Cumprimento de sentença 5001678-35.2021.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001678-35.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JESSICA APARECIDA LEITE Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LEAL - SP363366 REU: UNIESP S.A, UNIVERSIDADE BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001678-35.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, ajuizada por JESSICA APARECIDA LEITE em face da UNIESP S.A., UNIVERSIDADE BRASIL S.A. e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que declare a inexistência de débito da autora junto à Caixa Econômica Federal, a qual deverá abster-se de realizar a cobrança de valores atinentes ao contrato de financiamento estudantil firmado entre as partes; e que condene as demais rés ao pagamento da dívida decorrente daquele contrato. A autora aduz, em síntese, que: firmou contrato de financiamento estudantil junto à Caixa Econômica Federal; foi motivada a contratar o financiamento em razão do projeto “UNIESP Paga”, por meio do qual o respectivo pagamento seria feito pela UNIESP; segundo o referido projeto, a única responsabilidade do estudante seria a amortização dos juros, limitados a R$ 50,00 (cinquenta reais) por trimestre; após dois anos do início dos estudos, a Universidade lhe apresentou um Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES, que condicionava o pagamento do financiamento ao implemento de determinadas obrigações; e que entende que cumpriu todas as obrigações previstas no mencionado contrato. Em sede de tutela provisória, pediu provimento jurisdicional que obstasse quaisquer atos de cobrança das parcelas do financiamento estudantil, notadamente a inclusão ou manutenção de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Foram juntados documentos. A decisão Id 45830900 deferiu a tutela provisória requerida, bem como concedeu a gratuidade da Justiça. Os réus foram citados (Id 70019552 e 130774871). Apenas a Caixa Econômica Federal apresentou a contestação Id 47450870, suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito e, no mérito, requereu a improcedência do pedido. A parte autora voltou a se manifestar (Id 55310657). Relatei o que é suficiente. Em seguida, decido. Preliminarmente, os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, uma vez que apenas acarretam a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Conforme consignado no relatório, a autora pretende afastar a sua responsabilidade pelo pagamento das parcelas do financiamento estudantil contratado. As cobranças relativas ao mencionado financiamento são efetuadas pela Caixa Econômica Federal, razão pela qual a referida instituição financeira tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido: TRF-3ª Região, AI / SP 5012643-16.2019.4.03.0000, Primeira Turma, Relatora Juíza Federal Convocada ADRIANA DELBONI TARICCO, e-DJF3 13.9.2019; e TRF-3ª Região, ApCiv 0024050-45.2016.4.03.6100, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, e-DJF3 28.1.2020. No mérito, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior foi instituído pela Lei nº 10.260-2001 para possibilitar a concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva. Em que pese aquela lei ter por finalidade a garantia do acesso de estudantes às instituições de ensino superior, a avença firmada entre o estudante e o agente financeiro consiste em contrato de crédito com condições facilitadas, subordinado, porém, às regras ordinárias de financiamento. No caso dos autos, observo que: a autora firmou o contrato de financiamento estudantil nº 24.2881.185.0003758-32 para cobrir os encargos do curso de superior (Id 45533366); a autora foi aprovada em todas as disciplinas do curso (Id 45533391 e 45533702); foi veiculada propaganda de adesão ao FIES, mediante ingresso nas faculdades do Grupo Educacional UNIESP, sem que houvesse necessidade de pagamento ou de fiador (Id 45533378); e que a instituição de ensino firmou, com a autora, contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES (Id 45533375). Anoto, nesta oportunidade, que a Lei nº 10.260-2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.552-2007, estabelecia, no § 1º de seu artigo 5º, que, “ao longo do período de utilização do financiamento, inclusive no período de carência, o estudante financiado fica obrigado a pagar, trimestralmente, os juros incidentes sobre o financiamento, limitados ao montante de R$ 50,00 (cinquenta reais)”. A referida norma foi alterada pela Lei nº 12.202-2010, a qual excluiu a limitação de valor. Com efeito, aquela norma passou a estabelecer que “ao longo do período de utilização do financiamento, inclusive no período de carência, o estudante financiado fica obrigado a pagar os juros incidentes sobre o financiamento, na forma regulamentada pelo agente operador”. O § 4º daquele mesmo artigo, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.801-2013, estabelecia que “na hipótese de verificação de inidoneidade cadastral do(s) fiador(es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do mencionado documento até a comprovação da restauração da idoneidade ou a substituição do fiador inidôneo, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato”. Posteriormente, a norma do § 4º do artigo 5º da Lei n. 10.260-2001 foi alterada pela Lei nº 13.366-2016, passando a estabelecer que “na hipótese de verificação de inadimplência do estudante com o pagamento dos juros de que trata o § 1º deste artigo ou de inidoneidade cadastral do(s) fiador(es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do financiamento até a comprovação da restauração da adimplência do estudante ou da idoneidade ou a substituição do fiador inidôneo, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato”. No caso dos autos, não há notícia de que o contrato de financiamento tenha sido suspenso. Ao contrário: a autora concluiu o curso em razão do financiamento estudantil contratado. Ademais, os documentos contidos no Id 45533373 registram pagamentos trimestrais no decorrer do período de 2014 a 2018. Cabe reiterar que as notas da autora foram suficientes à aprovação em todas as disciplinas e à conclusão do curso (Id 45533702); e que a instituição de ensino superior sequer compareceu aos autos para comprovar eventual descumprimento contratual apto a afastar a sua obrigação de pagar as prestações do FIES. Nesse contexto, as instituições de ensino não podem eximir-se do compromisso assumido por meio do contrato de garantia de pagamento. Ainda cabe ressaltar que a UNIESP é ré em diversas ações ajuizadas na Justiça Federal e também no âmbito da Justiça Estadual em que se discute a sua responsabilidade pela veiculação de publicidade abusiva ou propaganda enganosa; e que essa situação provocou a atuação do Ministério Público, razão pela qual a instituição de ensino assinou Termo de Ajustamento de Conduta. Nesse sentido: TRF-3ª Região, ApCiv / SP 0024050-45.2016.4.03.6100, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, e-DJF3 28.1.2020. De fato, da análise da recente jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é possível aferir que são notórias e recorrentes tanto as graves falhas na prestação de serviço por parte da instituição de ensino ré como a publicidade enganosa do programa “A UNIESP Paga” por ela divulgada. Dessa forma, cabe às instituições de ensino rés cumprir o pactuado, que dispõe sobre a sua responsabilidade de efetuar o pagamento do Fundo de Financiamento Estudantil FIES do(a) aluno(a) beneficiado(a) um ano e meio após a conclusão de seu curso. A referida instituição, portanto, deverá arcar com o pagamento das prestações do financiamento estudantil. O inadimplemento, no caso dos autos, decorreu da falta de assunção da dívida prometida pelas instituições de ensino. Esse inadimplemento, imputável somente às referidas instituições, foi o fundamento para que a parte autora tenha tido a exposição do seu nome como má pagadora, acarretando indevido dano moral. As instituições de ensino, para compensar esse dano, deverão arcar com o pagamento de compensação financeira que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A CEF não teve qualquer participação no contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES, que foi firmado pela autora e pela instituição de ensino. Sendo assim, a empresa pública não deve arcar com qualquer obrigação de pagar no caso dos autos. Caberá à CEF suportar a sub-rogação passiva e a obrigação de excluir o nome da autora de cadastro de inadimplentes quanto à inscrição que tenha decorrido do contrato identificado no caso destes autos. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, (1) para determinar a sub-rogação passiva no contrato de financiamento estudantil do caso dos autos, de forma que as instituições de ensino passem a figurar como únicas devedoras da obrigação decorrente do referido pacto, excluindo-se a autora de tal posição jurídica, (2) para condenar as instituições de ensino ao pagamento de compensação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano moral causado à autora, (3) para, confirmando a decisão antecipatória, determinar à CEF que, em caráter definitivo, exclua e se abstenha de incluir o nome da autora em cadastro de inadimplentes em decorrência de fato relacionado ao contrato do caso dos autos e (4) para determinar aos réus que se abstenham de realizar qualquer cobrança da autora quanto à dívida do referido contrato. As instituições de ensino deverão pagar à autora honorários advocatícios, que fixo em 10% da soma do valor da causa ao da condenação por danos morais. P. I.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(124)

Publicado Despacho em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de impugnação

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Publicado Despacho em 16/04/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(23)