Monitória 5020283-40.2018.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5020283-40.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: TEYA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - EPP, AMELIA IVAMOTO YAMAGAMI Advogados do(a) EXECUTADO: FABIANO STRAMANDINOLI SOARES - SP152270, MARCIO ROGERIO SOLCIA - SP136953 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO STRAMANDINOLI SOARES - SP152270 D E S P A C H O Ante a inércia da parte exequente, determino a remessa dos autos ao arquivo, a fim de aguardar futura manifestação da CEF nos termos do despacho ID 277764264. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020283-40.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/08/2023, 00:00

Baixa Definitiva

09/08/2023, 18:55

Expedida/certificada

09/08/2023, 18:55

Mero expediente

09/08/2023, 16:11

Conclusão (para despacho)

20/07/2023, 19:22

Expedida/certificada

29/05/2023, 17:37

Mero expediente

29/05/2023, 16:00

Conclusão (para despacho)

19/04/2023, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: TEYA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - EPP, AMELIA IVAMOTO YAMAGAMI Advogados do(a) EXECUTADO: FABIANO STRAMANDINOLI SOARES - SP152270, MARCIO ROGERIO SOLCIA - SP136953 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO STRAMANDINOLI SOARES - SP152270 D E S P A C H O Antes de apreciar o pedido de constrição formulado pela parte exequente (ID 275334946), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020283-40.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a CEF para que, em 15 (quinze) dias, esclareça se os cálculos apresentados no ID 275334947 observaram os parâmetros de atualização indicados na decisão ID 241022352. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

09/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/03/2023, 17:16

Mero expediente

08/03/2023, 17:08

Conclusão (para despacho)

15/02/2023, 19:36

Desarquivamento

15/02/2023, 19:36

Documentos

Despacho

•10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 EXECUTADO: TEYA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - EPP, AMELIA IVAMOTO YAMAGAMI Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO STRAMANDINOLI SOARES - SP152270 Advogados do(a) EXECUTADO: FABIANO STRAMANDINOLI SOARES - SP152270, MARCIO ROGERIO SOLCIA - SP136953 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020283-40.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se embargos de declaração opostos pelas executadas em face da decisão registrada sob o ID 241022352. O manejo dos embargos de declaração, como é cediço, destina-se a corrigir erro, omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial. Com efeito, a decisão atacada não padece de qualquer desses vícios. Isso porque extrai-se das razões da parte embargante que não restou demonstrado o alegado vício, mas tão somente inconformismo com o entendimento externado na decisão, no que diz respeito a não fixação de honorários. Isso porque, a exceção de pré-executividade caracteriza-se como instrumento processual de origem doutrinária e jurisprudencial, sem qualquer previsão legal, razão pela qual a manifestação foi recebida como simples petição, a qual teve por objetivo ajustar os parâmetros a serem seguidos no presente cumprimento de sentença. Ademais, conforme predominante entendimento jurisprudencial, o Juízo não está obrigado a enfrentar todos os argumentos ofertados pelas partes, sobretudo, quando não forem capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (artigo 489, IV do CPC). Portanto, trata-se de hipótese de uso indevido dos instrumentos processuais recursais, de maneira que eventual inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria que não a dos embargos de declaração. Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais, REJEITO os Embargos de Declaração opostos. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 EXECUTADO: TEYA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - EPP, AMELIA IVAMOTO YAMAGAMI Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO STRAMANDINOLI SOARES - SP152270 Advogados do(a) EXECUTADO: FABIANO STRAMANDINOLI SOARES - SP152270, MARCIO ROGERIO SOLCIA - SP136953 D E C I S Ã O ID 118374991: As executadas apresentaram exceção de pré-executividade, alegando excesso de execução pela não aplicação dos índices previstos pelo CJF. ID 149649288: A CEF apresentou manifestação, pugnando pelo não conhecimento ou rejeição da peça apresentada. Decido. A exceção de pré-executividade caracteriza-se como instrumento processual de origem doutrinária e jurisprudencial, sem qualquer previsão legal. Assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020283-40.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo recebo a peça apresentada como simples petição. No presente caso, tenho que a questão suscitada pelos executados estão enquadradas dentre as hipóteses que autorizam o conhecimento de ofício por este Juízo, por se tratar de questão de ordem pública. Ademais, resta evidente que a divergências apontada pelos executados não exigem dilação probatória, o que, uma vez mais, reforça a adequação da via processual escolhida. Assiste razão aos executados, pois, após o ajuizamento da ação judicial, não mais se aplicam os encargos contratuais, mas sim os índices praticados pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, colaciono entendimento exarado pelo E. TRF da 3ª Região: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CHEQUE EMPRESA CAIXA. ENCARGOS CONTRATUAIS MORATÓRIOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O entendimento jurisprudencial desta E. Quinta Turma é no sentido de que, por ocasião do ajuizamento da ação, o contrato sub judice já se encontrava rescindido, razão pela qual a dívida, como ocorre com qualquer outro débito judicial, deve ser atualizada, pelos índices oficiais, com base nos critérios utilizados para as Ações Condenatórias em Geral, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF 267/13), não mais incidindo os encargos previstos contratualmente. 2. Recurso de apelação improvido. Sentença mantida. (TRF-3 - AC: 00308163220074036100 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO FONTES, Data de Julgamento: 25/04/2016, Quinta Turma, Data de Publicação: 03/05/2016). Ante o exposto, fica a CEF cientificada de que a execução deve ocorrer de acordo com os índices previstos no manual do CJF. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 EXECUTADO: TEYA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - EPP, AMELIA IVAMOTO YAMAGAMI Advogados do(a) EXECUTADO: FABIANO STRAMANDINOLI SOARES - SP152270, MARCIO ROGERIO SOLCIA - SP136953 D E C I S Ã O ID 47452236: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020283-40.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de pedido formulado pela executada requerendo, em síntese, o desbloqueio de valores efetuado via Sisbajud, tendo em vista se tratar de verba de aposentadoria e pensão por morte, as quais possuem caráter impenhorável. Juntou documentos (ID 47452857 e seguintes). ID 53515001: A exequente pugnou pelo indeferimento do pedido. Decido. Nos termos do artigo 833, X do CPC, são impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; No caso dos autos, a executada apresentou extrato de sua conta corrente mantida no Banco do Brasil, indicando ter sido efetivado o bloqueio no montante de R$ 3.252,35 (ID 47452956), bem como informes de rendimentos dos proventos de aposentadoria e pensão (ID 47452860 e ID 47452880). Com efeito, a análise dos documentos apresentados pela executada permite inferir que, de fato, o valor bloqueado coincide com as verbas indicadas, depositadas na Conta Corrente nº. 21668-2 mantida junto ao Banco do Brasil, Agência nº. 3166-6, razão pela qual possui natureza impenhorável. Nesse contexto, observa-se, ainda, que o bloqueio efetivado em 04/03/2021 (ID 46930782) ocorreu no mesmo dia da disponibilização dos créditos em conta, cujo saldo era de apenas R$ 12,22 (ID 47452956). Desse modo, de rigor o levantamento da constrição. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela executada e determino o desbloqueio do valor constrito na Conta Corrente nº. 21668-2, de sua titularidade, mantida junto ao Banco do Brasil, Agência nº. 3166-6, no valor total de R$ 3.252,35 (três mil duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), conforme Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (ID 46930782). Sem prejuízo, manifeste-se a CEF em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 21 de maio de 2021.

31/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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