Petição Cível 5002111-10.2021.4.03.6338 - TRF3

Petição Cível 5002111-10.2021.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

25/03/2025, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDACAO EDUCACIONAL JOAO RAMALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO DIOGO DE FARIA - SP239300 EXECUTADO: INGRID FERREIRA LEITE Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS DOMINGOS - SP412513 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO BERNARDO DO CAMPO, 17 de dezembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002111-10.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

19/12/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

17/12/2024, 10:29

Mero expediente

04/12/2024, 23:05

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO EDUCACIONAL JOAO RAMALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO DIOGO DE FARIA - SP239300 EXECUTADO: INGRID FERREIRA LEITE Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS DOMINGOS - SP412513 DESPACHO Proceda a Secretaria a transferência do valor de R$ 150,12, pelo sistema SISBAJUD, para o PAB da Justiça Federal de São Bernardo do Campo, Agência 4027, à disposição deste Juízo. No mais, considerando que todas as providências possíveis e ao alcance da exequente foram tomadas, não se logrando êxito na busca de demais bens penhoráveis, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002111-10.2021.4.03.6338 defiro a quebra do sigilo fiscal do executado. Juntem-se aos autos cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos do executado, obtidas diretamente por este Juízo junto à Receita Federal, abrindo-se vista à exequente para requerer o que de direito. Decreto o sigilo dos autos, podendo ter acesso aos mesmos apenas as partes e seus procuradores devidamente constituídos. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2024, 18:07

Mero expediente

16/09/2024, 12:16

Conclusão (para despacho)

29/08/2024, 19:13

Conclusão (para despacho)

21/08/2024, 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO EDUCACIONAL JOAO RAMALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO DIOGO DE FARIA - SP239300 EXECUTADO: INGRID FERREIRA LEITE Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS DOMINGOS - SP412513 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002111-10.2021.4.03.6338 Vistos em Inspeção. Defiro a penhora on-line via SISBAJUD. Elabore-se a minuta. Determino o imediato desbloqueio dos valores bloqueados irrisórios face ao valor da dívida. Manifestem-se as partes. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual provocação da parte interessada. Sem prejuízo, defiro a pesquisa no sistema RENAJUD de veículo(s) de titularidade do(s) executado(s). São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

28/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2024, 15:53

Documentos

Ato ordinatório

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INGRID FERREIRA LEITE Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DOMINGOS - SP412513 REU: FUNDACAO EDUCACIONAL JOAO RAMALHO Advogado do(a) REU: THIAGO DIOGO DE FARIA - SP239300 S E N T E N Ç A INGRID FERREIRA LEITE, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JOÃO RAMALHO alegando, em síntese, haver frequentado curso de Licenciatura em Pedagogia junto à Ré, concluindo-o e colando grau em 19 de dezembro de 2020. Procurou a instituição em 23 de junho de 2021 em busca de diploma, sendo informada de que deveria formular um novo requerimento para que o mesmo fosse emitido, ocorrendo que, até o ajuizamento da ação, o documento não lhe fora entregue. Esclarece exercer cargo de Assessora de Relações Parlamentares e de Políticas Pùblicas na Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, estando obrigada a comprovar a formação superior até o dia 15 de outubro de 2021. Invocando afronta a dispositivo regulamentar que impõe à instituição de ensino a obrigação de emitir diploma no prazo de 60 dias contados da colação de grau, bem como afirmando prejuízos decorrentes da falta do mesmo, requereu tutela de urgência e pede seja o Réu condenado ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em lhe entregar diploma devidamente registrado, sob pena de multa diária, além do pagamento de indenização por danos morais em quantia sugerida de R$ 40.000,00,. Juntou documentos. A ação foi originariamente ajuizada perante o Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo, onde a tutela de urgência foi deferida. A União ingressou no feito. Citada, a Ré demonstrou haver expedido e providenciado o registro do diploma da Autora, já entregue à mesma em 20 de outubro de 2021. No mais, argumenta que era de conhecimento da Autora a necessidade de registro do diploma perante a USP e de que, em decorrência da Pandemia do COVID-19, aquela universidade não estava com atendimento normal. No mais, afasta o dever de indenizar e requer seja o pedido julgado improcedente. Juntou documentos. O Juizado Especial Federal declinou da competência, seguindo-se a redistribuição a esta Vara, onde o processo foi anulado ab initio, face à incompetência absoluta do JEF. O exame da tutela de urgência restou prejudicado, por já recebido o diploma pela Autora. Citada, a Ré reiterou os termos da anterior contestação. A União ingressou no feito. Instada a Autora a manifestar-se sobre a resposta e especificar provas, silenciou. A Ré requereu o julgamento antecipado, vindo os autos conclusos para sentença. E O RELATÓRIO. DECIDO. O julgamento prescinde da produção de outras provas, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A Autora é carecedora de ação quanto ao pedido de emissão de diploma, pois exatamente no mesmo dia em que ajuizou a ação, 20 de outubro de 2021, retirou o documento junto à instituição de ensino Ré, conforme demonstra o documento juntado sob Id 215091563, logo nada justificando o ajuizamento da presente ação. Resta analisar o pedido indenizatório, o qual é improcedente. A configuração do dano moral ou material deve circunscrever-se a fatos ou atos que, realmente, gerem prejuízo ou provoquem grande sofrimento ou prolongado abalo psicológico, não podendo o instituto ser vulgarizado a ponto de propiciar à suposta vítima alguma vantagem financeira por ocorrência que, segundo o relatado na exordial, circunscreve-se apenas às possibilidades de uso que poderia ser dado ao diploma, sem a indicação de qualquer dano específico que justifique a indenização. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRELIMINAR AFASTADA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR PARCIAL. PEDIDO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide afastada: o juiz tem o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade da produção de prova, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios, desnecessários à solução da causa. Jurisprudência do STJ. - Consoante informação da apelada (ID 145156876) o diploma do autor no curso de engenharia de controle e automação foi devidamente expedido pela faculdade de tecnologia São Francisco de Jacareí e registrado em 06/02/2013 pela UNICAMP. - Desta feita, o caso é de perda superveniente do interesse de agir especificamente quanto a este pedido, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC/73. - Ademais, não há prova de danos morais, uma vez que o simples atraso na obtenção do diploma, sem que se tenha certeza da responsabilidade exclusiva da universidade, não detona a existência inequívoca de danos passíveis de indenização. - Não restando evidenciada a existência de fato lesivo atribuído aos réus, bem como considerando que o autor logrou êxito em colar grau previamente, é de se concluir pela improcedência do pleito indenizatório. - Reconhecimento, de ofício, da perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de expedição do diploma, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC/73, extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto ao tema e julgando prejudicada a apelação. Preliminar rejeitada. Apelação improvida. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ApCiv nº 0008266-58.2012.4.03.6103, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Monica Autran Machado Nobre, julgado em 17 de fevereiro de 2021). Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito quanto ao pedido de obrigação de fazer, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório. Pela aplicação do princípio da causalidade, arcará a Autora com honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, sujeitando-se a execução ao disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C São Bernardo do Campo, 28 de julho de 2023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002111-10.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INGRID FERREIRA LEITE Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DOMINGOS - SP412513 REU: FUNDACAO EDUCACIONAL JOAO RAMALHO D E C I S Ã O CHAMO O FEITO À ORDEM. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002111-10.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Cuida-se de ação de conhecimento por meio da qual a parte autora objetiva a expedição de diploma de nível superior. É o necessário. Fundamento e decido. Reconsiderando meu posicionamento anterior, a expedição ou não de diploma, certificado de conclusão ou histórico escolar é ato de responsabilidade da instituição de ensino superior, que pode ser pública (órgão da administração indireta) ou privada (instituição privada de ensino), mas sempre no exercício de função pública. Evidentemente, o ato da instituição de ensino superior em emitir ou não emitir o diploma, certificado de conclusão ou histórico escolar de curso configura-se como ato administrativo. A competência dos Juizados Especiais Federais, expressa no art.3º da lei 10.259/01, exclui da competência de tais órgãos a anulação ou cancelamento de ato administrativo, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; (...)” Assim, patente a incompetência deste juízo para análise da causa em questão, visto tratar-se, de fato, de pedido de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, mesmo que por via indireta, vetada pelo art.3º, §1º, III da lei 10.259/01. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E JUÍZO FEDERAL COMUM. COMPETÊNCIA DESTA E. CORTE REGIONAL PARA DIRIMIR O INCIDENTE. RE N. 590.409/RJ, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA N. 428/STJ. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DE EXCEÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (ART. 3º, § 1º, III, DA LEI N. 10.259/01). COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. I. É competente esta Corte Regional para dirimir o conflito de competência instaurado entre JEF e Juízo de primeiro grau da Justiça Federal da mesma Subseção Judiciária. Nesse sentido: RE nº 590.409/RJ, em regime de repercussão geral, e a Súmula nº 428 do C. STJ. II. A ação originária foi ajuizada contra a UFGD e o INEP, na qual a parte autora pretende a expedição pela UFGD da declaração de conclusão e do respectivo diploma referentes ao Curso de Administração concluído em 2018, assim como a imediata matrícula no Curso de Ciências Sociais da UFGD, por suposta ilegalidade da punição dada por irregularidade no ENADE. III. As demandas voltadas à anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, que não possui natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, independentemente do valor atribuído à causa, não se insere na competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001). IV. Para a pretendida expedição da declaração de conclusão e do diploma atinentes ao Curso de Administração e a imediata matrícula no Curso de Ciências Sociais da UFGD, obstados por força de decisão administrativa, em virtude de suposta irregularidade cometida pela autora (portar lápis durante a prova), será necessária a nulidade do ato administrativo. V. O objeto da demanda primeva envolve a nulidade de ato administrativo federal, de natureza diversa da previdenciária ou fiscal, hipótese albergada pela regra de exceção da competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001). VI. É competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Dourados/MS (Suscitado) para julgar e processar a ação originária. VII. Conflito negativo de competência procedente.” (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5002357-42.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 08/05/2020, Intimação via sistema DATA: 11/05/2020) Impõe-se, portanto, o reconhecimento da incompetência deste Juizado para o processamento do feito. Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais Cíveis dessa Subseção Judiciária. Cumpra-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo-SP, data registrada pelo Sistema PJe.

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INGRID FERREIRA LEITE Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DOMINGOS - SP412513 REU: FUNDACAO EDUCACIONAL JOAO RAMALHO D E C I S Ã O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002111-10.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Trata-se de ação em que a parte autora pretende seja a ré, Fundação Educacional João Ramalho, compelida a entregar o Diploma de Conclusão do seu Curso de licenciatura em Pedagogia, além da condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral, no importe de R$ 40.000,00. Do pedido de tutela provisória. Os artigos 300 e 311 do CPC enumeram os pressupostos para a concessão de tutela provisória. A tutela de urgência encontra previsão no artigo 300 do Código de Processo Civil e será concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". A probabilidade do direito consiste na verificação, mediante análise sumária e pautada nas provas acostadas à inicial, de que o pedido inicial possui elevada possibilidade de acolhimento. Assim, justamente por se tratar de cognição superficial, não cabe, em um primeiro momento, o exaurimento da análise probatória, o que será feito apenas quando do julgamento do mérito. No presente caso, a parte autora requer a urgência na expedição do Diploma, sob o fundamento de que desempenha a função de Assessora de Relações Parlamentares e de Políticas Públicas, na Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, onde é exigida a comprovação de formação em curso superior, e não obteve êxito, em razão da não entrega do Diploma por parte da Instituição de Ensino, a despeito da colação de grau ter ocorrido em 19/12/2020. Em 23.06.2021 protocolou pedido de requerimento de expedição de Diploma junto à Instituição de Ensino, sem sucesso, Com efeito, a Lei 9394/96 (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional) estabelece em seu art. 48, § 1º que os diplomas serão expedidos pelas universidades. Por sua vez, o Ministério da Educação (MEC), por meio da Portaria n. 1.095, de 2018, que dispõe sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino, assim disciplina: “CAPÍTULO V dos procedimentos específicos para expedição e registro de diplomas Seção I Dos prazos para expedição e registro Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior”. No caso em comento, verifica-se que o diploma NÃO foi expedido dentro do prazo estabelecido (60 dias, contados da data de colação de grau), nem houve sequer justificativa. Vê-se, pois, que o risco de dano é evidente, vez que impede a parte autora de comprovar sua escolaridade, para os mais variados fins, causando prejuízos, notadamente, de ordem profissional. Ademais, não pode a autora aguardar por resposta da Instituição de Ensino por prazo indeterminado. Outrossim, a análise do dano moral ficará postergada para quando do julgamento definitivo. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA apenas para determinar que a Instituição de Ensino Fundação Educacional João Ramalho expeça o Diploma da parte autora, no prazo de 10 dias úteis ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Oficie-se para cumprimento da tutela de urgência ora concedida. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 10 de novembro de 2021.

12/11/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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