Execução de Título Extrajudicial 5001975-78.2017.4.03.6103 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001975-78.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A EXECUTADO: EBDO CASCIANO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VILSON FERREIRA - SP277372 DESPACHO ID 569323317: A CEF requereu a adoção das seguintes medidas executórias extraordinárias: 1. Suspensão da CNH do executado; 2. Restrição ao uso de cartão de crédito pelo executado. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001975-78.2017.4.03.6103 Indefiro os requerimentos formulados, tendo em vista que as medidas são inapropriadas e desproporcionais, pois representam inadequada interferência em direitos fundamentais do executado. Ademais, não guardam relação com a dívida exequenda e não possuem o condão de satisfazê-la. Ademais, a concessão ou não de crédito se trata de questão comercial regulada pelas normas de mercado e liberdade econômica. Cabe aos fornecedores decidir se concedem ou não créditos e serviços bancários aos seus clientes, sendo defeso ao Juízo interferir na regulação comercial. Intime-se a parte exequente, inclusive para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo, permanecendo suspensa a execução e o respectivo prazo prescricional por 1 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC), após o que terá início o prazo de prescrição intercorrente.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A EXECUTADO: EBDO CASCIANO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VILSON FERREIRA - SP277372 DESPACHO ID 569323317: A CEF requereu a adoção das seguintes medidas executórias extraordinárias: 1. Suspensão da CNH do executado; 2. Restrição ao uso de cartão de crédito pelo executado. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001975-78.2017.4.03.6103 Indefiro os requerimentos formulados, tendo em vista que as medidas são inapropriadas e desproporcionais, pois representam inadequada interferência em direitos fundamentais do executado. Ademais, não guardam relação com a dívida exequenda e não possuem o condão de satisfazê-la. Ademais, a concessão ou não de crédito se trata de questão comercial regulada pelas normas de mercado e liberdade econômica. Cabe aos fornecedores decidir se concedem ou não créditos e serviços bancários aos seus clientes, sendo defeso ao Juízo interferir na regulação comercial. Intime-se a parte exequente, inclusive para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo, permanecendo suspensa a execução e o respectivo prazo prescricional por 1 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC), após o que terá início o prazo de prescrição intercorrente.

26/05/2026, 00:00

Mero expediente

23/04/2026, 17:23

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 08:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A EXECUTADO: EBDO CASCIANO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VILSON FERREIRA - SP277372 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001975-78.2017.4.03.6103 Indefiro a consulta ao sistema SERP-JUD, tendo em vista que o conteúdo veiculado nesse sistema conveniado é objeto de registro público, de modo que cabe à própria exequente efetuar as diligências pretendidas, pois independem de intervenção judicial. Intime-se a CEF. Sem novos requerimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo, suspendendo-se a execução e o respectivo prazo prescricional por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Após, terá início o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º).

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 14:13

Mero expediente

13/02/2026, 10:58

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 16:50

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

27/01/2026, 15:08

Expedida/certificada

19/12/2025, 14:24

Mero expediente

27/08/2025, 13:54

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 16:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A EXECUTADO: EBDO CASCIANO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: VILSON FERREIRA - SP277372 D E C I S Ã O Nos termos do ID 312939543, foi deferida a consulta e o bloqueio em todas as contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome da parte executada, no limite do valor da dívida. O resultado foi juntado no ID 322690046. A parte executada requer o desbloqueio dos valores indicados, sob o argumento de se referirem à conta destinada ao recebimento de verba alimentar e impenhorabilidade (ID 323515983). Inicialmente, consigno ser incabível no presente caso a impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo procedimento e rito estão previstos nos arts. 771 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo que o seu art. 917 estabelece os embargos à execução como via adequada para o executado se opor à execução. Quanto à alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado pelo Sisbajud, dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Em relação ao inciso X do artigo 833 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos deve abranger não só contas-poupança, mas outras formas de depósito bancário ou investimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÕES. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III – É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda. IV – O não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI – Agravo Interno improvido. (STJ. AgInt no REsp 1920434/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 17.03.2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ABRANGÊNCIA DE OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO ESTADUAL COM A ORIENTAÇÃO DESTE SODALÍCIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão - exarada na eg. Instância a quo - que inadmitiu o apelo nobre. Novo exame do feito. 2. "O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649)" (REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014). 3. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83, aplicável tanto ao recurso especial pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1717962/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08.02.2021, DJe 23.02.2021) Tal entendimento também é adotado pela Corte Regional, cuja fundamentação adoto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. APLICABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Primeiramente, julgo prejudicado o agravo interno interposto pela agravada contra a decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal, face à apreciação do mérito do agravo de instrumento nesta oportunidade. 2. Da análise do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, temos que a Carta Maior estendeu, de forma ampla, a fruição da gratuidade judiciária por todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Ao enfrentar o tema, o C. STJ tem entendido que a presunção de pobreza é relativa, sendo possível o indeferimento do pedido de assistência judiciária caso verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada. 4. No caso dos autos, entendo que os documentos carreados pelo agravante ao feito de origem são insuficientes à comprovação da situação de hipossuficiência que autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 5. Quanto ao pedido de desbloqueio de ativos financeiros, sem prejuízo da discussão acerca da natureza dos valores bloqueados que, segundo o agravante, referem-se a salário recebido do banco da Amazônia, verifico que o montante bloqueado – R$ 11.529,46 – é inferior a 40 salários mínimos, sendo de rigor, portanto, o reconhecimento de sua impenhorabilidade. 6. Ainda que o montante tenha sido bloqueado, ao que parece, em conta corrente, tal constatação não afasta a regra protetiva diante do entendimento da jurisprudência pátria em reiterados julgados segundo o qual a impenhorabilidade que protege quantia depositada em caderneta de poupança – até o limite de 40 salários mínimos – prevista no inciso X do artigo 833 do CPC deve ser estendida à conta corrente e outras aplicações financeiras. Deste modo, ainda que não estejam depositados em conta poupança, mas destinados a outras modalidades de investimento financeiro, a jurisprudência igualmente tem entendido pela aplicação da regra de impenhorabilidade. 7. Agravo parcialmente provido para suspender o imediato pagamento das diferenças pleiteadas pela agravada. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016452-77.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23.02.2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09.03.2021) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO PROVIDO. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de se estender a impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos prevista no inciso X do artigo 833 do CPC a todo tipo de conta bancária, seja ela conta corrente, conta poupança, fundo de investimento ou até mesmo dinheiro em espécie, ressalvada apenas quando comprovada má-fé, fraude ou abuso de direito por parte do executado. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012747-08.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 26/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Há entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1582264/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016). 2. Dadas as circunstâncias do caso concreto e a ausência de outros bens aptos à penhora, resta evidente que o bloqueio presumidamente recaiu sobre bens impenhoráveis na forma do art. 833, X, do CPC/15, interpretado extensivamente. 3. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019051-57.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 19/07/2019, Intimação via sistema DATA: 29.07.2019) No presente caso, foram bloqueados R$ 1.053,17, valor abaixo do limite fixado de 40 salários mínimos. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001975-78.2017.4.03.6103 Diante do exposto, DEFIRO O DESBLOQUEIO da quantia indicada na pesquisa SISBAJUD (ID 322690046). Cumpra-se com urgência. Concedo a parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para requerimentos em termos do prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo, suspendendo-se a execução e o respectivo prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º do CPC. Após o referido prazo, terá início o prazo de prescrição intercorrente (Art. 921, § 4º). Intimem-se.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: EBDO CASCIANO DA SILVA D E C I S Ã O ID 46550569: A decisão de ID 45303363 deferiu a consulta e o bloqueio em todas as contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome da parte executada, no limite do valor da dívida, R$ 119.104,24. O resultado encontra-se juntado sob o ID 46604255. O executado requer o desbloqueio dos valores, sob o argumento de se referirem à conta salário. Em que pese no demonstrativo de pagamento (ID 46550350) constar o Banco Santander como banco pagador, verifica-se que a Conta Corrente/Salário nº 2.507-0, Agência 4317-6, SICOOB –Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil é destinada ao recebimento de proventos pelo executado, conforme documentos juntados sob o ID 46550344. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001975-78.2017.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Diante do exposto, desbloqueio as contas acima referidas, tendo em vista serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, nos termos do art. 833, IV do CPC. Tendo em vista que os valores remanescentes são insuficientes, ao mínimo, para pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil e/ou sejam iguais ou inferiores a R$100,00 (cem reais), fica determinado o desbloqueio, pois este montante sequer permanece inscrito em dívida ativa da Fazenda Nacional, conforme Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, artigo 7º, inciso I, o qual aplico por analogia. Mostra-se, desta forma, contraproducente praticar atos de transferência de recursos e expedir alvará de levantamento em montante ínfimo. Efetivada a desconstituição da constrição, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da gratuidade processual, esclarecer e comprovar documentalmente, nos termos do artigo 99, §2º do CPC: - Se é casada ou vive em união estável; - Se o caso, a renda bruta mensal de seu esposo ou companheioa, inclusive mediante a juntada das declarações de imposto de renda pessoa física dos últimos 5 (cinco) anos; - Se possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor e plano de saúde particular, etc; se estuda ou tem filhos matriculados em escola privada; se arca com despesas excepcionais, descrevendo cada uma delas. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à proposta de parcelamento apresentada pelo executado. Após, abra-se conclusão. Int.

11/03/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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