Execução Fiscal 5001235-43.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5001235-43.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

24/11/2023, 18:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/11/2023, 16:50

Execução frustrada

17/11/2023, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSENILSON BARBOSA MOURA - SP242358, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, TACIANE DA SILVA - SP368755 EXECUTADO: DAVIS DE SOUZA OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA FRANCINE MIRANDA - SP192399 D E S P A C H O Diante do desinteresse do exequente em promover o andamento do feito e ante a não-localização do executado/bens, suspendo o presente feito executivo, nos termos da disposição contida no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e em conformidade ao precedente vinculante, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16.10.2018. Dê-se vista à exequente, nos termos do parágrafo 1º do artigo acima mencionado; arquivando-se os autos em seguida. A inércia ou realização de pedido que não proporcione impulso ao feito executivo (sem requerimento concreto de diligência) não serão óbices ao arquivamento do feito ora determinado. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001235-43.2018.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 4 de setembro de 2023.

13/09/2023, 00:00

Mero expediente

04/09/2023, 21:59

Conclusão (para despacho)

20/06/2023, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSENILSON BARBOSA MOURA - SP242358, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, TACIANE DA SILVA - SP368755 EXECUTADO: DAVIS DE SOUZA OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA FRANCINE MIRANDA - SP192399 D E S P A C H O Abra-se vista ao exequente para requerer o que de direito para o prosseguimento do feito. SãO PAULO, 24 de janeiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001235-43.2018.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

31/01/2023, 00:00

Mero expediente

24/01/2023, 16:27

Conclusão (para despacho)

24/01/2023, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSENILSON BARBOSA MOURA - SP242358, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, TACIANE DA SILVA - SP368755 EXECUTADO: DAVIS DE SOUZA OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA FRANCINE MIRANDA - SP192399 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001235-43.2018.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro, com fundamento no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, o pedido da exequente de inclusão do nome da executada no cadastro do SERASA em relação a esta execução, por meio do sistema SERASAJUD. SãO PAULO, 12 de setembro de 2022.

07/10/2022, 00:00

Mero expediente

12/09/2022, 18:34

Conclusão (para despacho)

01/08/2022, 11:15

Documentos

Despacho

•13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSENILSON BARBOSA MOURA - SP242358, TACIANE DA SILVA - SP368755, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550 EXECUTADO: DAVIS DE SOUZA OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA FRANCINE MIRANDA - SP192399 D E S P A C H O ID 135182204: A constrição de recursos em espécie por via eletrônica é perfeitamente legítima e foi decretada com fundamento no art. 655-A/CPC, bem porque se trata de bem com preferência na ordem de penhora. O ônus da prova de que as quantias arrestadas ou penhoradas são total ou parcialmente impenhoráveis compete ao executado (art. 655-A, par. 2º., CPC). A impenhorabilidade de salários, proventos, vencimentos e remunerações análogas tem por fundamento da proteção da pessoa humana e, conseqüentemente, leva em consideração o caráter alimentar dessas verbas. Essa imunidade à penhora compreende a remuneração ou renda em si e não a conta em que os depósitos são efetuados. Duas boas razões implicam nessa conclusão: 1) A literalidade da lei; 2) A facilidade que se instauraria para burlar seus objetivos, depositando-se valores estranhos ao conceito legal de salário, benefício etc. na “conta-salário”, admitindo-se entendimento contrário. De fato, a lei declara os rendimentos especificados no art. 649/CPC impenhoráveis. De modo algum isso se estende ao veículo pelo qual o valor correspondente transita. Mesmo porque normas de exceção (e a impenhorabilidade legal o é) interpretam-se restritivamente. Fosse a conta impenhorável e não o salário/benefício/etc. (art. 694, par. 4º, CPC), todo e qualquer numerário, independentemente de sua origem ou título de percepção, granjearia a imunidade legal, desde que lá depositado, solução essa que não se pode aceitar. Além disso, a imunidade à penhora refere-se à retribuição ou provento enquanto verba de natureza alimentar. Não compreende as economias e os valores que se acumulam em conta; tampouco as aplicações financeiras deles decorrentes. Por isso, no entender deste Juízo, a impenhorabilidade está limitada ao valor VIGENTE dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Ela não alcança os resíduos deixados na “conta-salário”, “conta-aposentadoria” e similares; projeta-se, por outro lado, sobre o saldo remanescente inferior ou equivalente ao ganho mensal do titular daquelas rendas. Não se pode admitir que dinheiro acumulado no passado (ou seja, aquele que supera o valor vigente a que aludi) esteja albergado pela impenhorabilidade legal. Do contrário, o titular das rendas especificadas por lei fruiria de impenhorabilidade estendida a todo o seu patrimônio, já que este normalmente é adquirido com aquelas receitas. Desse modo, o levantamento dos valores objeto de arresto ou penhora eletrônicos (indevidamente denominada “penhora on line” – mas ela nem sempre é penhora e seu resultado não é “on line”) depende da demonstração: a) do valor atual da remuneração, retribuição ou provento, por meio de documentos hábeis, tais como holerites, recibos de pagamento a autônomo, extratos de benefícios previdenciários e equivalentes; b) do vínculo ou título em função do qual é percebido o numerário alegadamente impenhorável. Quanto à conta-poupança, a impenhorabilidade refere-se aos valores inferiores ao teto legal (40 salários mínimos – art. 649, X, CPC). Assim sendo, havendo mais de uma conta dessa natureza, não se deve permitir o levantamento da penhora de modo a ultrapassar referida baliza, pois os saldos devem ser somados para confronto com ela. Há outra cautela a ser tomada: não cabe dar interpretação extensiva que resulte em imunidade das contas-correntes remuneradas, conhecidas como “poupança-salário” e denominações desse jaez. É irrelevante, aliás, o rótulo adotado, pois o que importa é a essência dos fatos: conta-corrente remunerada a modo de poupança não se confunde com esta, para efeito de fruição da impenhorabilidade absoluta. De fato, as instituições financeiras criaram uma forma de remunerar recursos do correntista desde que imobilizados por mais de um mês. Essa “poupança” é integrada à conta-corrente, tendo liquidez imediata e movimentação por meio de cheques e cartões de débito – basta que o titular dos recursos fique com saldo negativo e ela será resgatada de maneira a cobri-lo. Como facilmente se percebe, essa não é a caderneta de poupança a que se refere a lei processual. Poupança, no sentido tradicional do termo, é aquela que permite depósitos e saques a pedido – perdendo a remuneração projetada para o “aniversário” mensal – mas não por meios de cartões ou cambiais, muito menos de forma automática, com liquidez diária. O serviço disponibilizado pelas instituições financeiras a seus clientes é um artifício para remunerar valores que, de outro modo, ficariam esterilizados em conta-corrente. Em si, é lícito e não pretendo afirmar o contrário. Mas ele não se caracteriza como caderneta de poupança para os fins legais de imunidade à penhora. Feitas todas essas considerações, DECIDO. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001235-43.2018.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro o desbloqueio em conta corrente correspondente ao valor recebido como provento bloqueado no Banco Brasil, R$ 237,01 (Duzentos e trinta e sete reais e um centavos (art. 649, I, CPC), de propriedade do executado, porque, conforme extrato bancário de ID 135182217, são relativos a salário para subsistência de Davis de Souza Oliveira. SãO PAULO, 11 de fevereiro de 2022.

17/03/2022, 00:00

01/06/2021, 00:00

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Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

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Conclusão (para despacho)

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