Execução Fiscal 0018107-92.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0018107-92.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PENITENTI E PENITENTI SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: RUBEM MARCELO BERTOLUCCI - SP89118, VICTOR HENRIQUE DE SICCO VIANNA - SP336132 D E C I S Ã O Fls. 82/86 dos autos físicos e id's 141880731 e 160362063: o pedido de levantamento da penhora de valores e de liberação do bloqueio de veículos deve ser indeferido. A executada foi citada pela via postal em 30/08/2016 (fls. 45 dos autos físicos) e os bloqueios judiciais de ativos financeiros e de veículos foram efetivados em 21/01/2017 e 03/04/2017 (fls. 52/54 e 56/61 dos autos físicos), respectivamente, tendo em vista a ausência de pagamento dos débitos ou de garantia nos autos. A adesão ao parcelamento ocorreu em 07/08/2017. Assim, na data em que incluídas as ordens judiciais de bloqueios o crédito era plenamente exigível. O parcelamento administrativo, embora acarrete a suspensão da exigibilidade dos créditos exequendos, conforme disposição expressa no artigo 151, inciso VI, do CTN, não produz efeitos pretéritos autorizadores da imediata desconstituição da constrição, realizada anteriormente à adesão. Ao contrário, recomenda-se a manutenção da penhora/garantia até o regular cumprimento do acordo. Nesse sentido, a propósito, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme se colhe da ementa a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES. FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. PARCELAMENTO POSTERIOR. NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS PRETÉRITOS. I. No tocante à alegação de que os valores seriam destinados à folha de pagamento de empregados, não se verifica hipótese de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV do CPC (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010629-59.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 27/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2019; TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019349-15.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO, Rel. p/ acórdão Des. Fed. Valdeci dos Santos, julgado em 25/10/2019, Intimação via sistema DATA: 18/11/2019). II. A impenhorabilidade do art. 833, X do CPC não se dirige à pessoa jurídica (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 564643 - 0019707-07.2015.4.03.0000, Rel. JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, julgado em 08/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/11/2016). III. Em atenção ao devido processo legal, o parcelamento posterior não tem o condão de gerar efeitos pretéritos, o que tumultuaria sobremaneira o trâmite da execução fiscal. Sobre o ponto, já se manifestou a Corte Especial do STJ, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no REsp nº 1.266.318/RN, Relator para acórdão Ministro Sidnei Beneti, no sentido da manutenção da garantia dada em juízo quando da adesão ao parcelamento em questão. IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3, Agravo de Instrumento nº 5033246-76.2020.4.03.0000, Relator Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 de 01/06/2021) Releva anotar, ainda, que a suspensão da exigibilidade do crédito, no curso da execução, implica tão somente na suspensão do feito, nos termos do artigo 922 do CPC, até que haja a efetiva quitação, não sendo o caso de sua extinção. Caso venha a ser comprovado o inadimplemento, autorizado estará o imediato o prosseguimento do feito, com a prática de atos de constrição, na medida em que o processo executivo fiscal se realiza em benefício do credor. Posto isso, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0018107-92.2016.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro o pedido de liberação das constrições. Id 37893593 e 54157661: manifeste-se a exequente sobre o pedido de substituição da penhora do veículo Peugeot, modelo 208, Sport 1.6. mod.2016/2017, placa FHH 4535, RENAVAM 01.09.542.959-8 pelos direitos advindos do pagamento do seguro decorrente de sinistralidade. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. SãO PAULO, 16 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

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Mero expediente

Petição (Renúncia de mandato)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(56)

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