Procedimento Comum Cível 5000593-74.2018.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000593-74.2018.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/09/2023, 15:09

Trânsito em julgado

28/09/2023, 14:18

Publicação

10/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DONIZETE FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO MATTIOLI SOMMA - SP303182 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista que as partes devedoras satisfizeram as obrigações de pagar originárias destes autos, JULGO EXTINTA a execução, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. Publique-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000593-74.2018.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Intime-se. Cumpra-se. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

09/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2023, 10:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/08/2023, 18:16

Conclusão (para julgamento)

28/07/2023, 19:05

Expedida/certificada

24/07/2023, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE DONIZETE FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO MATTIOLI SOMMA - SP303182 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] 1ª Vara Federal de Assis CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Data de Início de Benefício (DIB)] 5000593-74.2018.4.03.6116 Intime-se o patrono da parte autora a informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se procedeu ao levantamento dos valores relativos às verbas sucumbenciais depositados nas contas de nºs 3500127237603 (Banco do Brasil – ID 251965228) e nº 4800126119739 (Banco do Brasil – ID 46264870). Sem prejuízo, intime-se o INSS a fornecer os dados necessários para a conversão em renda do saldo remanescente da conta nº 1181.005.13737002-3, relativo aos honorários sucumbenciais aos quais a parte autora foi condenada (ID 35735520), no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, OFICIE-SE ao gerente da Caixa Econômica Federal – PAB deste Juízo, requisitando a conversão em renda nos termos informados pela autarquia previdenciária, do saldo remanescente na conta de nº 1181.005.13737002-3 (ID 265147790), comprovando-se nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Este despacho assinado eletronicamente, acompanhado das cópias necessárias para o fiel cumprimento, servirá de ofício à instituição bancária. Atendidas integralmente as determinações supra, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Int. Cumpra-se. ASSIS, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

13/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/04/2023, 10:27

Mero expediente

11/04/2023, 19:19

Conclusão (para despacho)

02/12/2022, 09:20

Publicação

20/09/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE DONIZETE FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO MATTIOLI SOMMA - SP303182 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID nº 246720730 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000593-74.2018.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de impugnação ofertada pelo executado José Donizete Ferreira ao cumprimento da decisão do ID nº 35735520, promovido pelo INSS nos termos da petição do ID nº 64392654, relativamente à verba sucumbencial fixada na fase de execução. Alega o impugnante/executado que é beneficiário da justiça gratuita e, portanto, a condenação à sucumbência imposta na decisão do ID 35735520 estaria com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, não podendo ser cobrado pelos honorários fixados na fase de execução, por não ter havido pedido de revogação da gratuidade da justiça e tampouco decisão revogada. Juntou os documentos do ID nº 246720742. Instado a se manifestar, o INSS requereu a rejeição da impugnação, sustentando que em nenhum momento do processo houve o deferimento do pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial (ID nº 260851484). Na petição do ID nº 261510496 o exequente requer o levantamento dos valores do Precatório, mediante a expedição de alvará. No ID nº 261578144 foi juntado o extrato de pagamento do Precatório expedido. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. De fato, o autor, ora exequente, formulou pedido para a concessão dos benefícios da justiça gratuita na petição inicial (item 3., dos pedidos – pág. 11 do ID 9430382), bem como apresentou, naquela oportunidade, a declaração de hipossuficiência firmada de próprio punho (ID nº 9430808). Referido pedido não foi apreciado na fase de conhecimento, nem nesta fase de execução. E a parte autora não opôs embargos de declaração às sucessivas decisões em cujos termos o pedido de gratuidade deveria ter sido apreciado, mas não o foi. A sentença proferida e ora executada é de procedência, de modo que não há na parte dispositiva dela menção alguma a honorários advocatícios devidos pela parte autora. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o INSS apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, que foi decidida no ID 35735520. Nos termos dessa decisão, uma vez que os cálculos de ambas as partes se mostraram equivocados, tanto a parte exequente como a parte executada foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte adversa. Sobre a decisão acima, operou-se a preclusão, uma vez que nenhuma das partes interpôs recurso no tempo e no modo previstos na legislação. Nada impediria que o pedido de gratuidade fosse apreciado neste momento, haja vista a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita em qualquer fase do processo e em todas as instâncias. Não é possível, por outro lado, a atribuição de efeitos retroativos à decisão em cujos termos se deferem os benefícios da assistência judiciária gratuita para alcançar valores a cujo pagamento a parte teria sido condenada a pagar anteriormente ao pedido, como por exemplo, os honorários da fase de conhecimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Embora o benefício da assistência judiciária gratuita possa ser concedido em qualquer fase do processo, em todas as instâncias, sua concessão somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. (TRF4, AG 5022201-19.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 08/08/2018).Grifei. O caso não é, portanto, de conceder a gratuidade neste momento, seja porque o pedido não foi renovado no ID 246720730, seja porque a parte executada não tem mais interesse processual em formular tal pedido, cujo eventual deferimento não teria o condão de afetar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios contida no ID 35735520, que se tornou definitiva. Nestes termos, rejeito a impugnação apresentada pelo executado José Donizete Ferreira no ID nº 246720730. Corrija a secretaria os dados da autuação para que deixe de constar a errônea menção à concessão dos benefícios da justiça gratuita a José Donizete Ferreira - algo que jamais ocorreu. Por consequência, declaro exigível a verba sucumbencial a que o autor, ora executado, fora condenado pela decisão do ID nº 35735520 e legítima a execução promovida pelo INSS na petição do ID nº 64392654, razão pela qual defiro o pleito formulado no item “b” da pág. 4 da petição do ID nº 64392654, para a reserva do valor devido a tal título, que deverá ser descontado do montante do Precatório depositado em nome do exequente, para o pagamento dessa verba. Como o cálculo apresentado pelo INSS no ID nº 64392664 é de julho/2021, deverá apresentar planilha com o valor atualizado, a fim de possibilitar a reserva ora determinada do montante principal devido ao exequente e o levantamento da diferença. Diante da comunicação de pagamento do ofício Precatório expedido nestes autos (extrato do ID nº 261578144), defiro, em parte, os pedidos de levantamento formulados pelo exequente na petição do ID nº 261510496, devendo permanecer depositado em conta judicial, à disposição deste Juízo, o valor dos honorários sucumbenciais ora discutidos (controversos), considerando a possibilidade de interposição de recurso e reforma desta decisão. Para tanto, determino a intimação do INSS para que apresente, com urgência, o cálculo atualizado do valor dos honorários sucumbenciais, haja vista que o apresentado no ID nº 64392664 é de julho/2021. Providencie a Secretaria, desde logo, a expedição de Ofício à Gerencia da agência bancária depositária indicada no extrato do ID 261578144 (Banco do Brasil), via correio eletrônico, solicitando a realização da transferência eletrônica do saldo total da conta nº 1181005137370015, correspondente aos honorários contratuais depositados em favor do advogado do exequente, Fernando Mattioli Somma, OAB/SP nº 30.182 (CPF nº 352.774.788-50), para a conta de sua titularidade por ele indicada na petição do ID nº 261510496, instruindo o ofício com cópia da referida petição, devendo a agência bancária encaminhar aos autos o comprovante da respectiva transação. Após a apresentação do cálculo dos honorários sucumbenciais controversos pelo INSS, acima determinada, providencie a Secretaria a expedição de ofício à Gerência da agência bancária depositária indicada no extrato do ID nº 261578144 (Banco do Brasil), via correio eletrônico, solicitando a realização da transferência eletrônica do saldo parcial da conta nº 1181005137370023, em favor do exequente José Donizete Ferreira (CPF nº 960.296.098-15), para a conta de sua titularidade indicada na petição do ID nº 261510496, devendo permanecer depositado na referida conta o saldo remanescente correspondente ao valor dos honorários sucumbenciais controversos, no valor atualizado a ser apresentado pelo INSS. O ofício deverá ser instruído com a cópia da petição do ID 261510496 (que indica os dados bancários do favorecido) e da petição e cálculos a serem apresentados pelo INSS (que indicará o valor que deverá ficar depositado em Juízo), devendo a agência bancária encaminhar aos autos os respectivos comprovantes das transações. Restando preclusa a presente decisão, tornem os autos conclusos para novas deliberações, inclusive acerca da destinação a ser dada ao valor remanescente que deverá ficar depositado na conta nº 1181005137370023. Sem condenação em custas, por se tratar de incidente processual, e sem condenação em honorários em virtude da rejeição da impugnação. Cópia desta decisão, assinada eletronicamente servirá de Ofício à agência bancária depositária (Banco do Brasil). Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE DONIZETE FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO MATTIOLI SOMMA - SP303182 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000593-74.2018.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Vistos. Face à concordância do Instituto Previdenciário com os cálculos apresentados pela exequente (ID 45748634), a título de condenação em honorários sucumbenciais arbitrados na fase de execução, homologo os cálculos apresentados e determino a expedição do ofício requisitório correspondente. Expedido o requisitório, deverá a Secretaria providenciar a devida intimação das partes para conferência e para o fim de apontarem possíveis irregularidades para correção, no prazo de 05 (cinco) dias. Se apontada possível divergência, providencie a devida retificação do(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando nova vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017) ao E. TRF 3ª Região. Havendo concordância com o requisitório expedido, providencie-se a imediata transmissão, sobrestando-se o presente feito, se o caso de precatório, ou aguarde-se notícia do pagamento dos valores. Não obstante, considerando que o INSS promoveu a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, também devidos na fase executória (ID 55360261), intime-se a parte exequente, ora executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sua concordância com os valores calculados ou apresentar impugnação. Havendo concordância com os valores apontados e, considerando que o ofício precatório n° 20200117871 expedido para pagamento da condenação principal (ID 44964473) contém a anotação de levantamento dos valores à ordem deste Juízo, uma vez noticiado o depósito correspondente à referida requisição de pagamento: a) intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, possa fornecer o valor atualizado do débito e os parâmetros para preenchimento e recolhimento da guia GRU; b) intime-se o exequente para que, no mesmo prazo, possa fornecer os dados bancários de banco, agência e conta-corrente, de própria titularidade, para onde possam ser transferidos os valores remanescentes, relativos ao depósito da condenação principal. Sobrevindo o necessário, expeça-se ofício ao Sr. Gerente da instituição bancária correspondente afim de que possa converter em favor do INSS a renda apontada como relativa ao valor dos honorários sucumbenciais da fase de liquidação e transferir o saldo remanescente em favor do exequente. Comprovadas as transferências, cientifiquem-se as partes e, se nada mais requerido, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

17/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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