Procedimento Comum Cível 5002902-59.2019.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002902-59.2019.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2026, 18:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/05/2026, 18:06

Trânsito em julgado

12/05/2026, 18:05

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DA SILVA BELO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDERSON DE LIMA FELIX - SP259363 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em razão do cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Promova-se o levantamento de eventual constrição ou garantia, se houver. Remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. P.R.I.C. SANTO ANDRé, 19 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002902-59.2019.4.03.6140

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2025, 18:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/12/2025, 18:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2025, 18:24

Conclusão (para julgamento)

15/12/2025, 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE DA SILVA BELO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDERSON DE LIMA FELIX - SP259363 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho Digam as partes se há ainda algo a requerer. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção. Outrossim, deverá o exequente informar nos autos o levantamento de todos os valores aqui pagos. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002902-59.2019.4.03.6140

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2025, 14:43

Mero expediente

30/09/2025, 13:39

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 18:06

Documentos

Sentença

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE DA SILVA BELO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON DE LIMA FELIX - SP259363 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 12 da Resolução 823/2022 do Conselho da Justiça Federal, devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002902-59.2019.4.03.6140

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE DA SILVA BELO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON DE LIMA FELIX - SP259363 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ante a manifestação do(a) EXEQUENTE (ID 309821349), HOMOLOGO o cálculo do(a) INSS (ID 304263586), no valor de R$ 290.411,22, a título de principal e R$ 29.041,12, a título de honorários advocatícios, em 10/2023. Autorizo o destaque de verba honorária contratual, limitado a 30% do valor do principal, desde que trazidos aos autos o referido contrato de honorários. Caso o representante judicial da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do art. 19, da Resolução CJF n. 405/2016, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Deverá também a parte credora apresentar extrato atualizado de seu Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal, a fim de comprovar sua regularidade e viabilizar a expedição dos ofícios, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se os ofícios requisitórios. Após, dê-se vista às partes dos ofícios expedidos antes de suas transmissões, pelo prazo de 5 dias, nos termos do artigo 12 da Resolução 823/2022 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, transmitida a requisição ao Eg. TRF3, sobreste-se o presente feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002902-59.2019.4.03.6140 intime-se a parte autora. Nada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Int. Cumpra-se. Mauá, d.s.

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DA SILVA BELO Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON DE LIMA FELIX - SP259363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Id 26359170: JOSÉ DA SILVA BELO ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular o restabelecimento de sua aposentadoria por incapacidade permanente NB 31/611.122.281-7, com o pagamento das prestações vencidas desde a DCB (20/7/2018). Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória. Juntou documentos. Determinada ao autor, na r. decisão id. 27193675, a juntada do requerimento administrativo de prorrogação do benefício, ou de novo requerimento indeferido ou não respondido pela autarquia. A r. determinação foi reiterada no id. 30606414. Proferida a r. sentença id. 34564442, em que se concedeu a gratuidade de justiça ao demandante, bem como se julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Em sede recursal, deu-se provimento ao recurso de apelação, interposto pelo autor, para anular a r. sentença, nos termos da v. Decisão id. 243792020. Sobrevindos os autos a este Juízo, proferiu-se a r. decisão id. 245812891, pela qual se indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou-se a citação. A parte autora comunicou a interposição de agravo de instrumento em face da r. decisão id. 245812891 (A. I. 5011203-77.2022.4.03.0000 – id. 249153746). O aludido recurso restou desprovido (v. Decisão id. 265607374 – pág. 29). O INSS apresentou contestação (id 82003649), em que alegou, preliminarmente, a prescrição quinquenal. Quanto ao mérito propriamente, pugnou pela improcedência do pedido. Requisitado o pagamento dos honorários periciais (id. 258541395). Apresentado laudo pericial judicial (id 267382060). Manifestação da parte autora no id. 271264916, anuente com a conclusão pericial e com reiteração do pedido de tutela antecipada. Silente o INSS. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA PRESCRIÇÃO Observo a inocorrência de prescrição quinquenal de parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, uma vez que entre a data da ciência do ato administrativo de cessação do benefício (20/7/2018 – id 26360057) e a da propositura da presente demanda (19/12/2019) não decorreu o lustro legal. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da pretensão remanescente. Passo ao exame do mérito. DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE A Constituição da República assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão de incapacidade, nos termos da lei. A lei exigida no comando constitucional em destaque é a Lei n. 8.213/1991, que prevê os seguintes benefícios devidos em razão da incapacidade laboral, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Depreende-se dos dispositivos em exame que o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é devido ao segurado que apresente incapacidade para sua atividade habitual por mais de 15 dias, sendo temporária a inabilitação, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) pressupõe incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho que garanta a sua subsistência. A qualidade de segurado e, em regra, a carência de 12 contribuições (artigo 25, caput, inciso I, da Lei n. 8.213/1991) são requisitos para a concessão de ambos os benefícios. Já o auxílio-acidente pressupõe redução de capacidade laborativa, qualitativa ou quantitativamente, em decorrência de sequelas definitivas resultante de acidente de qualquer natureza. Tal benefício exige a qualidade de segurado, independe de carência (artigo 26, caput, inciso I, da Lei n. 8.213/1991), e tem caráter indenizatório, que corresponde a 50% do salário de benefício. 1. DA INCAPACIDADE Conforme a perícia médica judicial realizada em 2/9/2022 (id 267382060), a parte autora foi diagnosticada com “contusão temporal e brain swelling”. Constatou-se, ainda, que o segurado sofreu fratura de crânio em acidente ocorrido aos 14/3/2007. As mencionadas enfermidades, concluiu a i. Perita, tornaram o demandante INCAPAZ, de forma TOTAL e PERMANENTE. Fixou a data do início da incapacidade – DII, em 14/3/2007. Transcrevo trecho do laudo pericial (id. 267382060, pág. 4, g.n.) 3 - DISCUSSÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002902-59.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Trata-se de Periciado que alega que devido ser portador de sequela de trauma de crânio, está incapaz para o trabalho. Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com o Periciado, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial. Em 14 de março de 2007, o Autor sofreu queda de andaime com trauma crânio encefálico. Foi diagnosticado com contusão temporal e brain swelling. Sofreu fratura de crânio. Ao exame clínico, há comprometimento das funções mentais e psíquicas. Não há possibilidade de melhora. Há incapacidade total e permanente desde 14 de março de 2007. 4 – CONCLUSÃO Pelo visto e exposto concluímos que: • O Periciado sofreu trauma de crânio com sequelas psíquicas; • Há comprometimento das funções mentais e psíquicas; • Não há possibilidade de melhora; • Há incapacidade total e permanente desde 14 de março de 2007. Em resposta aos quesitos, a i. perita informou que a incapacidade da parte autora a impede totalmente de praticar sua atividade habitual (Quesito do Juízo nº 6 – id. 267382060 – pág. 5), bem como ser “insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando” (Quesito do Juízo nº 10 – id. 267382060– pág. 10). Ressalte-se que a perícia abrangeu todas as doenças que a parte autora especificou na data do exame. Também não é o caso de impedimento e suspeição do especialista nomeado por este Juízo a ensejar eventual substituição. A Sr.ª Perita designada por este Juízo é profissional habilitada na área do conhecimento necessária para a avaliação da matéria fática controvertida (Medicina). Aliás, é do entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça que a pertinência da especialidade médica não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado. 3. O acolhimento da pretensão recursal requer o revolvimento da matéria de prova, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.696.733/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021). 2. DA QUALIDADE DE SEGURADO Inconteste a qualidade de segurado do autor, visto que pretende o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, cessado administrativamente aos 20/7/2018 - id 26360057 ante a conclusão da autarquia de que o segurado estava apto ao labor. 3. DOS PARÂMETROS DO BENEFÍCIO Diante das exposições acima, roborada pela conclusão pericial realizada nos autos, é notória a irregularidade da cessação administrativa do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente de que gozava o autor (NB 31/611.122.281-7). Assim, preenchidos os requisitos legais, e tendo em vista a incapacidade total e permanente para a atividade habitual, a parte autora tem direito ao restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente - 31/611.122.281-7 desde o dia imediatamente posterior à DCB 20/7/2018. É devido, ainda, o abono anual, por força do disposto no artigo 40 da Lei n. 8.213/1991. O adicional previsto no artigo 45 da Lei de Benefícios é indevido, eis que o exame pericial evidenciou que a parte autora não necessita da assistência permanente de terceiros (quesito n. 14 - ID 267382060, página 6). 4. DA TUTELA ANTECIPADA Quanto ao pedido de tutela de urgência, a verossimilhança da alegação está suficientemente demonstrada pelas mesmas razões que apontam para a procedência do pedido. O fundado receio de dano irreparável revela-se na privação da parte autora de parcela das prestações destinadas a garantir a sua subsistência até a fase de cumprimento de sentença, agravado pelo fato de ela estar sujeita a recurso submetido à regra do efeito suspensivo. Além disso, observo que a parte autora é pessoa idosa e não possui renda, conforme extrato CNIS cuja juntada ora determino. A concessão da tutela de urgência não implica o pagamento de atrasados. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: - restabelecer a aposentadoria por incapacidade permanente - 31/611.122.281-7 desde o dia imediatamente posterior à DCB 20/7/2018; - efetuar o pagamento das diferenças devidas, inclusive o abono anual, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do vencimento de cada parcela, cujo montante deverá ser apurado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, observada a prescrição quinquenal, descontado o montante recebido a título de benefício inacumulável. Outrossim, CONCEDO a tutela de urgência para determinar a implantação e o pagamento do benefício requerido, na forma ora decidida, no prazo de um mês contado a partir da cientificação desta sentença. Expeça-se o necessário. Ante a sucumbência do INSS, e nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor do representante judicial da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, este entendido como sendo o montante das diferenças vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula n. 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Os honorários serão atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Custas ex lege, inclusive os honorários do(a) perito(a) judicial, conforme o artigo 32 da Resolução CJF n. 305/2014. TÓPICO SÍNTESE DO JULGADO NÚMERO DO BENEFÍCIO: 31/611.122.281-7 4 NOME DO BENEFICIÁRIO: JOSÉ DA SILVA BELO BENEFÍCIO CONCEDIDO: aposentadoria por incapacidade permanente RENDA MENSAL ATUAL: A CALCULAR PELO INSS DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 21/7/2018 DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB): -x- RENDA MENSAL INICIAL: A CALCULAR PELO INSS DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO: -x- CPF: 031.382.688/97 NOME DA MÃE: Francisca da Silva Belo NIT: -x- ENDEREÇO: Avenida Portugal, n. 711-A, Jardim Pilar – Mauá/SP, CEP: 09370-000. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE DA SILVA BELO Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON DE LIMA FELIX - SP259363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 249153746: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Não noticiada a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, prossiga-se. Manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência. Sem prejuízo, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002902-59.2019.4.03.6140 designo perícia médica a ser realizada no dia 02/09/2022, às 15h15min, nomeando, para tanto, o(a) Dr(a). Vladia Juozepavicius Gonçalves Matioli. A parte autora deverá, na data indicada, comparecer na sede deste Juízo, situada na Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá/SP, trazendo consigo os documentos pessoais, com fotografia, exames e informes médicos que possuir, sob pena de preclusão da prova. Fica a parte autora intimada, na pessoa do(a) representante judicial, para o devido comparecimento no local designado, munida de documento de identificação pessoal com foto. Fica o(a) autor(a) ciente de que a perícia médica será realizada com uso de máscara, janelas abertas, luvas e álcool gel. É obrigatório o uso de máscara para adentrar nas dependências do prédio bem como a observância de todas as demais determinações editadas pela administração do edifício, recomendando-se à parte periciada, se possível, comparecer desacompanhada para evitar aglomeração de pessoas. Fica ainda a parte autora intimada de que o ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, colaboradores e estagiários, dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais, nos termos da Portaria PRES-CORE 25, de 06.12.2021. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,00, nos termos do previsto na Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal da 3a Região. Poderá a parte autora arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), apresentar quesitos e a indicar assistentes técnicos no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC). Além de eventuais quesitos das partes, o(a) Sr(a). Perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1 – O(A) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? 1.1 - A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2 – O(A) periciando(a) comprova estar realizando tratamento? 2 - Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3 - Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4 - Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1 - Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão? 5 - É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. 6 - Constatada a incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o(a) periciando(a) de praticar sua atividade habitual? 7 - Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 8 - Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 9 - A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 10 - A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 11 - Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 12 - É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 13 - Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14 - Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15 - Há incapacidade para os atos da vida civil? 15.1 - Quais elementos constantes dos autos ou identificados durante o exame amparam a conclusão de que o periciando carece de discernimento para administrar os seus bens e interesses, ou de agir de acordo com este entendimento? 15.2 – O(A) periciando(a) pode praticar algum ato da vida civil? 16 - O(A) periciando(a) pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17 - Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade. 18 - Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o(a) periciando(a) apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19 - O(A) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite, ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? Caberá a(o) perita(o) judicial, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. É vedada a solicitação à parte de exames médicos complementares durante a perícia judicial pelo perito nomeado pelo juízo, devendo a especialista cingir suas conclusões à vista dos elementos de prova contidos nos autos e/ou apresentados durante o exame. Faculto à parte autora a apresentação de todos os documentos médicos e exames clínicos relacionados com a doença incapacitante na data da perícia, os quais deverão ser colacionados aos autos no prazo de dez dias úteis após a realização do exame pericial. Na hipótese de não comparecimento ao exame, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar documentalmente o motivo de sua ausência no prazo de dez dias úteis, sob pena de prosseguimento do feito independentemente da produção da prova pericial. O laudo deverá ser entregue em 30 dias úteis, sendo que depois de juntado aos autos deverá ser oportunizada vista às partes, para se manifestarem, no prazo comum de 15 dias úteis (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). Sobrevindo o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, ocasião em que o INSS poderá oferecer proposta de acordo. Oferecida proposta de acordo pela autarquia, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Não sendo requeridos esclarecimentos após a vista das partes do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários do(a) Sr(a). Perito(a). Cumpra-se. Intimem-se. Mauá, d.s.

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE DA SILVA BELO Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON DE LIMA FELIX - SP259363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cientifiquem-se as partes acerca da baixa dos autos. Anulada a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, prossiga-se. Passo ao exame do pedido de tutela provisória. Conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência exige a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, prevê o § 3º do dispositivo legal mencionado que a tutela de urgência antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Neste exame de cognição sumária, tenho que os requisitos para a tutela de urgência requerida não foram preenchidos, em especial a verossimilhança da alegação. A parte autora deixou de comprovar inequivocamente a incapacidade atual que a aflige, de modo que a realização de prova pericial é medida que se impõe. Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Sem prejuízo, tocante ao periculum in mora, tem-se vedação legal de antecipação de tutela quando há risco de irreversibilidade do provimento (art 300, § 3º, CPC). Parte da jurisprudência tem se inclinado no sentido da desnecessidade de devolução dos valores recebidos a título de liminar, ensejando, no ponto, a ocorrência de periculum in mora inverso, atentando contra o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Sob outro prisma, em sendo revogada tutela anteriormente concedida, fica o jurisdicionado sujeito à restituição dos valores recebidos (STJ - RESP 1.401.560). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002902-59.2019.4.03.6140 Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se o INSS para apresentar sua defesa, observando que o ente público envolvido na lide, no caso de acordos, somente apresenta eventual proposta após instrução probatória. Assim, faço valer efetiva impossibilidade de composição neste momento prematuro do processo, sem perder de vista a preocupação de evitar atos inúteis, gerando demora desmotivada ao andamento processual (art. 334, parágrafo 4º, II, CPC, combinado com art. 5º, Decreto-Lei nº 4.657/1942 e art. 139, II, CPC, o qual, por sua vez, repete a regra constitucional do art. 5º, LXXVIII). Ainda, consta o ofício n. 35/2016 - GAB/PFE-INSS/ERSAE, de 22.03.2016, da Procuradoria Seccional Federal em Santo André, arquivado em secretaria, nesse mesmo sentido. Quanto a eventual feito indicado no termo de prevenção, competirá ao réu alegar eventual caso de prevenção, litispendência ou coisa julgada nos termos do artigo 337 do CPC. Com a resposta, havendo alegação das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência. Oportunamente, voltem conclusos para designação de perícia médica. Cumpra-se. Int. Mauá, d.s.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: JOSE DA SILVA BELO Advogado do(a) APELANTE: ANDERSON DE LIMA FELIX - SP259363-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002902-59.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: JOSE DA SILVA BELO Advogado do(a) APELANTE: ANDERSON DE LIMA FELIX - SP259363-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: JOSE DA SILVA BELO Advogado do(a) APELANTE: ANDERSON DE LIMA FELIX - SP259363-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Assiste razão à parte autora. Restou definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, a questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão, a revisão ou o restabelecimento de benefício previdenciário, estabelecendo-se, ainda, regras de transição para as ações distribuídas até 03.09.2014: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (STF, Tribunal Pleno, RE 631240 / MG, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 03/09/14, DJe em 10/11/2014) (grifou-se) No caso concreto, a parte autora foi submetida a exame médico revisional na esfera administrativa, em 20.07.2018 (ID 144188515), não tendo sido constatada a persistência da incapacidade, sendo o benefício cessado desde então, com pagamento de mensalidades de recuperação. Assim, tendo a Autarquia já examinado a parte autora, e cessado seu benefício, desnecessária a formulação de requerimento administrativo prévio. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002902-59.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação proposta por JOSE DA SILVA BELO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do seu benefício de aposentadoria por invalidez. Juntados procuração e documentos. Foi determinada à parte autora a comprovação do pedido administrativo de prorrogação do benefício. Manifestação da parte autora. Foi proferido despacho mantendo a determinação de apresentação do comprovante do requerimento administrativo. A parte autora apresentou manifestação renunciando ao prazo para interposição de recurso. O MM. Juízo de origem extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação requerendo a anulação da sentença sob o argumento de que o prévio requerimento administrativo não é condição para propositura de ação previdenciária quando se trata de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente deferido. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002902-59.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para anular a r. sentença, e determino o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Restou definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, a questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão, a revisão ou o restabelecimento de benefício previdenciário, estabelecendo-se, ainda, regras de transição para as ações distribuídas até 03.09.2014. 2. No caso concreto, a parte autora foi submetida a exame médico revisional na esfera administrativa, em 20.07.2018 (ID 144188515), não tendo sido constatada a persistência da incapacidade, sendo o benefício cessado desde então, com pagamento de mensalidades de recuperação. Assim, tendo a Autarquia já examinado a parte autora, e cessado seu benefício, desnecessária a formulação de requerimento administrativo prévio. 3. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora para anular a r. sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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