Petição Cível 0002020-53.2021.4.03.6322 - TRF3

Petição Cível 0002020-53.2021.4.03.6322 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FERNANDA GRACIELE CARDOSO ADVOGADO do(a) AUTOR: MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA - SP265686 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Ciência às partes da redistribuição do feito a este juízo. Retifique-se o valor da causa para R$214.014,09. No mais, considerando que o feito se encontra instruído, intimem-se as partes e tornem conclusos para julgamento. Araraquara, data registrada no sistema. VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA Juíza Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002020-53.2021.4.03.6322

10/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2026, 16:39

Mero expediente

09/06/2026, 14:04

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 12:25

Remessa (outros motivos)

08/06/2026, 18:03

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

08/06/2026, 18:03

Recebimento

08/06/2026, 15:59

Redistribuição (sorteio; incompetência)

08/06/2026, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FERNANDA GRACIELE CARDOSO ADVOGADO do(a) AUTOR: MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA - SP265686 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos. ID 567677788: Considerando o teor do acórdão, remetam-se os autos a uma das Varas Federais dessa Subseção Judiciária de Araraquara/SP. Intimem-se. ARARAQUARA, 13 de maio de 2026. MARCIO CRISTIANO EBERT Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002020-53.2021.4.03.6322

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: FERNANDA GRACIELE CARDOSO Advogado do(a) RECORRENTE: MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA - SP265686-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. VOTO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002020-53.2021.4.03.6322 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, declarando "indevida a cobrança do valor de R$ 195.309,65, correspondente ao recebimento do NB 87/123.332.929-1 a partir de 01/04/2003". Acolho a preliminar arguida pela parte ré a respeito da incompetência do Juizado Especial Federal-JEF para o julgamento da presente demanda em virtude do valor da causa. Na espécie, percebe-se que, além do pedido de restabelecimento do benefício da prestação continuada, a parte autora formula, em caráter subsidiário, a desconstituição do ato administrativo de cobrança do valor de R$ 200.814,09 (duzentos mil, oitocentos e quatorze reais e nove centavos), apurado na NOTA TÉCNICA Nº 1/2020/MC. Com efeito, nos termos do art. 3º da Lei n.º 10.259/2001, "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos". No caso vertente, resta evidente que o valor da causa ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos legalmente fixados para a competência do JEF. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do INSS a fim de reconhecer a incompetência do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa e, assim, ANULAR a sentença, determinando, por corolário, a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Araraquara/SP. Prejudicado o recurso da parte autora. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, tal ônus somente incide na hipótese de recorrente vencido. É o voto. E M E N T A EMENTA Dispensada a ementa na forma da lei. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS e julgar prejudicado o recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO DE CARVALHO VIANA Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FERNANDA GRACIELE CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA - SP265686 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] ARARAQUARA 0002020-53.2021.4.03.6322 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se o réu para, querendo, responder ao recurso interposto pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/1995). Decorrido o prazo supra, remetam-se os autos à E. Turma Recursal de São Paulo competente para apreciar os efeitos do recebimento do recurso e julgá-lo. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal, se o caso. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDA GRACIELE CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA - SP265686 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] 0002020-53.2021.4.03.6322 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração manejados pela parte autora, em que alega a existência de omissão na sentença no tocante ao pedido subsidiário concernente inexigibilidade dos valores recebidos e que o INSS pretende que seja devolvido, tendo em vista que a boa-fé de sua parte. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no pronunciamento jurisdicional. De fato, a sentença não analisou o pedido formulado pela autora para que o réu seja impedido de cobrar o valor de R$ 200.814,09, apurado na Nota Técnica nº 1/2020/MC. Desse modo, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para corrigir a omissão supra referida, acrescentando na r. sentença o seguinte tópico e alterando o dispositivo: “Da declaração de inexigibilidade: A autora relata que recebeu benefício de Amparo Social destinado à Pessoa Portadora de Deficiência desde 13/05/2002 e que foi notificada pelo INSS informando sobre a cobrança de valores recebidos indevidamente no montante de R$ 200.814,09, em razão de constatação da condição socioeconômica supostamente alheia à de miserabilidade, em decorrência da remuneração auferida pelo seu pai, decorrente deste ter se aposentado, fazendo com o que a renda per capita superar a ¼ do salário-mínimo vigente. Pleiteia o não pagamento do valor cobrado, considerando a boa-fé do segurado. Consta no processo administrativo que o débito controverso teve a seguinte origem: “... 23. Irregularidade: Renda per capita do grupo familiar é igual ou superior a 1/ de salário-mínimo em decorrência da remuneração auferida por membro do grupo familiar decorrente de relação de emprego e concessão de benefício previdenciário (pais). (...) 5. Informamos que esta apuração poderá implicar na suspensão do benefício e ainda na devolução de valores considerados irregulares, no período a partir de 01/04/2003, que atualizados até esta data importam em R$ 195.309,65 (cento e noventa e cinco mil trezentos e nove reais e sessenta e cinco centavos), conforme art. 175 do Decreto 3.048/99” (fl. 03 do ID 85147985). Não obstante haja regra expressa a respeito da repetição de benefício previdenciário pago indevidamente, independente da causa, a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que, cuidando-se de verba alimentar, exige-se a prova da má-fé do administrado para a repetição. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VALORESRECEBIDOS INDEVIDAMENTE. CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. SÚMULA 83/STJ. 1. Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido da impossibilidade da repetição dos valores pagos indevidamente a servidor ou pensionista pela própria administração pública quando se constata que o recebimento das prestações de caráter alimentar, pelo beneficiado, se deu de boa-fé, como expressamente reconhecido nas instâncias ordinárias. 3. Precedentes: AgRg no AREsp 182.327/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/9/2014; AgRg no REsp 1.267.416/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 8/9/2014; AgRg no AREsp 522.247/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/9/2014; AgRg no REsp 1.448.462/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/6/2014; AgRg no REsp 1.431.725/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2014; AgRg no AREsp 395.882/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 6/5/2014. Agravo regimental improvido. (Superior Tribunal de Justiça, AGARESP 201402655815 AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 598161, Relator Ministro Humberto Martins). PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 154 DO DECRETO 3.048/1999. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ COMPROVADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REQUISITOS. ART. 203, V, DA CF/1988. LEI 8.742/93, ART. 20, § 3º. MISERABILIDADE AFERIDA POR OUTROS CRITÉRIOS QUE NÃO A LIMITAÇÃO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. (...) 5. Ademais, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, em razão do caráter alimentar dos proventos aliado à percepção de boa-fé, é impossível a devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário por razão de erro da Administração, aplicando-se ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 6. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a boa-fé em relação ao recebimento do benefício objeto da insurgência, descabe ao STJ iniciar juízo valorativo a fim de alterar tal entendimento, ante o óbice da Súmula 7/STJ. (...) (REsp 1666580/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA PAGO CONJUNTAMENTE COM APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ COMPROVADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que, "embora correto o cancelamento de tal benefício, entendo indevida a referida devolução quando o próprio INSS comete o equívoco de emitir uma certidão de tempo de serviço sem apurar se tal tempo foi utilizado para um benefício concedido por ele mesmo, o qual foi pago por mais de 17 anos (...) Não há como responsabilizar o segurado, que percebeu os valores do benefício de boa-fé, e, portanto, não deve ser penalizado, com a sua devolução, por ter o INSS emitido equivocadamente certidão de tempo de serviço sem a devida apuração de que tal tempo já havia sido utilizado para a concessão de um outro benefício" (fl. 196, e-STJ). 3. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido da impossibilidade de devolução, em razão do caráter alimentar aliado à percepção de boa-fé, dos valores percebidos por beneficiário da Previdência Social, por erro da Administração, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 4. Ademais, tendo o Tribunal Regional reconhecido a boa-fé em relação ao recebimento do benefício objeto da insurgência, descabe ao STJ iniciar juízo valorativo a fim de alterar tal entendimento, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1657394/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 02/05/2017) O benefício assistencial foi concedido à autora em 13/05/2002, sendo que, quando da concessão, o valor do salário-mínimo era de R$ 200,00. Nessa época, o pai e a mãe da autora estavam empregados em tinham renda de R$ 430,97 e R$ 301,94, respectivamente, totalizando a renda familiar de 732,91. Portanto, quando da concessão, a renda já era superior a ¼ do salário-mínimo. No processo administrativo de concessão do benefício foram juntadas cópias das CTPS do pai e da mãe da autora, demonstrando que o INSS tinha conhecimento dos referidos vínculos empregatícios (ID 85147985, fls. 126/127). A decisão administrativa evidencia que o pagamento equivocado do valor do benefício decorreu de erro da administração pública previdenciária e que não houve má-fé da parte autora. Com efeito, caberia ao INSS, no processo administrativo, com o devido contraditório, comprovar a má-fé do segurado. No entanto, não há qualquer indício de má-fé praticado pela autora. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1381734/RN, afetado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 979), firmou a seguinte tese: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” No caso dos autos, entendo que restou devidamente comprovada a boa-fé objetiva do segurado e o erro administrativo, o que impede, por conseguinte, a repetição do indébito. DISPOSITIVO. Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e ACOLHO EM PARTE o pedido, para declarar indevida a cobrança do valor de R$ 195.309,65, correspondente ao recebimento do NB 87/123.332.929-1 a partir de 01/04/2003. Rejeito o pedido de restabelecimento do benefício assistencial.” No mais, mantenho a sentença tal como proferida. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FERNANDA GRACIELE CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA - SP265686 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Nos termos do artigo 1.023, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, manifeste-se o réu, no prazo de cinco dias, quanto aos embargos de declaração opostos pela autora. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] 0002020-53.2021.4.03.6322 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDA GRACIELE CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA - SP265686 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] 0002020-53.2021.4.03.6322 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em sentença. Cuida-se de demanda proposta por FERNANDA GRACIELE CARDOSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo o benefício previsto na Lei nº 8.742/93. Alega ser deficiente e que requereu a concessão do benefício em sede administrativa, indeferido pelo fato de ter sido constatada renda bruta mensal familiar igual ou superior a ¼ do salário-mínimo. Produzida perícia socioeconômica. Relatei o essencial. Decido. Não se pode olvidar que o sistema de seguridade social brasileiro, inaugurado pela Constituição de 1988, foi influenciado e adotou, em parte, o modelo denominado de Plano Beveridge de 1942, que sustenta a universalidade da proteção, uma maior distribuição de renda dentro de uma mesma geração e proteção do berço ao túmulo. O tripé que forma a seguridade social deve ter políticas coordenadas e com atuação cooperativa, a maior aspiração da seguridade social deve ser não só lutar contra a miséria, mas, principalmente, a libertação da miséria conforme consagrado constitucionalmente no art. 3º, III. O sistema de seguridade social está inserido no Título da Ordem Social que tem como primado o trabalho e objetivos o bem-estar e a justiça social. A assistência social é política de seguridade social que ampara os hipossuficientes socioeconômicos, as pessoas que estão absolutamente excluídas do mercado de trabalho e, por isso, fora da proteção previdenciária, garantindo-lhes uma proteção de base com vistas a garantir uma existência digna, todavia, não pode ser compreendida de forma estanque e desvinculada das demais políticas da seguridade social, bem como as relacionadas à efetivação e garantia dos demais direitos sociais. Na dicção do art. 203 da CF/88, a assistência social é ramo da seguridade social que deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição ao sistema, tem como objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, promoção da integração ao mercado de trabalho, habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, além de garantir o benefício de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, nos termos da lei. Dentre o amplo leque de atuação da assistência social, o benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, CF/88) é instrumento de transferência direta de renda, previsto com a seguinte dicção: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” A concessão do benefício depende, portanto, da comprovação dos requisitos: ser pessoa idosa ou portadora de deficiência e estar em situação de miserabilidade. Esses requisitos foram regulamentados pelo art. 20 da Lei n.º 8.742/93, com redação atual dada pela Lei n.º 12.435/2011. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n° 8.742/93, considera-se idosa a pessoa com 65 anos de idade ou mais e na dicção do §3º considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” 2.1) Da idade Não há idade mínima para concessão de benefício de prestação continuada às pessoas com deficiência – situação do autor -, ao passo que a idade mínima para concessão ao idoso é 65 anos. 2.2) Hipossuficiência financeira (miserabilidade) Sem dúvida, a maior causa de controvérsias judiciais sobre o benefício assistencial de prestação continuada – BPC sempre se relacionou ao critério objetivo para aferição da miserabilidade trazido pelo §3º do art. 20 da Lei nº 8.743/93, qual seja, renda per capita familiar inferior a ¼ (um quarto) de salário mínimo. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.232-1 – Distrito Federal, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, que dispõe acerca da necessidade de comprovação de que a renda per capita da família seja inferior a 1/4 do salário mínimo como um dos requisitos legais e objetivos para o atendimento das condições de concessão do benefício. Verifica-se, então, que o preenchimento desse requisito acarreta a presunção de necessidade que a Lei exige. Contudo, entendo que esse benefício também pode ser concedido nas hipóteses em que a miserabilidade familiar restar cabalmente demonstrada, ainda que a renda per capita seja superior ao limite legal. A outra conclusão não se pode chegar, mormente se analisada a questão à luz do princípio da dignidade humana e da necessidade de se assegurar o piso vital mínimo a todos os indivíduos, a fim de se buscar a concretização dos objetivos colimados pela Constituição Federal (art. 3º). Ademais, se o limite máximo de renda previsto na LOAS fosse condição ou requisito absoluto e exclusivo para concessão do benefício, incompatível com outros critérios de aferição desse direito, certamente constaria do caput do dispositivo e não de parágrafo, razão pela qual a melhor interpretação é a de que este trata, efetivamente, de presunção absoluta de necessidade, que não afasta outros meios de prova. Nesse sentido é a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, que a pacificou com o julgamento do REsp 1.112.557/MG pela Terceira Seção, nos termos do art. 543-C do CPC: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA ‘C’ DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido. (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,Terceira Seção,DJe 20/11/2009) Com efeito, a análise da miserabilidade, nos casos de renda per capita familiar superior a ¼ de salário mínimo, deve ser norteada pelo princípio da razoabilidade, devendo-se aferir a compatibilidade da concessão ou não do benefício assistencial com o seu escopo constitucional. O exame do requisito situação de miserabilidade é casuística, norteada pelas reais condições sociais e econômicas da parte autora (enfermidades, localização do imóvel, acesso a serviços públicos, despesas extraordinárias, auxílio da família, etc.). Não se pode olvidar que a miséria é somente um dos males a ser combatido via política de seguridade. Torna-se necessário um conjunto amplo de atuação estatal e da sociedade civil (art. 194, caput, CF/88) que envolva, sim, políticas de transferência direta de renda, mas também de educação com capacitação, habilitação e reabilitação ao mercado de trabalho para que, por exemplo, as pessoas com deficiência não necessitem, para sua subsistência, de perene auxílio financeiro dos poderes públicos, mas possam mediante a educação e trabalho alcançarem sua emancipação individual e social, galgando, inclusive, mobilidade social. 2.3) Conceito de Família A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu art. 226 a família como base da sociedade e dotada de especial proteção estatal, sem mais vinculá-la ao casamento. Reconheceu como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, bem como, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus dependentes. O constituinte de 1988 não taxou os modelos familiares à família matrimonial, à união estável e à família monoparental, que foram expressamente previstas. Ao contrário, ao deixar de identificar a família ao casamento, como nos textos pretéritos, o constituinte de outubro abriu, de forma exemplificativa, a proteção estatal para outros arranjos de convivência sempre tendo como norte a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), bem como a promoção do bem de todos, “sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art. 3º, III, CF/88). Consideram-se integrantes da família, nos termos do art. 20, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.742/93, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. A dicção legal supracitada foi dada pela Lei nº 12.435/2011, adotando um conceito extensivo de família como já preconizado pelo Enunciado nº 45 do FONAJEF (“O art. 20, parágrafo primeiro, da Lei 8.742/93 não é exauriente para delimitar o conceito de unidade familiar.”). Do caso concreto Em relação ao requisito legal de hipossuficiência econômica, conforme laudo socioeconômico, o núcleo familiar da autora é formado por ele, sua mãe, que recebe aposentadoria no valor de 1.100,00 e pelo pai, que recebe aposentadoria no valor de 1.500,00 (ID 85151204). Com isso, a renda do grupo familiar da parte autora é de R$ 2.600,00, o que corresponde a uma renda per capita de R$ 866,66, valor superior a um quarto do salário-mínimo (R$ 275,00), conforme previsão do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Outrossim, embora o autor possua problemas de saúde, a renda familiar supera o valor das despesas. Dessa forma, no caso em apreço, mesmo seguindo a orientação segundo o qual o critério legal não é “taxativo”, não se pode concluir pela hipossuficiência da parte autora, para fins assistenciais, eis que possui acesso ao mínimo social e não está em situação de vulnerabilidade. Cumpre salientar que o benefício de prestação continuada foi previsto na impossibilidade de atender a um público maior, para socorrer os desamparados (artigo 6º, caput, da CF), ou seja, àquelas pessoas que sequer teriam possibilidade de equacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser esta insignificante. Não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. Portanto, à míngua de comprovação da hipossuficiência da família da parte autora que a impeça prover seu sustento, entendo que o desfecho da ação judicial não pode ser outro que não o da improcedência. Não constatada a hipossuficiência econonica, desnecessária a realização de perícia médica. 3) DISPOSITIVO Posto isso, REJEITO O PEDIDO. Dou por resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. Considerando o nível de especialização do perito e o trabalho realizado pelo profissional, ratifico o valor arbitrado para os honorários periciais. Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se e arquivem-se os autos eletrônicos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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•10/06/2026, 00:00

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