Procedimento Comum Cível 5002996-30.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002996-30.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SELMA OLYMPIA DE ARAUJO QUEIROZ, CLAUDIO ARAUJO CHAMIE QUEIROZ, FRANCISCO JOSE ARAUJO CHAMIE DE QUEIROZ, PAULO ARAUJO CHAMIE DE QUEIROZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO FONSECA BOAVENTURA - SP151515 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARETA SOARES DA SILVA - SP244795 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 DESPACHO Primeiramente, com relação ao cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais e reembolso das custas, recebido conforme decisão ID 540832478, a CEF comprovou o depósito garantia no ID 558515206 e aguarda o desfecho da apuração do valor principal para impugnação. Com relação à obrigação de reembolso em dobro, reconheço a omissão da decisão ID 540832478, passando a dispor nos termos a seguir: Aceito a petição ID 540313803 como início do cumprimento de sentença em relação à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, tendo em vista que foram atendidos aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil. Intime a CEF para realizar o pagamento da condenação, no valor de R$ 908.043,97, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, contados da publicação deste despacho, sob pena de ser acrescida, na ausência de pagamento, a multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, bem como ser dado início aos atos de expropriação (artigo 523, "caput" e parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil). Registre-se que, decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar a sua impugnação, independentemente de nova intimação ou penhora (artigo 525 do Código de Processo Civil). Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002996-30.2019.4.03.6100

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SELMA OLYMPIA DE ARAUJO QUEIROZ, CLAUDIO ARAUJO CHAMIE QUEIROZ, FRANCISCO JOSE ARAUJO CHAMIE DE QUEIROZ, PAULO ARAUJO CHAMIE DE QUEIROZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO FONSECA BOAVENTURA - SP151515 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARETA SOARES DA SILVA - SP244795 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 DESPACHO Primeiramente, com relação ao cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais e reembolso das custas, recebido conforme decisão ID 540832478, a CEF comprovou o depósito garantia no ID 558515206 e aguarda o desfecho da apuração do valor principal para impugnação. Com relação à obrigação de reembolso em dobro, reconheço a omissão da decisão ID 540832478, passando a dispor nos termos a seguir: Aceito a petição ID 540313803 como início do cumprimento de sentença em relação à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, tendo em vista que foram atendidos aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil. Intime a CEF para realizar o pagamento da condenação, no valor de R$ 908.043,97, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, contados da publicação deste despacho, sob pena de ser acrescida, na ausência de pagamento, a multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, bem como ser dado início aos atos de expropriação (artigo 523, "caput" e parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil). Registre-se que, decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar a sua impugnação, independentemente de nova intimação ou penhora (artigo 525 do Código de Processo Civil). Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002996-30.2019.4.03.6100

16/04/2026, 00:00

Mero expediente

15/04/2026, 17:20

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 07:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

23/01/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SELMA OLYMPIA DE ARAUJO QUEIROZ, CLAUDIO ARAUJO CHAMIE QUEIROZ, FRANCISCO JOSE ARAUJO CHAMIE DE QUEIROZ, PAULO ARAUJO CHAMIE DE QUEIROZ ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO FONSECA BOAVENTURA - SP151515 ADVOGADO do(a) AUTOR: ARETA SOARES DA SILVA - SP244795 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002996-30.2019.4.03.6100 Recebo as petições-ID 540313803 e ID 540313842 como início do cumprimento de sentença das custas e honorários sucumbenciais, atendidos os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil. Retifique-se a classe processual. Intime-se a parte executada CEF para efetuar o pagamento do montante da condenação no valor total de R$ 99.884,83, no prazo de 15 dias, contados da publicação deste despacho (artigo 525 do CPC). Na ausência de pagamento no prazo, será acrescida multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, iniciando-se os atos de expropriação (artigo 523, caput e §§ 1º e 3º do CPC). Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, a executada terá 15 dias para apresentar impugnação, independentemente de nova intimação ou penhora (artigo 525 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, datado e assinado eletronicamente. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SELMA OLYMPIA DE ARAUJO QUEIROZ, CLAUDIO ARAUJO CHAMIE QUEIROZ, FRANCISCO JOSE ARAUJO CHAMIE DE QUEIROZ, PAULO ARAUJO CHAMIE DE QUEIROZ ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO FONSECA BOAVENTURA - SP151515 ADVOGADO do(a) AUTOR: ARETA SOARES DA SILVA - SP244795 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002996-30.2019.4.03.6100 Recebo as petições-ID 540313803 e ID 540313842 como início do cumprimento de sentença das custas e honorários sucumbenciais, atendidos os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil. Retifique-se a classe processual. Intime-se a parte executada CEF para efetuar o pagamento do montante da condenação no valor total de R$ 99.884,83, no prazo de 15 dias, contados da publicação deste despacho (artigo 525 do CPC). Na ausência de pagamento no prazo, será acrescida multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, iniciando-se os atos de expropriação (artigo 523, caput e §§ 1º e 3º do CPC). Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, a executada terá 15 dias para apresentar impugnação, independentemente de nova intimação ou penhora (artigo 525 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, datado e assinado eletronicamente. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

23/01/2026, 00:00

Mero expediente

22/01/2026, 14:46

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 14:23

Desarquivamento

22/01/2026, 14:22

Baixa Definitiva

13/10/2025, 11:24

Publicação

16/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SELMA OLYMPIA DE ARAUJO QUEIROZ, CLAUDIO ARAUJO CHAMIE QUEIROZ, FRANCISCO JOSE ARAUJO CHAMIE DE QUEIROZ, PAULO ARAUJO CHAMIE DE QUEIROZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO FONSECA BOAVENTURA - SP151515 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARETA SOARES DA SILVA - SP244795 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 DESPACHO Primeiramente, com relação ao cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais e reembolso das custas, recebido conforme decisão ID 540832478, a CEF comprovou o depósito garantia no ID 558515206 e aguarda o desfecho da apuração do valor principal para impugnação. Com relação à obrigação de reembolso em dobro, reconheço a omissão da decisão ID 540832478, passando a dispor nos termos a seguir: Aceito a petição ID 540313803 como início do cumprimento de sentença em relação à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, tendo em vista que foram atendidos aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil. Intime a CEF para realizar o pagamento da condenação, no valor de R$ 908.043,97, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, contados da publicação deste despacho, sob pena de ser acrescida, na ausência de pagamento, a multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, bem como ser dado início aos atos de expropriação (artigo 523, "caput" e parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil). Registre-se que, decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar a sua impugnação, independentemente de nova intimação ou penhora (artigo 525 do Código de Processo Civil). Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002996-30.2019.4.03.6100

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SELMA OLYMPIA DE ARAUJO QUEIROZ, CLAUDIO ARAUJO CHAMIE QUEIROZ, FRANCISCO JOSE ARAUJO CHAMIE DE QUEIROZ, PAULO ARAUJO CHAMIE DE QUEIROZ Advogados do(a) AUTOR: ARETA SOARES DA SILVA - SP244795, MARCELO FONSECA BOAVENTURA - SP151515 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002996-30.2019.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por SELMA OLYMPIA DE ARAUJO QUEIROZ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da UNIÃO, objetivando que seja determinado à UNIÃO que se abstenha de promover os descontos em folha de pagamento da autora, relativos aos contratos de mútuo, sem prejuízo da condenação da CEF à devolução dos valores descontados em folha, já que os contratos não só estão rescindidos, como vêm sendo cobrados por meio de ação de execução de título extrajudicial. Requereu indenização por danos morais. Narra que, em 16.05.2013, firmou dois contratos de crédito consignado junto à CEF, sob os números 026908-39 e 026909-10, sendo os valores das parcelas, respectivamente, de R$ 1.532,68 e R$ 1.090,25, a serem descontados no seu contracheque. Afirma que, em virtude de atraso no pagamento, em 09.12.2013, a CEF rescindiu os contratos e promoveu ação de execução de título executivo extrajudicial contra a autora, a fim de cobrar a referida dívida, promovendo, inclusive, atos de constrição de bens (processo nº 0022393-73.2013.4.03.6100). Aduz que, apesar de a CEF ter restringido os contratos e estar executando a autora judicialmente, continua promovendo descontos em folha. Informa que tais descontos caracterizam uma cobrança dúplice e abusiva, visto que a ré nem ao menos abateu do saldo devedor os valores mensalmente descontados nem cessou tais descontos. Traz aos autos os contratos de empréstimo consignado (ID 14924980 e 14924981), cópia do processo de execução (petição inicial da CEF ao ID nº 14924979), bem como cópia da sentença em Embargos à Execução (ID 14924993). Junta ainda cópias de seus holerites de 2013 (IDs 14924999, 14925000, 14925951, 14925952, 14925953, 14925954, 14925956, 14925957), 2014 (IDs 14925965, 14925966, 14925967, 14925968, 14925970, 14925972, 14925975, 14925979, 14925982, 14925988, 14925987, 14925989), 2015 (IDs 14925991, 14925994, 14925996, 14925998, 14926000, 14926352, 14926353, 14926356, 14926357, 14926360, 14926362, 14926365), 2016 (IDs 14926370, 14926373, 14926374, 14926375). Deu à causa o valor de R$ 58.182,18 (cinquenta e oito mil, cento e oitenta e dois reais e dezoito centavos). Foi proferido despacho admitindo a conexão do processo, remetendo-se os autos para distribuição por dependência ao processo nº 0022393-73.2013.4.03.6100 (ID 14950573). A parte autora interpôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (ID 16601405). Redistribuídos os autos, foi proferida decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência (ID 17851024). A União apresentou contestação (ID 18233991), alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, alegando que não houve duplicidade na cobrança, visto que basta à autora demonstrar o pagamento e obter sua quitação junto à instituição bancária. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento e requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência (ID 18595068). A decisão em Agravo de Instrumento indeferiu o pedido de tutela (ID 20350622). Foi realizada audiência de conciliação no dia 06.10.2020, a qual restou infrutífera (ID 39827851). A CEF apresentou contestação (ID 37563242), aduzindo que, por erro sistêmico, foram realizados descontos na folha de pagamento da autora, tendo a ré, todavia, providenciado a transferência do valor de R$ 18.976,68 (dezoito mil novecentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), para devolução dos valores descontados. Alegou a perda do objeto da ação e inexistência de danos morais. Requereu a improcedência do pedido. Ao ID nº 43065924, a CEF informou não ter mais provas a produzir. Intimada, a autora apresentou réplica, requerendo a produção de prova pericial e de prova documental (ID 43110477). Juntou aos autos os holerites de 2016 (ID 43113235), 2017 (ID 43113656), 2018 (ID 43113693), 2019 (ID 43113990) e 2020 (ID 43114275). A parte autora requereu a reconsideração da decisão de indeferimento da tutela de urgência (ID 43726755). Decisão negou provimento à Agravo de Instrumento interposto pela parte autora (ID 48166998, pág. 51). A parte autora interpôs recurso especial (ID 48166998, pág. 58), o qual foi inadmitido (ID 48166998, pág. 95). A parte autora opôs Agravo em Recurso Especial (ID nº 48166998, pág. 97), o qual foi conhecido, porém desprovido (ID 48166998, pág. 136). Sobreveio decisão que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo, em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal (ID 52002833). A parte autora opôs embargos de declaração (ID 52937987), os quais foram rejeitados (ID 98572134). A parte autora interpôs Agravo de Instrumento com efeito suspensivo (ID 123812783). Foi indeferido o efeito suspensivo requerido (ID 130650188). Redistribuídos os autos, a autora foi intimada a juntar certidão de objeto e pé do processo de execução, bem como a emendar a inicial (ID 178381265), o que foi cumprido ao ID nº 240149322. Sobreveio notícia do falecimento da autora, suspendendo-se o processo para habilitação de eventuais sucessores (ID 245574761). Foi deferida a habilitação dos sucessores da autora, Francisco José Araújo Chamié de Queiroz, Cláudio Araújo Chamié de Queiroz e Paulo Araújo Chamié de Queiroz (ID 258428194). Indeferido o requerimento de produção de prova pericial (ID 263476471), bem como foi intimada a parte autora para prestar esclarecimentos, o que foi cumprido ao ID nº 265177396. Proferida sentença de improcedência do feito (ID 272552379), a qual foi anulada pela decisão de ID nº 333007542, sob argumento de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal. Vieram os autos redistribuídos, determinando-se a alteração do valor da causa e a exclusão da União, ante o acolhimento de sua ilegitimidade passiva (ID 337916259). No mais, concedeu-se prazo para apresentação de alegações finais. Alegações finais pela parte autora ao ID nº 340731315 e pela ré ao ID nº 341283402. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Ausentes questões preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise de mérito. A controvérsia, no caso, diz respeito à cobrança indevida de valores referentes aos contratos de nºs 026908-39 e 026909-10, que também foram objeto de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 0022393-73.2013.4.03.6100, nos quais foram opostos Embargos à Execução, processo nº 0006960-92.2014.4.03.6100, os quais foram julgados parcialmente procedentes, conforme dispositivo de sentença abaixo: “Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, apenas para declarar a nulidade da cláusula contratual que determina a cumulação da comissão de permanência, taxa de rentabilidade e multa contratual, reconhecendo o direito de crédito da embargada, em sua integralidade, uma vez que as nulidades declaradas não produzem efeitos no valor da dívida executada”. No caso dos autos, é incontroversa a relação de consumo, devendo ser aplicados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Este, em seu art. 14, adotou o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor, de forma que este apenas se esquiva de sua responsabilidade se provar: a) inexistência do vício ou defeito no produto ou serviço; b) culpa exclusiva do consumidor: e c) culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, CDC). Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Outrossim, o Código de Processo Civil, no artigo 373, incisos I e II, preceitua caber ao autor provar fato constitutivo do seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Da análise do conjunto probatório é possível observar que a autora instruiu o feito com documentos para alicerçar os pedidos, em especial seus holerites, relativos aos anos de 2013 a 2020, nos quais são comprovados os descontos realizados pela ré. Ressalte-se que, ainda que os contracheques da autora não demonstrem a quais contratos são relativos os descontos efetuados, é certo que, da análise dos contratos juntados pela parte autora, tem-se que as parcelas descontadas são em valores idênticos ao pactuado, o que, por si só, já provaria que são referentes aos contratos objeto da lide. Ademais, ainda que fosse contrário o entendimento, a ré, em sua contestação, reconheceu que houve “erro sistêmico” e que mesmo após a rescisão do contrato e sua cobrança em sede de Execução de Título Extrajudicial, continuou a efetivar o desconto em folha, tendo, inclusive, depositando a quantia de R$ 18.976,68 (dezoito mil novecentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), para devolução dos valores descontados. Nesse sentido, não comprovou a CEF qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral. Ao contrário, reconheceu o pleito da autora. Saliente-se que a autora, no entanto, continuou tendo os valores descontados, apesar do reconhecimento do erro pela ré, até o ano de 2020, tendo trazido, inclusive, planilha de cálculos que demonstra o montante descontado. E, apesar de ser oportunizada à CEF a sua manifestação, em sede de alegações finais, limitou-se a reproduzir os mesmos argumentos trazidos em sede de contestação, sem impugnar os novos documentos trazidos pela autora. Frise-se que, ainda que se alegue que a autora não teria conseguido comprovar fato constitutivo de seu direito – o que não entendo ser o caso dos autos – o fato é que, aqui, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, de modo que caberia à ré provar que não houve defeito na prestação do serviço. E nem se diga que à inversão do ônus da prova deve ser aplicada como regra de instrução¹ e não de julgamento², sob pena de cerceamento de defesa, visto que, em casos de defeito na prestação de serviços ao consumidor, a inversão do ônus da prova é ope legis (por força da lei), isto é, cabe ao prestador provar que o defeito não existe ou que ocorreu por culpa exclusiva do autor/terceiro. Portanto, apropriada é a devolução dos valores descontados indevidamente ao longo dos anos de 2013 a 2020 pela ré à parte autora. Ainda, entendo que a restituição dos valores descontados indevidamente deverá ocorrer em dobro, com esteio no artigo 42, parágrafo único do CDC, eis que a ré, em sua contestação, assume ter realizado a cobrança indevida e, ainda assim, continuou a descontar mensalmente, por vários anos, tais valores. Deve, contudo, ser descontado o valor de R$ 18.976,68 (dezoito mil novecentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), já devolvido pela parte ré. Por outro lado, reputo ter havido perda do objeto em relação ao pedido de abstenção da parte ré em efetuar os descontos em folha, visto que o tempo decorrido resultou no atingimento dos termos finais dos empréstimos, que não estão sendo mais cobrados. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a restituir à parte autora, em dobro, a quantia referente aos descontos indevidos efetuados em folha durante os anos de 2013 a 2020, descontando-se o valor de R$ 18.976,68, anteriormente ressarcido pela ré, acrescida de juros de mora e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno, ainda, a Ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º do CPC). P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ________________________________ 1. REsp 1286273/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 22/06/2021 2. Acórdão 1208895, 07114636220198070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 23/10/2019

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: SELMA OLYMPIA DE ARAUJO QUEIROZ, CLAUDIO ARAUJO CHAMIE QUEIROZ, FRANCISCO JOSE ARAUJO CHAMIE DE QUEIROZ, PAULO ARAUJO CHAMIE DE QUEIROZ Advogados do(a) RECORRENTE: ARETA SOARES DA SILVA - SP244795-A, MARCELO FONSECA BOAVENTURA - SP151515-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA Advogado do(a) RECORRIDO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002996-30.2019.4.03.6100 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Vistos em decisão monocrática. Trata-se de ação ajuizada por SELMA OLYMPIA DE ARAUJO QUEIROZ, sucedida por CLAUDIO ARAUJO CHAMIE QUEIROZ, FRANCISCO JOSE ARAUJO CHAMIE DE QUEIROZ, PAULO ARAUJO CHAMIE DE QUEIROZ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da UNIÃO, objetivando a cessação dos descontos em folha de pagamento relativos aos contratos de mútuo firmados com a CEF e a devolução dos valores descontados. Atribui à causa o valor de R$ 58.182,18, correspondente ao valor do contrato cujos descontos permanecem. A UNIÃO contestou apresentando preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito, requereu a improcedência do pedido. A CEF apresentou contestação, pela qual alegou que houve um erro no sistema e foram realizados alguns descontos em folha após o ajuizamento de ação executiva, mas o banco réu já providenciou, a título de restituição, a transferência do valor de R$ 18.976,68 para conta da autora. Decisão lançada no id. 271317262 determinou a intimação da parte autora para que esclareça, pontualmente, quais valores está cobrando da CEF, demonstrando, com a apresentação de planilha, o motivo pelo qual não concorda com os valores depositados pela CEF (R$ 18.976,68), bem como a juntada dos 4 contratos de empréstimo consignado celebrados com a CEF, para comprovar que os valores descontados em folha, de fato, se referem ao contrato objeto de execução. Por fim, informar se os empréstimos relativos aos contratos mencionados na petição inicial já foram quitados. A parte autora, por sua vez, afirma que a Ré procedeu ao desconto em folha de pagamento do total de R$157.385,58 (cento e cinquenta e sete mil, trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), monta esta que, atualizada, corresponde à R$210.531,16 (duzentos e dez mil quinhentos e trinta e um reais e dezesseis centavos), anexando planilha de cálculo (ids. 271317263 e 271317295). Disse a r. sentença: (...) Fundamento e decido. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela UNIÃO, tendo em vista que os contratos de mútuo foram firmados com a CEF. O simples fato de ser empréstimo consignado não torna a UNIÃO parte legítima para figurar como ré. O ponto controvertido nesta ação consiste em saber se a parte autora teria direito, ou não, à restituição de algum valor cobrado indevidamente pela CEF a título de prestação de empréstimo consignado. Alega a autora que, em 16/05/2013, firmou dois contratos de empréstimo consignado 026908-39 (no valor de R$ 59.741,68, em 60 parcelas de R$ 1.532,68) e 026909-10 (no valor de R$ 42.496,19, em 60 parcelas de R$ 1.090,25). Em 09/12/2013, em razão de atraso no pagamento, a CEF rescindiu os contratos e ajuizou ação executiva. No entanto, após a ajuizamento da ação executiva, continuou efetuando descontos em folha de pagamento. Em sua contestação, a CEF alegou que por um erro no sistema foram efetuados descontos após o ajuizamento da execução, mas que já havia providenciado, a título de restituição, a transferência do valor de R$ 18.976,68 para conta da autora. Afirmou, ainda, que houve a devolução do valor total descontado em folha de pagamento da autora. Por outro lado, consta dos autos que, nos embargos à execução, a autora alegou os descontos em folha ocorridos em 2014, no valor de R$ 1.090,25, em favor da CEF. De acordo com a sentença proferida nos embargos, a autora (embargante) havia noticiado mais outros 4 contratos de crédito consignado com a CEF, além daqueles executados. Consta, ainda da sentença, que os descontos que aparecem nos holerites indicam prazo final diverso do contrato objeto da execução e não há indicativo relativo a qual dos contratos se referem os valores descontados em folha (ID 178381251 – págs. 66/69). Assim, embora a CEF tenha admitido que houve um erro no sistema e tenha restituído o valor de R$ 18.976,68, mediante transferência para conta da autora, cabia à parte autora comprovar que o valor restituído era inferior ao devido. Isso porque há indícios no processo de que nem todos os valores descontados em folha, após a execução, se referem aos contratos que estavam sendo executados. Intimada para apresentar os outros contratos de empréstimo consignado celebrados com a CEF, a parte autora se limitou a juntar as cópias dos mesmos contratos mencionados na petição inicial. Ou seja, não cumpriu a decisão que terminou a juntada dos 4 contratos de empréstimo consignado celebrados com a CEF, para comprovar que os valores descontados em folha se referem aos contratos objeto de execução. Além disso, não esclareceu pontualmente os valores que estavam sendo cobrados, considerando o valor já restituído, informado pela CEF em contestação. Por fim, a CEF informou que os contratos objeto desta ação ainda estão inadimplidos e a parte autora, intimada, nada disse a respeito. Dessa forma, resta claro que a parte autora não tem direito a qualquer valor além daquele já restituído pela CEF. Diante do exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da UNIÃO e, quanto à CEF, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Recorre a parte autora, tempestivamente, para alegar, em síntese, que da simples verificação dos holerites anexados aos autos pela recorrente, nos quais constam os valores descontados, e das planilhas anexadas aos autos, “basta uma simples conta aritmética para se verificar que os valores restituídos pela recorrida nem de longe correspondem aos valores irregularmente descontados em folha de pagamento da Recorrente”. Afirma, igualmente, que dos documentos anexados à inicial, bem como das manifestações realizadas pela recorrente nos autos não deixam dúvidas de que os descontos realizados tratam dos contratos objetos da presente demanda. A CEF apresentou contrarrazões. É o relatório. O valor atribuído à causa deve ser certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato, devendo corresponder ao benefício patrimonial almejado pelo autor da demanda e constará sempre da petição inicial, consoante o disposto nos artigos 291 e 292, caput, do CPC. A Lei n.º 10.259/01, que instituiu o Juizado Especial Federal, tem por escopo ampliar a garantia de acesso à justiça, imprimindo maior celeridade na prestação jurisdicional, atribuindo competência absoluta onde houver sido instalada a Vara respectiva para apreciar e julgar causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Por oportuno, cumpre destacar o disposto no artigo 3º, caput, da Lei supramencionada, que ora transcrevo: "Art.3º. Compete ao Juizado Especial Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar suas sentenças. (...)" Logo, a competência do Juizado Especial Federal é absoluta no foro onde houver sido instalada a respectiva Vara, para causas cujo valor não exceda o limite estabelecido. Caso o valor ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, o processamento do feito pelo Juizado Especial Federal depende de renúncia expressa da parte autora ao valor excedente, conforme se verifica do teor da Súmula 17 da Turma Nacional de Uniformização: “Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência”. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, no rito dos recursos repetitivos, julgou o Tema 1.030, firmando a seguinte tese: “Ao autor que deseje litigar no âmbito do juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários-mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas”. Excertos do voto condutor do v. Acórdão do Tribunal da Cidadania: "não se compreende como razoável vedar-se ao interessado, no ato de ajuizamento da ação, a possibilidade de dispor de valores presumidamente seus, em prol de uma solução mais célere do litígio perante os Juizados Especiais Federais." "Estabelecida essa diretriz (quanto a ser possível a renúncia), a questão remanescente diz com a porção do valor da causa a ser considerada para fins de renúncia, no momento do ajuizamento da ação". (grifei) Sobre o tema, decisão da 6ª Turma Recursal, cujo trecho colaciono por oportuno: (....) Afasto a preliminar de incompetência pelo valor da causa, posto que não restou demonstrada a ultrapassagem do limite estabelecido para determinação da competência do JEF. Ademais, ressalta-se que é possível a renúncia aos valores excedentes à competência deste juizado, desde que realizada na petição inicial, pois a renúncia em momento posterior ao ajuizamento da ação caracterizaria escolha do Juízo. Nesse sentido, temos o Enunciado nº 17 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais: “Não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para fins de fixação da competência nos Juizados Especiais Federais”. (grifei) (....) RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 5051062-15.2022.4.03.6301, Relator Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 30/04/2024. Sobre a diferença entre valor da causa e valor da condenação, esclarece a TNU no PEDILEF 200951510669087: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VALOR DA CAUSA X VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE VALOR PARA FINS DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 260, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO NO VALOR DA CONDENAÇÃO DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 17 DA TNU. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prolatada decisão referendada pela Segunda Turma Recursal do Rio de Janeiro, nos autos de Mandado de Segurança, que julgou extinto o julgamento do processo sem exame do mérito nos termos do artigo 267, inciso I e VI, do CPC. Buscava a Impetrante a reforma da decisão de fl. 171 dos autos nº 0066908-02.2009.4.02.5151 que na fase da execução indeferiu a expedição de precatório. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pela autora, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Alegação de que o acórdão recorrido diverge do entendimento da TNU – PEDILEF nº 2002.85.10.000594-0/SC que deu origem à Súmula nº 17 desta Casa, segundo o qual, “na fase executiva o valor do título executivo não pode ser limitado a qualquer patamar, nem sequer podendo ser limitado ao limite de competência dos juizados até à época do ajuizamento da ação; tanto é assim que se o título transitado em julgado exceder ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos caberá a expedição de precatório conforme expressamente previsto no art. 17, §4º, da Lei nº 10.259/2001”, e outros julgados da TNU que cita. Apresentou ainda como paradigma o processo 2004.70.95.0085120-9 da Turma Recursal do Paraná. 3. Incidente admitido na origem, foram os autos encaminhados à TNU, e distribuídos para esta Relatora. 4. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça. 5. A autora não trouxe cópia do citado julgado da Turma Recursal do Paraná – processo nº 2004.70.95.00851208, tampouco sua transcrição, inviabilizando o cotejo analítico necessário bem como a verificação de sua autenticidade, razão pela qual não serve como paradigma, nos termos da Questão de Ordem nº 03 da TNU. 6. Com relação à Súmula nº 17 deste Colegiado e os PEDILEF’s transcritos vislumbra-se dissídio jurisprudencial que autoriza o conhecimento. Segundo os paradigmas, o ajuizamento da ação perante o Juizado, por si só, não acarreta renúncia tácita aos valores da condenação que ultrapassam os 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, valores esses que podem superar esse limite. Já a decisão da Turma recorrida considera que não existe tautologia na decisão que limitou o valor da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos. 7. É indubitável que valor da causa e valor da condenação não se confunde. Mesmo que ainda persistam entendimentos contrários no gigante Juizado Especial Federal do país, a Jurisprudência pacificada do STJ e a da TNU é a de que o valor da causa para fins de competência, deve ser entendida nos termos do artigo 260, do Código de Processo Civil, não podendo a soma das 12 (doze) parcelas vincendas e os atrasados até a data do ajuizamento da ação ultrapassar 60 salários mínimos. Embora não se possa renunciar às parcelas vincendas, perfeitamente possível a limitação e renúncia aos atrasados para a eleição do rito dos Juizados Especiais. 8. Após a demanda, os valores atrasados, ou seja, os valores da condenação, não se sujeitam à limitação dos 60 (sessenta) salários mínimos, daí a redação cristalina do artigo 17, §4º da Lei nº 10.259/01. Foi nesse sentido a aprovação da Súmula nº 17 da TNU: para que não se interprete o ingresso nos Juizados Especiais Federais, como renúncia à execução de valores da condenação superiores a tal limite – repita-se, pois diferente de valor da causa. Igualmente importante consignar que, por outro lado, “O que se consolidou não foi a possibilidade do autor da demanda não renunciar ao excedente e, ao fim arguir, maliciosamente, a ausência de sua renúncia para tudo receber, sem qualquer desconto, até mesmo porque estamos tratando de questão de competência absoluta” (PEDILEF nº 008744-95.2005.4.03.6302, Rel. Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, DOU 28/06/2013). Ou seja, pode ocorrer sim limite, mas na data do ajuizamento da ação, conforme explicitado no item 7, mas não após esta data. 9. Importante deixar claro também que não se trata nestes autos de dissídio afeto à competência, matéria processual, e sim, o direito material disciplinado no artigo 17, §4º, da Lei nº 10.259/01. Como já decidido por este Colegiado, “Embora os critérios de determinação de competência sejam de índole processual, o que inviabiliza sua apreciação por esta Turma Nacional, restrita que está à análise de questões a envolver direito material (Lei nº 10.259/2001, art. 14), tais digressões se faziam necessárias para demonstrar que, nos Juizados Especiais Federais, critério para definição de competência nada dizem com valor de condenação” (PEDILEF nº 2008.70.95.00.1254-4, Rel. Juiz Federal CLÁUDIO CANATA, DJ 23/03/2010), grifo no original. 10. No caso em apreço, a sentença corretamente, diga-se de passagem, limitou o valor da execução na data do ajuizamento da ação, a 60 salários mínimos, nada dispondo a respeito dos atrasados a partir desta data. Confira-se: “O montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF, RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro”, grifei. Dessa parte da sentença ninguém recorreu. 11. Na fase da execução, o Juízo monocrático facultou à parte autora a eleição do requisitório (60 salários mínimos) ou precatório. Com a manifestação da autora no sentido de que “não renuncia”, veio a proferir a decisão hostilizada para que se expeça requisitório, ignorando que antes fora o próprio Juízo a perquirir a vontade da Autora. 12. Merece ser anulado o acórdão hostilizado que, ao abraçar a tese de limitação do valor de condenação após a data do ajuizamento da ação contra a vontade da Parte Autora, como se renúncia tácita houvesse, não a imputando de teratologia, acabou por contrariar o entendimento sumulado desta Casa. 13. Por fim, não prospera a exigência de comprovação documental de que na data do ajuizamento da ação houve observância do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 260, do CPC. Primeiro, porque a Autora juntou documentação pertinente, e não há prova nos autos de que a planilha de cálculos juntada contém erros. Segundo, não se fazia necessária, pois como exposto, a sentença já limitou a esse limite os atrasados na data do ajuizamento da ação. 14. Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para (i) reafirmar a tese de que valor da causa (questão de competência), que pode ser limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 260, do CPC, não se confunde com valor da condenação, que a partir da data do ajuizamento da ação, pode superar esse limite; (ii) reafirmar a tese de que o ingresso ao Juizado Especial não acarreta renúncia aos valores da condenação que ultrapassam os 60 (sessenta) salários mínimos (Súmula nº 17 da TNU); (iii) anular a decisão referendada da Turma de Origem, nos termos da Questão de Ordem nº 20, determinando a realização de novo julgamento à luz do entendimento desta Turma Nacional. 15. Julgamento nos termos do artigo 7º, inciso VII, alínea “a”, do RITNU, servindo como representativo de controvérsia. (grifei) (PEDILEF 200951510669087, Juíza Federal KYU SOON LEE, DOU 17/10/2014 p. 165/294.) No presente caso, na petição inicial datada de 05/02/2019, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 58.182,18, correspondente, conforme alega, ao valor do contrato cujos descontos permanecem, sem a juntada do respectivo cálculo. Na petição inicial, momento adequado segundo o STJ em julgamento repetitivo (logo, de observância obrigatória nos termos do art. 927, CPC), a parte autora não renunciou ao valor excedente. A parte autora, por sua vez, afirma que a Ré procedeu ao desconto em folha de pagamento do total de R$ 157.385,58 (cento e cinquenta e sete mil, trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), monta esta que, atualizada, corresponde à R$ 210.531,16 (duzentos e dez mil quinhentos e trinta e um reais e dezesseis centavos), anexando planilha de cálculo (ids. 271317263 e 271317295). Dessa forma, tratando-se de matéria cognoscível de ofício (art. 292, § 3º do CPC), e tendo em vista a manifestação da parte autora quanto ao valor econômico pretendido (R$ 157.385,58), o qual é consideravelmente superior do indicado na petição inicial, mesmo sem levar em conta a atualização pretendida, é caso de se retificar de ofício o valor da causa. Por conseguinte, verifica-se, igualmente ex officio, a incompetência absoluta da 11ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo para processar e julgar o processo, sendo de rigor a remessa dos autos a uma das Varas Federais Cíveis da Capital/SP. Destarte, anulo a r. sentença proferida, restando prejudicado o recurso da autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se à remessa do feito a uma das Varas Federais Cíveis da Capital/SP (Fórum Pedro Lessa). DISPOSITIVO. Ante o exposto, monocraticamente, DOU POR PREJUDICADO o recurso da parte autora e, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO mencionado. Transitada em julgado, remeta-se o feito a uma das Varas Federais Cíveis da Capital/SP. Por fim, alerto que a apresentação de peça sem exata adequação legal poderá levar à imposição de multa, NÃO acobertada pelo manto de gratuidade, se o caso. PRIC. São Paulo, data registrada no sistema. Juiz Federal Relator PRESIDENTE da 6ª Turma Recursal de São Paulo

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO ARAUJO CHAMIE QUEIROZ, FRANCISCO JOSE ARAUJO CHAMIE DE QUEIROZ, PAULO ARAUJO CHAMIE DE QUEIROZ Advogados do(a) SUCEDIDO: ARETA SOARES DA SILVA - SP244795, MARCELO FONSECA BOAVENTURA - SP151515 Advogados do(a) AUTOR: ARETA SOARES DA SILVA - SP244795, MARCELO FONSECA BOAVENTURA - SP151515 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002996-30.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCEDIDO: SELMA OLYMPIA DE ARAUJO QUEIROZ Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada por SELMA OLYMPIA DE ARAUJO QUEIROZ, sucedida por CLAUDIO ARAUJO CHAMIE QUEIROZ, FRANCISCO JOSE ARAUJO CHAMIE DE QUEIROZ, PAULO ARAUJO CHAMIE DE QUEIROZ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da UNIÃO, objetivando a cessação dos descontos em folha de pagamento relativos aos contratos de mútuo firmados com a CEF e a devolução dos valores descontados. Narra a parte autora, na petição inicial, o seguinte: “Na data de 16/05/2013, a Autora firmou dois contratos de crédito consignado junto à Ré Caixa Econômica Federal, sob os números 026908-39 e 026909-10. O valor das operações eram, respectivamente, R$1.532,68 (hum mil quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos) e R$1.090,25 (hum mil noventa reais e vinte e cinco centavos), a serem descontados nos contracheques da Autora, ora pensionista da Ré Aeronáutica. Ocorre que, em virtude de atraso no pagamento, em 09/12/2013, a Ré CEF rescindiu os contratos e promoveu ação de execução de título extrajudicial contra a Autora para cobrar referida dívida, inclusive, promovendo atos de constrição de bens daquela – Proc. 0022393-73.2013.4.03.6100. (Doc. 01) Todavia, em que pese a Ré CEF ter rescindido os contratos e estar executando a Autora por meio de ação judicial, concomitantemente, estão promovendo descontos em folha referentes aos aludidos contratos, segundo se depreende dos contracheques da Autora. (Doc. 02) Desde então, a Autora vem tentando, sem sucesso, obstar os descontos em folha, promovendo medidas administrativas perante ambas as Rés, sem contudo, obter êxito em suas tentativas. (Doc. 03) Ocorre que os referidos descontos em folha caracterizam uma cobrança dúplice e abusiva, vez que a Ré CEF nem abateu do saldo devedor os valores mensalmente descontados, referentes aos contratos executados, nem mesmo cessou os descontos em folha da Autora, em virtude da ação executiva iniciada. Em razão disso, a Autora não viu alternativa a não ser judicializar a questão, com o objetivo de ver seu direito tutelado pelo Poder Judiciário, qual seja, o de ver cessados os descontos em folha, com a consequente devolução dos mesmos à Autora, vez que os contratos encontram-se rescindidos e sendo cobrados por meio de ação executiva em trâmite.” Citada, a UNIÃO apresentou contestação. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a improcedência do pedido. Também citada, a CEF contestou. Alegou que houve um erro no sistema e foram realizados alguns descontos em folha após o ajuizamento da ação executiva, mas o banco réu já providenciou, a título de restituição, a transferência do valor de R$ 18.976,68 para conta da autora. Afirmou, ainda, que houve a devolução do valor total descontado em folha de pagamento da autora e que ambos os contratos de mútuo permanecem inadimplidos. A parte autora apresentou réplica, requerendo a produção de prova pericial para aferir o valor correto que a CEF deveria devolver. Pela decisão proferida em 21/09/2022, foi indeferida a produção de prova pericial, uma vez que cabe à parte autora demonstrar os valores que entende devidos. Na mesma decisão, a parte autora foi intimada para esclarecer, pontualmente, quais valores está cobrando da CEF, demonstrando, com a apresentação de planilha, o motivo pelo qual não concorda com os valores depositados pela CEF (R$ 18.976,68). Deveria, ainda, juntar os 4 contratos de empréstimo consignado celebrados com a CEF, para comprovar que os valores descontados em folha se referem ao contrato objeto de execução. Por fim, deveria informar se os empréstimos relativos aos contratos mencionados na petição inicial já foram quitados (ID 263476471). Houve a juntada de petição pela parte autora, sem esclarecer os valores que entende devidos e sem informar se os contratos objeto da ação já foram quitados. Também não houve a juntada dos demais contratos de empréstimos consignado firmados pela autora. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela UNIÃO, tendo em vista que os contratos de mútuo foram firmados com a CEF. O simples fato de ser empréstimo consignado não torna a UNIÃO parte legítima para figurar como ré. O ponto controvertido nesta ação consiste em saber se a parte autora teria direito, ou não, à restituição de algum valor cobrado indevidamente pela CEF a título de prestação de empréstimo consignado. Alega a autora que, em 16/05/2013, firmou dois contratos de empréstimo consignado 026908-39 (no valor de R$ 59.741,68, em 60 parcelas de R$ 1.532,68) e 026909-10 (no valor de R$ 42.496,19, em 60 parcelas de R$ 1.090,25). Em 09/12/2013, em razão de atraso no pagamento, a CEF rescindiu os contratos e ajuizou ação executiva. No entanto, após a ajuizamento da ação executiva, continuou efetuando descontos em folha de pagamento. Em sua contestação, a CEF alegou que por um erro no sistema foram efetuados descontos após o ajuizamento da execução, mas que já havia providenciado, a título de restituição, a transferência do valor de R$ 18.976,68 para conta da autora. Afirmou, ainda, que houve a devolução do valor total descontado em folha de pagamento da autora. Por outro lado, consta dos autos que, nos embargos à execução, a autora alegou os descontos em folha ocorridos em 2014, no valor de R$ 1.090,25, em favor da CEF. De acordo com a sentença proferida nos embargos, a autora (embargante) havia noticiado mais outros 4 contratos de crédito consignado com a CEF, além daqueles executados. Consta, ainda da sentença, que os descontos que aparecem nos holerites indicam prazo final diverso do contrato objeto da execução e não há indicativo relativo a qual dos contratos se referem os valores descontados em folha (ID 178381251 – págs. 66/69). Assim, embora a CEF tenha admitido que houve um erro no sistema e tenha restituído o valor de R$ 18.976,68, mediante transferência para conta da autora, cabia à parte autora comprovar que o valor restituído era inferior ao devido. Isso porque há indícios no processo de que nem todos os valores descontados em folha, após a execução, se referem aos contratos que estavam sendo executados. Intimada para apresentar os outros contratos de empréstimo consignado celebrados com a CEF, a parte autora se limitou a juntar as cópias dos mesmos contratos mencionados na petição inicial. Ou seja, não cumpriu a decisão que terminou a juntada dos 4 contratos de empréstimo consignado celebrados com a CEF, para comprovar que os valores descontados em folha se referem aos contratos objeto de execução. Além disso, não esclareceu pontualmente os valores que estavam sendo cobrados, considerando o valor já restituído, informado pela CEF em contestação. Por fim, a CEF informou que os contratos objeto desta ação ainda estão inadimplidos e a parte autora, intimada, nada disse a respeito. Dessa forma, resta claro que a parte autora não tem direito a qualquer valor além daquele já restituído pela CEF. Diante do exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da UNIÃO e, quanto à CEF, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 13 de janeiro de 2023. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal

16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SELMA OLYMPIA DE ARAUJO QUEIROZ Advogados do(a) AUTOR: MARCELO FONSECA BOAVENTURA - SP151515, ARETA SOARES DA SILVA - SP244795 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002996-30.2019.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por SELMA OLYMPIA DE ARAÚJO QUEIROZ, em face da decisão de ID 52002833, que reconheceu a incompetência absoluta deste Juízo, declinando-a em favor de uma das Varas do Juizado Especial Federal de São Paulo. Alega ter sido a sentença omissa pois, no presente caso, houve pedido de realização de prova pericial pela autora, o qual não foi analisado. Intimadas, a União (ID 84344330) e a Caixa Econômica Federal (ID 91548814) manifestaram-se sobre os embargos de declaração interpostos, pugnando pelo não conhecimento ou pela sua rejeição. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a sentença apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz. Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na decisão embargada. Logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto ao aduzido, haja vista que não se estabelece na decisão, mas entre o entendimento do Juízo e o que a embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Com efeito, não pode esta Julgadora anuir com as razões da parte Embargante, pelo fato do presente recurso assumir natureza infringente e substitutiva dos termos da decisão proferida. Afinal, o escopo dos Embargos de Declaração é apenas o de aclarar ou integrar a sentença, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta sede recursal. Assim, a decisão ora embargada, neste ponto, só poderá ser modificada através do recurso próprio. Diante do exposto, conheço dos embargos na forma do artigo 1022 do CPC, e REJEITO-OS. I.C. SãO PAULO, 10 de setembro de 2021.

13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SELMA OLYMPIA DE ARAUJO QUEIROZ Advogados do(a) AUTOR: MARCELO FONSECA BOAVENTURA - SP151515, ARETA SOARES DA SILVA - SP244795 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002996-30.2019.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum promovida por SELMA OLYMPIA DE ARAÚJO QUEIROZ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do COMANDO DA AERONÁUTICA (UNIÃO FEDERAL), objetivando a concessão de tutela de urgência que lhe assegure a suspensão dos descontos em folha dos valores relativos à cobrança dos contratos de crédito consignado números 026908-39 e 026909-10, sob pena de arbitramento de multa para o caso de descumprimento. Em sede de julgamento definitivo de mérito, requer a condenação da primeira corré em se abster de promover os descontos na folha de pagamento da Autora, além de devolver os valores já descontados indevidamente. Narra ter firmado com a CEF dois contratos de crédito consignado na data de 16.05.2013, envolvendo os valores de R$ 1.532,68 e R$ 1.090,25, com previsão de desconto das prestações nos contracheques da pensão recebida da Aeronáutica. Informa que, em razão de atraso no pagamento, os contratos foram rescindidos em 09.12.2013, tendo a CEF promovido a execução pela via judicial, ao ajuizar a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0022393-73.2013.4.03.6100. Alega que é vítima de cobrança dúplice, pelo fato da CEF continuar promovendo os descontos de sua pensão e, ao mesmo tempo, executar os contratos judicialmente. Aduz que a CEF age de má-fé ao omitir os valores já recebidos pela via da consignação do valor executado judicialmente. Atribui à causa o valor de R$ 58.182,18. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas (ID nº 14924976). Os autos foram originalmente distribuídos ao Douto Juízo da 9ª Vara Federal Cível, que, ao ID nº 149050573, houve por bem determinar a redistribuição dos autos a este Juízo, por conexão com os autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0022393-73.2013.4.03.6100, nos termos do art. 55, §2º, I do CPC. A Autora opôs os embargos de declaração de ID nº 15390167, rejeitados ao ID nº 16601405. Recebidos os autos, foi proferida a decisão de ID nº 17851024, indeferindo a tutela de urgência, determinando a citação das corrés e a remessa dos autos à Central de Conciliação desta 1ª Subseção. Citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou a contestação de ID nº 1823991, aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por não ser responsável pelos descontos impugnados e pelo fato de tais descontos terem cessado em dezembro de 2018. Quanto ao mérito, aduziu a ausência de duplicidade na cobrança. Ao ID nº 18595068, a Autora requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ao ID nº 20350622, foi trasladada cópia da r. decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal referente ao agravo de instrumento nº 5016211-40.2019.4.03.0000-SP, interposto pela Autora. Os autos foram remetidos à CECON-SP, e, ao ID nº 27088694, foi certificada a ausência das partes à audiência de conciliação. Ao ID nº 30206516, a Autora alegou não ter sido intimada sobre a audiência de conciliação e requereu sua redesignação, o que restou deferido ao ID nº 30388644. Ao ID nº 35386184, a UNIÃO FEDERAL requereu a dispensa da sua participação à audiência, o que restou deferido ao ID nº 36311803. Ao ID nº 37563242, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação, alegando (i) que a continuidade dos descontos após o ajuizamento da execução se deveu a erro sistêmico; (ii) ter providenciado a devolução dos valores à Autora, por meio de crédito no valor de R$ 18.976,68; (iii) que ambos os contratos permanecem em aberto, já que as obrigações não foram cumpridas pela Autora; (iv) a inexistência de dano moral, por ausência de ilícito e de prova do dano; (v) a ausência de má-fé; e (vi) a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao ID nº 39827851 consta termo de audiência de conciliação com resultado infrutífero. Ao ID nº 41421579, a Autora foi intimada para manifestar-se sobre as contestações e as partes, para especificação de provas. Ao ID nº 43065924, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL informou desinteresse na dilação probatória. Ao ID nº 43110477, a Autora apresentou réplica à contestação de ID nº 37563242 e requereu, mais uma vez, a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência inicialmente pleiteada. Ainda, requereu a realização de prova pericial contábil, para constatação do montante descontado da folha de pagamento de seu benefício, bem como prova documental complementar. Ao ID nº 43726755, a Autora reiterou o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ao ID nº 48166998 foram trasladadas cópias referentes ao agravo de instrumento nº 5016211-40.2019.4.03.0000-SP, julgado improcedente. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. Antes de prosseguir, devem ser traçadas algumas considerações a respeito da competência deste Juízo para o julgamento da presente demanda. Com efeito, trata-se de ação redistribuída a este Juízo por suposta conexão com os autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0022393-73.2013.4.03.6100, que aqui tramita, com amparo no art. 55, §2º, I do CPC. Trata-se de regra que recomenda a reunião de processos comunicantes em prol da segurança jurídica, evitando-se a prolação de decisões judiciais conflitantes. Ocorre que, por essa mesma razão, ressalva-se a reunião para o caso de um dos processos já ter sido sentenciado, como se observa da regra do art. 55, §1º, reproduzida a seguir: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. §1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. §2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. §3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. g. n. Nesse contexto, tem-se que a Autora opôs, em face da execução promovida pela CEF, os Embargos à Execução de autos nº 0006960-92.2014.4.03.6100, julgados parcialmente procedentes em 05.10.2018, com trânsito em julgado da r. sentença em 28.11.2018, nos termos do extrato de ID nº 14924991. Desse modo, não se observa conexão entre a Execução de Título Extrajudicial de autos nº 0022393-73.2013.4.03.6100 e a presente demanda. Diga-se, ademais, que a pretensão autoral em comento se limita à condenação das corrés à obrigação de fazer referente à cessação dos descontos da folha de pagamento da pensão da Autora e a restituição do indébito, não dizendo respeito, pois, ao ato jurídico abordado nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0022393-73.2013.4.03.6100. Por fim, tem-se que a conexão, enquanto hipótese modificadora de competência relativa, decai em face da configuração de hipótese de modificação de competência absoluta, que ora se reconhece em razão do valor atribuído à causa pela Autora (R$ 58.182,18). Como cediço, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais tem como regra, em matéria cível, o valor da causa, o qual não pode ultrapassar sessenta salários-mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei nº 10.259/2001: Art. 3º Compete ao juizado especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do juizado especial, a sua competência é absoluta. Tendo-se em vista que o valor do salário-mínimo vigente à ocasião da distribuição (R$ 998,00), o valor conferido pela Autora à presente demanda era inferior ao piso de R$ 59.880,00 estabelecido para a configuração da competência desta vara federal. Há que se destacar também que não se verifica a incidência de quaisquer dos óbices elencados pelo art. 3º, §1º da Lei nº 10.259/2001 para a tramitação dos autos perante o Juizado Especial Federal. Assim, o valor atribuído à causa mostra-se inferior ao limite fixado pela Lei n.º 10.259/2001, atraindo, portanto, a competência absoluta do Juizado Especial Federal para seu conhecimento e julgamento, ficando ao seu critério o aproveitamento dos atos processuais e decisórios já praticados, nos termos do art. 64, §4º do CPC. Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, declinando da competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de São Paulo. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao Juizado Especial Federal, observadas as formalidades legais. I.C. SãO PAULO, 22 de abril de 2021.

27/04/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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