Execução Fiscal 0008734-41.2011.4.03.6108 - TRF3

Execução Fiscal 0008734-41.2011.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/07/2025, 17:23

Trânsito em julgado

14/07/2025, 14:20

Publicação

07/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ACCO BRANDS BRASIL LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: ARISTIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR - SP221817, LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217 S E N T E N Ç A Ciência às partes da redistribuição do feito a esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais, na forma do Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024. Diante do pedido de extinção do processo pela exequente, em virtude do pagamento do débito (Id 328117999), JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do CPC. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos eletrônicos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008734-41.2011.4.03.6108 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2025, 18:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/04/2025, 18:11

Conclusão (para julgamento)

02/04/2025, 13:54

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

19/12/2024, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(S): ACCO BRANDS BRASIL LTDA. CNPJ: 44.990.901/0001-43 Advogados do(a) EXECUTADO: ARISTIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR - SP221817, LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217 D E S P A C H O Oficie-se ao PAB 3965 da CEF, servindo a presente de Ofício, para que transfira a integralidade do montante depositado demonstrado ao ID nº 330509739 à executada, conforme dados bancários declinados ao ID nº 339273068. Com o cumprimento, vistas às partes. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para Sentença de extinção. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. MARIA CATARINA DE SOUZA MARTINS FAZZIO Juíza Federal Substituta 3ª VARA FEDERAL DE BAURU/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008734-41.2011.4.03.6108

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2024, 18:48

Mero expediente

01/10/2024, 20:19

Conclusão (para despacho)

18/09/2024, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ACCO BRANDS BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008734-41.2011.4.03.6108 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ACCO BRANDS BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ACCO BRANDS BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217-A V O T O Senhores Desembargadores, verifica-se dos autos que os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis na via eleita, mas mera impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Com efeito, resta evidenciado o intento de mera rediscussão da causa, pois, contextualizando os fatos, o acórdão embargado registrou que, segundo consta dos autos, “após trânsito em julgado da ação anulatória, foi cumprida a coisa julgada com retificação da Notificação Fiscal NFGC 506.218.619 (ID 270516840, f. 2/5), excluindo valores de alimentação paga “in natura” no cálculo do FGTS e da contribuição prevista da LC 110/2011, tendo alegado a executada existir saldo pago suficiente para quitar o FGTS ainda devido, com o que discordou a exequente ao argumento de que as guias apresentadas são todas anteriores à autuação e, assim, já consideradas por ocasião da autuação”. Assentou o aresto, reproduzindo os principais excertos da prova produzida, que “o laudo pericial foi inconclusivo quanto ao pretérito e efetivo recolhimento do FGTS capaz de liquidar o débito após retificação da NFGC 506.218.619 ou se, ao contrário, prevaleceriam valores constantes do extrato de débito apresentado pela CEF (R$ 4.377,46 de FGTS e R$ 492,79 de contribuição social – ID's 270517024 e 270517031)”, o que significa que a perícia judicial não corroborou a versão da embargante, prevalecendo a presunção de liquidez e certeza do título executivo, que seria infirmada somente por prova contrária contundente, inexistente na espécie. Destacou-se, a propósito, que, “conforme autuação fiscal, datada de 27/03/2009, os fatos geradores discutidos envolvem diferenças apuradas de FGTS dos períodos de 01/2004 a 10/2008 e de contribuição social dos períodos de 01/2004 a 12/2006 (ID 270516838). De outro lado, as guias de FGTS juntadas pela executada tratam de rescisões contratuais das competências dezembro/2004; janeiro, fevereiro e novembro/2007; e janeiro/2008 (ID 270516850)”, versando, pois, sobre pagamentos anteriores à lavratura da autuação, inexistindo comprovação efetiva de que já não foram considerados pela fiscalização, que ainda apurou débito a ser recolhido. Importa registrar que discordância com a conclusão adotada na análise de fatos ou do direito aplicável, e mesmo a atribuição de diferente relevância fático-probatória ou jurídica a qualquer ponto suscitado pela parte na narrativa de sua pretensão, não configura vício passível de saneamento na via dos embargos de declaração. Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou de forma expressa, lógica e motivada dos pontos reputados omissos ou contraditórios no recurso que, em verdade, pretende, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. Como se observa, não se trata de omissão, contradição ou qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere normas apontadas (artigos 840 e 940 do CC; 489, § 1º e IV, do CPC; e 93, IX, da CF) ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Tratados todos os pontos de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, aperfeiçoando-se, pois, com os apontados destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008734-41.2011.4.03.6108 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA LC 110/2001. AÇÃO ANULATÓRIA. EXCLUSÃO DA ALIMENTAÇÃO “IN NATURA”. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL INCONCLUSIVA. GUIAS ANTERIORES À AUTUAÇÃO LAVRADA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. SALDO REMANESCENTE DEVIDO. 1. Retificada a cobrança executiva, após trânsito em julgado de ação anulatória, que excluiu débitos de FGTS e contribuição da LC 110/2011 sobre alimentação in natura a empregados, houve controvérsia sobre a existência de saldo remanescente a ser pago. 2. Deferida perícia contábil, restou inconclusiva quanto a ter sido ou não quitada a parcela remanescente por guias juntadas pela executada, relativas a recolhimentos anteriores à autuação fiscal. 3. Conforme autuação fiscal, datada de 27/03/2009, os fatos geradores discutidos envolvem diferenças apuradas de FGTS dos períodos de 01/2004 a 10/2008 e de contribuição social dos períodos de 01/2004 a 12/2006. De outro lado, as guias de FGTS juntadas versam sobre rescisões contratuais inseridas nas competências de dezembro/2004; janeiro, fevereiro e novembro/2007; e janeiro/2008 (ID 270516850). Por tratarem de pagamentos anteriores à lavratura da autuação, não se pode presumir que tenham sido desconsiderados pela fiscalização, sendo encargo processual da executada provar a ilegalidade da autuação, ônus do qual não se desincumbiu, devendo, pois, prevalecer a presunção de liquidez e certeza do título executivo, retificado pela administração após decisão na ação anulatória, atentando aos parâmetros da fiscalização, a partir do que se confirmam as apontadas diferenças de FGTS e CSM a serem recolhidas, conforme apurado na NFGC. 4. Apelação provida." Alegou-se omissão e contradição, pois “as CDAs FGSP 201103688 e CSSP 201103689 fundam-se do lançamento fiscal consubstanciado na NFGC 506.218.619, a qual tinha por objeto única e exclusivamente a falta de recolhimento de FGTS e Contribuição Social sobre cestas de alimentos e alimentação-convênio cedidos aos empregados. Os saldos de FGTS e Contribuição social são decorrentes de rescisões trabalhistas e NÃO foram objeto de lançamento na NFGC 506.218.619. Não sendo parte do objeto do lançamento fiscal, os saldos nunca foram comunicados à ora embargante quando da autuação, justamente pelo fato de que a NFGC tinha outro fundamento, não tendo sido cientificada a autuada na esfera administrativa, suprimindo-lhe o contraditório e ampla defesa em face destes”; ainda que fossem considerados incluídos na notificação, não poderiam ser exigidos, vez que foram efetivamente pagos nas rescisões trabalhistas, conforme comprovantes e laudo pericial contábil acostados nos autos (ID’s 23125958; 39467005; 39974243 e 42748801, 245811060); embora afirme que a perícia tenha sido inconclusiva, considera efetuados os pagamentos e que não se poderia presumir terem sido desconsiderados pela fiscalização, porém, “se a perícia foi inconclusiva quanto ao recolhimento ou não dos saldos, não há certeza e liquidez do débito”, devendo o Judiciário afastar a presunção de legalidade do ato administrativo de lançamento fiscal; ao contrário do afirmado, a perícia concluiu pela liquidação dos saldos em execução, conforme comprovado nos autos; “consta nas próprias conclusões do r. acórdão que os fatos geradores de FGTS das rescisões trabalhistas se referem às competências de dezembro/2004; janeiro, fevereiro e novembro/2007; e janeiro/2008 (ID 270516850), dentro portanto do período dos fatos geradores do lançamento fiscal, referente a diferença de FGTS dos períodos de 01/2004 a 10/2008 e de contribuição social dos períodos de 01/2004 a 12/2006 (ID 270516838). Ou seja, se houve constatação de que os débitos do período do lançamento foram recolhidos, estes não podem ser mais exigidos sob pena de enriquecimento ilícito da União”; e há necessidade de menção expressa aos artigos 840 e 940 do CC; 489, § 1º e IV, do CPC; e 93, IX, da CF. Houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008734-41.2011.4.03.6108 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA LC 110/2001. AÇÃO ANULATÓRIA. EXCLUSÃO DA ALIMENTAÇÃO “IN NATURA”. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL INCONCLUSIVA. GUIAS ANTERIORES À AUTUAÇÃO LAVRADA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. SALDO REMANESCENTE DEVIDO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis na via eleita, mas mera impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, resta evidenciado o intento de mera rediscussão da causa, pois, contextualizando os fatos, o acórdão embargado registrou que, segundo consta dos autos, “após trânsito em julgado da ação anulatória, foi cumprida a coisa julgada com retificação da Notificação Fiscal NFGC 506.218.619 (ID 270516840, f. 2/5), excluindo valores de alimentação paga “in natura” no cálculo do FGTS e da contribuição prevista da LC 110/2011, tendo alegado a executada existir saldo pago suficiente para quitar o FGTS ainda devido, com o que discordou a exequente ao argumento de que as guias apresentadas são todas anteriores à autuação e, assim, já consideradas por ocasião da autuação”. 3. Assentou o aresto, reproduzindo os principais excertos da prova produzida, que “o laudo pericial foi inconclusivo quanto ao pretérito e efetivo recolhimento do FGTS capaz de liquidar o débito após retificação da NFGC 506.218.619 ou se, ao contrário, prevaleceriam valores constantes do extrato de débito apresentado pela CEF (R$ 4.377,46 de FGTS e R$ 492,79 de contribuição social – ID's 270517024 e 270517031)”, o que significa que a perícia judicial não corroborou a versão da embargante, prevalecendo a presunção de liquidez e certeza do título executivo, que seria infirmada somente por prova contrária contundente, inexistente na espécie. Destacou-se, a propósito, que, “conforme autuação fiscal, datada de 27/03/2009, os fatos geradores discutidos envolvem diferenças apuradas de FGTS dos períodos de 01/2004 a 10/2008 e de contribuição social dos períodos de 01/2004 a 12/2006 (ID 270516838). De outro lado, as guias de FGTS juntadas pela executada tratam de rescisões contratuais das competências dezembro/2004; janeiro, fevereiro e novembro/2007; e janeiro/2008 (ID 270516850)”, versando, pois, sobre pagamentos anteriores à lavratura da autuação, inexistindo comprovação efetiva de que já não foram considerados pela fiscalização, que ainda apurou débito a ser recolhido. 4. Importa registrar que discordância com a conclusão adotada na análise de fatos ou do direito aplicável, e mesmo a atribuição de diferente relevância fático-probatória ou jurídica a qualquer ponto suscitado pela parte na narrativa de sua pretensão, não configura vício passível de saneamento na via dos embargos de declaração. Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou de forma expressa, lógica e motivada dos pontos reputados omissos ou contraditórios no recurso que, em verdade, pretende, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. 5. Como se observa, não se trata de omissão, contradição ou qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere normas apontadas (artigos 840 e 940 do CC; 489, § 1º e IV, do CPC; e 93, IX, da CF) ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 6. Tratados todos os pontos de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, aperfeiçoando-se, pois, com os apontados destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ACCO BRANDS BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008734-41.2011.4.03.6108 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ACCO BRANDS BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ACCO BRANDS BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217-A V O T O Senhores Desembargadores, a sentença extinguiu execução fiscal, por ter sido anulada, na ação 0008709-28.2011.403.6108 (ID 270516839, f. 32), parte do débito de FGTS incidente sobre concessão de alimentação “in natura” aos empregados e, de outro lado, porque houve quitação da parcela remanescente. Consta dos autos que, após trânsito em julgado da ação anulatória, foi cumprida a coisa julgada com retificação da Notificação Fiscal NFGC 506.218.619 (ID 270516840, f. 2/5), excluindo valores de alimentação paga “in natura” no cálculo do FGTS e da contribuição prevista da LC 110/2011, tendo alegado a executada existir saldo pago suficiente para quitar o FGTS ainda devido, com o que discordou a exequente ao argumento de que as guias apresentadas são todas anteriores à autuação e, assim, já consideradas por ocasião da autuação. Instaurada controvérsia, foi realizada perícia para elucidar se havia ou não saldo de FGTS em favor da executada e se poderia ser utilizado para quitação do débito remanescente em execução. Neste aspecto, o laudo pericial destacou (ID 270517063): “1) A integralidade do crédito, aqui executado, foi extinta em razão da ação anulatória 0008709-28.2011.403.6108 e dos demais acertos/pagamentos, defendidos pelo polo empresarial? Resposta: Conforme decisão do STF descrita abaixo retirada da página 319 e 320 deste processo, fica decidido que o pagamento por meio de alimentação in natura, pela empresa, não possui natureza salarial e, portanto, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária, bem como não integrando a base de cálculo das contribuições para o FGTS conforme imagens abaixo: […] Porém foi anexado a este processo, nas páginas 919 e 920 que se levar em consideração os saldos dos documentos anexados como parte dessa ação, existe um saldo a ser quitado pela executante nos valores respectivos de R$ 4.377,46 referente a FGTS e encargos financeiros e R$ 492,79 referente a Contribuição Social e encargos financeiros. Sendo assim, no entendimento desse Perito, o crédito da executante foi liquidado via processo judicial referente aos valores pagos a alimentação dos trabalhadores in natura e caso seja determinado que os saldos anexados ao processo das paginas 919 e 920 fazem parte desta ação, é devido pela empresa o total de R$ 4.377,46 referente a FGTS e encargos financeiros e R$ 492,79 referente a Contribuição Social e encargos financeiros. […] QUESITOS EXECUTADO: TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA 8) A TILIBRA recolheu os valores referentes aos saldos residuais da NFGC n.506.218.619 retificada? (vide manifestações de id. 23125958 e 46082351, cópias id. 23125965) Resposta: Foi feito o recolhimento dos saldos residuais e foram anexados os comprovantes anexados nas páginas 328 a 363 deste processo. Porém foi anexado comprovante de valores em abertos nas páginas 919 e 920, anexadas a esse laudo, no quesito 2 do Excelentíssimo Sr. Juiz e não constam os comprovantes de pagamento anexados desses débitos no processo. […] QUESITOS COMPLEMENTARES EXECUTADO: TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA 3. Os saldos residuais de FGSP 201103688 (id. 62267379) e CSSP 201103689 (62267381) referem-se a valores de FGTS e Contribuição Social recolhidos em rescisões Trabalhistas, consoante petição de id. 23125958, 46082351 e docs 23125965? Resposta: Sim, os saldos referem-se a rescisões trabalhistas conforme páginas 328 a 363. 4. A natureza dos débitos residuais da FGSP 201103688 (id. 62267379) e CSSP 201103689 (62267381) tem relação com o objeto da NFGC n. 506.218.619? Resposta: Não, são de naturezas diferentes. Os débitos residuais foram gerados de rescisões e os débitos objeto da NFGC n. 506.218.619 são de natureza de fornecimento de alimentação pela empresa in natura. 5. Sendo positiva as duas respostas dos quesitos anteriores, há saldo remanescente nesta execução a ser adimplido pela Executada? Resposta: Se levar em consideração os comprovantes de pagamento inseridos nas páginas 328 a 363 deste processo, não há saldo remanescente a ser quitado. Já se levar em consideração os saldos dos documentos anexados nas páginas 919 e 920, existe um saldo a ser quitado pela executante nos valores respectivos de R$ 4.377,46 referente a FGTS mais encargos financeiros e R$ 492,79 referente a Contribuição Social mais encargos financeiros.” (g.n.) Como visto, o laudo pericial foi inconclusivo quanto ao pretérito e efetivo recolhimento do FGTS capaz de liquidar o débito após retificação da NFGC 506.218.619 ou se, ao contrário, prevaleceriam valores constantes do extrato de débito apresentado pela CEF (R$ 4.377,46 de FGTS e R$ 492,79 de contribuição social – ID's 270517024 e 270517031), relegando ao exame judicial a solução da controvérsia. Conforme autuação fiscal, datada de 27/03/2009, os fatos geradores discutidos envolvem diferenças apuradas de FGTS dos períodos de 01/2004 a 10/2008 e de contribuição social dos períodos de 01/2004 a 12/2006 (ID 270516838). De outro lado, as guias de FGTS juntadas pela executada tratam de rescisões contratuais das competências dezembro/2004; janeiro, fevereiro e novembro/2007; e janeiro/2008 (ID 270516850). Assim, por versarem sobre pagamentos anteriores à lavratura da autuação, não se pode presumir que tenham sido desconsiderados pela fiscalização, sendo encargo processual da executada comprovar a ilegalidade da autuação, ônus do qual não se desincumbiu, devendo prevalecer, portanto, a presunção de liquidez e certeza do título executivo, retificado pela administração após decisão na ação anulatória, atentando aos parâmetros da fiscalização, a partir do que se confirmam as apontadas diferenças de FGTS e CSM a serem recolhidas, conforme apurado na NFGC. Cabe ressaltar que a autuação envolveu inúmeros empregados da apelada, de modo que eventual quitação integral do FGTS rescisório de apenas parte dos funcionários não retira o fundamento daquela, pois calcada no panorama globalizado das obrigações da empresa. Devem, pois, prevalecer os cálculos ofertados pela CEF, que expressam débito remanescente, devidos com os respectivos consectários legais. Reforma-se, pois, a sentença para prosseguimento da execução nos valores apontados pela CEF. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008734-41.2011.4.03.6108 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação à sentença que julgou extinta execução fiscal de FGTS (artigo 924, II e III, CPC), fixada verba honorária de 10% do valor do débito remanescente e reembolso dos honorários periciais. Alegou-se que: (1) “as guias apresentadas são todas ANTERIORES à autuação, ou seja, foram consideradas pelo auditor fiscal no lançamento das diferenças apuradas”; e (2) são devidos valores remanescentes, não logrando êxito a executada em anular toda a autuação, mas somente a parte dos alimentos “in natura” concedidos aos empregados. Houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008734-41.2011.4.03.6108 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos supracitados. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA LC 110/2001. AÇÃO ANULATÓRIA. EXCLUSÃO DA ALIMENTAÇÃO “IN NATURA”. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL INCONCLUSIVA. GUIAS ANTERIORES À AUTUAÇÃO LAVRADA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. SALDO REMANESCENTE DEVIDO. 1. Retificada a cobrança executiva, após trânsito em julgado de ação anulatória, que excluiu débitos de FGTS e contribuição da LC 110/2011 sobre alimentação in natura a empregados, houve controvérsia sobre a existência de saldo remanescente a ser pago. 2. Deferida perícia contábil, restou inconclusiva quanto a ter sido ou não quitada a parcela remanescente por guias juntadas pela executada, relativas a recolhimentos anteriores à autuação fiscal. 3. Conforme autuação fiscal, datada de 27/03/2009, os fatos geradores discutidos envolvem diferenças apuradas de FGTS dos períodos de 01/2004 a 10/2008 e de contribuição social dos períodos de 01/2004 a 12/2006. De outro lado, as guias de FGTS juntadas versam sobre rescisões contratuais inseridas nas competências de dezembro/2004; janeiro, fevereiro e novembro/2007; e janeiro/2008 (ID 270516850). Por tratarem de pagamentos anteriores à lavratura da autuação, não se pode presumir que tenham sido desconsiderados pela fiscalização, sendo encargo processual da executada provar a ilegalidade da autuação, ônus do qual não se desincumbiu, devendo, pois, prevalecer a presunção de liquidez e certeza do título executivo, retificado pela administração após decisão na ação anulatória, atentando aos parâmetros da fiscalização, a partir do que se confirmam as apontadas diferenças de FGTS e CSM a serem recolhidas, conforme apurado na NFGC. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ACCO BRANDS BRASIL LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: ARISTIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR - SP221817, LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217 S E N T E N Ç A Extrato: Execução fiscal – FGTS – Cancelamento parcial da cobrança em razão de ação anulatória – Saldo remanescente quitado – Extinção do executivo Sentença “A”, Resolução 535/2006, CJF. Autos nº 0008734-41.2011.4.03.6108 Exequente: União Executada: Tilibra Produtos de Papelaria Ltda EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008734-41.2011.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Vistos etc. Trata-se de execução fiscal, ajuizada pela União em face da Tilibra Produtos de Papelaria Ltda, visando ao recebimento de FGTS. Peticionou a parte executada, ID 22568463 - Pág. 33, informando ajuizou ação anulatória 0008709-28.2011.403.6108, assim presente conexão, tanto quanto noticiou providenciaria a garantia do débito, via fiança. Fiança ofertada, ID 22568463 - Pág. 49, que não foi aceita pela União, ID 22568463 - Pág. 57. Realizada a penhora de bens, ID 22568463 - Pág. 77. Ação anulatória julgada parcialmente procedente, a fim de afastar a incidência de FGTS sobre a alimentação paga “in natura”, ID 22568463 - Pág. 88. Requereu a União a suspensão do executivo até a decisão final da anulatória, ID 22568463 - Pág. 115, o que foi deferido, ID 22568463 - Pág. 116. Pretendeu a empresa a substituição da máquina penhorada por outra, ID 22568463 - Pág. 121, discordando a União, ID 22568463 - Pág. 132. Informou a União que a parte executada possui créditos a serem levantados aos autos 97.1302948-8, assim, diante da preferência do dinheiro, colimou por penhora sobre o montante, ID 22568463 - Pág. 137, pleito deferido ao ID 22568463 - Pág. 146, penhorando-se R$ 315.308,62, ID 22568463 - Pág. 151. Pedido fazendário, para suspensão do processo até julgamento final da anulatória, ID 22568463 - Pág. 158, deferido, ID 22568463 - Pág. 169. Houve levantamento de R$ 71.681,77 de excesso de constrição, pela empresa, com anuência da União, ID 22568463 - Pág. 176. Petição da parte executada, informando obteve decisão final na ação anulatória, ao norte de que o fornecimento de alimentos “in natura” não possui natureza salarial, assim não integra a base de cálculo do FGTS, este o fundamento dos débitos da presente execução, assim, em razão do trânsito em julgado, o Ministério do Trabalho retificou a Notificação Fiscal, excluindo integralmente os débitos do FGTS e da LC 110/2001. Pontua que houve saldos remanescentes em diversas competências, os quais têm relação com rescisões trabalhistas, tendo havido recolhimentos integrais nas rescisões, portanto não mais existe débito, devendo a execução ser extinta, com o levantamento do depósito, ID 23125958. Solicitou a União suspensão de prazo por 30 dias para exame das alegações do polo privado, ID 32533596. Reiterou o polo executado sua anterior intervenção, tendo o prazo fazendário transcorrido sem manifestação, ID 39467005. A União foi novamente intimada a prestar esclarecimentos, intervindo ao feito ao ID 39910942, aduzindo que o trato da matéria é realizado pela Caixa Econômica Federal, dela obtendo como resposta que os pagamentos apresentados são anteriores à lavratura do débito, assim já foram considerados e não podem ser utilizados para novo abatimento. Em contraditório, apontou a Tilibra que a União não esclareceu o cerne da questão, envolvendo a desconstituição dos valores em decorrência da ação anulatória, ID 39974243, reiterando manifestação por extinção. Por diversas vezes foi intentada a intimação da União/CEF, a fim de que prestassem esclarecimentos, sobrevindo o informativo do ID 41499672 - Pág. 2, repisando, em suma, que as guias apresentadas já foram consideradas, ID 41499672. Interveio o polo empresarial, considerando que a manifestação da Caixa não atende e não resolve a temática, à luz do que decidido na ação anulatória, reafirmando houve retificação da Notificação Fiscal pelo Ministério do Trabalho, para atender à decisão judicial, assim os saldos devedores foram zerados, não havendo pendências em aberto, repetindo o pleito por extinção e levantamento do depósito, ID 42748801. Determinada manifestação pública sobre o levantamento do depósito, não havendo retorno, ID 42819562 e seguintes. Ordenada a juntada do PA correlato à autuação, ID 43257108, vindo aos autos a partir do ID 44411887. Intimada, a parte executada firmou que o débito atinente ao alimento “in natura” foi baixado, sendo que outro saldo remanescente já foi quitado, tanto que possui Certidão Negativa de débitos envolvendo o FGTS, tentando unicamente o cumprimento do que decidido na anulatória. Requer a extinção da execução e levantamento do depósito. Caso entendimento seja diverso, requer a intimação da CEF e da União a proceder à liquidação e saneamento das CDA, para adequação e possibilitar o levantamento do depósito, ID 46082351. Ao ID 53215762, foi determinada a especificação de provas, unicamente se manifestando o particular no sentido de que tudo já está provado ao processo, ID 54090948. Determinou o Juízo a produção de prova pericial, ID 54459208. Laudo apresentado, ID 245811060. Contraditório pelas partes, ID 247639304 e ID 248492779. Requereu o perito o levantamento dos seus honorários, ID 251343685. É o relatório. DECIDO. De fato, incontroverso logrou o polo executado afastar a incidência de FGTS sobre alimentação paga “in natura”, via ação anulatória 0008709-28.2011.403.6108. Também pacífico houve retificação da Notificação de Débito, em razão do provimento jurisdicional, transitado em julgado, insistindo a parte credora, entretanto, na existência de saldo remanescente, oriundo de rescisões trabalhistas. Diante do complexo cenário, determinou este Juízo a intervenção de especialista, a fim de apurar sobre se procede ou não a cobrança fazendária. Neste passo, descortina-se de forma bastante objetiva a resposta ao quesito complementar nº 5 da parte empresarial, que resolve a toda celeuma, ID 245811060 - Pág. 13, uma vez que foi questionado o “expert” se havia saldo remanescente a ser adimplido, e assim se posicionou: “Se levar em consideração os comprovantes de pagamento inseridos nas páginas 328 a 363 deste processo, não há saldo remanescente a ser quitado. Já se levar em consideração os saldos dos documentos anexados nas páginas 919 e 920, existe um saldo a ser quitado pela executante (sic) nos valores respectivos de R$ 4.377,46 referente ao FGTS mais encargos financeiros e R$ 492,79, referente a contribuição social mais encargos financeiros”. No quesito 1 do Juízo, o perito esclareceu que o débito atinente ao FGTS sobre alimentação “in natura” foi “liquidado” pela ação anulatória e que haveria remanescente apenas aqueles apontados nos demonstrativos da CEF, ID 245811060 - Pág. 2. Em tal contexto, as guias mencionadas pelo “expert”, ID 23125965 - Pág. 5 (fls. 333 do PDF se baixado) são formulários de recolhimentos ao FGTS, portanto não se trata de adimplemento direto ao obreiro e, segundo intervenção do especialista, quitada se põe a obrigação atinente às rescisões contratuais. Desta forma, diante do recolhimento de FGTS diretamente aos cofres estatais, não diretamente aos trabalhadores, e em razão da anulação da maior parte da dívida, em decorrência do êxito obtido na ação anulatória 0008709-28.2011.403.6108, a execução deve ser extinta, porque cumprida a obrigação da parte executada. Assim, devem ser fixados honorários advocatícios, em favor do polo executado, em razão da causalidade fazendária (adimplementos anteriores ao ajuizamento) da ordem de 10% sobre o saldo remanescente atualizado, estando a cargo da União, ainda, o reembolso dos honorários periciais pagos pelo polo privado. Destaque-se que o débito originariamente executado, em sua maior gama, a ter sido cancelado pela ação anulatória, por isso nenhum arbitramento sucumbencial a comportar, na presente, porque a alteração de valores da execução brotou daquele julgamento, transitado em julgado, lá a relação material acerca da parcial desconstituição da cobrança e, por consequência, remuneração honorária pelo sucesso, aqui não se incursionando sobre este flanco, atinente àqueles autos. Ainda, alerte-se que a base de cálculo de honorários ou seu valor a não comportar revisão pela via dos embargos de declaração, assim todo e qualquer descontentamento a dever ser aviado pela via própria. Por conseguinte, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado ente (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, incisos II e III, CPC, vez que a cobrança do FGTS sobre alimentação “in natura” foi anulada, nos termos dos autos 0008709-28.2011.403.6108, bem como porque houve o pagamento em relação ao remanescente exigido pela União, sujeitando-se a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado do saldo remanescente que pendia de cobrança, bem assim ao reembolso dos honorários periciais, tudo na forma retro estabelecida. Adote a Secretaria as providências cabíveis, expedindo-se o necessário, a fim de autorizar o levantamento dos honorários periciais pelo “expert”, servindo cópia da presente como Mandado/Ofício. Após o trânsito em julgado da presente, levantem-se as constrições existentes, inclusive o depósito judicial, em favor da parte executada. Não havendo recursos e atendidos a todos os comandos supra e se nada mais houver para ser deliberado, arquive-se, com as cautelas de praxe. P.R.I., inclusive ao perito. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217, ARISTIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR - SP221817 D E C I S Ã O Autos n.º 0008734-41.2011.4.03.6108 Exequente: União Executada: Tilibra Produtos de Papelaria Ltda Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008734-41.2011.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Vistos em inspeção. Trata-se de execução fiscal, ajuizada pela União em face da Tilibra Produtos de Papelaria Ltda, visando ao recebimento de FGTS. Peticionou a parte executada, ID 22568463 - Pág. 33, informando ajuizou ação anulatória 0008709-28.2011.403.6108, assim presente conexão, tanto quanto noticiou providenciaria a garantia do débito, via fiança. Fiança ofertada, ID 22568463 - Pág. 49, que não foi aceita pela União, ID 22568463 - Pág. 57. Realizada a penhora de bens, ID 22568463 - Pág. 77. Ação anulatória julgada parcialmente procedente, a fim de afastar a incidência de FGTS sobre a alimentação paga “in natura”, ID 22568463 - Pág. 88. Requereu a União a suspensão do executivo até a decisão final da anulatória, ID 22568463 - Pág. 115, o que foi deferido, ID 22568463 - Pág. 116. Pretendeu a empresa a substituição da máquina penhorada por outra, ID 22568463 - Pág. 121, discordando a União, ID 22568463 - Pág. 132. Informou a União que a parte executada possui créditos a serem levantados aos autos 97.1302948-8, assim, diante da preferência do dinheiro, colimou por penhora sobre o montante, ID 22568463 - Pág. 137, pleito deferido ao ID 22568463 - Pág. 146, penhorando-se R$ 315.308,62, ID 22568463 - Pág. 151. Pedido fazendário, para suspensão do processo até julgamento final da anulatória, ID 22568463 - Pág. 158, deferido, ID 22568463 - Pág. 169. Houve levantamento de R$ 71.681,77 de excesso de constrição, pela empresa, com anuência da União, ID 22568463 - Pág. 176. Petição da parte executada, informando obteve decisão final na ação anulatória, ao norte de que o fornecimento de alimentos “in natura” não possui natureza salarial, assim não integra a base de cálculo do FGTS, este o fundamento dos débitos da presente execução, assim, em razão do trânsito em julgado, o Ministério do Trabalho retificou a Notificação Fiscal, excluindo integralmente os débitos do FGTS e da LC 110/2001. Pontua que houve saldos remanescentes em diversas competências, os quais têm relação com rescisões trabalhistas, tendo havido recolhimentos integrais nas rescisões, portanto não mais existe débito, devendo a execução ser extinta, com o levantamento do depósito, ID 23125958. Solicitou a União suspensão de prazo por 30 dias para exame das alegações do polo privado, ID 32533596. Reiterou o polo executado sua anterior intervenção, tendo o prazo fazendário transcorrido sem manifestação, ID 39467005. A União foi novamente intimada a prestar esclarecimentos, intervindo ao feito ao ID 39910942, aduzindo que o trato da matéria é realizado pela Caixa Econômica Federal, dela obtendo como resposta que os pagamentos apresentados são anteriores à lavratura do débito, assim já foram considerados e não podem ser utilizados para novo abatimento. Em contraditório, apontou a Tilibra que a União não esclareceu o cerne da questão, envolvendo a desconstituição dos valores em decorrência da ação anulatória, ID 39974243, reiterando manifestação por extinção. Por diversas vezes foi intentada a intimação da União/CEF, a fim de que prestassem esclarecimentos, sobrevindo o informativo do ID 41499672 - Pág. 2, repisando, em suma, que as guias apresentadas já foram consideradas, ID 41499672. Interveio o polo empresarial, considerando que a manifestação da Caixa não atende e não resolve a temática, à luz do que decidido na ação anulatória, reafirmando houve retificação da Notificação Fiscal pelo Ministério do Trabalho, para atender à decisão judicial, assim os saldos devedores foram zerados, não havendo pendências em aberto, repetindo o pleito por extinção e levantamento do depósito, ID 42748801. Determinada manifestação pública sobre o levantamento do depósito, não havendo retorno, ID 42819562 e seguintes. Ordenada a juntada do PA correlato à autuação, ID 43257108, vindo aos autos a partir do ID 44411887. Intimada, a parte executada firmou que o débito atinente ao alimento “in natura” foi baixado, sendo que outro saldo remanescente já foi quitado, tanto que possui Certidão Negativa de débitos envolvendo o FGTS, tentando unicamente o cumprimento do que decidido na anulatória. Requer a extinção da execução e levantamento do depósito. Caso entendimento seja diverso, requer a intimação da CEF e da União a proceder à liquidação e saneamento das CDA, para adequação e possibilitar o levantamento do depósito, ID 46082351. Ao ID 53215762, foi determinada a especificação de provas, unicamente se manifestando o particular no sentido de que tudo já está provado ao processo, ID 54090948. É o relatório. DECIDO. De fato, a livre apreciação das provas e a convicção jurisdicional a respeito competem ao Juízo, estabelecendo-se que “o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento de defesa”, REsp 1108296/MG, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011. Com efeito, paira robusta controvérsia à lide sobre a extinção completa do FGTS em execução, infelizmente deixando a Caixa Econômica Federal de cooperar com a imperiosa clareza na elucidação dos fatos, a partir da “res judicata”, operada aos autos da anulatória 0008709-28.2011.403.6108. Cuidando-se de tema objetivamente técnico e em razão do puro interesse público à lide, imprescindível que o deslinde do litígio passe por análise pericial, tanto que no último petitório ventila o particular até mesmo por desconto do crédito depositado para eventuais saldos devedores que ainda possam existir, tema este que depassa, completamente, de matéria jurídica. Desta forma, imperiosa a realização de perícia, designo como Perito Judicial o Dr. Guilherme Augusto Sanches, CRC-SP n.º 1SP316590, e-mail [email protected], que deverá ser intimado para que se manifeste acerca de sua aceitação ao encargo, bem como para que apresente sua proposta de honorários, no prazo de cinco dias. No entanto, antes da intimação do Perito, poderão as partes, até o dia 14/06/2021, indicar assistente técnico e deverão apresentar quesitos (art. 465, do CPC), intimação a ser realizada até a próxima segunda-feira, dia 31/05/2021, servindo cópia da presente como Mandado. Oportunamente, com a apresentação da proposta dos honorários periciais, intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, manifestarem-se a respeito. Não havendo discordância, deverão os polos, em rateio, realizar o depósito da quantia, conforme o art. 95, CPC (“in casu”, a perícia foi requerida de ofício pelo Juízo). Fixo o prazo de 40 (quarenta) dias, ao senhor Perito, contados do início dos trabalhos periciais, para a entrega do r. laudo. A título de quesitos do Juízo, formula-se: 1) A integralidade do crédito, aqui executado, foi extinta em razão da ação anulatória 0008709-28.2011.403.6108 e dos demais acertos/pagamentos, defendidos pelo polo empresarial? 2) Se negativa a resposta, qual o valor remanescente? Com a sua vinda, vista aos contendores, pelo prazo comum de até dez dias. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

31/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(154)