Procedimento Comum Cível 0004539-07.2011.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004539-07.2011.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 16:31

Publicação

27/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SUPERMERCADO TARABORELLI LIMITADA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ ROBERTO GOMES BUENO DE MIRANDA - SP83468 ATO ORDINATÓRIO Valor da causa: R$ 49.447,52 Endereço para acesso aos documentos do processo e respectivo código: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 404be609-99b6-45a5-aa90-5622ffb469ff Nos termos da Portaria n.º 40 deste Juízo, de 20 de abril de 2021, (art.3º, inciso III), procedo à intimação da parte executada para manifestar sobre o bloqueio de ativos financeiros efetuado previamente por meio do SISBAJUD, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (prazo: 5 dias). Sorocaba, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004539-07.2011.4.03.6110

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2025, 12:47

Publicação

15/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SUPERMERCADO TARABORELLI LIMITADA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ ROBERTO GOMES BUENO DE MIRANDA - SP83468 ATO ORDINATÓRIO Valor da causa: R$ 49.447,52 Endereço para acesso aos documentos do processo e respectivo código: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 404be609-99b6-45a5-aa90-5622ffb469ff Nos termos da Portaria n.º 40 deste Juízo, de 20 de abril de 2021, (art.3º, inciso III), procedo à intimação da parte executada para manifestar sobre o bloqueio de ativos financeiros efetuado previamente por meio do SISBAJUD, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (prazo: 5 dias). Sorocaba, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004539-07.2011.4.03.6110

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/09/2025, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SUPERMERCADO TARABORELLI LIMITADA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ ROBERTO GOMES BUENO DE MIRANDA - SP83468 D E S P A C H O Ciência às partes acerca da redistribuição dos autos a esta 3ª Vara Federal. Prossiga-se, dando cumprimento às determinações constantes da decisão ID 319553662. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004539-07.2011.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba

25/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2025, 17:58

Mero expediente

21/03/2025, 00:14

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 15:32

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

13/11/2024, 19:15

Documentos

Ato ordinatório

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SUPERMERCADO TARABORELLI LIMITADA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ ROBERTO GOMES BUENO DE MIRANDA - SP83468 JUIZ(A) FEDERAL: DR. SIDMAR DIAS MARTINS DESPACHO 1. Petição ID 273399363: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) N. 0004539-07.2011.4.03.6110 intime-se a parte executada a pagar a dívida, acrescida de custas, no prazo legal, sob pena de multa e honorários advocatícios, ambos fixados em 10% sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Caso a parte executada não efetue o pagamento da dívida, proceda-se à penhora e avaliação de seus bens, tantos quantos bastem à satisfação do crédito exequendo (art. 523, § 3º, do CPC). - Saliento, desde logo, que, no caso de indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (SISBAJUD): a) havendo bloqueio em montante superior ao valor da dívida, deverá ser providenciado o imediato cancelamento da indisponibilidade sobre os valores em excesso (art. 854, § 1º, do CPC); b) havendo bloqueio em montante ínfimo, assim considerado aquele não superior a 1% do valor da dívida e, nessa condição, a R$ 1.915,38, deverá ser providenciado o cancelamento total da indisponibilidade efetuada (art. 836 do CPC c/c Resolução PRES n. 138, de 2017, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região); c) não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, fica desde logo determinada a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, cabendo à instituição financeira depositária transferir, no prazo de 24 horas, o montante indisponível para conta vinculada ao juízo (art. 854, §§ 3º e 5º, do CPC). 4. Não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, intime-se a parte exequente acerca da diligência frustrada e, na sequência, suspenda-se o curso da presente execução, aguardando-se em acervo sobrestado pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 921, caput, III, e § 1º, do CPC. 4.1. Findo o prazo fixado, sem alteração do quadro fático, arquivem-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). 5. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente.

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SUPERMERCADO TARABORELLI LIMITADA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ROBERTO GOMES BUENO DE MIRANDA - SP83468-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004539-07.2011.4.03.6110 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: SUPERMERCADO TARABORELLI LIMITADA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ROBERTO GOMES BUENO DE MIRANDA - SP83468-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SUPERMERCADO TARABORELLI LIMITADA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ROBERTO GOMES BUENO DE MIRANDA - SP83468-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A autora não expressou em seu recurso o requerimento de apreciação do Agravo Retido, impondo-se seu não conhecimento, nos termos do art. 523, §1º, do CPC/1973, então vigente. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o quer for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata, tema já pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Deveras, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como aquele da situação dos autos, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito ocorre com a entrega da declaração de contribuições e tributos federais - DCTF, conforme o disposto na Súmula nº 436: a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Uma vez constituído o crédito tributário, coube, ainda àquela c. Corte, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, fixar o termo a quo do prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária declarada e não paga ou na data da entrega da declaração, o que for posterior (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/5/2010). Súmula 436/STJ: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” A constituição do crédito tributário também poderá ocorrer de ofício, nos moldes do art. 149 do Código Tributário Nacional, na ausência de declaração do contribuinte ou se elaborada em desacordo com a legislação tributária, com omissões ou inexatidões, sujeitando-se ao prazo decadencial nos termos do art. 173, I, do CTN, ocorrendo a constituição definitiva quando da notificação do sujeito passivo. O art. 174 do CTN prevê o prazo de cinco anos para a prescrição dos créditos tributários, período iniciado da constituição definitiva do crédito; acrescente-se que o reconhecimento do débito por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial – caso do parcelamento ou mesmo do mero pedido de adesão a parcelamento, por exemplo – interrompe a prescrição, a qual é reiniciada por ato formal de rescisão do parcelamento. Nesse sentido: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. (...) IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO. EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE. LEGALIDADE DA TAXA SELIC. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 283 DO STF E SÚMULA 7 DO STJ. 1. A Corte de origem infirmou que a sociedade empresária não afastou a presunção de veracidade do extrato da Receita Federal em que consta a data do inadimplemento do parcelamento, fundamento esse não impugnado pela recorrente nas razões do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF. 2. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a legalidade da incidência da taxa Selic para a cobrança de tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1995, consoante o disposto na Lei 9.065/1995. 3. Igualmente, a jurisprudência do STJ firmou a orientação de que "a confissão, para fins de parcelamento, equivale à constituição do crédito tributário, sendo desnecessário lançamento pelo Fisco" (AgRg no Ag 1.028.235/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/3/2009). 4. Do mesmo modo, a jurisprudência do STJ, também, proclamou o entendimento de que, "em parcelamento, o marco inicial do curso da prescrição inicia-se com a exclusão formal do contribuinte do programa. Esse ato gera, para a Fazenda Pública, a possibilidade imediata de cobrança do crédito confessado. Em que pese no caso dos autos tenha existido a 'inexistência de faturamento', causa que gera a rescisão do parcelamento, para que se retome a exigibilidade do crédito tributário, e tenha início o prazo prescricional para a sua cobrança, essencial que haja ato formal de rescisão do parcelamento. Não sendo possível a contagem do prazo a partir da ocorrência da situação autorizativa da exclusão" (AgRg no REsp 1.524.984/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 18/4/2016). (...) (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1119623/SC, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 11/06/2018) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO. APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA. REINÍCIO DA CONTAGEM. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, porquanto o pedido de parcelamento implica reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupção da prescrição, reiniciando-se a contagem do lapso prescricional a partir da apresentação desse requerimento administrativo. III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido. (STJ, AgInt no REsp 1405175/SE, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 12/05/2016) Acresce ainda dizer que o pedido de compensação constitui o crédito tributário, tratando-se de ato inequívoco de reconhecimento do débito, concomitantemente à suspensão de sua exigibilidade, não havendo que se falar no fluir do prazo prescricional antes da decisão administrativa definitiva. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENTREGA DE DCTF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS COM O ENCARGO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A entrega da DCTF ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei, constitui o crédito tributário, passando a correr, portanto, após o vencimento, o prazo de 5 anos para execução por parte do Estado credor. 2. Tendo havido pedido de compensação tributária, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, nessa hipótese, a exigibilidade do crédito fica suspensa, impedindo a ocorrência da prescrição executória. Precedentes: AgInt no REsp 1.249.311/PR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; REsp 1.655.017/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; AgRg no REsp 1.382.379/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/10/2015. (...) (STJ, REsp 1169963/SC, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJ 03.04.2018) No caso em tela ocorreu o que segue: 1) créditos inscritos sob o nº 80.2.11.000166-14 (fls. 13 a 24): relativos ao IRPJ dos 3º e 4º trimestres de 1998, cuja compensação foi intentada no processo 10855.002732/98-41, protocolado em 15.10.1998 (fls. 59) e indeferido em 03.12.1999. Em 13.06.2003 foi lavrado Auto de Infração que deu origem ao PAF 10855.003050/2003-01, referente à impugnação oferecida em 04.08.2003 (fls. 13, 24), cuja desistência foi requerida em 01.03.2010 (fls. 127), ocorrendo a inscrição em 18.01.2011 (fls. 98, 133); 2) créditos inscritos sob o nº 80.7.11.000124-70 (fls. 25 a 35): relativos ao PIS dos 3º e 4º trimestres de 1998, cuja compensação foi intentada no processo 10855.002732/98-41, protocolado em 15.10.1998 (fls. 59) e indeferido em 03.12.1999. Em 13.06.2003 foi lavrado Auto de Infração que deu origem ao PAF 10855.003051/2003-01, referente à impugnação oferecida em 04.08.2003 (fls. 25, 35), cuja desistência foi requerida em 01.03.2010 (fls. 128), ocorrendo a inscrição em 25.02.2011 (fls. 97, 137); 3) créditos inscritos sob o nº 80.6.11.000631-31 (fls. 36 a 46): relativos à CSLL dos 3º e 4º trimestres de 1998, cuja compensação foi intentada no processo 10855.002732/98-41, protocolado em 15.10.1998 (fls. 59) e indeferido em 03.12.1999. Em 13.06.2003 foi lavrado Auto de Infração que deu origem ao PAF 10855.003052/2003-01, referente à impugnação oferecida em 04.08.2003 (fls. 36, 46), cuja desistência foi requerida em 01.03.2010 (fls. 129), ocorrendo a inscrição em 18.01.2011 (fls. 99, 142); 4) créditos inscritos sob o nº 80.6.11.000632-12, (fls. 47 a 58): relativos à CSLL dos 3º e 4º trimestres de 1998, cuja compensação foi intentada no processo 10855.002732/98-41, protocolado em 15.10.1998 (fls. 59) e indeferido em 03.12.1999. Em 13.06.2003 foi lavrado Auto de Infração que deu origem ao PAF 10855.003053/2003-01, referente à impugnação oferecida em 04.08.2003 (fls. 47, 58), cuja desistência foi requerida em 01.03.2010 (fls. 130), ocorrendo a inscrição em 18.01.2011 (fls. 100, 146). Pois bem. Não se sustenta a alegação de que a impetração do Mandado de Segurança 0002611-41.1999.4.03.6110 consubstancia desistência dos recursos administrativos; ocorre somente, caso concedida a liminar, a suspensão da exigibilidade dos créditos, nos termos do art. 151, IV, do CTN, ao passo que a legislação positivamente prevê tal efeito quando do pedido da adesão a programa de parcelamento, situações que não se confundem. Observe-se ainda que as reclamações e recursos administrativos igualmente suspendem a exigibilidade do crédito, consoante art. 151, III, do CTN, apenas ao seu final tornando a ser exigíveis os créditos. Uma vez formulado o pedido de compensação, em 15.10.1998, houve indeferimento administrativo em 03.12.1999, ao passo que o Mandado de Seurança foi impetrado em 01.07.1999 (fls. 60), vindo a ser concedida a segurança em 16.02.2000 (fls. 61), decisão reformada por esta Corte em 27.06.2001 (fls. 62), verificando-se a baixa definitiva dos autos em 30.06.2004 (fls. 63). Prosseguindo o litígio administrativo, a suspensão da exigibilidade perdurou até a desistência dos recursos, formulada em 01.03.2010, de maneira que, ajuizada a Execução Fiscal em 22.06.2011 (fls. 113), não configurada a prescrição. Face ao exposto, não conheço do Agravo Retido e nego provimento à Apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega, pelo contribuinte, da “Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de outra declaração dessa natureza” (REsp 1.120.295/SP) reconhecendo o débito fiscal, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. 2. Uma vez constituído o crédito tributário, coube ainda àquela c. Corte, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, fixar o termo a quo do prazo prescricional no dia seguinte ao da data da entrega da declaração ou do vencimento da obrigação tributária declarada e não paga, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata, tema já pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. A constituição do crédito tributário também poderá ocorrer de ofício, nos moldes do art. 149 do Código Tributário Nacional, na ausência de declaração do contribuinte ou se elaborada em desacordo com a legislação tributária, com omissões ou inexatidões, sujeitando-se ao prazo decadencial nos termos do art. 173, I, do CTN, ocorrendo a constituição definitiva quando da notificação do sujeito passivo. 4. O pedido de compensação constitui o crédito tributário, tratando-se de ato inequívoco de reconhecimento do débito, concomitantemente à suspensão de sua exigibilidade, não havendo que se falar no fluir do prazo prescricional antes da decisão administrativa definitiva. 5. Não se sustenta a alegação de que a impetração do Mandado de Segurança 0002611-41.1999.4.03.6110 consubstancia desistência dos recursos administrativos; ocorre somente, caso concedida a liminar, a suspensão da exigibilidade dos créditos, nos termos do art. 151, IV, do CTN, ao passo que a legislação positivamente prevê tal efeito quando do pedido da adesão a programa de parcelamento, situações que não se confundem. Observe-se ainda que as reclamações e recursos administrativos igualmente suspendem a exigibilidade do crédito, consoante art. 151, III, do CTN, apenas ao seu final tornando a ser exigíveis os créditos. 6. Uma vez formulado o pedido de compensação, em 15.10.1998, houve indeferimento administrativo em 03.12.1999, ao passo que o Mandado de Seurança foi impetrado em 01.07.1999 (fls. 60), vindo a ser concedida a segurança em 16.02.2000 (fls. 61), decisão reformada por esta Corte em 27.06.2001 (fls. 62), verificando-se a baixa definitiva dos autos em 30.06.2004 (fls. 63). Prosseguindo o litígio administrativo, a suspensão da exigibilidade perdurou até a desistência dos recursos, formulada em 01.03.2010, de maneira que, ajuizada a Execução Fiscal em 22.06.2011 (fls. 113), não configurada a prescrição. 7. Agravo Retido não conhecido. 8. Apelo improvido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004539-07.2011.4.03.6110 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de Ação Ordinária, proposta por Supermercado Taraborelli Ltda. em face da União Federal, pela qual a autora alegou serem inexigíveis os créditos inscritos sob os nos 80.2.11.000166-14, 80.7.11.000124-70, 80.6.11.000631-31 e 80.6.11.000632-12, haja vista se configurar a prescrição. Indeferido o pedido de tutela antecipada (fls. 72), interpondo a autora Agravo de Instrumento (fls. 77 a 82), convertido em Retido (fls. 86 e 87). Na sentença (fls. 157 a 159), o MM Juízo a quo julgou improcedente o pedido, assinalando não comprovada a identidade de objetos entre o PAF e o Mandado de Segurança então impetrado pela autora, suspensa ao longo de todo o período a exigibilidade dos créditos, afinal iniciada quando da desistência dos recursos administrativos, não se configurando a prescrição. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Em suas razões de Apelação (fls. 170 a 174), a autora argumenta que a desistência dos recursos administrativos foi inócua, pois novamente exigíveis os créditos quando do desfecho do Mandado de Segurança, reconhecida pela administração a identidade de objetos; que a mera impetração do Mandado de Segurança configurou desistência dos recursos administrativos. Nesses termos, requer a reforma da sentença. A União Federal apresentou contrarrazões (fls. 179 a 181). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004539-07.2011.4.03.6110 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu não conhecer do agravo retido e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), no que foi acompanhado pelos votos do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e da Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, a Des. Fed.MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/07/2021, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Todas as movimentações(79)