Procedimento Comum Cível 5002989-20.2019.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002989-20.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARGARIDA VASCONCELOS SANTOS, NEIDSON BARRIONUEVO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id 574559516: Dê-se ciência à parte exequente acerca do extrato de pagamento do precatório. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002989-20.2019.4.03.6106 Intime-se novamente o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o r. despacho de ID 560811872. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal

04/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 12:20

Mero expediente

01/06/2026, 23:10

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 18:46

Expedida/certificada

06/03/2026, 10:17

Mero expediente

05/03/2026, 21:24

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 10:54

Publicação

03/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARGARIDA VASCONCELOS SANTOS, NEIDSON BARRIONUEVO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INFORMO as partes que o feito está com vista acerca do Id nº 427805458. INFORMO ao requerido que o feito está com vista para que, apresente no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos devidos, conforme determinado no ID nº 357883122. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002989-20.2019.4.03.6106

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2025, 13:01

Julgamento em Diligência

22/09/2025, 13:35

Recebimento

19/09/2025, 12:13

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 13:12

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARGARIDA VASCONCELOS SANTOS, NEIDSON BARRIONUEVO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO JOSé DO RIO PRETO/SP, 23 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002989-20.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARGARIDA VASCONCELOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933, RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID nº 357871585 e seguintes da Parte Autora. Determino: 1) Quanto aos cálculos já apresentados pelo INSS, caso a Parte concorde, pode ser expedido como valor incontroverso, pois até resolver a questão do benefício correto, é provável que o dia 1º de abril do corrente ano seja ultrapassado. 1.1) Concedo o prazo de 2 dias para expressa manifestação acerca da expedição dos requisitórios dos valores incontroversos apresentados pelo INSS. 1.2) O feito será remetido ao INSS, para a reimplantação do benefício concedido administrativamente, após a manifestação expressa da parte Exequente ou o decurso de prazo para este fim. 2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002989-20.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Defiro o pedido da Parte Autora, devendo ser MANTIDO o benefício concedido administrativamente (aposentadoria especial), ante a expressa manifestação, já que mais vantajoso para a Parte Autora. 2.1) Remetam-se os autos ao INSS para cumprimento desta decisão. 2.2) Deverá o INSS comprovar o cumprimento desta determinação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 3) Após a reimplantação do benefício acima determinada, apresente o INSS os cálculos devidos, no prazo de 30 (trinta) dias (prazo este que será contado a partir da comprovação da manutenção do benefício concedido administrativamente pelo Setor de Benefícios do INSS), sendo os atrasados devidos até a data da implantação do benefício concedido administrativamente. 4) Fica parcialmente revogada a determinação contida no ID nº 357421874, itens 1 e 2. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARGARIDA VASCONCELOS SANTOS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARGARIDA VASCONCELOS SANTOS DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933, RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista os requerimentos da Parte Autora, ID nº 341640100/341640853, determino: 1) O benefício judicial já foi implantado, conforme ID nº 332534129, inclusive com informação de que o benefício concedido administrativamente seria cessado no dia imediatamente anterior. 1.1) Portanto, desnecessária nova remessa ao setor de benefícios já que optou pelo benefício concedido administrativamente. 2) Tendo em vista que nada requerido em relação aos cálculos apresentados pelo INSS, preclusa a oportunidade para manifestação. 2.1) Promova a Secretaria o cadastramento e a conferência do(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento, com as cautelas de praxe. 2.2) Após, dê-se ciência às partes acerca do teor do(s) ofício(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias, inclusive, se for o caso, para nova manifestação, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal. 2.3) Nada sendo requerido ou decorrido "in albis" o prazo, retornem os autos para transmissão do(s) referido(s) ofício(s) requisitório(s) e aguarde-se o pagamento em Secretaria, no caso de RPV. 2.4) Cumpra-se, com urgência, observando-se que a transmissão do precatório deve ser efetuada até dia 1º de abril do presente exercício, para que não exista prejuízo à parte autora. 2.5) Aguarde-se os pagamentos em Secretaria, se existir algum pagamento via precatório, remeter ao arquivo sobrestado, também aguardando o pagamento. 3) Por fim, promova a Secretaria a alteração do nome da Parte Autora, através de call center, com urgência. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002989-20.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARGARIDA VASCONCELOS SANTOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933, RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1) Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos ao Setor Administrativo do INSS para que IMPLANTE/REVISE/MANTENHA o benefício a ser pago à Parte Autora, com data de início de pagamento a partir da data do recebimento dos autos, devendo o INSS comprovar a determinação em 30 (trinta) dias. Caso o INSS não comprove no referido prazo, comunique-se novamente a EADJ, para que comprove a implantação/revisão do benefício, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2) Com a juntada aos autos do comprovante da implantação/revisão, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002989-20.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos que entende devidos, inclusive honorários advocatícios, se for o caso, atualizados na data da apresentação da conta de liquidação, devendo constar na planilha a data em que está atualizada a conta (observando a data de início de pagamento). 3) Com a implantação/revisão do benefício e a juntada aos autos dos cálculos pelo INSS, abra-se vista à Parte Autora para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), informe a parte Autora, no mesmo prazo, sobre a existência de eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda devido, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 34, da Resolução nº 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, comprovando documentalmente nos autos. 4) Concordando com os cálculos apresentados, promova a Secretaria o cadastramento e a conferência do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, dê-se ciência ao INSS acerca do teor do(s) ofício(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido ou decorrido "in albis" o prazo, retornem os autos para transmissão do(s) referido(s) ofício(s) requisitório(s) e aguarde-se o pagamento em Secretaria - se houver somente RPV. 4.1) Havendo recebimento através de Precatório, o feito deverá aguardar o pagamento SOBRESTADO, em Secretaria. 4.2) Havendo RPV e Precatório, após o pagamento do(s) RPVs, deverá a Secretaria proceder conforme item anterior (4.1). Caso a verba a ser requisitada seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos deverá a parte autora dizer se concorda com a expedição de precatório ou se renuncia ao excedente, visando à expedição de ofício requisitório de pequeno valor (neste caso, seu representante legal deverá ter poderes expressos para a renúncia). Sendo a Parte Autora representada por mais de 01 (um) advogado, deverá constar em nome de qual advogado será(ão) expedido(s) o (s) requisitório(s), salientando que deverá constar do ofício o número do CPF tanto da parte autora quanto de seu representante legal, devidamente regularizado junto à Secretaria da Receita Federal, pois trata-se de documento essencial para o recebimento das verbas devidas desta natureza. Efetivado o depósito, intime-se a Parte Autora para que providencie saque junto a uma das agências (da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil). Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação em questão ou, independentemente desta, a partir da comprovação de saque efetuado por iniciativa exclusiva da Parte, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. 5) Não concordando com os cálculos apresentados, no mesmo prazo concedido no item 3 acima, apresente a planilha com os cálculos que entende devido (art. 534, do CPC) e requeira a intimação do INSS, nos termos do art. 535, do CPC. Nesta hipótese, fica determinada a intimação do INSS para, caso queira, apresentar impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada impugnação, abra-se nova vista à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 6) Decorrido "in albis" o prazo concedido para a parte Autora manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou para promover a execução do julgado, aguarde-se provocação em arquivo, anotando-se baixa-findo. Por fim, havendo apresentação de cálculos por qualquer das partes, considero iniciada a execução, devendo a Secretaria promover a retificação da classe desta ação para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARGARIDA VASCONCELOS SANTOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933, RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO autora: Que seja declarada a especialidade das atividades desenvolvidas nos seguintes períodos: 01/06/1989 a 04/03/1993 – agente de saúde / auxiliar de enfermagem – Município de Morro do Chapéu/BA; 01/06/1996 a 30/06/2001 – auxiliar de enfermagem – Hospital Maternidade São Vicente de Paulo; 12/11/2001 a 31/01/2005 – auxiliar de enfermagem – Sociedade Portuguesa de Beneficência; 04/11/2002 a 04/07/2018* - auxiliar de enfermagem - FUNFARME – Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto; * data do requerimento na via administrativa a concessão da aposentadoria especial, pela somatória dos períodos cuja especialidade requer seja declarada, sem a incidência de fator previdenciário; ou, da aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão dos intervalos declarados especiais, em tempo comum (aplicação do fator de conversão correspondente) e a soma destes aos demais períodos de trabalho, tudo a contar do requerimento administrativo do NB. 184.288.514-3 (04/07/2018), ou, a contar da data em que implementados os requisitos necessários aos deferimento das espécies requeridas. Da documentação de págs. 83/85 e 89/91 – ID 19689469 (formulário de Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial e Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição), observo que, na via administrativa, o INSS já considerou, como especiais, as atividades desenvolvidas entre 12/11/2001 e 31/01/2005, circunstância que impõe o reconhecimento da ausência de interesse de agir da requerente, com a extinção do feito, apenas em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor executado em dito intervalo. Oportuno destacar que, o requerimento do benefício n.º 184.288.514-3 foi formulado em sede administrativa em 04/07/2018, ao passo que o ajuizamento desta ação data de 23/07/2019, pelo que não há que falar em ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, da Lei n.º 8.213/91. Tendo em vista que as demais preliminares suscitadas m contestação foram superadas pela decisão ID 46719683, passo ao exame do mérito. II.1 – MÉRITO A) DO RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL No que tange ao reconhecimento de períodos de trabalho desenvolvidos sob condições adversas, tenho como necessário e conveniente traçar um breve escorço histórico das inúmeras mudanças ocorridas na legislação pertinente. Nesse diapasão, cabe consignar que a denominada “aposentadoria especial” foi originariamente prevista no art. 31 da Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), que assim estabelecia: “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.”, sendo que o requisito idade mínima foi eliminado com a edição da Lei nº 5.440-A. Posteriormente, o Decreto nº 53.831, editado em 25 de março de 1964 – depois revogado pelo Decreto n.º 62.755/1968 -, introduziu em seu Anexo os serviços tidos como insalubres, perigosos ou penosos para fins de concessão da espécie em comento. Dentre outras alterações legislativas cuja menção é irrelevante no presente feito, é importante mencionar que a Lei nº 5.890/73, estatuiu que “a aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 5 anos de contribuições, tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos, conforme a atividade profissional, em condições que, para efeito, forem consideradas penosas, insalubres ou perigosas, por Decreto do Poder Executivo.” Foi então editado, pelo Poder Executivo, o Decreto n.º 83.080, de 24 de janeiro de 1979, disciplinando a questão. Também a Constituição Federal de 1988, em seu art. 202, inciso II (redação original), previu a hipótese de concessão de aposentadoria especial, em tempo inferior ao normalmente exigido dos trabalhadores, “se sujeitos a trabalho sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física definidas em lei”. Nessa esteira, a Lei nº 8.213/91, assim disciplinou a aposentadoria especial: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Ainda, o art. 152 do diploma legal em destaque (Lei nº 8.213/91 – na redação original) cuidou de estabelecer que, enquanto a relação das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física não fosse elaborada, continuaria em vigor a lista da legislação anterior (Anexos I ou II do Decreto nº 83.080/79 e do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64, até a edição do Decreto nº 2.172/97, em 05 de março de 1997). Todavia, alterações substanciais no benefício em questão foram verificadas com a promulgação da Lei nº 9.032, de 1995, que passou a encarar a aposentadoria especial não como um direito da categoria - conforme mera previsão da atividade profissional nas correspondentes Leis, Decretos e anexos já apontados - para tratá-la, a partir de então, como um direito do indivíduo, exigindo-se do segurado a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, nessas condições especiais (15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei). Referidas alterações foram consolidadas com o advento da MP 1.523/96, convertida em lei aos 10 de dezembro de 1997 (lei n.º 9.528/97), que incluiu ao art. 58 da Lei de Benefícios da Previdência Social os §§ 1º a 4º (Lei n.º 8.213/91), e fixou os meios suficientes a demonstrar a efetiva exposição do segurado aos riscos já citados (formulário e laudo técnico). Em outras palavras, em face de tais inovações, o simples enquadramento do segurado em determinada categoria profissional, cujas atividades pressupunham a submissão do executor a condições especiais, deu lugar à necessária comprovação da efetiva exposição aos agentes prejudiciais próprio de cada atividade. Oportuno frisar que, em se tratando de reconhecimento da atividade de natureza especial, a legislação aplicável é aquela vigente à época do respectivo exercício. Nessa mesma linha, cabe mencionar que, à vista do pedido inicial – concessão de benefício, a princípio, a partir de 04/07/2018 – o exame do mérito há de levar em consideração as disposições da Lei n.º 8.213/91 sem as alterações decorrentes da edição da Lei n.º 13.846/2019 e, sem as inovações promovidas pela EC. 103/2019. Feitas tais considerações, passo à análise das provas trazidas ao feito, a fim de aferir se bastam para embasar a pretensão deduzida na exordial. Em relação à aduzida nocividade do trabalho realizado nos períodos questionados nos autos, os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP’s – ID 19689469 – págs. 09/20 – e ID’s 19689477 e 21763128) – emitidos a cargo dos respectivos empregadores -, informam que, nos intervalos neles delimitados, e no exercício das funções de auxiliar e técnica de enfermagem, a autora se dedicou a atividades que consistiam, basicamente, em ‘(...) assistência a todo tipo de paciente: cuidados diretos, auxiliar em pequenas cirurgias e procedimentos ambulatoriais, transporte de pacientes (maca, cadeira de rodas), administração de medicações e nebulizações (...). (...) controlar sinais vitais, mensurar paciente (peso e altura), higienizar paciente, (...) instrumentar cirurgias, (...) puncionar acesso venoso, aspirar cânula orotraqueal e de traqueostomia, (...), trocar curativos, (...) proceder à inaloterapia, (...), aplicar clister (lavagem intestinal), introduzir cateter nasogástrico e vesical, (...) instalar alimentação induzida, (...) instalar hemoderivados, (...) administrar produtos quimioterápicos, (...)”. Os mesmos documentos indicam, ainda, que na execução das atividades neles descritas, verificou-se a presença de fatores de risco biológicos, tais como vírus, bactérias e sangue. Também no Laudo Pericial (ID 289697264), após minuciosa inspeção junto às instalações físicas às instalações de local com características e ramo de atuação idênticos àqueles nos quais o postulante trabalhou na condição de agente de saúde, atestou o assistente do juízo que, em função do contato direto com pacientes portadores e não portadores de doenças infecto contagiosas e com materiais infecto contagiantes – o que é inerente ao ambiente e à área voltada à assistência hospitalar e aos cuidados da saúde humana -, a autora esteve exposta, de modo habitual e permanente, aos agentes nocivos biológicos. Ainda acerca às condições do trabalho da autora, durante o período objeto de prova, assim pontou o perito: “(...) Sra. Margarida Vasconcelos Santos da Silva exerceu atividades ESPECIAIS, (...), devido à sua exposição habitual e permanente a agentes biológicos (...) GERMES INFECCIOSOS E OU PARASITÁRIOS HUMANOS (...)” – v. conclusão e respostas aos quesitos - ID 289697264. Portanto, reconheço, como especiais, as atividades desenvolvidas pela requerente, na condição de agente de saúde, auxiliar e técnica de enfermagem, nos períodos: de 01/07/1989 a 31/12/1992 (Município de Morro do Chapéu/BA), de 01/06/1996 a 30/06/2001 (Hospital Maternidade São Vicente de Paulo), e de 04/11/2002 a 04/07/2018* (FUNFARME – Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto - * data do requerimento administrativo), uma vez que, de acordo com as provas analisadas, tais atividades foram desempenhadas mediante a submissão do(a) executor(a) (autora) aos agentes insalubres listados nos itens 1.3.2, do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.3.4, do Anexo I e 2.1.3, do Anexo II, do Decreto n.º 83.080/79; e 3.0.1, ‘a’, do Anexo IV, dos Decretos n.º s 2.172/97 e 3.048/99 - ‘Trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médico, odontológica, hospitalar’. Deixo consignado que, à vista dos dados lançados tanto junto ao extrato previdenciário quanto nas informações prestadas pelo município de Morro do Chapéu (v. ID’s 22643979 e 243823162) acerca do início e término de vigência dos contratos de trabalho firmados entre a autora e a municipalidade em comento, tenho por prejudicado o exame do mérito em relação do pedido de averbação nos termos postos no item ‘IV’ da inicial. Pelos mesmos motivos, é de rigor a parcial procedência do pedido analisado no presente tópico. B) DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91) Quanto ao pedido de concessão de aposentadoria especial, passo a analisar o mérito sob a ótica da legislação vigente ao tempo do requerimento do benefício n.º 184.288.514-3 (já que esta é a data indicada na exordial como possível marco inicial da espécie pretendida), ou seja, sem levar a efeito quaisquer das alterações promovidas pela Lei n.º 13.846/2019 e, sem as inovações promovidas pela EC. 103/2019. O deferimento da citada espécie vem disciplinado no art. 57, caput, da Lei de Benefícios da Previdência (Lei n.º 8.213/91) e também pelo art. 64 do Decreto n.º 3.048/99 (“A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.”) Levando a efeito as atividades declaradas como de caráter especial – tanto na via administrativa quanto nos termos da presente fundamentação - sem a incidência de qualquer fator de conversão (inaplicável à aposentadoria especial) e ressalvada eventual concomitância entre um e outro período –, vê-se que o tempo de labor da demandante - em atividades consideradas nocivas à sua saúde -, em 04/07/2018 (data do requerimento administrativo do benefício n.º 184.288.514-3) resulta em mais de 25 (vinte e cinco) anos, conforme cômputo que segue: Período: Modo: Total normal: Acréscimo: Somatório: 01/07/1989 a 31/12/1992 normal 3 a 6 m 0 d não há 3 a 6 m 0 d 01/06/1996 a 30/06/2001 normal 5 a 1 m 0 d não há 5 a 1 m 0 d 12/11/2001 a 31/01/2005 normal 3 a 2 m 19 d não há 3 a 2 m 19 d 01/02/2005 a 04/07/2018 normal 13 a 5 m 4 d não há 13 a 5 m 4 d TOTAL: 25 (vinte e cinco) anos, 02 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias Procede, pois, o pedido de concessão de aposentadoria especial, a contar do requerimento administrativo do benefício acima citado (em 04/07/2018), já que, em tal data, já contava a autora com tempo de serviço, sob condições prejudiciais, em quantidade equivalente ao legalmente previsto para fins de deferimento da referida espécie previdenciária que, para os segurados expostos aos agentes nocivos de que tratam os itens 1.3.2, do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.3.4, do Anexo I, do Decreto n.º 83.080/79; e 3.0.1, “a” do Anexo IV, dos Decretos n.º s 2.172/97 e 3.048/99, é de 25 (vinte e cinco) anos (parte final do caput do art. 57 da Lei n.º 8.213/91). Ante procedência do pleito analisado neste tópico, resta prejudicada apreciação do mérito quanto aos pedidos indicados nos itens ‘VIII’ da peça inaugural. C) DO PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO PLEITEADO O denominado fator previdenciário foi instituído pela edição da Lei n.º 9.876/99 que, em seu artigo 2º, deu nova redação ao art. 29 da Lei n.º 8.213/91. Tais inovações introduziram o indigitado fator previdenciário na forma de cálculo do salário de benefício das espécies elencadas no inciso I do já citado art. 29 (aposentadoria por tempo de serviço contribuição e aposentadoria por idade), cuja dicção assim ficou: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (...)” Também os §§ 7º e 8º, da Lei n.º 8.213/91 cuidaram da estabelecer a metodologia de apuração do referido fator, dispondo que: “§ 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. Resta claro, então, que o fator previdenciário consiste num coeficiente de cálculo - a ser aplicado quando da apuração da renda mensal inicial do benefício -, que visa à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário e que, para tanto, leva em conta os seguintes elementos: o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida do segurado no momento da concessão de sua aposentadoria, e parâmetros estatísticos divulgados periodicamente por instituto oficial (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE - Tábuas de Mortalidade - previstas no artigo 2º do Decreto nº 3.266/99) e que deve restringir seus efeitos aos benefícios elencados no inciso I do art. 18, alíneas b e c. Assim, se o benefício aqui deferido, nos termos delineados nesta sentença (aposentadoria especial), refere-se a espécie que não integra o rol estampado no inciso I, do art. 29 da Lei n.º 8.213/91, procede também o pedido de não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua renda mensal inicial. Para arrematar, trago à colação do julgado proferido pela Décima Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cujos fundamentos podem ser aplicados à hipótese vertente: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. I - A Lei 8.213/91 excluiu a incidência do fator previdenciário apenas do cálculo da aposentadoria especial, e não da aposentadoria por tempo de contribuição deferida com base na conversão de períodos de atividade especial em comum. II - O trabalhador que durante parte de sua vida desempenha atividades sob condições insalubres já é contemplado com regra excepcional, em que se exige um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o trabalho efetivo nessa condição. III - Agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC, interposto pela parte autora, improvido.” (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – DÉCIMA TURMA - AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1701820 – Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO - e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/03/2012). III - DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002989-20.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por Margarida Vasconcelos Santos da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que declare, como especiais, as atividades desenvolvidas como agente de saúde e auxiliar de enfermagem, a partir de 01/07/1989 e até os dias atuais* (*04/07/2018 - data do requerimento na via administrativa). Requer, ainda, a concessão do benefício de aposentadoria especial (conf. arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91), mediante o cômputo das atividades cuja especialidade pretende ver declarada nestes autos, e sem a incidência do fator previdenciário; ou, da aposentadoria por tempo contribuição, com a conversão dos períodos declarados como de labor especial, em tempo comum, e o cômputo destes aos demais períodos de trabalho, tudo a partir da data do requerimento administrativo do benefício n.º 184.288.514-3 (em 04/07/2018 – ID 19689469 – págs. 95/96), ou a contar da data em que verificada a integralidade dos requisitos legais hábeis ao deferimento das espécies pretendidas. Foi concedido, em favor da demandante, os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 20587666). Citado, o INSS apresentou contestação arguindo, em preliminares, a indevida concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a falta de interesse de agir quanto aos períodos de 01/02/2005 a 04/07/2018 e de 12/01/2001 a 31/01/2005. No mérito, defendeu a improcedência dos pleitos (ID 22645551). Réplica no ID 32275413. Por decisão ID 46719683 foi rejeitada a impugnação às benesses da assistência judiciária gratuita e, bem assim, afastada a preliminar levantada em contestação quanto à falta de interesse de agir em relação ao intervalo de 01/02/2005 a 04/07/2018. Em resposta ao ofício expedido no ID 47955504 o município de Morro do Chapéu apresentou as informações e documentos – ID 243823162. Foi nomeado profissional da área de engenharia de segurança do trabalho para realização de perícia técnica somente em relação às atividades exercidas entre 01/07/1989 e 04/03/1993 (ID 264174649). O Laudo Pericial foi juntado no ID 289697264, acerca do qual manifestaram-se as partes (ID’s 292178644 e 293020988). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes, na espécie, as condições da ação e os pressupostos indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a declarar ou irregularidades a serem sanadas. O feito comporta julgamento imediato, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, eis que suficientes aquelas já existentes nos autos. Em síntese, pretende a Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, reconheço a ausência de interesse de agir da Parte Autora, no que se refere ao pedido de declaração da nocividade das atividades desenvolvidas de 12/11/2001 a 31/01/2005 e, neste ponto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro nas disposições do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Diploma Legal já mencionado, para declarar a especialidade das atividades executadas pela autora, nos períodos 01/07/1989 a 31/12/1992 (Município de Morro do Chapéu/BA), de 01/06/1996 a 30/06/2001 (Hospital Maternidade São Vicente de Paulo), e de 04/11/2002 a 04/07/2018* (FUNFARME – Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto - * data do requerimento administrativo) - pela comprovação de exposição aos agentes agressivos biológicos elencados nos itens 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.3.4, do Anexo I, e 2.1.3, do Anexo II, do Decreto n.º 83.080/79; e 3.0.1 – ‘a’, dos Anexos IV, dos Decretos n.º s 2.172/97 e 3.048/99 (Trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médico, odontológica, hospitalar’’). Condeno o INSS, ainda, a implantar, em favor de MARGARIDA VASCONCELOS SANTOS DA SILVA, o benefício de Aposentadoria Especial (arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91), com data de início em 04/07/2018 (data do requerimento administrativo do benefício n.º 184.288.514-3 e, também, quando já implementados os requisitos legais hábeis ao deferimento da espécie pretendida), arcando, também, com o pagamento dos valores correspondentes entre a data de início do benefício e a data de sua implantação e efetivo pagamento (entre DIB e DIP). A renda mensal do benefício deferido deverá ser apurada sem a incidência do fator previdenciário e, sobre o montante apurado, deverá o INSS aplicar os sucessivos reajustes, legalmente previstos, chegando, assim, ao valor atualizado do benefício. A teor do que dispõem as Súmulas n.º 148 e nº 204, do Superior Tribunal de Justiça, e nº 08 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os valores em atraso deverão ser monetariamente corrigidos (a partir do vencimento de cada prestação, até a data do efetivo pagamento) e sobre eles incidirão juros de mora a partir de 16/08/2019 (data do registro de ciência acerca da citação nos autos eletrônicos), tudo isto de acordo com os critérios estampados nos itens 4.3.1.1 e 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 784/2022, de 08/08/2022, do Conselho da Justiça Federal. Para fins de correção monetária, adoto o entendimento fixado no julgamento do RE 871.947/SE, em 20/09/2017, ocasião em que decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, que ‘O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.’, estabelecendo, então, em substituição ao índice de remuneração das cadernetas de poupança, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. Ainda quanto aos juros e para efeito de atualização monetária, deverá ser observado, no que couber, as inovações oriundas da Edição da Emenda Constitucional n. 113, de 08 de dezembro de 2021 que, em seu artigo 3º estabelece que, a partir de 08/12/2021, ‘Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.’ Responderá o INSS, por inteiro, pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, que arbitro em dez por cento dos valores pagos em razão do ajuizamento da presente ação, limitados ao montante apurado até a data da prolação da presente sentença, aplicando o entendimento consignado na Súmula 111 do STJ (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.”). Em cumprimento ao disposto no Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006 e, considerando o teor da Recomendação Conjunta n.º 04/2012, editada pela Corregedoria Nacional de Justiça em conjunto com o Corregedor Geral da Justiça Federal, segue tópico síntese para implantação do benefício, após o trânsito em julgado desta sentença: TÓPICO SINTESE - IMPLANTAÇÃO Nome do(a) beneficiário(a): MARGARIDA VASCONCELOS SANTOS DA SILVA Nome da mãe: Therezinha Vasconcelos de Oliveira CPF do(a) beneficiário(a): 237.469.555-72 Inscrição NIT: 1.134.076.082-1 Endereço do(a) Segurado(a): Rua Padre Clemente Marton Segura, n.º 169, apto. 31, Higienópolis, São José do Rio Preto-SP Benefício: Aposentadoria Especial Renda mensal inicial (RMI): A ser calculada pelo INSS, na forma da lei Data de início do benefício: 04/07/2018 - data do requerimento administrativo do benefício n.º 184.288.514-3 e do implemento dos requisitos legais hábeis a gerar a concessão do benefício Data de Início do Pagamento: A Partir do trânsito em julgado desta sentença Tratando-se de benefício concedido a partir de 04/07/2018, tenho que a somatória das parcelas vencidas, abrangidas pela condenação e anteriores à data de início dos pagamentos, não deverá superar a 1.000 (mil) salários mínimos, razão pela qual considero possível aplicar ao caso a ressalva contida no § 3º, inciso I, do art. 496 do CPC, dispensando, pois, o reexame necessário. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARGARIDA VASCONCELOS SANTOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933, RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Não obstante a conclusão do feito para fins de prolação de sentença, da detida análise da documentação trazida ao feito, especialmente, dos expedientes reproduzidos nos ID’s 19689472, 243823162 e 243822796 – os quais denotam que o empregador Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu/Ba não dispõe da documentação inerente às condições do trabalho desenvolvido pela autora no período em que integrou o quadro de colaboradores da referida municipalidade -, tenho que, in casu, se faz razoável e adequada a realização de perícia técnica, nos termos requeridos pela parte autora (ID 247712914), pelo que, reconsidero a decisão ID 261069349. Com efeito, tratando-se de trabalho voltado aos cuidados com saúde (conf. Inicial e Declaração ID 19689472), dada a expressiva distância entre esta Subseção Judiciária e a localidade do empregador em comento (Morro do Chapéu/BA) e, principalmente, pelas características inerentes ao ofício ora questionado e ao ambiente laboral que lhe é intrínseco, certo é que não há substanciais divergências nas condições e dinâmica em que executadas ditas atividades, seja em uma ou outra unidade voltada à área da saúde. Assim sendo, considero possível a realização da visita técnica em estabelecimento(s)/unidade(s) hospitalar e/ou de saúde cujas características guardem relação com àquele(s) em que a postulante exerceu suas atividades laborais no período de 01/07/1989 a 31/12/1992. Nomeio como perito o Sr. Márcio Ricardo Morelli de Meira, engenheiro especializado em segurança do trabalho, com escritório na Rua Rui Barbosa, n.º 1561, na cidade de Monte Alto/SP, e-mail: [email protected] – contato (cel): 16 99742-4221, que deverá entregar o laudo no prazo de 40 (quarenta) dias, a contar da data de sua intimação desta nomeação. Os honorários serão pagos pela Justiça Federal, ao final da perícia, com base na Tabela de pagamento de Peritos do TRF da 3ª Região (Tabela II do Anexo Único, da Resolução 305/2014-CJF), em virtude do que preceitua o art. 95, §§ 3º e 4º do CPC e, também, considerando o fato de que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Caso o expert não aceite o encargo, deverá se pronunciar em 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da comunicação de sua nomeação. Indique a demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, o(s) estabelecimento(s) (nome(s) e endereço(s)), situado(s) neste município e/ou adjacências para realização da inspeção técnica judicial, cujo(s) ramo(s) de atividade e ambiente laboral guarde semelhança àquele(s) onde exerceu suas atividades profissionais, durante o(s) período(s) objeto de prova neste feito e, principalmente, no(s) qual(is) seria(m) possível a realização da visita técnica (prévia autorização do responsável para entrada do(a) assistente do juízo - se possível com número de telefone para contato prévio). No mesmo prazo, indiquem as partes seus respectivos assistentes técnicos e apresentem seus quesitos, se o caso for. Após, providencie a Secretaria a comunicação do Perito Judicial (por e-mail) quanto a sua nomeação. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002989-20.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARGARIDA VASCONCELOS SANTOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933, ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002989-20.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita apresentada pelo INSS, nos termos do art. 100, do Código de Processo Civil, em contestação (ID 22645551). Assevera o impugnante que ‘(...) a requerente possui rendimentos para arcar com as despesas do processo (...). (...) aufere renda mensal superior a R$3.000,00 desde maio de 2019 (em junho, por exemplo, R$3.636,78 -...) (...)’ – sic – ID 22645551. Em réplica, a parte autora refutou os argumentos ofertados pelo instituto impugnante (ID 32275413). É o relatório do essencial. Decido. De início, cumpre observar que a presunção de veracidade da declaração firmada pela parte (pessoa física) quanto à sua insuficiência para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, é relativa. Desse modo, entendo que a revogação dos benefícios da assistência judiciária importa, necessariamente, na demonstração da ausência dos requisitos necessários à sua concessão, ou no desaparecimento das condições declaradas pela autora (ID 22645551), para fins de deferimento da benesse em tela. De outra face, a parte que requerer a revogação dos benefícios da assistência judiciária tem o ônus de provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não se verifica no caso concreto. No caso dos autos, ao impugnar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da demandante, limitou-se o INSS a informar o valor de seus rendimentos mensais em determinada época (págs. 05/06 – ID 22645551) e a defender que estes superam o limite estabelecido para fins de isenção de imposto de renda e os critérios fixados no art. 790, §3º, da CLT para fins de deferimento da benesse questionada, todavia, tais ilações, por si só, não se prestam a comprovar que a requerente não mais ostenta a condição de necessitada, conforme declarado (ID 22645551). Oportuno destacar que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, numa abordagem predominantemente econômica e que leva em conta, principalmente, os rendimentos brutos dos núcleos familiares – em salários mínimos -, ao catalogar a população brasileira em classes sociais, classificou como integrantes da Classe C – assim entendida a parcela da população que detém poder aquisitivo e qualidade de vida caracteristicamente medianos – os brasileiros com rendimentos mensais entre 04 (quatro) salários mínimos e que não ultrapassem 10 (dez) salários mínimos. Diante de tais premissas, tenho que aqueles cujos rendimentos mensais não excedam ao mínimo levado a efeito para fins de classificação social da população na denominada ‘Classe C’, qual seja, 04 (quatro) salários mínimos, podem ser considerados como hipossuficientes para fins de custeio das despesas processuais, fazendo jus, assim, às benesses da assistência judiciária gratuita. Portanto, considerando que a remuneração informada como sendo da parte autora na competência 06/2019 (ID 22643980) – R$3.636.78 - não alcança o equivalente a quatro salários mínimos (tomando como base o salário mínimo vigente ao tempo da competência em questão – que era de R$998,00), e uma vez não demonstrado pelo impugnante que as condições retratadas pela declaração firmada no ID 19688649 não mais subsistem, fica afastada a preliminar arguida em contestação, com a consequente rejeição da impugnação, mantendo-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da autora (ID 20587666). Melhor razão não assiste ao INSS ao arguir a falta de interesse de agir da parte autora em relação ao pleito de reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido de 01/02/2005 a 04/07/2018, junto ao empregador FUNFARME. Isto porque, ao contrário do que alega o instituto réu, o documento ofertado nestes autos para fins de comprovação das condições do labor em comento (PPP emitido em 08/11/2018 – págs. 05/11- ID 19689477) não traz informações diversas daquelas consignadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário ofertado em sede administrativa, para instrução do requerimento administrativo identificado sob o n.º 184.288.514-3 - págs. 11/18 – ID 19689469 e págs. 11/18 – ID 22643983 -, não havendo que falar em fatos e documentos desconhecidos pela autarquia previdenciária, pelo que, fica afastada a preliminar de ausência de interesse de agir quanto ao intervalo de 01/02/2005 a 04/07/2018. A preliminar de ausência de interesse processual do autor, no tocante ao período de 12/01/2001 a 31/01/2005, será devidamente analisada por ocasião da prolação da sentença, em função dos reflexos que, porventura, venham a incidir no exame do mérito, notadamente em relação à apuração do tempo de labor, nos termos em que vindicado. ID 32275413: defiro em parte o pedido de expedição de ofícios aos empregadores da demandante, na medida em que a documentação carreada aos autos acerca das atividades executadas no período laborado junto a FUNFARME (págs. 11/18 - ID 19689469, págs. 05/11 – ID 19689477 e ID 21763128) está em conformidade com as formalidades previstas para fins de seu preenchimento, daí porque, em meu sentir, não carecem de complementações as informações lançadas em dita documentação. Noutro giro, dada a divergência que se verifica nos documentos de págs. 22/58 – ID 19689469 e ID 19689472, que apontam o cargo/função da requerente ora como auxiliar administrativo ora como agente comunitária de saúde, é de rigor a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu/BA para que apresente a este juízo, cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e/ou outro documento de que disponha e que se preste a reproduzir os cargos e funções ocupados por Margarida Vasconcelos Santos da Silva e, bem assim, as atividades efetivamente por ela desenvolvidas durante o período em que prestou serviços para tal municipalidade. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

10/03/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(21)