Execução Fiscal 0013824-22.1999.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0013824-22.1999.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/06/2022, 15:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/06/2022, 15:44

Trânsito em julgado

14/06/2022, 15:44

Publicação

18/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AIR CONDITIONING TECNOLOGIA E SISTEMAS EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO TASSINARI FARAGONE - SP131208 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013824-22.1999.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada visando à cobrança do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa. No curso da execução fiscal, o exequente requereu a extinção do feito em virtude da satisfação da obrigação pelo Executado. É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista a petição do exequente, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas não recolhidas. Entretanto, o valor das custas incidentes, considerando o artigo 18 da Lei nº 10.522/2002 e a Portaria nº 75/2012 do Ministro da Fazenda, é diminuto. Por isso, embora seja oportuno dizer que a parte executada é responsável pelo correspondente ônus financeiro, este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Não há constrições a serem resolvidas. Traslade-se cópia desta sentença para os autos dos executivos fiscais em apenso n. 0553296-41.1997.4.03.6182; 0013823-37.1999.4.03.6182 e 0025803-34.2006.4.03.6182. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, data supra.

17/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2022, 14:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/03/2022, 09:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/03/2022, 09:27

Conclusão (para julgamento)

03/12/2021, 14:26

Mero expediente

02/12/2021, 13:16

Conclusão (para despacho)

02/09/2021, 08:53

Expedida/certificada

25/08/2021, 13:34

Mero expediente

24/08/2021, 20:23

Conclusão (para despacho)

24/08/2021, 16:47

Documentos

Sentença

•17/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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