Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020166-78.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020166-78.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COLEGIO ALBERT SABIN LTDA Advogados do(a) AUTOR: SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219, MARCELO SOARES CABRAL - SP187843 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020166-78.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de evidência ajuizada pelo COLEGIO ALBERT SABIN LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em que pretende a parte autora afastar a incidência das contribuições previdenciárias e contribuições de terceiros (cota patronal e outras entidades e fundos) sobre a remuneração correspondente ao salário-maternidade. Também postula a restituição dos montantes indevidamente recolhidos a título das contribuições previdenciárias e contribuições de terceiros (cota patronal e outras entidades e fundos) nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura desta demanda e durante o curso do feito, com correção monetária e juros até a data do efetivo ressarcimento (SELIC ou outro índice que a substituir), por meio de ofício precatório, restituição administrativa ou compensação. Fundamenta sua pretensão, em síntese, na tese fixada no Tema 72, em julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 576.967/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, em sede de repercussão geral. Atribuiu-se à causa, originalmente, o valor de R$323.484,36 (trezentos e vinte e três mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos). Inicial acompanhada de procuração (ID 39987103) e documentos. Custas iniciais recolhidas (ID nº 39987106). Recebidos os autos, foi proferida decisão (ID 40227817) para deferir o pedido de tutela provisória de evidência para afastar a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade, abstendo-se a ré de incluir o nome da autora em cadastros restritivos de crédito, bem como de recusar a expedição certidões negativas (ou positivas com efeitos de negativa), desde que não haja outros impedimentos que não os discutidos nesta demanda. Em contestação (ID 40548067), a União Federal alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir com relação ao pleito de afastamento da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. No mérito, pugnou pela improcedência total da demanda, em virtude da ausência de direito quanto às contribuições destinadas a terceiros, uma vez que o julgamento do STF se refere exclusivamente à contribuição patronal, com assento no art. 22, inciso I, da Lei 8212/91, e não diz respeito à contribuição ao SAT (art. 22, inciso II, da Lei 8212/91) e às demais contribuições destinadas a terceiros, as quais possuem bases legais diversas. A Requerente apresentou sua Réplica (ID 54921736). Ante o desinteresse das partes na produção de novas provas, vieram os autos conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. Passo a decidir. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico, ainda, inexistir situação que possa ensejar prejuízos aos princípios do devido processo legal, sendo de direito a questão a ser dirimida. Inicialmente, consta no presente caso que houve expressa manifestação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) reconhecendo a procedência do pedido (ID 40548067), com relação ao afastamento da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. Por tanto, em relação à contribuição previdenciária patronal, incidente sobre os valores pagos a salário maternidade, não há controvérsia entre as partes. Passo ao exame do mérito. A questão que se coloca reside em apurar se o valor pago pela parte autora a seus empregados a título de salário maternidade, integra, ou não, à contribuição previdenciária destinada à Seguridade Social, prevista no art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91, e contribuição ao SAT (art. 22, inciso II, da Lei 8212/91) e às demais contribuições destinadas a terceiros, as quais possuem bases legais diversas. Com efeito, necessário se faz a leitura detida da regra constitucional de atribuição de competência tributária para a exigência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Ademais, estabelece o § 11 do art. 201 da Constituição que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei". O Supremo Tribunal Federal, em acórdão paradigmático, prolatado no julgamento do RE 166.772-9, estabeleceu as diretrizes interpretativas para a compreensão da expressão “folha de salários”. Nesse precedente, o STF reiterou que os conceitos utilizados pela Constituição para atribuição de competência tributária devem ser entendidos em seu sentido técnico, na forma em que absorvidos pelo texto constitucional, não sendo legítimo ao legislador infraconstitucional ampliar tais conceitos para fins tributários. Neste contexto, cabe analisar o quanto disposto pelo art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, que estabeleceu que a verba sujeita à incidência da contribuição sobre a folha de salário deve ter o caráter remuneratório, salarial: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Cabe anotar que, para definir se uma verba possui natureza salarial, ou não, essencial que se avaliem suas características intrínsecas, não sendo relevante o nome jurídico a ela atribuído, tampouco eventual previsão em convenção ou acordo coletivo que as desvinculem do caráter salarial. Delimitadas as premissas necessárias, passo a analisar se há incidência ou não do tributo em questão sobre a(s) verba(s) questionada(s) na exordial. SALARIO-MATERNIDADE É certo que havia entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Sem embargo, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. No julgamento do RE 576.967 (Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 05/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária prevista no art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu § 9º, alínea "a", sob os fundamentos de que, por um lado, o referido dispositivo cria nova fonte de custeio, não prevista pelo art. 195, I, "a", da Constituição da República, bem como de que, por outro lado, a norma estabelece cobrança que potencializa a discriminação no mercado de trabalho em relação às mulheres, violando, assim, o princípio da isonomia. Diferentemente do que alega a requerida, a análise dos fundamentos determinantes do aludido precedente vinculante permite inferir que o reconhecimento da inconstitucionalidade material da exação se estende também ao SAT e às contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre o salário-maternidade, não se restringindo apenas às contribuições previdenciárias patronais. Desta maneira, deve-se reconhecer a inexigibilidade da incidência de contribuições previdenciárias e sociais sobre o salário-maternidade, em observância aos termos da tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 72 – RE 576.967). Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do E. TRF 3ª. Região: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU REFLEXO NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE COMPENSAÇÃO. ART. 26-A DA LEI Nº 11.457/2007. ART. 170-A DO CTN. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento em relação à não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e seu reflexo no décimo-terceiro salário. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. No julgamento do RE 576.967 (Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 05/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária prevista no art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu § 9º, alínea a, sob os fundamentos de que, por um lado, o referido dispositivo cria nova fonte de custeio, não prevista pelo art. 195, I, a, da Constituição da República, caracterizando hipótese de inconstitucionalidade formal, bem como de que, por outro lado, a norma incorre em inconstitucionalidade material, ao estabelecer cobrança que desincentiva a contratação de mulheres e potencializa a discriminação no mercado de trabalho, violando, assim, o princípio da isonomia. 3. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. 4. Compensação nos termos do art. 26-A, da Lei nº 11.457/2007 (introduzido pela Lei 13.670/18), e da Instrução Normativa RFB n. 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB 1.810/18. 5. A Lei Complementar n. 104, de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. 6. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 7. Negado provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da União Federal (Fazenda Nacional). ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5020406-67.2020.4.03.6100. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA. 1ª Turma. Publicado: 04/11/2021) Destaquei RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SEBRAE, INCRA, SENAI, SESI, FNDE) Cumpre assinalar que tanto o E. Supremo Tribunal Federal (RE nº 396.266) como o E. STJ (REsp 977058/RS) reconheceram que a contribuição para SEBRAE possui natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Com respeito às demais contribuições, destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SESC), conhecidas como contribuições do Sistema S, são contribuições sociais gerais instituídas no interesse de categorias econômicas e profissionais e têm sua matriz constitucional no art. 149 da CF (RE nº 138.284/CE). Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I. – As contribuições do art. 149, C.F. – contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas – posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C.F., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4º, C.F., decorrente de “outras fontes”, é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: C.F., art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. – A contribuição do SEBRAE – Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 – é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º do D.L. 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, C.F. III. – Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º, do art. 8º, da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. IV. – R.E. conhecido, mas improvido. (RE 396266, Relator: Min. CARLOS VELLOSO, julgado em 26/11/2003, DJ 27-02-2004). Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. 3. Recurso extraordinário não provido. Desnecessidade de lei complementar. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 4. Alegação de omissão quanto à recepção da contribuição para o SEBRAE pela Emenda Constitucional 33/2001. 5. Questão pendente de julgamento de mérito no RE-RG 603.624 (Tema 325). 6. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Manifesto intuito protelatório. 7. Embargos de declaração rejeitados. (STF, RE 635682 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 31/03/2017, Órgão Julgador: Tribunal Pleno) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE. 1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada ?vontade constitucional?, cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição. 2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação topográfica da matéria constitucional no afã de aferir a que vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma infraconstitucional. 3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza de Contribuição de Intervenção Estatal no Domínio Econômico, coexistente com a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela contribuição que lhe ostenta o mesmo nomen juris. 4. A hermenêutica, que fornece os critérios ora eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição para a Seguridade Social são amazonicamente distintas, e a fortiori, infungíveis para fins de compensação tributária. 5. A natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o thema iudicandum, impõe ao aplicador da lei a obediência aos cânones constitucionais e complementares atinentes ao sistema tributário. 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica que não há tributo sem lei que o institua, bem como não há exclusão tributária sem obediência à legalidade (art. 150, I da CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta neo-liberal de 1988, por isso que inaugurada a solidariedade genérica entre os mais diversos segmentos da atividade econômica e social, aquela exação restou extinta pela Lei 7.787/89. 8. Diversamente, sob o pálio da interpretação histórica, restou hígida a contribuição para o Incra cujo desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social. 9. Consequentemente, resta inequívoca dessa evolução, constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento), destinada ao Incra, não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte. 10. Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a adoção da revogação tácita por incompatibilidade, porquanto distintas as razões que ditaram as exações sub judice, ressoa inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para o Incra. 11. Interpretação que se coaduna não só com a literalidade e a história da exação, como também converge para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário da nossa nação, qual o de constituir uma sociedade justa e solidária, com erradicação das desigualdades regionais. 12. Recursos especiais do Incra e do INSS providos.(REsp 977058/RS. Ministro Luiz Fux. Primeira Seção. DJe 10.11.2008). No entanto, apesar dessas contribuições destinadas a terceiros serem contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, e portanto, distintas das contribuições previdenciárias, dado possuírem contornos diversos e destinação específica, notadamente a de financiar atividades que visem ao aperfeiçoamento profissional e à melhoria do bem-estar social dos trabalhadores, certo é que possuem base de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários), conforme verifica-se da análise das legislações que regem os institutos: artigo 240 da CF/88 (Sistema “S”) e artigo 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação). Por isso, a elas se aplicam a mesma ratio das contribuições previdenciárias. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO) E SAT/RAT. QUINZE PRIMEIROS DIAS ANTECEDENTES AO AUXÍLIO-DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. COMPENSAÇÃO. ART. 26-A DA LEI Nº 11.457/2007. ART. 170-A DO CTN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. 1. O STJ pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do CPC/1973, sobre a não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias e nos primeiros quinze dias que antecedem a concessão de auxílio-doença. 2. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos (Sistema “S”, INCRA, e Salário-Educação) e SAT/RAT, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. 3. O STF, no RE n. 561.908/RS, da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, em 03/12/2007, e no RE n. 566.621/RS, representativo da controvérsia, ficou decidido que o prazo prescricional de cinco anos se aplica às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. 4. Cumpre consignar que a compensação se fará administrativamente, tendo a Fazenda a prerrogativa de apurar o montante devido. 5. Compensação nos termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 (introduzido pela Lei 13.670/18) e da Instrução Normativa RFB n. 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB 1.810/18. 6. A Lei Complementar n. 104, de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. 7. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 8. Apelação não provida. Remessa necessária não provida. (ApCiv 5030041-43.2018.4.03.6100. Desembargador Federal Helio Egydio de Matos Nogueira. 1ª. Turma. DJU 18-03-2020) Destaquei DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Constatada a existência de pagamentos indevidos, a parte autora faz jus à restituição do indébito, no período dos cinco anos que antecedem a propositura desta ação, a partir do trânsito em julgado da sentença (artigo 170-A do CTN). O exercício do direito às compensação deve ser pleiteado em âmbito administrativo, por iniciativa e risco do contribuinte, onde também deverá ser comprovado eventual recolhimento, assegurando-se à Administração a ampla análise e fiscalização da liquidez e certeza dos créditos e débitos sujeitos ao encontro de contas. A compensação irá se operar na forma do artigo 74 da Lei 9.430/96, com redação determinada pela Lei 10.637/02: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5o A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo."(NR) A restituição do indébito também poderá ocorrer pela via da repetição, por meio de ofício precatório ou administrativamente. Por fim, os valores indevidamente recolhidos deverão ser atualizados somente pela SELIC (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e DECLARO a inexigibilidade de recolhimento pelo autor das contribuições previdenciárias e a terceiros incidentes sobre as verbas pagas a título de salário-maternidade. Em consequência, fica reconhecido o direito da autora de ter restituídos os valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, ou de compensar a contribuição indevidamente recolhida com futuros recolhimentos das contribuições sociais a seu cargo, inclusive os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, após o trânsito em julgado da ação, a teor do que dispõe o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. Outrossim, CONDENO a UNIÃO na obrigação de não fazer (arts. 250 e 251, do Código Civil), consistente na abstenção de medidas sancionatórias objetivando a cobrança da contribuição previdenciária sobre as verbas ora declaradas inexigíveis, nos termos desta sentença. CONDENO a União, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da autora, estes últimos fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da condenação (CPC/2015, art. 85, § 3º, II). A presente decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Decorrido prazo de CAMERLINGO, ZAITZ, RODRIGUES, BARBOSA, VIEIRA & LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de COLEGIO ALBERT SABIN LTDA em 03/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Publicado Sentença em 13/08/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAMERLINGO, ZAITZ, RODRIGUES, BARBOSA, VIEIRA & LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/07/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Todas as movimentações(118)

legal

Todos os documentos(29)