Execução Fiscal 5016996-17.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5016996-17.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - SP340947-A SENTENÇA - TIPO "C" Sentença Extinção Fiscal - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016996-17.2018.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., ID 37923308. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, proposto por UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, sustentando, em síntese, que a presente já é alvo de AO n.º 5006194-12.2018.403.6100, com depósito judicial, em momento anterior ao ajuizamento da presente execução fiscal; que o débito se encontrava suspenso (CTN, art. 151, II); ao final, pugna, em síntese, a homologação do pedido de extinção da execução fiscal. ID 55705969. Devidamente notificada, a ANS apresentou impugnação, aduzindo, em síntese, que a presente execução fiscal foi ajuizada em 01/09/2018, momento em que o crédito era exigível e não havia decisão de suspensão de exigibilidade do crédito; que não há que se falar em extinção do feito executivo, vez que o ajuizamento deu-se com o crédito exigível; ao final, pugna, em síntese, o indeferimento/improcedência do pedido de extinção da execução fiscal; a suspensão da execução fiscal, nos termos da sentença proferida no processo 5006194-12.2018.403.6100, além da condenação em honorários advocatícios. É o relatório. Decido. O desenvolvimento válido do processo de execução está condicionado, assim como em qualquer outro processo, a requisitos legais, cabendo ao juiz, ex officio, verificar a presença de tais requisitos, posto que ausentes, não há início ou prosseguimento do processo de execução. Entretanto, não raras as oportunidades em que os requisitos essenciais têm sua ausência desapercebida pelo juiz, sendo que em tais hipóteses, pode e deve o executado, dar ciência ao juiz de tais ausências. Os pressupostos e requisitos de desenvolvimento válido do processo de execução condicionam a atividade jurisdicional, portanto, parte integrante do Direito Processual Civil, consubstanciando-se em matérias de ordem pública, sendo que o defeito decorrente de sua ausência gera nulidade absoluta do processo, que poderá a qualquer tempo ser declarada pelo juiz. Daí a construção doutrinária conceber a exceção de pré-executividade como instrumento hábil a levar ao conhecimento do juiz matérias de ordem pública, a fim de sanar as falhas no controle de admissibilidade do processo executivo. No presente caso, pensa o Estado-juiz ser possível ao excipiente opor-se ao crédito tributário, sem o oferecimento de garantia, pois da matéria que lhe interessa reconhecida é de ordem pública. Muito bem. É certo que pelo CPC/1973, o exercício de uma dada pretensão tinha que preencher três condições: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade passiva. O CPC/2015, art. 17, só se refere a duas condições: interesse e legitimidade. No presente caso, a condição de interesse, não se encontrava preenchida, quando da distribuição da presente execução fiscal, em 12/09/2018 (ID 10805925), em face da UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A, na medida em que esta, na data de 26/03/2018, efetuou depósito judicial integral, em sede de uma Ação Ordinária - Autos n.º 5006194-12.2018.403.6100, em trâmite em Vara Federal Civil de São Paulo, objetivando, em síntese, a desconstituição parcial, do crédito guerreado, na presente execução fiscal. Ressalte-se que as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151), são individualmente eficazes, por si sós, não sendo necessária qualquer combinação para se obter o efeito suspensivo. Desse modo, forçoso reconhecer que o depósito judicial integral, por meio de TED, efetuado pelo excipiente, em 23/03/2018, nos Autos da Ação Ordinária supra, por se tratar de um direito subjetivo do contribuinte, teve o condão de suspender a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, II), sem que se fizesse necessário qualquer provimento judicial neste sentido. Ressalta o Estado-juiz que a própria excepta, como prescreve a boa-fé objetiva processual (CPC, art. 5.º), já havia comunicado, nos presentes autos, que por um erro administrativo, o crédito acabou inscrito em dívida ativa e ajuizada a presente execução fiscal e que havia sido providenciado o cancelamento da inscrição; pugnando, pela extinção da presente execução, sem a condenação de honorários (ID 12829060 – em 05/12/2018). Pensa o Estado-juiz que se a máquina judiciária, não funcionou, funcionou tardiamente, ou funcionou mal, na prestação jurisdicional, isto, por si só, não pode ser atribuído à excepta, que a tempo e modo, dentro do devido processo legal, dentro da ética processual, pugnou, antes da efetiva citação do excipiente, a extinção da presente execução fiscal. Assim, se analisarmos o requisito da certeza, nos moldes do art. 3.º da Lei n.º 6.830/80, quanto à (s) Certidão (ões) de Dívida (s) Inscrita (s) n.º 30328-33 – NUP n.º 33910.019984/2017-45, pelas razões de decidir, que não existia a obrigação da UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A, quando do ajuizamento da presente execução fiscal, tampouco liquidez, não se amoldando perfeitamente ao art. 6.º da Lei n.º 6.830/80. Dentro desta perspectiva, pensa o Estado-juiz que a exceção de pré-executividade deve ser extinta, pelo cancelamento, sem qualquer ônus para as partes. Dispositivo: Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, para julgar extinta a presente execução fiscal, pelo cancelamento, com fundamento no artigo 26, da Lei n.º 6.830/80. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Com o transcurso recursal, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva na distribuição. P.R.I.C SãO PAULO/SP, 12 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2022

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 28/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 25/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 10/03/2022 23:59.

Publicado Sentença em 07/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 11/02/2022 23:59.

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(42)

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