Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: STELLA MARYS ALVES DA COSTA Advogado do(a)
APELANTE: RUDI MEIRA CASSEL - SP36852-A
APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005809-78.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO
APELANTE: STELLA MARYS ALVES DA COSTA Advogado do(a)
APELANTE: RUDI MEIRA CASSEL - SP36852-A
APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR):
APELANTE: STELLA MARYS ALVES DA COSTA Advogado do(a)
APELANTE: RUDI MEIRA CASSEL - SP36852-A
APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Tempestivo o recurso e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da insurgência propriamente dita, considerando a matéria objeto de devolução. Da delimitação da controvérsia A apelação interposta pretende unicamente a reforma da verba honorária sucumbencial, a fim de que ela seja calculada sob o valor da causa constante da petição inicial, que engloba o valor integral da dívida reconhecida administrativamente, e constitui o total do valor do proveito econômico obtido com a demanda, na forma do art. 85, §2º do CPC/15. Dos fatos Em breve recapitulação dos fatos, a parte autora, servidora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), ajuizou a presente demanda pretendendo a condenação da União a lhe pagar o valor da dívida já reconhecida administrativamente referente a dois meses de licença prêmio convertidos em pecúnia e indenização de férias proporcionais não gozadas antes da aposentadoria. Restou comprovado nos autos que o TRT-15 reconheceu administrativamente o direito da servidora ao pagamento de R$ 33.746,69 referente a férias indenizadas e R$ 51.342,08 referente a licença prêmio indenizada, ambos a serem acrescidos de correção monetária e juros de mora, conforme se extrai do Id 282967168 - Pág. 47, 59 e 93, Id 282967170 - Pág. 8, e Id 282967189. O valor total de ambas as prestações devidas, acrescidas dos consectários legais, totalizava R$ 91.056,53, conforme planilha de débitos judiciais colacionada ao 282967174 - Pág. 2, sendo este o valor dado à causa na petição inicial. Embora os valores tenham sido reconhecidos como dívida em janeiro e abril de 2019, eles só vieram a ser pagos após a propositura da presente demanda, em agosto de 2021, conforme comprova a União nos documentos de Id 282967214 e Id 282967218. Não foi pago, entretanto, o valor referente aos juros de mora incidentes sobre a licença prêmio indenizada. Diante disso, a parte autora peticionou requerendo o julgamento de procedência parcial dos pedidos, por reconhecimento do pedido principal, e o prosseguimento do feito em relação aos consectários, bem como a alteração do valor da causa para R$ 4.808,56, que seria o montante ainda pendente e referente aos juros moratórios incidentes sobre a licença prêmio indenizada (Id 282967221 e 282967222). Proferida sentença (Id 282967235), determinou o juízo a quo: Considerando, no que toca à parte da postulação sobre que houve a perda do objeto, que foi a União, com a demora no pagamento de verba reconhecida administrativamente, quem deu causa ao ajuizamento da presente ação, e tendo em vista, no que toca à parte da postulação sobre que remanesceu o interesse de agir, que houve sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, de R$ 4.808,56, a ser atualizado desde a data do ajuizamento da presente ação (21/05/2020). Apesar do pagamento ter sido operado na via administrativa, certo é que a ré somente efetuou o pagamento das verbas discutidas nesta ação após o ajuizamento da demanda. Ou seja, fez o pagamento administrativo após ter sido provocada judicialmente. Do mérito O art. 85, §2º, do CPC/15, dispõe que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da atualizado da causa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No mesmo sentido, o inciso III do §4º do art. 85 do CPC/15 reforça que os honorários sucumbenciais somente serão calculados sobre o valor atualizado da causa caso não haja condenação principal ou caso não seja possível mensurar o proveito econômico obtido. Tem-se, pois, que o Código de Processo Civil fixou ordem decrescente de preferência de critérios para a determinação da base de cálculo dos honorários, de forma que a utilização do valor atualizado da causa é medida subsidiária, apenas quando não houver ou não for possível mensurar o proveito econômico total obtido com a demanda, não sendo este o caso dos autos. In casu, o proveito econômico extraído pela parte autora do presente processo é equivalente a todo o valor do débito reconhecido administrativamente, principal e consectários legais, que só vieram a ser pagos forçosamente após a propositura da demanda. Assim, considerando que foi a omissão administrativa que deu causa ao ajuizamento da presente demanda, sem a qual a parte autora talvez ainda estivesse sem receber os valores que lhe eram devidos, e considerando que o proveito econômico da ação é perfeitamente mensurável, deve este ser o parâmetro para o cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pela ré. Nesse sentido é a jurisprudência do e. STJ: Tema Repetitivo 1.076, STJ: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CPC/2015. NORMA VIGENTE NA DATA DA PROPOSITURA DO INCIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO EQUITATIVO AFASTADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O recurso especial debate a aplicação do critério equitativo para fixação de honorários advocatícios de sucumbência no julgamento de incidente de impugnação de crédito em processo de recuperação judicial, diante das regras do atual Código de Processo Civil. 2. O novo Código de Processo Civil introduziu, na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, ordem decrescente de preferência de critérios para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para a categoria seguinte. 3. As alterações reduzem a subjetividade do julgador e incrementa a responsabilidade das partes com a atribuição de valor à causa, ao restringir as hipóteses de cabimento do critério de fixação por equidade, restritas agora às causas: em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 4. Embora a improcedência de incidente de impugnação de crédito em processos concursais (recuperacional ou falimentar) não resulte, necessariamente, em exoneração da obrigação de pagamento pelo devedor, é inegável a existência de valor econômico do resultado da disputa. 5. No caso concreto, o incidente teve como único objetivo verificar se o crédito devia ou não ser submetido aos efeitos da recuperação judicial, de modo que o proveito econômico direto não é mensurável. Todavia, o apontamento do valor atribuído à causa é certo e determinado, devendo este ser o critério utilizado, nos termos preconizados pelo atual sistema processual. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.865/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 1/10/2019.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a. II) nas de valor inestimável; (a. III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a. IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b. II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019.) Por fim, compulsando os autos, percebe-se que a atuação do patrono da parte autora foi rigorosamente corriqueira, em matéria de baixa complexidade e com suporte legal claramente definido, estando o pleito amparado em conjunto probatório pré-constituído, colacionado junto à petição inicial, e sem necessidade de posterior dilação probatória. Assim, considerando as balizas esculpidas nos §§ 2°e 3º do art. 85 do CPC/15, tenho que o percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico (consistente no montante total do débito pago após a propositura da demanda, principal e consectários) se mostra adequado e em consonância com os princípios da proporcionalidade, da equidade e da razoabilidade, e conforme os mandamentos legais acima explicitados. Dispositivo
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005809-78.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO
Trata-se de apelação em face de sentença proferida em ação ordinária, através da qual a autora pretendia a condenação da União a lhe pagar a dívida reconhecida administrativamente decorrente da conversão em pecúnia de dois meses de licença prêmio não gozadas nem utilizadas para sua passagem à inatividade, bem como os valores também já reconhecidos administrativamente decorrentes de férias não gozadas, tudo acrescido de juros e correção monetária, e sem a incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Em sentença, o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para “(1) reconhecer a perda do objeto da pretensão de condenação da ré ao pagamento das verbas identificadas na inicial, com exceção dos juros moratórios incidentes sobre a conversão em pecúnia da licença-prêmio, extinguindo o processo, nesse ponto, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; (2) condenar a ré a pagar os juros moratórios incidentes sobre a conversão em pecúnia da licença-prêmio, pelo índice e com o acréscimo postos na fundamentação da presente decisão, extinguindo o processo, nesse ponto, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; (3) declarar a não incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre as verbas objeto da presente ação”. Ademais, reconheceu que a União quem deu causa à propositura da demanda e condenou a ré ao pagamento de custas em reembolso e de honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa. Embargos de declaração opostos pela parte autora e rejeitados pela sentença integrativa de Id 282967244. Em suas razões recursais, a parte autora se insurge apenas contra o valor fixado a título de honorários sucumbenciais. Afirma a contradição da sentença recorrida pois, embora o juízo sentenciante tenha reconhecido que a União deu causa à propositura da demanda, só vindo a pagar as verbas reconhecidas administrativamente após o ajuizamento da ação, fixou a verba honorária sobre o novo valor dado à causa, cujo montante desconta os referidos valores quitados durante o processamento do feito. Sustenta que a base de cálculo da verba honorária deve ser o valor da causa constante da petição inicial, que engloba o valor completo da dívida reconhecida administrativamente, antes do pagamento, por constituir o total do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §2º, CPC/15. Com contrarrazões apresentadas pela União, subiram os autos a este e. Tribunal Regional Federal. É o relatório. LOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005809-78.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO
Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para, reformando parcialmente a sentença, fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, consistente no montante total do débito pago após a propositura da demanda (principal e consectários), nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 4º, II, do CPC/15, com incidência de juros de mora e a correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELO RESTRITO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO. PRIMAZIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. - O art. 85, §2º, do CPC/15, dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento, a serem calculados, subsequentemente, sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da atualizado da causa. - O Código de Processo Civil fixou ordem decrescente de preferência de critérios para a determinação da base de cálculo dos honorários, de forma que a utilização do valor atualizado da causa é medida subsidiária, apenas quando não houver ou não for possível mensurar o proveito econômico total obtido com a demanda, conforme se extrai inclusive da dicção expressa do inciso III do §4º do art. 85 do CPC/15. - No caso dos autos, considerando ser perfeitamente possível a mensuração do proveito econômico obtido pela parte autora no processo, consistente no valor integral do débito reconhecido administrativamente (principal e consectários legais) e pago forçosamente tão somente após a propositura da demanda, deve ser essa a base para o cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pela ré. - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora para, reformando parcialmente a sentença, fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, consistente no montante total do débito pago após a propositura da demanda (principal e consectários), nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 4º, II, do CPC/15, com incidência de juros de mora e a correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.