Execução Fiscal 5014762-57.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5014762-57.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/03/2023, 16:40

Por decisão judicial

28/03/2023, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ABRASIPA IND.DE ABRASIVOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA MADALENA ANTUNES - SP119757, WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821 D E S P A C H O ID nº 278925813 e anexos - Suspendo a presente execução, com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80. Nada sendo requerido no prazo de 5 dias, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão provocação da exequente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5014762-57.2021.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, 23 de março de 2023.

24/03/2023, 00:00

Mero expediente

23/03/2023, 14:10

Conclusão (para despacho)

23/03/2023, 05:12

Expedida/certificada

15/03/2023, 15:38

Mero expediente

31/10/2022, 10:45

Conclusão (para despacho)

27/09/2022, 09:44

Expedida/certificada

19/09/2022, 16:45

Mero expediente

19/09/2022, 16:45

Conclusão (para despacho)

04/08/2022, 13:47

Expedida/certificada

22/07/2022, 14:13

Mero expediente

22/07/2022, 14:13

Conclusão (para despacho)

05/07/2022, 18:10

Documentos

Despacho

•24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ABRASIPA IND.DE ABRASIVOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821, MARIA MADALENA ANTUNES - SP119757 D E C I S Ã O ID 150133923: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014762-57.2021.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo cuida-se de exceção de pré-executividade em que a excipiente alega, em suma, que o encargo legal previsto no Decreto-lei nº 1.025/69 nas execuções fiscais teria sido substituído pela sistemática do CPC vigente para a fixação de honorários advocatícios. A União manifestou-se, requerendo a rejeição da exceção (ID 160565319). O Decreto-lei nº 1.025/69 é especial em relação às normas do CPC e, por isso, não foi por este revogado. É esse o entendimento jurisprudencial dominante, como se verifica dos seguintes julgados: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. COBRANÇA DE CRÉDITO DEVIDO AO FGTS. LEI Nº 8.036/1990. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DA CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRIBUIÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. INEXISTÊNCIA DE PERÍODO DELIMITADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. RECEPÇÃO. EXIGIBILIDADE. ENCARGO DE 20% DO DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. (...) - O encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 (com alterações) é válido e devido nas execuções fiscais promovidas pela União Federal, e tem como finalidade remunerar despesas com atos necessários à cobrança judicial de sua Dívida Ativa, além de substituir a condenação do devedor em honorários advocatícios, caso ele seja vencido nos embargos à execução fiscal. - Preliminar rejeitada. Apelação da embargante desprovida, quanto ao mérito. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003437-39.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 24/02/2022, Intimação via sistema DATA: 07/03/2022) AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 400 DO STJ). AGRAVO IMPROVIDO. 1. O entendimento de que o encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 substitui a condenação em honorários advocatícios (REsp 1.143.320/RS – tema 400), de forma a manter-se hígida sua exigência nas certidões de dívida ativa, permanece inalterado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. O acórdão da Turma Julgadora encontra-se em consonância com o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos. 3. A agravante não traz nenhum fundamento novo capaz de alterar o entendimento firmado. 4. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005405-07.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 29/01/2022, Intimação via sistema DATA: 09/02/2022) Ante o exposto, rejeito a exceção apresentada. ID 170919727: cumpra-se a determinação do E. TRF3, com o bloqueio de ativos de Sisbajud. SãO PAULO, 16 de março de 2022.

12/05/2022, 00:00

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ABRASIPA IND.DE ABRASIVOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821, MARIA MADALENA ANTUNES - SP119757 D E S P A C H O O executado ofereceu bens a serem penhorados. A exequente, devidamente intimada, recusa os bens oferecidos sob a alegação de que não foi respeitada a ordem legal prevista no artigo 11 da Lei 6.830/80. Requer o bloqueio de valores pelo Sistema Bacenjud. Entendo que a gradação prevista no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais não é obrigatória. O descumprimento da ordem estabelecida não significa que a nomeação seja ineficaz, conforme tem decidido o C. Superior Tribunal de Justiça: “A nomeação de bem à penhora deve obedecer à ordem legal. Caso não siga a vocação, não quer dizer que a nomeação pelo devedor seja automaticamente ineficaz. Só será ineficaz se trouxer, como no caso concreto, prejuízo ou dificuldade para a execução”. (RJSTJ 107/135). A recusa sob o simples argumento de que não foi obedecida a ordem legal não é motivo suficiente para que se deixe de penhorar os bens oferecidos pelo executado. Importante mencionar que se o executado fosse obrigado a seguir a ordem estabelecida pelo artigo 11 da Lei 6.830/80, seu direito de nomear bens à penhora seria inócuo, uma vez que somente seria aceito pela exequente dinheiro. E mais, se o executado não tivesse peticionado nos autos nomeando bens, seria expedido mandado de livre penhora, o que, em tese, teria sido mais interessante para o devedor (havendo grande possibilidade de o oficial de justiça penhora o próprio bem que o executado agora nomeia para a garantia da dívida). Assim, entendo que o executado não pode vir a ser prejudicado quando se antecipa e, espontaneamente, oferece bens de sua propriedade para a garantia da execução. A exequente deve motivar sua recusa esclarecendo qual prejuízo ou dificuldade trará para a execução a penhora sobre os bens nomeados pelo executado, o que não ocorreu. Portanto, buscando conciliar o princípio da utilidade da execução com o de menor onerosidade ao executado (CPC, art. 805), EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014762-57.2021.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro o pedido de bloqueio pelo sistema SISBAJUD requerido pela exequente e defiro o pedido de penhora sobre os bens oferecidos pela parte executada. Expeça-se mandado. Int. São Paulo, 27 de setembro de 2021.

28/09/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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