Procedimento Comum Cível 5001641-76.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001641-76.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS EDUARDO GONCALVES REPRESENTANTE: CATIA MARIA FEITOSA Advogado do(a) AUTOR: MARIA HELENA NEVES - SP266968, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001641-76.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Trata-se de ação ajuizada em face o INSS. Noticiam as partes a concessão administrativa do benefício. Decido. As condições da ação devem estar presentes não só no momento da propositura da demanda, mas também na fase decisória do processo. Verificada a ausência de qualquer das condições em uma dessas fases do feito, a sua extinção sem resolução do mérito é medida que se impõe. Conforme informação do INSS e dados do CNIS, a parte autora “recebeu auxílio por incapacidade temporária NB 31/6329898441 de 23/11/2020 (DER) a 15/09/2021, e encontra-se em gozo de aposentadoria por incapacidade permanente, NB 32/6364913117, com adicional de 25%, desde 16/09/2021, deferida administrativamente”. No mesmo sentido, a parte autora informou a concessão do benefício pelo INSS e solicitou o encerramento deste processo. Destarte, verifica-se a ocorrência de carência da ação, em razão da ausência superveniente do interesse de agir, decorrente da resolução da questão em sede administrativa. Ante o exposto, ausente o interesse processual da parte autora na presente demanda, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Determino a liberação dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS EDUARDO GONCALVES REPRESENTANTE: CATIA MARIA FEITOSA Advogado do(a) AUTOR: MARIA HELENA NEVES - SP266968, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme autorizado pelo artigo 2º, XXVII, da Portaria 933.587 de 25 de fevereiro de 2015, intimo as partes sobre o laudo pericial favorável juntado aos autos, facultando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem ou apresentarem pareceres de seus assistentes técnicos, se for o caso. BARUERI, 16 de dezembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001641-76.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

17/12/2021, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

28/04/2021, 07:00

Publicação

28/04/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS EDUARDO GONCALVES REPRESENTANTE: CATIA MARIA FEITOSA Advogado do(a) AUTOR: MARIA HELENA NEVES - SP266968, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001641-76.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de pedido de benefício previdenciário ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Vieram os autos conclusos. Decido. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 34.776,00 (trinta e quatro mil, setecentos e setenta e seis reais). Tal valor é inferior a 60 salários mínimos. Nesta Subseção da Justiça Federal há Juizado Especial Federal, o qual detém competência absoluta em matéria cível para processar e julgar feitos cujo valor não ultrapasse esse patamar na data do ajuizamento da petição inicial – artigo 3.º, caput, da Lei n.º 10.259/2001. Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 1.ª Vara Federal de Barueri. Por consequência, nos termos do artigo 64, § 1º, CPC, determino a remessa imediata dos autos ao Juizado Federal Especial local, mediante as providências necessárias. Cumpra-se independentemente do escoamento do prazo recursal. Publique-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

27/04/2021, 00:00

Baixa Definitiva

26/04/2021, 15:39

Incompetência

23/04/2021, 14:04

Conclusão (para decisão)

23/04/2021, 13:24

Recebimento

08/04/2021, 18:34

Remessa (outros motivos)

08/04/2021, 18:34

Recebimento

08/04/2021, 17:02

Distribuição (sorteio)

08/04/2021, 17:02

Documentos

•17/03/2022, 00:00