Execução Fiscal 0558406-84.1998.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0558406-84.1998.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

20/01/2026, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA PERLIN ROSSI - SP242185-E EXECUTADO: DROGARIA CELIMAR LTDA - ME, CLOVIS SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: APARECIDA CELIA DE SOUZA - SP89347 SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0558406-84.1998.4.03.6182 Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. O Exequente requereu a extinção do processo, conforme petição retro. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o pedido do(a) Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando o que dispõe o §1º, do artigo 18, da Lei nº.10.522, de 19 de julho de 2002 (DOU de 22/07/2022), que determina o cancelamento de débitos inscritos de valor igual ou inferior a R$100,00 (cem reais), em face dos princípios da celeridade, economia processual, eficiência e razoabilidade, dispenso a intimação da parte Executada para recolher custas. Após o trânsito em julgado, ficam liberadas as penhoras de ID 298714236 e de fl. 39 do ID 42715206, bem como os depositários dos respectivos encargos. Proceda-se o levantamento da restrição de ID 282843180 no sistema RENAJUD e da indisponibilidade de fl. 24 do ID 42715207 no sistema CNIB. P. I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2025, 15:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/10/2025, 15:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/10/2025, 15:44

Conclusão (para julgamento)

20/08/2025, 12:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/08/2025, 10:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/08/2025, 10:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/05/2024, 14:31

Por decisão judicial

06/05/2024, 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA PERLIN ROSSI - SP242185-E EXECUTADO: DROGARIA CELIMAR LTDA - ME, CLOVIS SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: APARECIDA CELIA DE SOUZA - SP89347 D E C I S Ã O Não é necessário peticionar nos autos mensalmente informando o pagamento das parcelas, o feito será remetido ao arquivo enquanto o parcelamento é cumprimento e o peticionamento mensal implicaria trabalho desnecessário pela secretaria deste juízo. Cabe à Exequente controlar o pagamento das parcelas do acordo e caso o parcelamento seja rescindido ela informará ao juízo. Em face da notícia de adesão formulada pelo executado ao Parcelamento Administrativo, por cautela, suspendo o trâmite da presente execução fiscal. Arquive-se, sobrestado, imediatamente, independente do decurso de prazo de eventual recurso ou manifestação da parte interessada, já que o processo tramita eletronicamente, ficando desde já autorizado o desarquivamento caso haja manifestação das partes que importe em decisão judicial, nos termos do art. 267 do Provimento CORE n. 01/2020. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0558406-84.1998.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2024, 16:35

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

24/01/2024, 19:27

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

24/11/2023, 18:17

Documentos

Sentença Tipo B

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA PERLIN ROSSI - SP242185-E EXECUTADO: DROGARIA CELIMAR LTDA - ME, CLOVIS SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: APARECIDA CELIA DE SOUZA - SP89347 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0558406-84.1998.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID. 245689819: Trata-se de petição dos executados (DROGARIA CELIMAR LTDA - ME - CNPJ: 66.568.833/0001-61 e CLOVIS SILVA - CPF: 698.774.248-00), na qual alega, em síntese, que houve bloqueio de valores em conta-corrente e poupança do executado CLOVIS SILVA, na data de 07.03.2022, no montante de R$2.020,53, sendo que o valor de R$808,53 refere-se à reserva do salário recebido no mês anterior e o valor de R$1.212,00, ao recebimento do salário da aposentadoria junto ao INSS. Arguiu, ainda, que, nos termos do art. 833, IV, e seguintes do CPC, esses valores são impenhoráveis (até o limite de 40 salários-mínimos). E que, tratando-se de verba salarial para sua subsistência e de valor inferior a dois salários-mínimos, o montante deverá ser imediatamente desbloqueado. Juntou aos autos um documento com “movimentação” do BANCO BRADESCO dos meses de fevereiro e março/2022. Verificando que somente a movimentação do mês de março apresentava o crédito do INSS, este Juízo intimou a parte executada para juntar, no prazo de cinco dias, os extratos bancários referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2022, bem como um holerite do INSS. A advogada está devidamente constituída nos autos para representar o executado CLOVIS SILVA (id.42715206, fls.65). O executado, devidamente intimado para juntar documentos essenciais para o deslinde da questão, trouxe aos autos o extrato do mês de janeiro, o extrato de informações do benefício emitido pelo INSS, o histórico de crédito do INSS de competência inicial 02/22 e o o histórico de crédito do INSS de competência inicial 01/22. Arguiu que o extrato do mês de fevereiro já foi juntado aos autos. É síntese do necessário. Decido. Trata-se de pedido de levantamento de penhora eletrônica (em conta do executado CLOVIS SILVA) sob a alegação impenhorabilidade. Deve-se assentar que o Código de Processo Civil aplica-se subsidiariamente às execuções fiscais. No que toca à impenhorabilidade de bens, essa aplicação é evidente, porque a Lei n. 6.830/1980 não se debruça sobre o assunto. A constrição de recursos em espécie por via eletrônica é perfeitamente legítima e foi decretada com fundamento no art. 835, inc. I/CPC, bem porque se trata de bem com preferência na ordem de penhora. O ônus da prova de que as quantias arrestadas ou penhoradas são total ou parcialmente impenhoráveis compete ao executado (art. 854 par. 3º, CPC). Quanto à impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar: A impenhorabilidade de salários, aposentadorias, pensões proventos, vencimentos e remunerações análogas tem por fundamento da proteção da pessoa humana e, consequentemente, leva em consideração o caráter alimentar dessas verbas. Essa imunidade à penhora compreende a remuneração ou renda em si e não a conta em que os depósitos são efetuados. Duas boas razões implicam nessa conclusão: 1) A literalidade da lei; 2) A facilidade que se instauraria para burlar seus objetivos, depositando-se valores estranhos ao conceito legal de salário, benefício etc. na “conta-salário”, admitindo-se entendimento contrário. De fato, a lei declara os rendimentos especificados no art. 833/CPC impenhoráveis. De modo algum isso se estende ao veículo pelo qual o valor correspondente transita. Mesmo porque normas de exceção e a impenhorabilidade legal o interpretam-se restritivamente. Fosse a conta impenhorável e não o salário/benefício previdenciário/etc. (art. 833, inc. IV, CPC), todo e qualquer numerário, independentemente de sua origem ou título de percepção, granjearia a imunidade legal, desde que lá depositado, solução essa que não se pode aceitar. Além disso, a imunidade à penhora refere-se à retribuição ou provento enquanto verba de natureza alimentar. Não compreende as economias e os valores que se acumulam em conta; tampouco as aplicações financeiras deles decorrentes. Quanto a valores referentes a eventual empréstimo consignado depositados na conta bancária do devedor, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no REsp 1820477/DF, só receberão a proteção de impenhorabilidade atribuída a salários, proventos e pensões, nos termos do artigo 833,inciso IV, do Código de Processo Civil, quando forem comprovadamente destinados à manutenção da pessoa ou de sua família. Enfim: a imunidade à penhora refere-se à retribuição ou provento enquanto verba de natureza alimentar – e não à conta bancária em si, porque esta pode perfeitamente receber depósitos de outras origens. O assalariado, beneficiário, pensionista e outros de condição semelhante adquirem seus bens com essas verbas ou as poupam. Assim, se o critério único de interpretação da lei fosse o genético, todo o patrimônio dessas pessoas seria por decorrência impenhorável, conclusão absurda que se há de evitar. Na verdade, a lei prevê outra forma de impenhorabilidade, a da caderneta de poupança até o limite previsto, o que mostra, por aplicação da interpretação lógica, que nem todo patrimônio acumulado é imune à penhora. Por essa razão, o Juízo seguia a posição rigorosa de que a impenhorabilidade afeta apenas o valor do último salário, benefício ou verba assemelhada, tal como vigente no período da penhora. Assumindo que essa premissa era excessivamente severa, foi revisto tal posicionamento. O paradigma mais próximo, na jurisprudência, é o dos alimentos. Entende-se que há caráter alimentar – justificando a prisão do alimentante remisso – nas três últimas pensões. São elas que justificam a penhora mediante desconto em folha e também, como foi dito, a prisão administrativa. Por analogia, os valores que se acumularam em conta-corrente – ainda que sejam aqueles depositados em conta-salário – não são de natureza alimentar, mas resíduos ou reservas que a perderam. O que se propõe neste momento é considerar que o acumulado superior ao montante de três benefícios, subsídios, salários e ganhos assemelhados não tem aquela natureza; o valor inferior ao múltiplo de três, pelo contrário, teria natureza alimentar, por visar ao sustento e ao mínimo existencial do devedor. O que supere o somatório de três remunerações (salários, aposentadoria, pensões etc.) mensais não tem natureza alimentar e deve ser retido; o que se afigure inferior a esse limite, ao revés, deve ser liberado. No que pertine à ressalva constante do art. 833, parágrafo 2º., do CPC/2015, não me parece que o limite de 50 salários mínimos ali constante deva ser interpretado como um teto para a penhora válida. O que o legislador quis dizer foi que os salários/benefícios etc. de valor superior a esse montante – uma raridade no Brasil contemporâneo – podem ter o excesso (o que sobejar de 50 salários mínimos mensais) constrito. No entanto, se o salário mensal for de valor inferior, então deve-se, para fins de aferir a impenhorabilidade, considerar-se seu valor efetivo, na maneira como já foi explicitada nesta decisão. Feitas todas essas considerações de ordem geral passo a análise do caso concreto. O bloqueio dos valores de R$2.020,53 do Banco BRADESCO foram realizados em 07/03/2023, conforme extrato do SISBAJUD de ID. 244969734. O executado/requerente demonstrou: I – Com o extrato de informações do benefício emitido pelo INSS (id.246425886), que está aposentado por idade (41) e o pagamento ocorre em conta-corrente; II. Com o documento de movimentação bancária ID.245692004 e extrato bancário id.246425879, fls.02/02, que foram bloqueados R$ 2.019,53, no mês de março/2022, da conta 0158274-7, agência 0293, no Banco BRADESCO; III. Com o documento de movimentação bancária ID.246425879, que o valor depositado referente ao crédito do INSS, em 03.01.2022, foi de R$1.100,00, na conta 0158274-7, agência 0293, no Banco BRADESCO; IV – Com o histórico de crédito emitido pelo INSS id.246425898, que havia previsão de pagamento no valor de R$1.212,00 para o dia 1º.02.2022, porém, a movimentação bancária desse mês (id.245692004) não informa o crédito do INSS; V. Com o documento de movimentação bancária ID.245692004 e o histórico de crédito emitido pelo INSS id.246425898, do Banco BRADESCO, que o valor depositado referente ao crédito do INSS, do 03.03.2022, foi de R$ 1.212,00. Conforme já mencionado, o valor acumulado em conta-corrente inferior ao múltiplo de três tem natureza alimentar. Assim, é manifesta a natureza alimentar do valor de R$ 2.020,53 (Banco BRADESCO), não se justificando a manutenção do bloqueio. Diante de todo exposto, conforme fundamentação, defiro o levantamento integral do valor bloqueado da conta n.º da conta 158274-7, agência 0293, do Banco BRADESCO (R$2.020,53) do executado CLOVIS SILVA. Providencie a serventia a elaboração de minuta de desbloqueio. Cumpra-se. Int. SãO PAULO, 22 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

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