Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000282-72.2021.4.03.6308 - TRF3 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2021

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

Processos relacionados

JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara Federal de Avaré com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário

Partes do Processo

PATRICIA APARECIDA PIRES DE FREITAS

CPF

Autor

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Central de Ajuda

MARIA APARECIDA PIRES DE FREITAS

CPF

Autor

PAULO CESAR DE FREITAS JUNIOR

CPF

Autor

CARLOS EDUARDO DE FREITAS

CPF

Autor

LUCAS DANIEL PIRES DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANDRE LUIS MATTOS SILVA

OAB/SP 242739·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(236)

PATRICIA APARECIDA PIRES DE FREITAS

CPF

Autor

MARIA APARECIDA PIRES DE FREITAS

CPF

Autor

PAULO CESAR DE FREITAS JUNIOR

CPF

Autor

CARLOS EDUARDO DE FREITAS

CPF

Autor

LUCAS DANIEL PIRES DA SILVA

CPF

Autor

PRISCILA CARLA DE FREITAS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:39

Decorrido prazo de LUCAS DANIEL PIRES DA SILVA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 11:09

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE FREITAS JUNIOR em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 11:09

Decorrido prazo de PATRICIA APARECIDA PIRES DE FREITAS em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 11:09

Decorrido prazo de PRISCILA CARLA DE FREITAS em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 11:09

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE FREITAS em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 11:09

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PIRES DE FREITAS em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 11:09

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2022, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:04

Publicado Despacho em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 18:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2022, 09:37

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2022.

22/07/2022, 00:13

Todas as movimentações(128)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:39

Decorrido prazo de LUCAS DANIEL PIRES DA SILVA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 11:09

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE FREITAS JUNIOR em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 11:09

Decorrido prazo de PATRICIA APARECIDA PIRES DE FREITAS em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 11:09

Decorrido prazo de PRISCILA CARLA DE FREITAS em 12/09/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•29/08/2022, 18:34

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 13:35

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legal

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13/09/2022, 11:09

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE FREITAS em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 11:09

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PIRES DE FREITAS em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 11:09

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2022, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:04

Publicado Despacho em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 18:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2022, 09:37

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2022.

22/07/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 13:39

Juntada de ato ordinatório

20/07/2022, 13:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PIRES DE FREITAS em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:02

Decorrido prazo de PATRICIA APARECIDA PIRES DE FREITAS em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:02

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE FREITAS JUNIOR em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:02

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE FREITAS em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:02

Decorrido prazo de PRISCILA CARLA DE FREITAS em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:02

Decorrido prazo de LUCAS DANIEL PIRES DA SILVA em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:06

Juntada de Petição de outras peças

24/06/2022, 10:16

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 11:26

Juntada de ato ordinatório

22/06/2022, 16:32

Decorrido prazo de PRISCILA CARLA DE FREITAS em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:24

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE FREITAS JUNIOR em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:24

Decorrido prazo de LUCAS DANIEL PIRES DA SILVA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:24

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE FREITAS em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:24

Decorrido prazo de PATRICIA APARECIDA PIRES DE FREITAS em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2022, 14:41

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PIRES DE FREITAS em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:02

Publicado Decisão em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 18:55

Proferida decisão interlocutória

02/05/2022, 18:55

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 18:55

Conclusos para decisão

29/04/2022, 14:48

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PIRES DE FREITAS em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:05

Publicado Despacho em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 16:05

Conclusos para despacho

14/03/2022, 15:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2022, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 14:00

Conclusos para despacho

10/03/2022, 13:19

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PIRES DE FREITAS em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:32

Juntada de certidão

25/01/2022, 11:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/01/2022, 11:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2022, 14:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/01/2022, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA PIRES DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS MATTOS SILVA - SP242739 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000282-72.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Trata-se de ação judicial movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em que houve acordo homologado em juízo. O trânsito em julgado da sentença homologatória já foi devidamente certificado nos autos. Decido. Providencie a Secretaria a alteração da classe da presente ação para “Cumprimento de Sentença”. Tendo em vista a comunicação do óbito da parte autora por meio da petição ID 184669471, suspendo o processo por 30 (trinta) dias, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, inciso V, da Lei n.º 9.099/95, a fim de aguardar a apresentação dos documentos necessários à habilitação dos sucessores, dentre os quais: a) certidão positiva ou negativa de dependentes habilitados à pensão por morte emitida pelo INSS; b) comprovante de residência legível (Paulo); c) cópias do documento de identidade e CPF legível (Patrícia); d) certidão de casamento e documentos pessoais, em sendo o caso, dos cônjuges dos sucessores (Paulo, Carlos);e e) certidão de casamento, com a averbação da separação judicial da parte autora. Após, intime-se o INSS para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de habilitação formulado nos autos. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Intimem-se. Avaré, 29 de dezembro de 2021. GABRIEL HERRERA Juiz Federal

10/01/2022, 00:00

Proferida decisão interlocutória

07/01/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 13:22

Conclusos para decisão

29/12/2021, 11:48

Transitado em Julgado em 17/12/2021

28/12/2021, 21:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 01:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2021, 15:58

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PIRES DE FREITAS em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:08

Expedição de Informação

30/11/2021, 17:25

Recebidos os autos

30/11/2021, 17:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2021, 14:43

Publicado Sentença em 16/11/2021.

17/11/2021, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

17/11/2021, 04:08

Juntada de certidão

16/11/2021, 22:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

16/11/2021, 22:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/11/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 19:54

Homologada a Transação

12/11/2021, 17:45

Conclusos para julgamento

09/11/2021, 12:46

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/11/2021, 12:46

Conclusos para julgamento

08/11/2021, 22:06

Expedição de Informação

03/11/2021, 15:27

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

03/11/2021, 15:27

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/10/2021, 17:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 18:21

Outras Decisões

25/10/2021, 18:21

Conclusos para decisão

25/10/2021, 18:16

Juntada de Petição de proposta de acordo

20/10/2021, 14:43

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PIRES DE FREITAS em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2021.

24/09/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

24/09/2021, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2021, 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 08:12

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 08:12

Juntada de ato ordinatório

22/09/2021, 08:09

Juntada de Petição de laudo pericial

21/09/2021, 20:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO Nº 2021/6308000427 - OFÍCIO CONCLUÍDO EM 07/06/2021 - PROTOCOLO 2021/6308007561

07/06/2021, 12:43

Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERITO - EVELISE APARECIDA BARBOZA - R$ 300

20/05/2021, 16:09

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DE PA Nº 2021/6308000427 - GEX APSDJ BAURU

19/04/2021, 11:03

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DE PA Nº 2021/6308000427 - - (OFICIO) 2021/6308000427 - GEX APSDJ BAURU

16/04/2021, 01:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6308000503 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

14/04/2021, 15:35

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 08/04/2021 DECISÃO JEF2021/6308002084

08/04/2021, 08:55

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6308002084 - MARIA APARECIDA PIRES DE FREITAS

08/04/2021, 08:55

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6308000503 - - (MANDADO) 2021/6308000503 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

07/04/2021, 01:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DE PA Nº 2021/6308000427 - Nº 2021/6308000427 - GEX APSDJ BAURU

06/04/2021, 11:45

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6308002084 - EXPEDIENTE Nº 2021/6308000075

06/04/2021, 09:25

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6308002084

30/03/2021, 11:53

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 29/03/2021 DECISÃO JEF2021/6308001902

29/03/2021, 10:52

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6308001902 - MARIA APARECIDA PIRES DE FREITAS

29/03/2021, 10:52

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 26/03/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6308000048

26/03/2021, 20:27

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6308000048 - EXP. 2021/6308000072

25/03/2021, 10:10

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6308001902 - EXPEDIENTE Nº 2021/6308000071

25/03/2021, 08:36

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6308001902

24/03/2021, 16:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - CITAÇÃO Nº 2021/6308000503 - Nº 2021/6308000503 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

24/03/2021, 15:53

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

24/03/2021, 15:40

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO

24/03/2021, 15:40

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 16:32

Decisão

•04/05/2022, 08:30

Decisão

•02/05/2022, 18:55

Despacho

•14/03/2022, 16:05

Despacho

•10/03/2022, 14:00

Decisão

•07/01/2022, 13:22

Sentença

•12/11/2021, 19:54

Sentença

•12/11/2021, 17:45

Decisão

•25/10/2021, 18:21

Ato Ordinatório

•22/09/2021, 08:12

Ato Ordinatório

•22/09/2021, 08:09

Decisões Primeiro Grau

•30/03/2021, 11:53

Decisões Primeiro Grau

•24/03/2021, 16:59