Procedimento Comum Cível 5000998-30.2020.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000998-30.2020.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2022, 13:27

Publicação

10/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGNALDO APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA FAVERO PIZA - SP101902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O (...) dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeiram o que for de interesse ao prosseguimento do feito. ARARAQUARA, 8 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000998-30.2020.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

09/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2022, 09:10

Recebimento

07/06/2022, 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AGNALDO APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA FAVERO PIZA - SP101902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000998-30.2020.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara VISTOS EM INSPEÇÃO. 1. Diante do trânsito em julgado lançado aos autos, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. 2. Encaminhem-se eletronicamente à Central de Análise de Benefícios de Demandas Judiciais da Superintendência Regional I - CEAB/DJ/SRI, requisitando as providências que se fizerem necessárias no sentido de proceder a averbação do tempo de serviço especial em favor do exequente, conforme determinado na r. sentença ID 245592453, observada a prescrição quinquenal, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de cem reais após o esgotamento do prazo, sem prejuízo das demais consequências legais decorrentes do eventual descumprimento, comunicando este Juízo acerca do cumprimento desta determinação. 4. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeiram o que for de interesse ao prosseguimento do feito. 5. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

27/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2022, 10:40

Remessa (em diligência)

26/05/2022, 10:39

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

26/05/2022, 10:39

Mero expediente

26/05/2022, 10:18

Conclusão (para despacho)

26/05/2022, 09:10

Trânsito em julgado

26/05/2022, 09:10

Ato ordinatório

25/05/2022, 17:35

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AGNALDO APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA FAVERO PIZA - SP101902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000998-30.2020.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Vistos etc. 1. Relatório. Cuida-se de ação ajuizada por Agnaldo Aparecido dos Santos contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em que pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço especial e a concessão do benefício de aposentadoria especial, além de pedido de indenização por danos morais. Pleiteou a produção antecipada de prova. Decisão (ID 31311954) indeferiu a produção antecipada de prova e concedeu a gratuidade da justiça ao autor. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo a falta de interesse de agir, pugnando pela rejeição dos pedidos (ID 32693871). O autor juntou aos autos o laudo técnico da Prefeitura Municipal de Araraquara/SP, pertencente a terceiro (ID 32757025). Em decisão proferida em 01.10.2020 (ID 39547070), o processo foi parcialmente extinto sem resolução do mérito, com relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial no interstício de 06.01.2004 a 28.05.2019, já enquadrado administrativamente. Além disso, o pedido de prova pericial foi indeferido e o demandante foi intimado a apresentar documentos comprobatórios dos alegados períodos especiais. O autor juntou aos autos laudo pericial referente a empresas diversas, nas atividades de mecânico e motorista (ID 42951575), o PPP da empresa Lacon Engenharia Ltda. (ID 48373064) e a Certidão da Prefeitura Municipal de Araraquara, relativa à atividade de guarda-mirim (ID 48373066. Requereu a produção de prova testemunhal (ID 42951571), que foi indeferido (ID 91472267). Manifestação do INSS, impugnando a utilização de prova emprestada para a comprovação da especialidade (ID 105359502). Os autos vieram conclusos. 2. Fundamentação. De início, deixo de analisar o documento apresentado pelo autor no ID 48373066, referente à Certidão da Prefeitura Municipal de Araraquara, de atividade de guarda-mirim no período de 08.12.1986 a 31.05.1990, vez que na petição inicial não há pedido de cômputo de tempo comum do período. Tempo especial. A contagem diferenciada do tempo de serviço em razão da exposição do segurado a agentes nocivos encontra fundamento no art. 201, § 1º da Constituição Federal. Na seara previdenciária tem especial relevância o princípio tempus regit actum. Desse modo, enquanto o direito ao benefício previdenciário é adquirido de acordo com a lei vigente quando do implemento de todos os requisitos, o direito à contagem do tempo de serviço é adquirido de acordo com a legislação vigente no momento em que o serviço é prestado (STJ, 6ª Turma, REsp. 410.660/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 10.03.2003, p. 328). O tempo de serviço especial anterior à EC 103/2019 pode ser convertido em tempo de serviço comum, com acréscimo, para a obtenção de benefício previdenciário diverso da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991. A partir de 13.11.2019 essa conversão não é mais possível, conforme art. 25, § 2º da EC 103/2019. Até 28.04.1995 era possível o enquadramento tanto por atividade profissional, situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos, cuja comprovação dependia unicamente do exercício da atividade, quanto por agente nocivo, cuja comprovação poderia ser feita mediante o preenchimento, pelo empregador, de formulário de informação indicando qual o agente nocivo a que estava submetido o segurado, exceto quanto aos agentes ruído e calor, para os quais era exigido laudo técnico. As atividades profissionais especiais e o rol dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física constavam, então, no Anexo III do Decreto 53.831/1964 e nos Anexos I e II do Decreto 83.080/1979. A partir de 29.04.1995, início de vigência da Lei 9.032/1995, deixou de ser possível o enquadramento por atividade profissional e a caracterização das condições especiais do trabalho passou a depender da comprovação de exposição ao agente nocivo. De 29.04.1995 a 05.03.1997 o rol de agentes nocivos era o do código 1.0.0 do Anexo III do Decreto 53.831/1964 e do Anexo I do Decreto 83.080/1979 e a comprovação da exposição podia ser por meio de formulário de informação, preenchido pelo empregador, indicando qual o agente nocivo a que estava submetido o segurado, exceto quanto aos agentes ruído e calor, para os quais era exigido laudo técnico. A partir de 06.03.1997, início de vigência do Decreto 2.172/1997, além da necessidade de comprovação da exposição a agentes nocivos, instituída pela Lei 9.032/1995, tornando impossível o simples enquadramento por atividade profissional, passou-se a exigir que o formulário de informação preenchido pela empresa esteja devidamente fundamentado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança no trabalho. Desde então o rol de agentes nocivos é o que consta no Anexo IV do Decreto 2.172/1997, substituído em 07.05.1999 pelo Anexo IV do Decreto 3.048/1999. Desde 01.01.2004 a comprovação da natureza especial da atividade se faz mediante a apresentação de Perfil Profissional Previdenciário – PPP, a ser emitido pelo empregador e fornecido ao trabalhador por ocasião da rescisão do contrato de trabalho (art. 58, § 4º da Lei 8.213/1991). Eventual discordância do segurado quanto às informações do PPP deve ser dirimida pela Justiça do Trabalho, pois se trata de controvérsia afeta à relação empregatícia. Apresentado o PPP, dispensável, a princípio, a juntada do respectivo LTCAT (STJ, 1ª Seção, Pet 10.262/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 16.02.2017). O fato de o laudo técnico não ser contemporâneo à data do trabalho exercido em condições especiais não pode prejudicar o trabalhador, vez que sua confecção é de responsabilidade da empresa. Neste sentido é o disposto na Súmula 68 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Não obstante o RPS disponha que “o rol de agentes nocivos é exaustivo, enquanto que as atividades listadas, nas quais pode haver a exposição, é exemplificativa”, a jurisprudência tem reiteradamente proclamado sua natureza meramente exemplificativa (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.306.113/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 07.03.2013). A exigência, introduzida pela Lei 9.032/1995, de que a sujeição ao agente nocivo seja permanente não significa que esta deve ser ininterrupta, durante todo o tempo de trabalho, bastando que a exposição ao agente agressivo seja indissociável do modo da produção do bem ou da prestação do serviço. Contudo, deve-se observar que “para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”, nos termos da Súmula 49 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o período em que o segurado esteve afastado em razão de auxílio-doença previdenciário também deve ser computado como tempo de serviço especial, sendo ilegal a limitação contida no art. 65, parágrafo único do Decreto 3.048/1999, que restringe o cômputo como tempo de serviço especial apenas do período relativo a auxílio-doença acidentário (STJ, 1ª Seção, REsp 1.723.181/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 01.08.2019). Contudo, com a publicação do Decreto 10.410/2020, a redação do art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/1999 passou a ser a seguinte: "Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive ao período de férias, e aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68." Por consequência, com a exclusão dos benefícios por incapacidade do referido artigo, não será mais possível o cômputo como tempo de serviço especial de períodos de afastamento em razão de auxílio-doença (tanto previdenciário quanto acidentário) a partir de 01.07.2020, data do início da vigência do Decreto 10.410/2020. A avaliação da nocividade do agente pode se dar de forma somente qualitativa, hipótese em que o reconhecimento da natureza especial da atividade independe de mensuração (Anexos 6, 13, 13-A e 14 da NR-15 do MTE), ou também quantitativa, hipótese em que a natureza especial da atividade somente pode ser reconhecida quando a mensuração da intensidade ou da concentração do agente nocivo no ambiente de trabalho demonstrar que o segurado esteve exposto ao agente nocivo em nível superior ao limite de tolerância estabelecido (Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE). A nocividade do agente ruído se caracteriza de acordo com os limites de tolerância especificados no Decreto 53.831/1964, no Decreto 2.172/1997 e no Decreto 4.882/2003, ou seja, (a) até 05.03.1997, 80 dB(A), (b) de 06.03.1997 a 18.11.2003, 90 dB(A), e (c) a partir de 19.11.2003, 85 dB(A) (STJ, 1ª Seção, Pet 9.059/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 09.09.2013). Nesse caso, deve-se ressaltar que os danos causados ao organismo por aquele agente agressivo vão além daqueles relacionados à perda da audição, razão pela qual se aplica a Súmula 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (“o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”). Esse entendimento veio a ser sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335/SC, ocasião em que ficou assentado o seguinte: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Todavia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, ao julgar o PEDILEF 0501309-27.2015.4.05.8300, em março de 2018, fixou o entendimento de que as atividades exercidas até 02.12.1998 podem ser consideradas como especiais, independentemente de constar no PPP a informação acerca do uso de EPI eficaz para qualquer agente nocivo, tese inclusive que já vem sendo adotada no âmbito administrativo, nos moldes do art. 279, § 6º da Instrução Normativa 77 de 2015 [somente será considerada a adoção de equipamento de proteção individual – EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade (...)]. O art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999, com a redação conferida pelo Decreto 8.123/2013, estabelecia que “a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”. A Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014, em vigor a partir de 08.10.2014, publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach). No aludido normativo consta que para efeito do art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999 “serão considerados agentes cancerígenos aqueles do Grupo 1 desta lista que tem registro no Chemical Abstracts Service – CAS”. Porém, a TNU, em tese representativa de controvérsia (tema 170), assentou o entendimento de que a redação do art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999 poderia ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período, (a) desnecessidade de avaliação quantitativa e (b) ausência de descaracterização pela existência de EPI (TNU, PUIL nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC). Assim, comprovada a presença no ambiente de trabalho de agentes reconhecidamente cancerígenos em humanos (Grupo 1 da Linach) com registro no CAS, bem como a exposição do trabalhador de forma habitual e permanente a esses agentes, a avaliação deveria ser feita de forma qualitativa, devendo-se considerar especial a atividade, ainda que constasse no PPP informação acerca da eficácia de EPI. Entretanto, com as alterações decorrentes da publicação do Decreto 10.410/2020, a redação do art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999 passou a ser a seguinte: “Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição”. Logo, da conjugação de tais normas, pode-se concluir que, até 30.06.2020 (data da publicação do Decreto 10.410/2020), a exposição aos agentes cancerígenos listados na Linach é suficiente para o reconhecimento do tempo de serviço especial, ainda que haja informação de eficácia do EPI. Entretanto, para os períodos posteriores, a utilização de EPI que elimine a nocividade do agente descaracteriza a atividade como especial. A regra do art. 195, § 5º da Constituição Federal, segundo a qual “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”, é dirigida à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente. De acordo com tais parâmetros, passo a analisar o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos controvertidos. Período: 13.07.1993 a 16.01.1995. Empresa: Lacon Engenharia Ltda. Setor: obras. Cargos/funções: servente. Atividades: descritas no PPP. Meio de prova: PPP (ID 48373064). Agentes nocivos alegados: ruído sem nível de intensidade e agente químico (poeira). Enquadramento legal: prejudicado. Conclusão: o tempo de serviço no período é comum, vez que a atividade profissional não é suficiente para o enquadramento nem restou comprovada a efetiva exposição do segurado a qualquer agente nocivo. Para o enquadramento no item 2.3.3 do Anexo III do Decreto 53.831/1964 não basta o exercício da atividade de pedreiro, pois o que justifica a classificação da atividade como especial é a periculosidade a que estão expostos os “trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres”. Não há descrição das atividades desenvolvidas pelo autor capaz de revelar a existência de riscos de quedas e acidentes. Também, “o mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários”, conforme Súmula 71 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. A menção genérica ao agente químico “poeira”, sem especificação de sua composição (substâncias presentes), não permite o enquadramento das atividades como especiais e. quanto ao ruído, não foi identificado qual o nível a que o segurado esteve exposto. Períodos/Empresas/funções: 26.06.1996 a 22.12.1996 (Departamento Autônomo de Água e Esgoto – DAAE – encanador auxiliar), 03.06.1998 a 30.09.1998 e 08.06.2000 a 23.08.2000 (Sucocítrico Cutrale Ltda. – ajudante geral), 23.08.2000 a 18.06.2002 (Magazine Torra Torra Ltda. - segurança). Setor: não informado. Atividades: não informadas. Meio de prova: CTPS (ID 34194671 – fls. 12/13). Agentes nocivos alegados: não informados. Enquadramento legal: prejudicado. Conclusão: o tempo de serviço nos períodos é comum, vez que não restou comprovada a efetiva exposição do segurado a qualquer agente nocivo. A cópia da CTPS acostada aos autos não comprova o alegado exercício de atividades em condições especiais e/ou perigosas. O autor não apresentou PPP que comprovasse a exposição permanente e habitual ao agente nocivo que colocasse em risco sua integridade física. Destaco que o laudo pericial acostado no ID 42951575 não poderá ser utilizado como paradigma/prova emprestada do período de trabalho na empresa Sucocítrico Cutrale Ltda., vez que se refere a empresas diversas e às atividades de mecânico e motorista, não desempenhadas pelo autor nos períodos analisados. Período: 29.05.2019 a 20.04.2020 (data do ajuizamento da ação). Empresa: Prefeitura do Município de Araraquara/SP. Setor: Seção de obras públicas – pavimentação. Cargo/função: agente operacional de serviços públicos. Atividades: descritas no PPP. Meio de prova: PPP (ID 31189640 - fls. 58/60). Agentes nocivos alegados: hidrocarbonetos aromáticos (betume). Enquadramento legal: hidrocarbonetos: item 1.2.11 do Anexo do Decreto 53.831/1964, item 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/1979 e item 1.0.7 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e do Decreto 3.048/1999. Conclusão: o tempo de serviço no período 29.05.2019 a 04.07.2019 (data de emissão do PPP) é especial, pois restou comprovada a exposição do segurado, de modo habitual e permanente, a hidrocarbonetos aromáticos (betume), sem utilização de EPI eficaz. Com efeito, pela análise das atividades desenvolvidas, conforme descritas no PPP, é possível concluir que o contato do autor com os agentes nocivos era indissociável da maneira de prestar o serviço, devendo-se considerar o contato como permanente. O tempo de serviço no período de 05.07.2019 a 20.04.2020 é comum, pois não há nenhum documento nos autos comprovando a exposição habitual e permanente do segurado a fatores de risco após a emissão do PPP em 04.07.2019 (ID 31189640 - fls. 58/60). Destaco que não é possível utilizar como paradigma ou prova emprestada o laudo técnico de terceiro trazido aos autos (ID 32757025), porquanto embora o cargo de ambos seja “agente operacional serviços públicos” a descrição das atividades exercidas e os locais de trabalhos eram distintos (o autor laborava no setor de pavimentaçãoe o Sr. Adelino de Andrade Joaquim trabalhava no setor de “fábrica de artefatos de concreto”), resultando na sujeição a diferentes fatores de risco. O ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu alegado direito é da parte autora, que não pode transferi-lo ao poder judiciário por mera comodidade. Assim, não tendo sido comprovada a negativa do empregador em fornecer-lhe os formulários demonstrando exposição a agentes nocivos neste período, incabível a realização de perícia judicial para tanto, conforme já decidido no ID 39547070. Em resumo, é possível o reconhecimento como tempo de serviço especial do período de 29.05.2019 a 04.07.2019. Aposentadoria especial. O benefício de aposentadoria especial, em razão de exposição aos agentes nocivos informados nos autos, exigia tempo de serviço mínimo de 25 anos e carência de 180 meses, nos termos do art. 57 c/c art. 25, II da Lei 8.213/1991, com redação anterior à EC 103/2019. O tempo de serviço especial nos períodos ora reconhecidos perfaz um total de 01 mês e 06 dias, o que é insuficiente para a obtenção de aposentadoria especial. O pedido de indenização por danos morais, por sua vez, também é improcedente. A indenização por dano moral, prevista no art. 5º, V da Constituição Federal, objetiva reparar, mediante pagamento de um valor estimado em pecúnia, a lesão ou estrago causado à imagem, à honra ou estética de quem sofreu o dano. Contudo, o indeferimento de pedido de concessão de benefício não constitui ato ilegal por parte da Autarquia. Logo, ausente a comprovação de ofensa ao patrimônio subjetivo do demandante, inexiste direito à indenização por dano moral. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a (a) averbar o tempo de serviço especial no período de 29.05.2019 a 04.07.2019, e (b) converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, com acréscimo de 40%. Julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, bem como o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência preponderante da parte autora, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais serão rateados entre elas (80% para o autor e 20% para o INSS), vedada a compensação (art. 85, §2º e art. 86, ambos do CPC), observadas as disposições sobre justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). Sem custas. Sentença não sujeita à remessa necessária. Caso interposto recurso, abra-se vista à contraparte. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRF da 3ª Região. Transitado em julgado, intimem-se as partes a requererem o quê de direito (art. 513 c/c art. 534, CPC), no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE: - de 29.05.2019 a 04.07.2019 (especiais).

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AGNALDO APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA FAVERO PIZA - SP101902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. A parte autora almeja o reconhecimento da especialidade nos períodos indicados na decisão ID 39547070 (13.07.1993 a 16.01.1995, 26.06.1996 a 22.12.1996, 03.06.1998 a 30.09.1998, 08.06.2000 a 23.08.2000, 23.08.2000 a 18.06/2002), além do período posterior a 28.05.2019, laborado no Município de Araraquara/SP. Requereu a produção de prova pericial, que foi indeferida (ID 39547070), em razão da ausência de comprovação de recusa das ex-empregadoras em fornecer-lhe documentos. Juntou laudo técnico da Prefeitura Municipal de Araraquara/SP, pertencente a terceiro (ID 32757025), fotografias (IDs 34194671 e seguintes), laudo pericial de empresas diversas, referentes às atividades de mecânico e motorista (ID 42951575). Apresentou, ainda, o PPP da empresa Lacon Engenharia Ltda. (ID 48373064) e Certidão da Prefeitura Municipal de Araraquara, referente à atividade de guarda-mirim do autor (ID 48373066), documentos em relação aos quais o INSS não teve ciência. Requereu a produção de prova testemunhal (ID 42951571). A comprovação da natureza especial da atividade é feita por meio de prova documental e apenas excepcionalmente por prova pericial ou testemunhal. À parte autora foi oportunizado por diversas vezes (ID 31311954, 39547070, 41527506) providenciar a juntada de formulários comprovando o alegado exercício de atividades em condições especiais (laudo técnico, SB-40, DSS-8030 e PPP). Entretanto, juntou apenas os documentos acima listados. Ressalto que o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu alegado direito é da parte autora, que não pode transferi-lo ao Poder Judiciário por mera comodidade. Dessa forma, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000998-30.2020.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara indefiro o pedido do autor para produção de prova testemunhal (ID 42951571), inábil à comprovação das condições especiais em que teria se dado o exercício de sua atividade laborativa. Ciência ao INSS dos documentos constantes nos IDs nº ID 48373064 e 48373066, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para prolação da sentença. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

03/09/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (em diligência)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Todas as movimentações(46)