normativos no que tange ao período em debate. No mais, questões afetas ao recolhimento de contribuições previdenciárias ou divergências na GFIP não devem, em tese, influir no cômputo da atividade especial exercida pelo segurado, à vista do princípio da automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), aplicável neste enfoque. Com efeito, inexiste violação da regra inscrita no artigo 195, § 5º, do Texto Magno, haja vista caber ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas pelo segurado. Nesse sentido: TRF3, Ap 00204944120174039999, AC 2250162, Rel. DES. FED. TORU YAMAMOTO, 7ª Turma, Fonte e-DJF3 Judicial 1, DATA: 25/9/2017. Destarte, apenas os interstícios de 31/12/1982 a 14/5/1983, de 11/12/1985 a 5/3/1991, de 20/5/1983 a 15/8/1984, de 27/5/1985 a 27/9/1985, de 9/4/2000 a 31/3/2001, de 2/4/2001 a 18/7/2001 e de 25/5/2012 a 4/5/2017 devem ser enquadrados como especiais, convertidos em tempo de serviço comum (fator de conversão de 1,4) e somados aos demais lapsos incontroversos. Da aposentadoria por tempo de contribuição Antes da edição da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, a aposentadoria por tempo de serviço estava prevista no art. 202 da Constituição Federal, assim redigido: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) § 1º - É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Já na legislação infraconstitucional, a previsão está contida no artigo 52 da Lei n. 8.213/1991: "Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do masculino." Assim, para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço, o segurado teria de preencher somente dois requisitos, a saber: tempo de serviço e carência. Com a inovação legislativa trazida pela citada Emenda Constitucional, de 15/12/1998, a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta, restando, contudo, a observância do direito adquirido. Isso significa dizer: o segurado que tivesse satisfeito todos os requisitos da aposentadoria integral ou proporcional, sob a égide daquele regramento, poderia, a qualquer tempo, pleitear o benefício. Àqueles, no entanto, que estavam em atividade e ainda não preenchiam os requisitos à época da Reforma Constitucional, a Emenda em comento, no seu artigo 9º, estabeleceu regras de transição e passou a exigir, para quem pretendesse se aposentar na forma proporcional, requisito de idade mínima (53 anos para os homens e 48 anos para as mulheres), além de um adicional de contribuições no percentual de 40% sobre o valor que faltasse para completar 30 anos (homens) e 25 anos (mulheres), consubstanciando o que se convencionou chamar de "pedágio". No caso vertente, o requisito da carência restou cumprido em conformidade com o artigo 142 da Lei n. 8.213/1991. Ademais, somados os períodos especiais ora reconhecidos ao montante incontroverso apurado (29 anos, 9 meses e 25 dias), até a data do requerimento administrativo (DER 4/5/2017), a parte autora contava mais de 35 anos de serviço, tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral deferida (regra permanente do art. 201, § 7º, da CF/1988), conforme planilha disponível em: https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/RG7U4-VQ6SY-MDUJR O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei n. 9.876/1999, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (Lei n. 8.213/1991, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei n. 13.183/2015). Em relação à prescrição quinquenal, esta não se aplica ao caso concreto, por não ter decorrido, entre o requerimento na via administrativa e o ajuizamento desta ação, período superior a 5 (cinco) anos. Nesse sentido: TRF 3ª R; AC n. 2004.61.83.001529-8/SP; 7ª Turma; Rel. Des. Fed. Walter do Amaral; J. 17/12/2007; DJU 8/2/2008, p. 2072. Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000618-16.2020.4.03.6117 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de atividade especial, com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou procedentes os pedidos para: (i) enquadrar como atividade especial os intervalos de 31/12/1982 a 14/5/1983, de 11/12/1985 a 5/3/1991, de 20/5/1983 a 15/8/1984, de 27/5/1985 a 27/9/1985, de 9/4/2000 a 31/3/2001, de 2/4/2001 a 18/7/2001, de 25/4/2003 a 14/5/2012 e de 25/5/2012 a 4/5/2017; (ii) determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (DER 4/5/2017), respeitada a prescrição quinquenal e fixados os consectários legais. Decisão submetida ao reexame necessário. Inconformada, a autarquia interpôs apelação, na qual suscita, preliminarmente, sobrestamento do processo em razão da controvérsia que envolve o Tema n. 1031, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No mérito alega, em síntese, a impossibilidade do enquadramento efetuado e, por conseguinte, da obtenção do benefício em contenda. Requer a reforma da decisão a quo, com a improcedência dos pedidos. Aduz a ocorrência da prescrição quinquenal e por fim, prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000618-16.2020.4.03.6117 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, não conheço da remessa oficial, rejeito a matéria preliminar e no mérito, dou parcial provimento à apelação do INSS para, nos termos da fundamentação: apenas reconhecer como tempo de serviço comum o intervalo de 25/4/2003 a 14/5/2012. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. CULTIVO E CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. VIGILANTE. PERICULOSIDADE. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. - A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes do STJ. - Demonstrada a especialidade em razão do exercício de atividades rurais ligadas ao cultivo e corte de corte de cana-de-açúcar, da periculosidade e do trabalho na função de vigilante, independentemente do uso de arma de fogo. Precedentes. - O uso de EPI não elimina os riscos à integridade física do segurado. - Atendidos os requisitos (carência e tempo de serviço) para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral deferida (regra permanente do artigo 201, § 7º, da CF/1988), desde a data do requerimento administrativo. - Em relação à prescrição quinquenal, esta não se aplica ao caso concreto, por não ter decorrido, entre o requerimento na via administrativa e o ajuizamento desta ação, período superior a 5 (cinco) anos. - Condenação do INSS a pagar honorários de advogado majorada para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). - Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. - Remessa oficial não conhecida. - Matéria preliminar rejeitada. - Apelação autárquica parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa oficial, rejeitar a matéria preliminar e no mérito, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE RAEL DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HELTON LUIZ RASCACHI - SP275151 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000618-16.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de Ação de Conhecimento Condenatória ajuizada por José Rael dos Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando ao reconhecimento da especialidade dos períodos que especifica e, por consequência, à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data da DER (04/05/2017). Despacho 36501778 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e oportunizou a juntada de documentos para instrução do pedido inicial, como desincumbência do ônus probatório que toca ao autor. O autor considerou suficientes os documentos que acompanharam a Inicial (36784284). Em sua contestação (40510482), o INSS pugnou pelo julgamento da total improcedência dos pedidos formulados, não sem antes arguir a necessidade de suspensão do processo. Despacho 47362929 concedeu prazo às partes para se manifestarem acerca do julgamento realizado pelo STJ no REsp n. 1.831.371, cujo acórdão fora recentemente publicado, relativo ao tema repetitivo n. 1.031: “Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo”. Também foi oportunizada a especificação de provas. O INSS defendeu que “o precedente do STJ só deve produzir efeito se: não for interposto recurso extraordinário pelo INSS, hipótese pouco provável ou, no caso de interposição, o Supremo Tribunal Federal declarar que inexiste repercussão geral ou não ser a questão constitucional ou negar provimento ao recurso do INSS, caso interposto” (47748833). O autor, por seu turno, afirmou que “[o]s documentos apresentados (P.P.P.) são inequivocos no sentido de demonstrar que o segurado, de forma habitualidade e permanente, exercia a função na atividade de vigilante, não restando duvidas quando a comprovação do labor insalubre” (48314822). Vieram os autos conclusos. Este o relatório. Fundamento e decido. Julgo o processo nos termos do art. 355, I, do CPC, pois entendo que as provas produzidas são suficientes, como ficará demonstrado adiante. A decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito de recursos repetitivos - Tema n. 1.031, é desde logo aplicável, porquanto segundo o art. 1040, III, do CPC, publicado o acórdão paradigma – o que neste caso já ocorreu – “os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 1. Considerações preliminares A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nºs 2.172/97 e 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 2. Do reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional Pretende o autor o reconhecimento do caráter especial dos períodos de 31/12/1982 a 14/05/1983, 11/12/1985 a 05/03/1991, 20/05/1983 a 15/08/1984 e 27/05/1985 a 27/09/1985, por enquadramento a categoria profissional, a saber, “trabalhador rural”. A fim de comprovar o alegado, juntou cópia da CTPS e PPPs (36414027 36414031 e ss.). De início, verifica-se que o item 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 incluiu o trabalho na agropecuária entre as atividades que davam ensejo à aposentadoria especial. Neste aspecto, registro que meu entendimento anterior, em consonância com Superior Tribunal de Justiça, era no sentido de enquadrar como especial apenas as atividades desempenhadas pelos trabalhadores rurais da agricultura e da pecuária, atuantes nos dois setores de forma conjugada, não se enquadrando como tal as exercidas apenas na lavoura (AgRg no REsp 1084268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 05/03/2013, DJe 13/03/2013; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal PUIL 452/PE, em 14/06/2019). Contudo, revendo meu posicionamento anterior, passo a admitir a contagem diferenciada para fins previdenciários do tempo de serviço do trabalhador rural, com fulcro no código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64, desde que o contrato de trabalho encontre-se anotado em carteira profissional, o que permite caracterizar a habitualidade e permanência de exposição aos agentes nocivos (art.57, §3º da Lei 8.213/91), e que tal atividade seja prestada a empregador agroindustrial/agrocomercial, na qual a produção agrícola ocorre em escala industrial com intensa utilização de defensivos e condições ambientais adversas. Quanto a esse aspecto, não há diferença alguma se o empregador é pessoa física ou jurídica; basta que exista relação empregatícia cujo local de prestação do serviço seja o meio rural, geralmente em lavoura canavieira e de outros produtos agrícolas, com a incidência das condições de insalubridades inerentes ao fadigante serviço campesino. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido que “aqueles trabalhadores ocupados na lavoura canavieira, em que o corte da cana-de-açúcar é efetuado de forma manual, com alto grau de produtividade, utilização de defensivos agrícolas, e com exposição à fuligem, é devida a contagem especial”(TRF 3ª Região, 10ª Turma, AC – Apelação Cível nº 2246621/SP, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, e-DJF3 Judicial 1 data 30.08.2017). Também nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CORTADOR DE CANA. TRATORISTA. ENQUADRAMENTO. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. (...) Omissis 16 - Com relação ao trabalho desenvolvido na lavoura canavieira, este há de ser enquadrado no Decreto nº 53.831/64, que traz em seu anexo, no rol de atividades profissionais, no item 2.2.1, os "trabalhadores na agropecuária". Com efeito, a insalubridade do corte e cultivo de cana-de-açúcar é inquestionável, eis que, conhecidamente, a atividade envolve desgaste físico excessivo, sujeita a horas de exposição ao sol e a produtos químicos, além do contato direto com os malefícios da fuligem, exigindo-se, inclusive, alta produtividade dos trabalhadores e em lamentáveis condições antiergonômicas de trabalho. Esse também é o entendimento desta Sétima Turma: APEL 0026846-88.2012.4.03.9999/SP, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, v. u., julgado em 13/02/2017. 17 - (...) Omissis 28 - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas. (AC n. 0008807-14.2010.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, Sétima Turma, j. 21/05/2018, e-DJF3 28/05/2018); PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGROPECUÁRIA E SERVIÇO NA LAVOURA CANAVIEIRA. CTPS E FORMULÁRIO DIRBEN-8030. GUARDA MUNICIPAL. TEMA 1.031/STJ. PPP. PERÍODOS RECONHECIDOS. REVISÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. […] 18 - Quanto aos períodos de 06/06/1975 a 06/12/1975 e 13/05/1985 a 30/07/1985, laborados para “Cia. Agro Pecuária Santa Emília” - estabelecimento agrícola, o autor coligiu aos autos a sua própria CTPS, a qual indica o exercício de “serviços gerais lavoura”, sendo possível, portanto, o enquadramento da atividade conforme previsto no código 2.2.1 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, tendo em vista a denominação/designação da empregadora. Precedentes. 19 - No que tange aos lapsos de 17/01/1980 a 10/04/1980 e 05/05/1980 a 27/04/1981, trabalhados para o empregador “SERVITA – Serviços e Empreitadas Rurais S/C Ltda.”, no cargo de “rurícola braçal”, o formulário DIRBEN – 8030 comprova que o demandante desempenhava a atividade em agricultura de cultivo de café e cana de açúcar, estando exposto a intempéries. 20 - Relativamente ao período de 29/06/1982 a 15/12/1984, exercido na empresa “Açucareira Santo Alexandre S/A”, no cargo de “serviços gerais”, a CTPS do autor traz a indicação da espécie do estabelecimento como sendo “fabricação de açúcar e álcool”. 21 - De acordo com premissa fundada nas máximas de experiência, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, a atividade exercida pelos trabalhadores no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada no código 1.2.11 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64 (Tóxicos Orgânicos), uma vez que o trabalho, tido como insalubre, envolve desgaste físico excessivo, com horas de exposição ao sol e a produtos químicos, tais como, pesticidas, inseticidas e herbicidas, além do contato direto com os malefícios da fuligem, exigindo-se, ainda, alta produtividade, em lamentáveis condições antiergonômicas de trabalho. Precedente desta C. 7ª Turma. 39 - Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida. Remessa necessária parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0042580-74.2015.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/06/2021, Intimação via sistema DATA: 18/06/2021) (Destaquei.) Consta do PPP emitido pela empresa Companhia Agrícola Quatá (Incorporadora da Cia. Agric. Zillo Lorenzetti) (36414027 – p. 01) que o autor trabalhou no setor de produção agrícola, exercendo a função de lavrador, mais especificamente realizando “operações agrícolas manuais em lavouras de cana, como plantio, tratos culturais, carpa, corte e colheita etc., possibilitando posterior industrialização”, nos períodos de 31/12/1982 a 14/05/1983, e de 11/12/1985 a 05/03/1991. Quanto ao período de 31/12/1982 a 14/05/1983, a CTPS informa o cargo de “lavrador”, desempenhado no ambiente da “lavoura” (36414031 – p. 33). O mesmo é informado pela CTPS quanto ao período de 11/12/1985 a 05/03/1991 (36414031 – p. 34). Consta do PPP emitido pela empresa Raízen Energia S/A (36414027 – p. 02) que o autor trabalhou no setor agrícola, exercendo a função de trabalhador rural, mais especificamente realizando “diversas atividades operacionais da área agrícola relacionadas a cultura de cana-de-açúcar, tais como: corte, plantio, carpa, entre outras, utilizando técnicas e ferramentas adequadas”, no período de 20/05/1983 a 15/08/1984. Outro PPP emitido pela mesma Raízen Energia S/A (36414027 – p. 04) dá conta do exercício de atividades idênticas no período de 27/05/1985 a 27/09/1985. Quanto ao período de 20/05/1983 a 15/08/1984, a CTPS informa o cargo “braçal rural”, desempenhado como “agricultor” (36414031 – p. 33). O mesmo é informado pela CTPS quanto ao período de 27/05/1985 a 27/09/1985 (36414031 – p. 33). Sendo assim, entendo comprovado pelo autor o exercício do trabalho na lavoura canavieira, sendo possível, pois, o enquadramento das atividades desenvolvidas nos períodos de 31/12/1982 a 14/05/1983, 11/12/1985 a 05/03/1991, 20/05/1983 a 15/08/1984 e 27/05/1985 a 27/09/1985, como insalubre por enquadramento profissional ao código 2.2.1 do Decreto 53.831/64. 3. Do reconhecimento da especialidade pelo exercício da atividade de vigilante A atividade de guarda/vigia/vigilante está enquadrada como especial no Decreto nº 53.831, de 25/03/64, e, embora o enquadramento não tenha sido reproduzido no Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que excluiu a atividade do seu Anexo II, pode ser considerada como especial em razão da evidente periculosidade que a caracteriza. Com efeito, na Sessão de 24/05/2017, nos autos do PUIF n° 5055547-20.2012.4.04.7000, a TNU ratificou o entendimento de que o reconhecimento das condições especiais da atividade de vigilante por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64), nos termos da Súmula 26/TNU (“A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64”), demanda a demonstração do uso efetivo de arma de fogo. No mesmo sentido, na Sessão de 21/06/2018, nos autos do PUIF n° 5000547-30.2015.4.04.7000/PR, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, reafirmou a tese de que é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição ao agente nocivo periculosidade, na atividade de vigilante, em data posterior à vigência do Decreto nº 2.172/92, de 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva, com o uso de arma de fogo. Em recente decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito de recursos repetitivos (Tema nº 1.031), a C. Corte Superior firmou a seguinte tese: É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado. Ainda, constou do voto do relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que “deve-se compreender que a profissão de Vigilante expõe, intuitivamente, o Trabalhador a riscos, nocividades, perigos, danos físicos e emocionais de não pequena monta, que frequentemente se manifestam na proximidade da velhice sob forma de fobias, síndrome de perseguição, neuroses, etc. 12. Não há na realidade das coisas da vida como se separar a noção de nocividade da noção de perigo, ou a noção de nocividade da noção de dano ou lesão, pois tudo isso decorre, inevitavelmente, da exposição da pessoa a fatores inumeráveis, como a ansiedade prolongada, o medo constante, a inquietação espiritual diante de perseguições e agressões iminentes, etc.” Desse modo, está sedimentado na jurisprudência que o rol de agentes nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e no Anexo do Decreto nº 53.831/64, vigorou até a edição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/97), por força do disposto no art. 292 do Decreto nº 611/92. Mas isso não impede que outros agentes não previstos nessas normas sejam consideradas nocivas, posto que a jurisprudência é assente no sentido de que esse rol é exemplificativo (REsp nº 1.306.113/SC, Recurso Representativo de Controvérsia). No caso dos autos, o autor pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o cômputo de trabalho em condições especiais exercido nos períodos de 09/04/2000 a 31/03/2001, 02/04/2001 a 18/07/2001, 25/04/2003 a 14/05/2012 e 25/05/2012 até a DER, na função de vigilante. Consta do PPP emitido pela empresa Security Segurança Ltda. que o autor exerceu o cargo de vigilante patrimonial armado de 09/04/2000 a 31/03/2001, utilizando-se “de arma de fogo calibre 38 para execução de suas atividades laborais” (36414027 – p. 08). Consta do PPP emitido pela empresa Albatroz Segurança e Viligância Ltda. que o autor exerceu o cargo de vigilante de 02/04/2001 a 18/07/2001, manuseando e empregando armamento (Marca Rossi – Calibre 38), constando das observações do documento que “desenvolve suas atividades de modo habitual e permanente não ocasional” (36414027 – p. 11). Consta do PPP emitido pela empresa Capital – Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. que o autor exerceu o cargo de vigilante patrimonial de 25/04/2003 a 14/05/2012, empregando arma de fogo e estando sujeito a atos de violência, de maneira e habitual e permanente (36414027 – p. 14). Consta do PPP emitido pela empresa Atento São Paulo SERV Seg Patrimonial Eireli que o autor exerceu o cargo de vigilante de 25/05/2012 até a data de emissão do documento, em 07/02/2020, estando exposto de forma habitual e permanente a atos de violência, mas sem o uso de arma de fogo (36414027 – p. 17). Diante desses elementos probatórios e atento à jurisprudência firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito de recursos repetitivos cadastrado sob o Tema nº 1.031, existe comprovação de exposição do trabalhador autor à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, nos períodos de 09/04/2000 a 31/03/2001, 02/04/2001 a 18/07/2001, 25/04/2003 a 14/05/2012 e 25/05/2012 até a DER, pelo que estes devem ser reconhecidos como de atividade especial. 4. Da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição Dispõe a Lei nº 8.213/91: Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. Com o advento da EC n. 20/98, em seu art. 1º, o qual deu nova redação ao art. 201, da CF, passou-se a exigir, como condição para percepção de aposentadoria por tempo de contribuição, 35 anos de contribuição para o homem e 30 de contribuição para a mulher. A EC n. 103/2019 alterou profundamente essa sistemática; como, porém, trata-se aqui de pedido formulado em 04/05/2017, seus preceitos não serão levado em consideração. A análise do processo administrativo permite concluir que o INSS apurou 29 anos, 09 meses e 25 dias de tempo de contribuição até a data da DER (36414037 – p. 09). Esta sentença reconhece a especialidade dos períodos de 31/12/1982 a 14/05/1983, 11/12/1985 a 05/03/1991, 20/05/1983 a 15/08/1984 e 27/05/1985 a 27/09/1985, como insalubre por enquadramento profissional ao código 2.2.1 do Decreto 53.831/64; e de 09/04/2000 a 31/03/2001, 02/04/2001 a 18/07/2001, 25/04/2003 a 14/05/2012 e 25/05/2012 até a DER, pelo exercício da atividade de vigilante. Esse reconhecimento implica o acréscimo de 08 anos, 11 meses e 21 dias, totalizando 38 anos, 9 meses e 16 dias, tempo suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Do fundamentado: I. Julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial, pelo que EXTINGO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR como períodos de atividade especial aqueles entre 31/12/1982 a 14/05/1983, 11/12/1985 a 05/03/1991, 20/05/1983 a 15/08/1984 e 27/05/1985 a 27/09/1985, por enquadramento profissional ao código 2.2.1 do Decreto 53.831/64; e de 09/04/2000 a 31/03/2001, 02/04/2001 a 18/07/2001, 25/04/2003 a 14/05/2012 e 25/05/2012 até a DER, pelo exercício da atividade de vigilante - pelo que deve o réu AVERBÁ-LOS; bem como para CONDENAR o réu a conceder aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 04/05/2017 (DER). II. CONDENO, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso, descontando-se os valores recebidos administrativamente, observada a prescrição quinquenal, corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se, contudo, o quanto decidido pelo C. STF no julgamento do RE 870947. III. Considerando que as variáveis do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil não distam do trabalho normal, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o artigo 85, §3º, I do Código de Processo Civil e Súmula n. 111 do STJ. IV. Ao reexame necessário, pois a condenação do réu não se deu de forma líquida (art. 496, § 3º do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. CARLA ABRANTKOSKI RISTER JUÍZA FEDERAL

06/09/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Recurso Especial

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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